Procedimento Comum Cível 0801395-45.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801395-45.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/09/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 07:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801395-45.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA DAS DORES Endereço: MARIA DAS DORES Pv P de serra do Bom Jesus, S/N, Pv P de serra do Bom Jesus, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus s/nº - Prédio, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda que versa sobre empréstimo consignado, matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 12 (0827453-44.2024.8.10.0000), instaurado no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, com o propósito de revisar as teses jurídicas fixadas no IRDR/TJMA nº 5, diante de mudanças nas práticas contratuais digitais e transformações nas condições sociais e econômicas. Por decisão da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, publicada em 08/07/2025, foi admitida a revisão das teses anteriormente fixadas, com a consequente determinação de suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme registrado no acórdão, a multiplicidade de demandas envolvendo a validade e os efeitos jurídicos dos contratos de empréstimo consignado — notadamente quanto à comprovação da contratação, assinatura eletrônica, repetição de indébito e alegações de danos morais — evidencia a presença dos requisitos legais para instauração do incidente (art. 976 do CPC), notadamente a repetição de processos com controvérsia jurídica relevante e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A controvérsia posta nos autos insere-se diretamente no âmbito da discussão delimitada no referido IRDR, razão pela qual se impõe a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo da tese a ser fixada pelo Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo o presente processo até o julgamento final do IRDR n.º 12 (0827453-44.2024.8.10.0000), em trâmite na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de mandado à presente decisão. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

09/09/2025, 10:54

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

10/04/2025, 13:12

Recebimento (competência exclusiva)

09/04/2025, 16:36

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DAS DORES ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº 19.842-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº 2.338-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SEU ADVOGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 103 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a extinção do processo em razão da homologação da desistência da parte autora. II. In casu, vejo que o juiz de base homologou a desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. III. Ocorre que, apesar da parte autora possuir capacidade de estar em juízo, a mesma não possui capacidade postulatória. Desse modo, a parte não possui autorização para atuar no processo sem patrocínio de advogado e, em caso de conflito, a procuração deve ser revogada com a consequente constituição de novo procurador. IV. Ademais, a parte apelante juntou declaração sob ID. 33559330, demonstrando interesse na continuidade da demanda e ratificando o instrumento procuratório em discussão. V. Acolhendo o parecer ministerial, apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 18 de fevereiro de 2025 às 15h00min e término em 25 de fevereiro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801395-45.2022.8.10.0106 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801395-45.2022.8.10.0106, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 18 de fevereiro de 2025 às 15h00min e término em 25 de fevereiro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MARIA DAS DORES ADVOGADO(A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/MA 22.861-A) APELADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB/MA 19.147-A) RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após Conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 28 de fevereiro de 2024 Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801395-45.2022.8.10.0106

29/02/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2024, 13:33

Documento (Ofício)

26/02/2024, 14:50

Documento (Certidão)

26/02/2024, 13:45

Documentos

Intimação

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801395-45.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA DAS DORES Endereço: MARIA DAS DORES Pv P de serra do Bom Jesus, S/N, Pv P de serra do Bom Jesus, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus s/nº - Prédio, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de demanda que versa sobre empréstimo consignado, matéria objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 12 (0827453-44.2024.8.10.0000), instaurado no bojo da Apelação Cível nº 0853104-12.2023.8.10.0001, com o propósito de revisar as teses jurídicas fixadas no IRDR/TJMA nº 5, diante de mudanças nas práticas contratuais digitais e transformações nas condições sociais e econômicas. Por decisão da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, publicada em 08/07/2025, foi admitida a revisão das teses anteriormente fixadas, com a consequente determinação de suspensão de todos os processos em curso que versem sobre a mesma controvérsia jurídica, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. Conforme registrado no acórdão, a multiplicidade de demandas envolvendo a validade e os efeitos jurídicos dos contratos de empréstimo consignado — notadamente quanto à comprovação da contratação, assinatura eletrônica, repetição de indébito e alegações de danos morais — evidencia a presença dos requisitos legais para instauração do incidente (art. 976 do CPC), notadamente a repetição de processos com controvérsia jurídica relevante e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A controvérsia posta nos autos insere-se diretamente no âmbito da discussão delimitada no referido IRDR, razão pela qual se impõe a suspensão do presente feito, até o julgamento definitivo da tese a ser fixada pelo Tribunal de Justiça. Diante do exposto, com fundamento no art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspendo o presente processo até o julgamento final do IRDR n.º 12 (0827453-44.2024.8.10.0000), em trâmite na Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo força de mandado à presente decisão. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DAS DORES ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB/PI Nº 19.842-A) APELADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/PI Nº 2.338-A) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SEU ADVOGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 103 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a extinção do processo em razão da homologação da desistência da parte autora. II. In casu, vejo que o juiz de base homologou a desistência, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. III. Ocorre que, apesar da parte autora possuir capacidade de estar em juízo, a mesma não possui capacidade postulatória. Desse modo, a parte não possui autorização para atuar no processo sem patrocínio de advogado e, em caso de conflito, a procuração deve ser revogada com a consequente constituição de novo procurador. IV. Ademais, a parte apelante juntou declaração sob ID. 33559330, demonstrando interesse na continuidade da demanda e ratificando o instrumento procuratório em discussão. V. Acolhendo o parecer ministerial, apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 18 de fevereiro de 2025 às 15h00min e término em 25 de fevereiro de 2025 às 14h59min. APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801395-45.2022.8.10.0106 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0801395-45.2022.8.10.0106, em que figuram as partes acima identificadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores/ Desembargadores Substitutos integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer, e DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Votaram os Juízes, em Substituição no Segundo Grau, Edimar Fernando Mendonça de Sousa, Rosaria de Fátima Almeida Duarte e a Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro (Relatora). Sessão Virtual da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 18 de fevereiro de 2025 às 15h00min e término em 25 de fevereiro de 2025 às 14h59min. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801395-45.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA DAS DORES Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DAS DORES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81726933 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801395-45.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA DAS DORES Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a): LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DAS DORES em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81726933 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00