Procedimento Comum Cível 0800137-69.2022.8.10.0083 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800137-69.2022.8.10.0083 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 21:15

Trânsito em julgado

31/10/2024, 21:14

Petição (Petição (outras))

21/10/2024, 09:43

Publicação

20/10/2024, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2024, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800137-69.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): W R DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA - MA21841 REQUERIDO(S): D. C. S. DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por W R DISTRIBUIDORA LTDA em face de D. C. S. DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Devidamente intimado para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, nos termos do art. 290 do CPC, o autor não apresentou manifestação, nem efetuou o recolhimento das custas, conforme certificado no ID 131447064. É o relatório. Decido O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que, em caso de ausência de recolhimento das custas processuais no prazo fixado, deve-se cancelar a distribuição. Considerando que a parte autora não recolheu as custas do processo, impõe-se o cancelamento da distribuição, o que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018) Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, e cancelo a distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas remanescentes. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2024, 20:00

Ausência de pressupostos processuais

10/10/2024, 17:54

Conclusão (para julgamento)

08/10/2024, 17:03

Documento (Certidão)

08/10/2024, 17:03

Decurso de Prazo

27/07/2024, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 18:09

Indeferimento

24/06/2024, 16:34

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 09:27

Documento (Certidão)

26/01/2023, 09:27

Documentos

Sentença (expediente)

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Praça Jacinto Gonçalves, s/n, Centro - CEP: 65.260.000 Fone: (98) 2055-4067. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800137-69.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): W R DISTRIBUIDORA LTDA Advogado do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA - MA21841 REQUERIDO(S): D. C. S. DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por W R DISTRIBUIDORA LTDA em face de D. C. S. DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos. Devidamente intimado para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e o arquivamento dos autos, nos termos do art. 290 do CPC, o autor não apresentou manifestação, nem efetuou o recolhimento das custas, conforme certificado no ID 131447064. É o relatório. Decido O art. 290 do Código de Processo Civil estabelece que, em caso de ausência de recolhimento das custas processuais no prazo fixado, deve-se cancelar a distribuição. Considerando que a parte autora não recolheu as custas do processo, impõe-se o cancelamento da distribuição, o que, aliás, prescinde da intimação pessoal da parte autora, como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Na hipótese dos autos, como bem asseverou a Corte de origem, é inaplicável o art. 267, § 1o. do CPC/1973, pois o caso não é de abandono da causa, mas sim de falta de recolhimento de custas. 3. É firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que o cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes: AgInt nos EAREsp 261.239/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30.8.2016 e AgRg no AREsp. 829.823/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.5.2016. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 914.193/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 28/09/2018) Diante do exposto, julgo extinto o processo com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, pela ausência de recolhimento das custas processuais no prazo legal, e cancelo a distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Sem custas remanescentes. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cedral/MA, data do sistema. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito Titular da Comarca de Cedral

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: W R DISTRIBUIDORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MARCOS VINICIUS AMARAL COSTA - MA21841 Parte Demandada: D. C. S. DOS SANTOS DESPACHO Atento ao disposto na Portaria-GP 814/2019 de 01/10/2019, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, c/c o art. 7º, caput, da Portaria Conjunta n. 34/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, c/c a Resolução n. 354 de 19/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRAL Processo nº.: 0800137-69.2022.8.10.0083 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte DESIGNO audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 13 de outubro de 2022 (quinta-feira), às 11h00min, que realizar-se-á por sistema de videoconferência, por intermédio de acesso ao link https://vc.tjma.jus.br/forumcedral, devendo ser colocado no campo usuário o seu próprio nome, com a seguinte senha: tjma1234. CITE-SE/INTIME-SE o requerido e INTIME-SE a parte requerente e seu patrono habilitado nos autos, a fim de que compareçam à audiência designada, sendo que, no ato da intimação, o(a) oficial(a) de justiça encarregado(a) de cumprir as intimações deverá solicitar o e-mail e o número de celular vinculado ao aplicativo Whatsapp dos intimados para envio de link de acesso à sala virtual e para facilitar o contato no dia e hora designados para a audiência, advertindo-os de que, caso não disponham de acesso à internet e/ou de ferramenta tecnológica que possibilite a participação em audiência por videoconferência, deverão se dirigir ao Fórum de Justiça da Comarca de Cedral. Tratando-se de audiência de conciliação, não se faz necessário que as partes apresentem testemunhas. ADVIRTA-SE o requerido de que, caso não haja acordo entre as partes, poderá, a partir dessa data, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oferecer contestação (CPC, art. 335, I), com as advertências do art. 344 do CPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. SERVE o presente despacho como mandado. Cedral/MA, 08 de setembro de 2022 AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz Titular da Comarca de Cururupu/MA, respondendo – Portaria – CGJ - 37192022

12/09/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

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