Monitória 0870160-92.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0870160-92.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 08:24

Documento (Certidão)

30/06/2023, 15:41

Documento (Certidão)

15/06/2023, 08:47

Decurso de Prazo

07/06/2023, 02:16

Decurso de Prazo

07/06/2023, 01:50

Publicação

23/05/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0870160-92.2022.8.10.0001. AUTOR: ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/PA 19470, ALFREDO SANTA CLARA MARTINS OAB/PA 30597 RÉU: DOCE CANTO & CAFE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora, ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 68,37 (sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 91494990. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA

22/05/2023, 00:00

Documento (Certidão)

18/05/2023, 12:25

Remessa

08/05/2023, 17:01

Recebimento

03/05/2023, 15:13

Documento (Certidão)

03/05/2023, 15:07

Trânsito em julgado

03/05/2023, 15:05

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:43

Decurso de Prazo

21/04/2023, 00:43

Documentos

Intimação

•22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0870160-92.2022.8.10.0001. AUTOR: ILHA PLASTIC COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EUGENIO COUTINHO DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/PA 19470, ALFREDO SANTA CLARA MARTINS OAB/PA 30597 RÉU: DOCE CANTO & CAFE LTDA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por ILHA PLASTIC COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI - EPP em desfavor de DOCE CANTO & CAFÉ LTDA, ambos qualificados na inicial. Em petição, a parte autora vem requerer a desistência da presente ação. É o que cumpria relatar, pelo que passo a decidir. A desistência da ação, como cediço, poderá ser requerida e homologada até a prolação da sentença em primeira instância, podendo ser dispensado o consentimento do réu quando ainda não tenha sido oferecida a contestação. Nesse passo, tenho que não existe óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, tendo em vista que sequer foi o requerido citado. A teor do que dispõe o inciso VIII, do art. 485, do Estatuto Processual Civil c/c art. 354 do mesmo diploma, a desistência da ação importa, em verdade, na extinção do processo sem resolução de mérito, litteris: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII– homologar a desistência da ação;” e Art. 354. "Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença" (Grifos nosso) Assim, considerando que ninguém poderia ser obrigado a demandar contra outrem, impõe-se ao órgão jurisdicional o dever de observância do preceito legal mencionado, com a consequente homologação do pedido de desistência. ANTE AO EXPOSTO, em consonância com o que dispõe o art. 485, VIII e 354, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas pelo requerente, nos termos do art. 90 do CPC. Sem honorários advocatícios. Publicada e registrada esta diretamente no sistema, mediante o seu lançamento eletrônico. Intimem-se e certifique-se o trânsito em julgado que se opera de imediato ante a preclusão lógica do direito de recorrer e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas legais e de praxe. São Luís/MA, 15 de março de 2023. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível.

20/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Remessa

Recebimento

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Trânsito em julgado

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