Procedimento Comum Cível 0802364-40.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802364-40.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

15/06/2026, 00:33

Mandado (entregue ao destinatário)

20/05/2026, 15:49

Decurso de Prazo

12/04/2026, 09:21

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SUELY FAUSTINO NUNES REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO e outros (2) Advogados do(a) REU: JOAO MARCELO HISSA ARAUJO - MA23917-A, KEVIN LEITE JORGE - MA19815 DESPACHO 1. Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifico que, a despeito de o processo encontrar-se em fase instrutória, com Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 22 de abril de 2026, a relação processual não foi devidamente angularizada. O terceiro requerido, apontado na exordial como o adquirente do veículo objeto da lide ("Senhor Alessandro"), ainda não foi citado para integrar o polo passivo da demanda. 2. A presença do suposto adquirente no polo passivo é indispensável (litisconsórcio passivo necessário), notadamente quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na transferência de titularidade do bem, sob pena de nulidade insanável por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 3. Assim sendo, e considerando os princípios da economia e celeridade processuais, TORNO SEM EFEITO a audiência de instrução e julgamento aprazada para o dia 22/04/2026. Oportunamente, após a regularização do polo passivo, o ato será redesignado. 4. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802364-40.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Requerimento de Apreensão de Veículo, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Defiro o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão em sua petição superveniente. EXPEÇA-SE mandado de citação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, de acordo com as informações fornecidas na petição id. 165800648, no endereço declinado pela parte autora, para que, querendo, apresente contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC). 5. Cumpra-se com urgência. Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão e do cancelamento provisório da audiência. Imperatriz/Ma, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:00

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 13:26

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:26

Mero expediente

04/03/2026, 17:52

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:27

Documento (Certidão)

26/02/2026, 13:26

Mero expediente

25/02/2026, 16:53

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:05

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:03

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SUELY FAUSTINO NUNES REQUERIDO: DETRAN MARANHÃO e outros (2) Advogados do(a) REU: JOAO MARCELO HISSA ARAUJO - MA23917-A, KEVIN LEITE JORGE - MA19815 DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0802364-40.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Requerimento de Apreensão de Veículo, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada na sala de audiência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, no dia 12/11/2025 às 10h30min, oportunidade em que as partes serão ouvidas e poderão apresentar suas testemunhas, podendo ainda requerer as diligências pretendidas. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitando-se o limite estabelecido no art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Serão ouvidos no ato apenas as testemunhas arroladas no prazo de 15 dias da intimação do despacho saneador e de produção de provas, já encartado nos autos, conforme estabelecido no art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste juízo, uma vez que cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no § 4º, incisos I a V1, do mencionado artigo. Serve o presente despacho de intimação para as partes. Imperatriz/Ma, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública __________________________________________________ 1 § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.

26/09/2025, 00:00

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