Procedimento Comum Cível 0801365-96.2021.8.10.0121 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801365-96.2021.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356, BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057 DEMANDADO(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A 1-RELATÓRIO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801365-96.2021.8.10.0121 DEMANDANTE(S): EDILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum com pedido de tutela de urgência antecipada formulada por Edilberto de Oliveira Marques em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ambos qualificados. A parte reclamante alega, em síntese, que suas faturas a partir do mês de agosto/2021 não condizem com sua realidade de consumo. Em seus pedidos, requer que a requerida seja condenada a refaturar a referida fatura, bem como indenização por dano moral que diz ter sofrido. A petição inicial veio instruída com os documentos de ID. 58205814 e ss. Devidamente citada, a empresa ré alegou a legitimidade do débito e do procedimento adotado; a presunção de legalidade dos atos da empresaR; do dever de pagamento da tarifa; inexistência de dano indenizável. Dessa forma, requer a improcedência dos pedidos autorais (ID. 61923986). A constestação não veio instruída com documentos. Réplica em ID. 63878948. Realizada audiência de instrução, conforme ata de ID. 72417409. Breve é o relato. Fundamento e decido. 2-FUNDAMENTAÇÃO. Entendo que a demanda encontra-se apta a julgamento, haja vista que os elementos de prova já produzidos são suficientes para o deslinde do feito, conforme o art. 355, I, do CPC. O autor é titular da Conta Contrato nº ° 40891366 e ajuizou a ação para buscar a desconstituição de débito lançado nas faturas de agosto de 2021 a novembro de 2021, que vieram em quantias desproporcionais em relação aos aparelhos que consomem energia elétrica em seu imóvel, consoante documentos juntados. De início, reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.079/90) à presente demanda, pois se trata de uma relação consumerista, de modo que a requerida, concessionária de serviço público, é a fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte Requerente qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2º c/c com os arts. 17 do referido diploma legal. Aplico também a inversão do ônus probante em favor do consumidor, com fundamento no art. 6º, inciso VIII e art. 14, §3º, ambos do CDC, em virtude da verossimilhança de suas alegações e da sua condição de hipossuficiente processual. Caberia, em razão disso, à requerida, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem, analisando o acervo probatório, verifico absurda desproporção entre a conta de energia referente ao mês de novembro/2021 (ID. 58205816) e as dos meses anteriores e posteriores, vide documentos anexados à inicial. Na sua contestação, a parte requerida aduz a legitimidade do débito, vez que calcado nos procedimentos da Resolução 414/2010 da Aneel. Entretanto, com a peça, não foram juntados quaisquer documentos para comprovar a regularidade do serviço prestado. O dever de apuração de consumo questionado exsurge da própria Resolução da qual se utiliza a demandada em sua defesa, vejamos: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providencias necessárias para sua fiel caracterização e apuraçãot do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1o A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização e eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. No caso sob análise, não há prova de vistoria ou avaliação de consumo, sendo que o autor demonstrou nos autos que a referida fatura veio em valor desproporcional. Pois bem, analisando o acervo probatório, verifico desproporção entre a conta de energia referente ao mês 10/2021, com vencimento em 05.11.2021, conforme documento de ID. 58205816. Desta forma, reputo que a empresa requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, ou seja, não demonstrou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Inclusive a demandada ficou ciente da lide, podendo adotar providências no sentido de vistoriar a Unidade Consumidora e seu medidor, a fim de constatar eventual avaria. Verificada a extrema desproporção entre as faturas de meses próximos e a total falta de motivos para tanto, é de rigor a anulação dos débitos. Outro não é o entendimento do Egrégio TJMA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CEMAR. FATURA COM VALOR EXACERBADO. NÃO PAGAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE. 1. Dita o artigo 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". 2. Fatura emitida com valor excessivamente alto em relação à média de consumo (mais de 500% de aumento). 3. A concessionária de energia não demonstrou por meio de provas idôneas o motivo do valor desproporcional. 4. Caracterizada a falha na prestação do serviço, verifica-se que a inscrição do consumidor no SPC bem como a suspensão do fornecimento de energia são condutas ilegais. 5. Indenização por danos morais necessária. 6. Recurso desprovido. (TJ-MA - APL: 0583292015 MA 0004446-73.2012.8.10.0001, Relator: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, Data de Julgamento: 03/03/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2016). Contudo, importante frisar que a anulação da fatura não poderá implicar em enriquecimento ilícito do autor, posto que houve sim consumo no mês de outubro de 2021, o qual precisará ser refeito à luz da proporcionalidade, atento à média de consumo. Configurado o dever de indenizar resta, pois, fixar o quantum devido a título de dano moral. A jurisprudência firmou-se no sentido de que “O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixada de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido”1. Considerando tais aspectos, a indenização deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Valor este que, levando-se em conta a situação das partes, a gravidade e a extensão do dano, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois não causa o enriquecimento ilícito à parte autora, mas serve de desestímulo, para que a Ré não reitere a conduta. Para a parte Autora, no entanto, não basta a indenização pelo dano moral. É imprescindível que a Ré promova o cancelamento do débito, sob pena de perpetuar a agressão indevida ao seu nome, imagem, boa fama. 3-DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 485, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para declarar a inexistência dos débitos lançados na fatura de outubro/2021 no valor de R$ 1.126,31 (um mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos), determinando o seu cálculo com base na média do que foi consumido no período posterior. Condeno, ainda, o Réu a pagar ao Autor, indenização por dano moral que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aqueles a contar da citação e esta da publicação da presente sentença. Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado, tenho por bem deferi-lo, na forma do art. 300 do CPC, pois restam evidentes a probabilidade do direito, através da fundamentação supra e o perigo de dano, dadas as circunstâncias do caso, uma vez que a inclusão em cadastro de proteção ao crédito importa gravame substancial nos presentes dias. Desse modo, determino que a empresa ré demandada promova a exclusão, em nome do autor, da dívida de outubro/2021 no valor de R$ 1.126,31 (um mil cento e vinte e seis reais e trinta e um centavos), dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, tudo sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite cumulativo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obetido. Publique. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo 1 (Apelação Cível nº 5471322-06.2009.8.13.0024, 15ª Câmara Cível do TJMG, Rel. José Affonso da Costa Côrtes. j. 08.07.2010, maioria, Publ. 06.08.2010).

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356, BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057 2 - POLO PASSIVO/ENDEREÇO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801365-96.2021.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): EDILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES Réu (s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO/DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO) DESPACHO Vistos. Designo para o dia 27.07.2022, às 09:30 horas, a realização de audiência de instrução e julgamento através do Sistema de Videoconferência. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência supracitada e apresentar testemunhas independentemente de intimação. Ressalto que é de responsabilidade das partes, advogados e Ministério Público que acessem o link da audiência (https://vc.tjma.jus.br/vara1sber; senha: tjma1234) no dia e hora indicados, devendo se certificarem de que possuem equipamento e conexão adequados. Não dispondo, será disponibilizado no Fórum desta comarca ambiente tecnológico adequado, para onde podem se dirigir. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), ABAIXO DESCRIMINADA, PARA CIÊNCIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO: 1 - POLO ATIVO/ENDEREÇO: EDILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES, via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogados/Autoridades do(a)

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356, BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057 Réu (s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALBERTO COSTA FERREIRA NETO - MA15356, BRUNA IANE MENEZES DE AGUIAR - PI15057 e Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, nos autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n.º 0801365-96.2021.8.10.0121, em cumprimento a(o) Despacho de ID n.º 58235717, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0801365-96.2021.8.10.0121 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): EDILBERTO DE OLIVEIRA MARQUES Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Acerca da tutela de urgência, o art. 300 do CPC afirma que, são requisitos necessários à concessão da medida liminar (probabilidade do direito e o perigo de dano). Nesse contexto, tenho por bem postergar a análise da tutela antecipada para após a angularização do feito, com a citação do requerido, que poderá fornecer maiores informações sobre a questão. Ademais, considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução dos conflitos pelo TJ MA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, razão pela qual determino a citação do(s) demandado(s), para oferecer(em) contestação no prazo legal, sob pena de incidência dos efeitos da revelia. Após o retorno dos autos, devidamente certificada a tempestividade da manifestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Logo após, autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 15/12/2021 18:45:28 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 58235717 São Bernardo/MA, Segunda-feira, 28 de Março de 2022. MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Servidor(a) da Justiça MICHEL SILVA ARAUJO MARTINS Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

29/03/2022, 00:00

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