Procedimento Comum Cível 0002200-91.2016.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0002200-91.2016.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 12:28

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2023, 15:03

Documento (Certidão)

14/12/2023, 15:02

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:47

Decurso de Prazo

29/09/2023, 23:37

Decurso de Prazo

25/09/2023, 18:33

Decurso de Prazo

25/09/2023, 15:18

Decurso de Prazo

23/09/2023, 15:14

Decurso de Prazo

23/09/2023, 14:23

Documento (Outros documentos)

01/09/2023, 09:14

Publicação

01/09/2023, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0002200-91.2016.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] DECISÃO Tratam os autos de cumprimento de sentença. Foi realizado o pagamento no importe de R$ 250.839,35 (duzentos e cinquenta mil oitocentos e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) ao ID 94220952. O exequente pugnou pela expedição de alvará de transferência ao ID 98233061, com a expedição dos honorários advocatícios confeccionado separadamente. Assevero que realizou o recolhimento de custas para a confecção do alvará referente aos honorários advocatícios em apartado do valor principal. Em ID 98233061, o exequente informou concordar com os cálculos apresentados pela parte requerida. Assim, defiro o pedido do exequente, eis que a procuração juntada ao ID 95069142 lhe confere poderes para tanto, e determino a expedição de alvará de transferência, da seguinte forma: 1) um no valor de R$ 228.035,77 (duzentos e vinte e oito mil e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos) e seus acréscimos, para a conta informada ao ID 98233061 e 2) outro no valor de R$ 22.803,58 (vinte e dois mil oitocentos e três reais e cinquenta e oito centavos) e seus acréscimos, referentes aos honorários sucumbencias, para a conta informada ao ID 98233061. Após, arquive-se, com baixa na distribuição. Cumpra-se. (serve como mandado) Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente.

01/09/2023, 00:00

Arquivamento

30/08/2023, 13:43

Documentos

Decisão

•01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REU: JOSIEL LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA - MA10261-A REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A Finalidade: Intimação da parte RÉ, por seus advogados, para tomar conhecimento do DESPACHO conforme a seguir transcrito: 1. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0002200-91.2016.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em fase de cumprimento de sentença. 2. O Tribunal de Justiça julgou em sede de recurso e proferiu acórdão no id 86478809, mantendo a sentença de id 86478791 fls. 01/02, proferida em 20.02.2019 e publicada no DJE em 22.02.2019: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, confirmo a liminar de fls. 23 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor JOSIEL LIMA DA SILVA, condenando o réu BANCO BRADESCO S.A a pagar-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta: (a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar desta decisão e (b) R$ 38.210,40 (trinta e oito mil duzentos e dez reais e quarenta centavos), referente ao dobro de todo o valor descontado de forma indevida no contrato de nº. 0123313762050, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a contar de cada desconto efetuado (data dos sucessivos eventos lesivos) (c) cancele imediatamente a conta corrente aberta em nome do autor agência 0854-0, conta 872173-4, Timon/MA. Oficie-se ao INSS e ao requerido, a fim de que cancele os descontos no benefício do requerido referente ao contrato nº. 0123313762050. Custas ex legem. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pela parte sucumbente. 3. O exequente deu início ao cumprimento de sentença no id 89762987. 4. O banco efetuou o depósito de valores acima do trazido em cumprimento de sentença (id 94220952). 5. Intime-se o banco executado para trazer aos autos a planilha de cálculos que gerou o valor do depósito acima mencionado, para que só então seja homologado e após ser expedido alvará em favor do exequente, tudo isso no prazo de 05 dias. Diligências necessárias, devendo ser observado pela Secretaria Judicial que as intimações e comunicações às partes devem ser realizadas, sempre que possível, eletronicamente (CPC, art. 270). Santa Luzia/MA, 27 de junho de 2023. Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Titular da 2ª vara de Santa Luzia, respendendo Santa Luzia/MA, Quarta-feira, 12 de Julho de 2023. PAOLA GILLAINE SILVA OLIVEIRA PEREIRA Auxiliar Judicial (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

28/08/2023, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A RÉU: JOSIEL LIMA DA SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA - MA10261-A R$ 35.200,00 DESPACHO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA PROCESSO Nº 0002200-91.2016.8.10.0057 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), em fase de cumprimento de sentença. 2. O Tribunal de Justiça julgou em sede de recurso e proferiu acórdão no id 86478809, mantendo a sentença de id 86478791 fls. 01/02, proferida em 20.02.2019 e publicada no DJE em 22.02.2019: Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, confirmo a liminar de fls. 23 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor JOSIEL LIMA DA SILVA, condenando o réu BANCO BRADESCO S.A a pagar-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta: (a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar desta decisão e (b) R$ 38.210,40 (trinta e oito mil duzentos e dez reais e quarenta centavos), referente ao dobro de todo o valor descontado de forma indevida no contrato de nº. 0123313762050, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a contar de cada desconto efetuado (data dos sucessivos eventos lesivos) (c) cancele imediatamente a conta corrente aberta em nome do autor agência 0854-0, conta 872173-4, Timon/MA. Oficie-se ao INSS e ao requerido, a fim de que cancele os descontos no benefício do requerido referente ao contrato nº. 0123313762050. Custas ex legem. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pela parte sucumbente. 3. O exequente deu início ao cumprimento de sentença no id 89762987. 4. O banco efetuou o depósito de valores acima do trazido em cumprimento de sentença (id 94220952). 5. Intime-se o banco executado para trazer aos autos a planilha de cálculos que gerou o valor do depósito acima mencionado, para que só então seja homologado e após ser expedido alvará em favor do exequente, tudo isso no prazo de 05 dias. Diligências necessárias, devendo ser observado pela Secretaria Judicial que as intimações e comunicações às partes devem ser realizadas, sempre que possível, eletronicamente (CPC, art. 270). Santa Luzia/MA, 27 de junho de 2023. Juíza Ivna Cristina de Melo Freire Titular da 2ª vara de Santa Luzia, respendendo

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB MA11442-A APELADO: JOSIEL LIMA DA SILVA ADVOGADO: CINTHIA MIRELLY SOUSA CUNHA - OAB MA10261-A RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002200-91.2016.8.10.0057 (PJE) Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S/A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Origem, que julgou procedentes os pedidos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c OBRIGAÇÃO FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA., movida por JOSIEL LIMA DA SILVA, ora Apelada, nos seguintes termos: Frente ao relatado, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de danos morais, valor que guarda razoabilidade com os elementos táticos em questão, suprimindo-lhe os incômodos noticiados nestes autos. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, confirmo a liminar de fls. 23 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do autor JOSIEL LIMA DA SILVA, condenando o réu BANCO BRADESCO S.A a pagar-lhe, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta: (a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a contar desta decisão e (b) R$ 38.210,40 (trinta e oito mil duzentos e dez reais e quarenta centavos), referente ao dobro de todo o valor descontado de forma indevida no contrato de nº. 0123313762050, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária a contar de cada desconto efetuado (data dos sucessivos eventos lesivos) (c) cancele imediatamente a conta corrente aberta em nome do autor agência 0854-0, conta 872173-4, Timon/MA. Oficie-se ao INSS e ao requerido, a fim de que cancele os descontos no benefício do requerido referente ao contrato nº. 0123313762050. Custas ex legem. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser pago pela parte sucumbente. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta, em suma, que não cometeu nenhum ato ilícito capaz de gerar a responsabilidade civil, uma vez que fora realizado entre as partes um negócio jurídico válido e que agiu no exercício regular de direito. Dispõe ser inexistente dano moral indenizável ante a ausência de ato ilícito, e, ainda, ser incabível a repetição do indébito. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do Apelo para que seja reformada a sentença de base e julgado improcedentes os pedidos iniciais, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões regularmente apresentadas. É o breve relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Saliento que a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autor e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º do CDC. Cinge-se a demanda acerca da ilegalidade ou não de empréstimo contratado no benefício do Requerente. Pois bem. A análise acerca da suposta fraude de empréstimos consignados em benefícios de aposentados foi objeto do julgamento do IRDR 53983/2016, restando firmado em sua Tese número 1 o que segue: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Nesta linha, cabe ao Banco demandado a comprovação, independente da inversão do ônus, de que o aposentado contratou o empréstimo consignado, e ao demandante colaborar com a justiça e fazer a juntada de extrato bancário comprovando o desconto indevido, bem como a disponibilização ou não do valor na sua conta. Sem maiores delineamentos, verifico que o documento apresentado com a exordial (cópias de extrato de benefício), comprova que o demandante sofreu os descontos alegados em seus vencimentos, relativo a um empréstimo através do contrato nº 0123313762050. Por outro lado, apesar do Banco sustentar a legalidade da cobrança, não apresentou o contrato de empréstimo, ou seja, o recorrido não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, a manifestação de vontade da parte, no sentido de firmar o negócio jurídico. Assim, como se pode ver, o banco demandado não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação, uma vez que não trouxe aos autos o instrumento contratual que daria validade aos descontos e a cobrança em questão (6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC), configurando, portanto, um empréstimo fraudulento. Nesta linha, urge destacar que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp 1.197.929/PR, Rel.Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 12.9.2011) Por tais apontamentos, é imperiosa a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pela qual a parte autora teria se vinculado ao réu, ante a ausência de contratação regular do mesmo, sendo cabível a restituição dos valores indevidamente descontados bem como a condenação do Banco Requerido em indenização por danos morais em razão da falha na prestação de serviços. Nesse sentido: EMENTA- CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DOS DESCONTOS. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Deve ser mantida a condenação a banco que não se desincumbiu de provar a regularidade da contratação de cartão de crédito supostamente firmado pelo consumidor. 2. Não havendo razão para os descontos, configura-se o enriquecimento sem causa, dando ensejo à obrigação de restituir o indevidamente auferido mercê do descumprimento do dever geral de suum cuique tribuere. 3. O só desconto indevido de benefício previdenciário, mercê de cartão de crédito não contratado, configura dano moral in re ipsa, segundo entendimento predominante neste Tribunal. 4. Arbitrada em patamar razoável, não discrepante daqueles adotados pelo Tribunal para casos semelhantes, deve ser mantida a reparação por danos morais na quantia fixada. 5.Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (ApCiv 0157092019, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019) De mais a mais, a indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se coaduna com os princípios balizadores da proporcionalidade e da razoabilidade, não se mostrando excessivo, nem ínfimo. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo os termos da sentença de base. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

14/12/2022, 00:00

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