Procedimento Comum Cível 0800704-60.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800704-60.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/01/2023, 09:27

Petição (Petição (outras))

19/01/2023, 18:10

Publicação

14/01/2023, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800704-60.2019.8.10.0001. AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JADSON NASCIMENTO DA SILVA OAB/MA 16316 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10527-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte REQUERIDOS para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 305,09 (trezentos e cinco reais e nove centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 81531939. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. RAFAELA COSTA BARROS ALMEIDA Técnica Judiciária Matrícula 175166. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

14/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/12/2022, 14:36

Remessa

30/11/2022, 12:36

Recebimento

24/11/2022, 14:30

Documento (Outros documentos)

24/11/2022, 14:29

Documento (Certidão)

24/11/2022, 14:28

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:43

Decurso de Prazo

30/10/2022, 23:43

Publicação

26/08/2022, 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2022, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800704-60.2019.8.10.0001. AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JADSON NASCIMENTO DA SILVA - OAB/MA 16316 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - OAB/MA 10527-A ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, impulsiono estes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte autora/requerida para tomar ciência do alvará judicial expedido em seu favor. São Luís/MA, 15/08/2022. AMALIA MENDONCA FREITAS Servidor Judiciário Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800704-60.2019.8.10.0001. AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JADSON NASCIMENTO DA SILVA OAB/MA 16316 RÉU: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) RÉU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10527-A SENTENÇA 1. Relatório A parte autora, acima nominada, devidamente qualificada, propôs neste juízo AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT, contra a parte ré acima delineada, também já qualificada, em que alega que foi vítima de acidente de veículo automotor, no dia 10/01/2016, que lhe causou debilidade permanente, contudo, a Seguradora recusou-se a efetuar administrativamente o pagamento do valor devido. Pugna, portanto, pelo pagamento da indenização no valor do teto, correspondente ao montante de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Citada, a parte ré apresentou contestação, alegando, em suma, que se faz necessário expedição de laudo pericial quantificando a lesão. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Após regular trâmite processual, na decisão ID 45502677 foi determinada a realização de perícia pelo IML para especificação do grau de debilidade. Foi realizada a perícia (ID nº 57270161). Após manifestação da parte ré, vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. 2. Fundamentação Não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Versam os presentes autos sobre pagamento do seguro obrigatório – DPVAT, regida pelas leis nº 6.194/1974, nº 8.441/1992 e nº 11.945/2009, devendo, pois, minha decisão ser pautada por esses diplomas. Contudo, considerando que qualquer norma infraconstitucional deve obediência à Constituição Federal, também levarei em conta, se necessário, os princípios ali dispostos. Seguindo entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em Recurso Repetitivo, no Tema 662, entendo ser válido o pagamento da indenização com base na tabela emitida pelo CNSP/SUSEP, aos acidentes ocorridos antes de 16/dez/2008: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL. SEGURO DPVAT. SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008. VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08". 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014) Com efeito, se o acidente aconteceu no ano de 2016, natural que o valor da indenização observe o que estabelece a tabela do CNSP/SUSEP. Nos termos do artigo 3º, §1º, I, da Lei nº 6.194/74, em caso de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à mencionada lei, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura, vejamos: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). No caso em tela, após realização da perícia e devidamente confeccionado o laudo nos termos da tabela, o perito do IML apontou a ocorrência de invalidez permanente, com perda integral do baço (retirada cirúrgica). Dessa forma, como dito anteriormente, em se tratando de invalidez permanente, com perda integral do baço (retirada cirúrgica), adota-se o comando previsto no artigo supracitado, efetuando-se o enquadramento direto da invalidez em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura (10% em caso de perda integral do baço). Assim, a quantia devida é de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). Adotando-se a conclusão do laudo pericial e tendo a parte autora deixado de receber o citado valor administrativamente, deve o pleito ser julgado parcialmente procedente. 3. Dispositivo Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS e condeno a parte requerida ao pagamento do valor devido a título de indenização no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), incidindo sobre esse valor juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação (Súmula 426 do STJ), além de correção monetária pelo INPC, a contar da data do acidente automobilístico (10/01/2016). Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO cada parte ao pagamento de metade das custas processuais, devendo a parte autora ser restituída pela parte ré em relação ao que já adiantou pelas custas iniciais, até igualarem-se as metades, mesmo em se tratando a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, por força do disposto no art. 98, §2º, do CPC. Em relação aos honorários advocatícios, condeno a parte autora a pagar 10% sobre o valor da condenação em favor dos causídicos da parte ré, e condeno essas ao pagamento de 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado da parte autora, na forma dos arts. 85, § 2º, e 86, “caput”, do CPC. Ressalte-se que a exigibilidade das custas e honorários em desfavor da parte autora permanece suspensa até a alteração da sua situação financeira, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. São Luís, data do sistema. FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível.

29/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800704-60.2019.8.10.0001. AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO DE LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO JADSON NASCIMENTO DA SILVA OAB/MA 16316 REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA OAB/MA 13569-A DECISÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Resolução das questões processuais pendentes: As preliminares suscitadas pela parte requerida dizem respeito à produção de provas (oitiva do autor em instrução e julgamento e necessidade de realização de outro perícia). Assim, verifica-se que não são questões que precedem ao julgamento da demanda, muito embora apresentadas equivocadamente como preliminares, não exigindo, portanto, análise como tais. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II. Delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Em se tratando de ação de cobrança de seguro DPVAT, o ponto controvertido da demanda gira em torno da: 1) ocorrência do acidente e suas circunstâncias; 2) debilidade resultante do acidente e o grau de invalidez da vítima. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, para o julgamento do mérito, determino a produção de prova pericia. Oficie-se ao IML/MA para que o referido órgão proceda à realização do exame complementar e encaminhe a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, laudo conclusivo contendo os dados usuais e, especificamente, o grau de debilidade sofrido. Deverá o órgão agendar prévia data para comparecimento das partes, respeitados os protocolos e medidas de prevenção ao contágio de Covid-19. Aponto a importância da especificação do grau de debilidade, haja vista que a Reclamação nº 10.093, ajuizada no STJ, resultou em julgamento que estabeleceu que o valor da indenização do seguro DPVAT deve ser arbitrado de forma proporcional ao grau de invalidez do beneficiário, respeitando a tabela constante da Lei nº 11.945/2009. Necessário assinalar também que a Resolução STJ nº 12/2009 determinou que as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência da referida Corte, sejam processadas na forma do art. 543-C, do CPC, atribuindo às mesmas caráter de repercussão geral, razão pela qual este Juízo deve, obrigatoriamente, observar os termos da decisão proferida na Reclamação STJ 10.093. Enviem-se, ainda, as quesitações eventualmente apresentadas pelas partes. III. Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Sem alteração do ônus da prova previsto no artigo 373 e incisos I e II do CPC. IV. Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a) indenização securitária referente a acidente automobilístico (DPVAT); b) quantificação do valor em face do grau de invalidez. V. Designação da audiência de instrução e julgamento: Deixo para designar audiência de instrução e julgamento após a conclusão da prova pericial. Intimem-se as partes e seus advogados. Oficie-se. Serve o(a) presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 12 de maio de 2021 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Respondendo pela 10a Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

14/05/2021, 00:00

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