Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: MARIA DAS DORES ADVOGADOS: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO FORMULADO A REQUERIMENTO PELA PARTE AUTORA E CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÃO DE QUE NÃO CONTRATARA O ADVOGADO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÃO CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONÇA DE SOUSA, MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DAS GRACAS DE CASTRO DUARTE MENDES Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO
Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL: 30/07/2024 a 06/08/2024 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801367-77.2022.8.10.0106
Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO DA SILVA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito de Urbano Santos, que homologou desistência formulada pela Apelante, in verbis: “De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais (ID 29392223), a Apelante pleiteia reformar a r. sentença guerreada sustentando, em síntese, a inexistência de pedido de desistência da presente ação, razão pela qual pugna pelo prosseguimento do feito Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, ID 29392228, oportunidade em pugnou pela manutenção do teor da r. sentença. Sem interesse da Procuradoria-Geral de Justiça, ex vi do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO O recurso em exame não pode ser conhecido, à míngua de interesse processual. A parte compareceu espontaneamente nos autos, informando não ter conhecimento da demanda e informando a desistência do feito, pleito esse homologado pelo Juízo de Base. Tendo o magistrado acatado o pleito da própria parte, não pode haver interesse na reforma da sentença, a fim de que a demanda tenha regular andamento. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. ART. 267, § 4º, DO CPC. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. A autora requereu, em audiência de instrução e julgamento, a desistência da ação, que foi homologada na sentença pelo juízo de origem, não tendo a parte interesse processual na interposição do recurso de apelação. 2. Sentença de homologação de desistência mantida. 3. Apelação não conhecida, por ausência de interesse de agir. (TRF-1 - AC: 00292206720164019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/10/2016, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 26/10/2016) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0007934-69.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 28.04.2020) (TJ-PR - APL: 00079346920198160083 PR 0007934-69.2019.8.16.0083 (Decisão monocrática), Relator: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 28/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2020)
Ante o exposto, não conheço do apelo, com fulcro, no art. 485, VI, do CPC. É como voto Sala das Sessões da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistem;a. DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA