Procedimento Comum Cível 0800379-07.2021.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800379-07.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/TO 4699-A APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Conheço do Recurso, por se encontrarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigidos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800379-07.2021.8.10.0069 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ANULATÓRIAC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - OAB/TO 4699-A APELADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153999-A RELATORA: Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - em Respondência DESPACHO: Conheço do Recurso, por se encontrarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigidos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 179 c/c art. 932, VII, ambos do CPC/2015 e o art. 677 do RITJMA. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Juíza Lucimary Castelo Branco Campos dos Santos Relatora em Respondência GABINETE LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO Juíza LUCIMARY CASTELO BRANCO CAMPOS DOS SANTOS - Relatora em Respondência QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0800379-07.2021.8.10.0069 APELAÇÃO CÍVEL REF.: AÇÃO ANULATÓRIAC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - 2ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES - MA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Francisco de Assis Pereira do Nascimento Advogado(a): Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires - OAB TO 4699 Apelado(a): Banco Bonsucesso Consignado S.A. Advogado(a): Diego Monteiro Baptista - OAB RJ 153999 Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Francisco de Assis Pereira do Nascimento interpôs a presente Apelação visando à reforma da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Araioses, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da demanda em epígrafe, movida em face do Banco Bonsucesso Consignado S.A. Os autos foram remetidos a este Tribunal e equivocadamente encaminhados a esta Vice-Presidência após decisão declinatória de competência prolatada pela Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha (id. 26502601). Nos termos do art. 20, II do RITJMA, compete às Câmaras de Direito Privado “julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau”, razão pela qual determino que o presente feito seja redistribuído a um dos membros das Câmaras de Direito Privado desta Corte, na forma regimental. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Órgão Especial Apelação Cível nº 0800379-07.2021.8.10.0069 Juízo de Origem: 2ª Vara da Comarca de Araioses

11/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/08/2024, 09:28

Documento (Ofício)

05/08/2024, 08:57

Documento (Certidão)

02/08/2024, 15:58

Remessa (em grau de recurso)

19/07/2024, 09:29

Documento (Ofício)

19/07/2024, 09:20

Mero expediente

08/05/2024, 10:06

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 16:10

Conclusão (para decisão)

15/06/2023, 11:18

Documento (Certidão)

15/06/2023, 11:17

Recebimento (competência exclusiva)

15/06/2023, 10:07

Documento (Outros documentos)

15/06/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES OAB: TO4699-A Recorrido: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB: RJ153999-A Relator(a): CELSO SERAFIM JUNIOR DESPACHO Em conformidade aos termos do art. 6º da Resolução de nº 313/2020-CNJ (Conselho Nacional de Justiça) c/c Resolução –GPO3020019, Ato da Presidência nº 6/20220 e Decisão - GP – 27352020, ambas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determino a inclusão do presente processo em sessão de julgamento a ser realizado no dia 09/06/2023 às 09 horas, por videoconferência, por meio da plataforma digital de videoconferência, disponibilizada pelo TJMA, sendo que a sala da sessão de julgamento deverá ser acessada por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/trchapadinha - senha tjma1234. Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem nos autos, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da videoconferência, para maiores informações segue o e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes. Chapadinha (MA), 29 de março de 2023. CELSO SERAFIM JUNIOR Relator(a) Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CHAPADINHA Recurso: 0800379-07.2021.8.10.0069

12/04/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A SENTENÇA:.SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO ANULATÓRIAC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, os quais reputa serem inexigíveis. Alega que é titular de benefício previdenciário 1712758702 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 214166884 no valor de R$ 9.261,52 parcelado em 84 vezes de R$226,00, com início dos descontos para 01/2021. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação e documento de 48286673. No mérito, aduziu, que a parte autora realizou o contrato com o banco, e anexou documentos. Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor nada manifestou. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800379-07.2021.8.10.0069 defiro a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar BANCO SANTANDER BRASIL S/A, conforme documento de id 47904051. Passo a analisar o mérito da demanda. Controvertem as partes acerca da existência de contratação de empréstimo consignado constantes no contrato nº 214166884 no valor de R$ 9.261,52 parcelado em 84 vezes de R$226,00, com início dos descontos para 01/2021. Afirma o requerente não ter firmado os mencionados empréstimos, sendo, por tal motivo, indevidos os descontos havido em seu benefício previdenciário. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que a parte autora, celebrou com o Requerido o contrato de Empréstimo Consignado de n.º214166884 ( id 48287478 ). Conforme se afere da documentação acostada o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº214166884 mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo –contrato assinado co oposição da digital do autor – (id 48287478). Nos documentos de 48287478, consta o contrato devidamente assinado pelo requerente, cujo número do contrato coincide com o número do contrato informado pelo autor em documento anexado aos autos e ainda o valor do empréstimo consignado, legitimamente contratado, foi disponibilizado por meio de depósito em conta cujo número consta do contrato, conforme informação disposta no próprio contrato ( id 48287486 - Pág. 1). Ressalte-se que, junto ao contrato trazido pelo requerido, há ainda documentos com a descrição dos dados do contrato objeto do empréstimo consignado disponibilizado em conta conforme consta no contrato, o que demonstra tratar-se do pacto firmado entre autora e o requerido, bem assim o comprovante de pagamento do contrato. Além do mais, sobre os valores depositados, o autor não nega seu recebimento, nem comprova que os devolveu, e diante da informação que indica o número da conta em que os valores foram depositados, nada requereu o autor no sentido de provar eventual fraude na titularidade da conta indicada. Essa postura da parte autora rechaça de vez a alegação de que jamais entabulou o empréstimo financeiro e o desconhecia. Se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Necessário se observar o princípio da boa-fé objetiva com seus parâmetros da venire contra factum proprium (Resumo do estudo de Jorge Cesar Ferreira da Silva, intitulado “Princípios de direito das obrigações no novo Código Civil” [1] Princípios de direito das obrigações. 23.07.03) Assim, analisando a documentação anexada pelo requerido, o demandado cumpriu com seu ônus processual ao juntar cópia do contrato de empréstimo assinado pelo demandante via impressão digital, cujas informações coincidem com as informações iniciais. Verifica-se que no presente caso, ficou comprovado que o autor realizou os contratos com o requerido, que os valores foram disponibilizados ao autor e que eventuais valores descontados, portanto são válidos, não há que se falar em abalo moral e material a ser indenizado pelo banco requerido, uma vez que ficou comprovada a realização das avenças entre as partes, diante dos contratos juntados. O autor, não comprovou que não recebeu os valores afirmados pelo requerido ou que os devolveu, tampouco requereu diligências para comprovar o não recebimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

04/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DO NASCIMENTO ajuizou AÇÃO ANULATÓRIAC/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ CONSIGNADO S.A, os quais reputa serem inexigíveis. Alega que é titular de benefício previdenciário 1712758702 e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 214166884 no valor de R$ 9.261,52 parcelado em 84 vezes de R$226,00, com início dos descontos para 01/2021. Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais. Citado, o requerido ofertou contestação e documento de 48286673. No mérito, aduziu, que a parte autora realizou o contrato com o banco, e anexou documentos. Instado a se manifestar sobre a contestação, o autor nada manifestou. É o relatório. Decido. A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminarmente, Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800379-07.2021.8.10.0069 defiro a retificação do polo passivo da demanda para que passe a constar BANCO SANTANDER BRASIL S/A, conforme documento de id 47904051. Passo a analisar o mérito da demanda. Controvertem as partes acerca da existência de contratação de empréstimo consignado constantes no contrato nº 214166884 no valor de R$ 9.261,52 parcelado em 84 vezes de R$226,00, com início dos descontos para 01/2021. Afirma o requerente não ter firmado os mencionados empréstimos, sendo, por tal motivo, indevidos os descontos havido em seu benefício previdenciário. Analisando-se o mérito da demanda, conclui-se por sua improcedência. Com efeito, foram bem demonstrados os fatos narrados na contestação apresentada pelo Banco requerido, que a parte autora, celebrou com o Requerido o contrato de Empréstimo Consignado de n.º214166884 ( id 48287478 ). Conforme se afere da documentação acostada o autor celebrou o contrato de empréstimo consignado de nº214166884 mediante desconto em benefício previdenciário (doc. anexo –contrato assinado co oposição da digital do autor – (id 48287478). Nos documentos de 48287478, consta o contrato devidamente assinado pelo requerente, cujo número do contrato coincide com o número do contrato informado pelo autor em documento anexado aos autos e ainda o valor do empréstimo consignado, legitimamente contratado, foi disponibilizado por meio de depósito em conta cujo número consta do contrato, conforme informação disposta no próprio contrato ( id 48287486 - Pág. 1). Ressalte-se que, junto ao contrato trazido pelo requerido, há ainda documentos com a descrição dos dados do contrato objeto do empréstimo consignado disponibilizado em conta conforme consta no contrato, o que demonstra tratar-se do pacto firmado entre autora e o requerido, bem assim o comprovante de pagamento do contrato. Além do mais, sobre os valores depositados, o autor não nega seu recebimento, nem comprova que os devolveu, e diante da informação que indica o número da conta em que os valores foram depositados, nada requereu o autor no sentido de provar eventual fraude na titularidade da conta indicada. Essa postura da parte autora rechaça de vez a alegação de que jamais entabulou o empréstimo financeiro e o desconhecia. Se usufruiu da quantia que lhe foi disponibilizada fica evidente que tinha plena ciência do empréstimo e com ele concordou, de sorte que não há falar-se em vício de consentimento. Necessário se observar o princípio da boa-fé objetiva com seus parâmetros da venire contra factum proprium (Resumo do estudo de Jorge Cesar Ferreira da Silva, intitulado “Princípios de direito das obrigações no novo Código Civil” [1] Princípios de direito das obrigações. 23.07.03) Assim, analisando a documentação anexada pelo requerido, o demandado cumpriu com seu ônus processual ao juntar cópia do contrato de empréstimo assinado pelo demandante via impressão digital, cujas informações coincidem com as informações iniciais. Verifica-se que no presente caso, ficou comprovado que o autor realizou os contratos com o requerido, que os valores foram disponibilizados ao autor e que eventuais valores descontados, portanto são válidos, não há que se falar em abalo moral e material a ser indenizado pelo banco requerido, uma vez que ficou comprovada a realização das avenças entre as partes, diante dos contratos juntados. O autor, não comprovou que não recebeu os valores afirmados pelo requerido ou que os devolveu, tampouco requereu diligências para comprovar o não recebimento. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a requerente no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sendo a postulante beneficiária da gratuidade processual, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas legais. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 3 de novembro de 2021. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

04/11/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

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