Procedimento Comum Cível 0801554-85.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801554-85.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 14:47

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:46

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:16

Publicação

30/03/2025, 00:29

Publicação

28/03/2025, 00:40

Publicação

27/03/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801554-85.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA DAS DORES Endereço: MARIA DAS DORES Pv P de serra do Bom Jesus, S/N, Pv P de serra do Bom Jesus, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 Requerido (a): BANCO PAN S/A Endereço: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por Maria das Dores em face do Banco Pan S.A. Em síntese, a autora busca a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo nº 3345598969, cuja contratação alega desconhecer. Além disso, pleiteia a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos constrangimentos sofridos. Em petição de ID. 141806359, a requerente renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o autor renunciar à “pretensão formulada na ação ou na reconvenção”, sendo desnecessária a anuência da parte contrária, por se tratar de ato abdicativo de natureza material. Dessa forma, impõe-se a homologação judicial do pedido, visto que se trata de "direitos disponíveis" e a parte é "plenamente capaz". Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801554-85.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA DAS DORES Endereço: MARIA DAS DORES Pv P de serra do Bom Jesus, S/N, Pv P de serra do Bom Jesus, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 Requerido (a): BANCO PAN S/A Endereço: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por Maria das Dores em face do Banco Pan S.A. Em síntese, a autora busca a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo nº 3345598969, cuja contratação alega desconhecer. Além disso, pleiteia a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos constrangimentos sofridos. Em petição de ID. 141806359, a requerente renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o autor renunciar à “pretensão formulada na ação ou na reconvenção”, sendo desnecessária a anuência da parte contrária, por se tratar de ato abdicativo de natureza material. Dessa forma, impõe-se a homologação judicial do pedido, visto que se trata de "direitos disponíveis" e a parte é "plenamente capaz". Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801554-85.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA DAS DORES Endereço: MARIA DAS DORES Pv P de serra do Bom Jesus, S/N, Pv P de serra do Bom Jesus, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO PAN S/A Endereço: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por Maria das Dores em face do Banco Pan S.A. Em síntese, a autora busca a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo nº 3345598969, cuja contratação alega desconhecer. Além disso, pleiteia a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos constrangimentos sofridos. Em petição de ID. 141806359, a requerente renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o autor renunciar à “pretensão formulada na ação ou na reconvenção”, sendo desnecessária a anuência da parte contrária, por se tratar de ato abdicativo de natureza material. Dessa forma, impõe-se a homologação judicial do pedido, visto que se trata de "direitos disponíveis" e a parte é "plenamente capaz". Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

25/03/2025, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

20/03/2025, 11:34

Conclusão (para julgamento)

20/02/2025, 10:22

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:26

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 09:22

Decurso de Prazo

11/02/2025, 18:01

Publicação

07/02/2025, 10:48

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801554-85.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA DAS DORES Endereço: MARIA DAS DORES Pv P de serra do Bom Jesus, S/N, Pv P de serra do Bom Jesus, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 Requerido (a): BANCO PAN S/A Endereço: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por Maria das Dores em face do Banco Pan S.A. Em síntese, a autora busca a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo nº 3345598969, cuja contratação alega desconhecer. Além disso, pleiteia a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos constrangimentos sofridos. Em petição de ID. 141806359, a requerente renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o autor renunciar à “pretensão formulada na ação ou na reconvenção”, sendo desnecessária a anuência da parte contrária, por se tratar de ato abdicativo de natureza material. Dessa forma, impõe-se a homologação judicial do pedido, visto que se trata de "direitos disponíveis" e a parte é "plenamente capaz". Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801554-85.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA DAS DORES Endereço: MARIA DAS DORES Pv P de serra do Bom Jesus, S/N, Pv P de serra do Bom Jesus, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO PAN S/A Endereço: BANCO PAN S/A Avenida Paulista, - de 612 a 1510 - lado par, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Advogados do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - CE30348 SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por Maria das Dores em face do Banco Pan S.A. Em síntese, a autora busca a cessação dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, referentes ao empréstimo nº 3345598969, cuja contratação alega desconhecer. Além disso, pleiteia a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização pelos constrangimentos sofridos. Em petição de ID. 141806359, a requerente renuncia ao direito sobre o qual se funda a ação. É o breve relato. Passo a decidir. Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o autor renunciar à “pretensão formulada na ação ou na reconvenção”, sendo desnecessária a anuência da parte contrária, por se tratar de ato abdicativo de natureza material. Dessa forma, impõe-se a homologação judicial do pedido, visto que se trata de "direitos disponíveis" e a parte é "plenamente capaz". Ante o exposto, HOMOLOGO a renúncia requerida e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS DORES ADVOGADO: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842-A APELADO: BANCO PAN S.A. ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA - OAB CE16383-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0801554-85.2022.8.10.0106 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Passagem Franca/MA que homologou o pedido de desistência da ação e julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VIII do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante alegou que “há fatos essenciais que motivam a reforma da mencionada sentença: a de erro procedimental adotado pelo juízo de piso. Explica-se: em determinação do juízo, um oficial de justiça foi à residência dos requerentes e fez várias perguntas de forma confusa e os requerentes não lembram da grande maioria delas. Lembram somente que foi perguntado se eles entregaram seus documentos a algum advogado, e confirmaram ao oficial que sim.” Alega que a sentença é nula por falta de fundamentação, já que “a juíza de primeiro grau como se não bastasse enviar oficial de justiça nas residências dos autores para claramente investigar se os mesmos conhecem os advogados, se entraram com ação, se pretendem continuar com o processo, ainda os extingue apenas com base nos “relatórios” de perguntas e respostas, sem qualquer documento comprobatório.” Requereu “ o integral provimento ao recurso para ANULAR a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para nova decisão seguindo os parâmetros legais, em especial, com a vedação de quaisquer condutas ilegítimas por parte da magistrada da comarca de Passagem Franca, neste estado do Maranhão; 4) Que seja declarado o erro formal no procedimento adotado pela magistrada, conforme narrado no corpo da presente peça recursal;” Foram apresentadas contrarrazões no Id. 28625253. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador CARLOS JORGE AVELAR SILVA, Id. 32891786, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação. É o relatório. Decido. Conheço do presente recurso de apelação, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários à espécie. A apelante pretende a anulação da sentença, sob a alegação de ter sido homologado pedido de desistência formulado diretamente pela apelante, sem que tenha sido ouvido o advogado, o qual tinha procuração nos autos. Dispõe o art. 103, do Código de Processo Civil: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Na espécie, o magistrado de base determinou a intimação da parte autora pelo Oficial de Justiça, para certificar se a mesma conhecida o advogado e possuía conhecimento do ajuizamento de diversas ações em seu nome, além de outros questionamentos. Conforme certidão de Id. 28625241, a parte autora teria informado que não conhece o advogado; que não assinou nenhuma procuração; não ter conhecimento de que seriam ajuizadas em seu nome; que não entregou seus documentos pessoais; nem colheu impressão digital. Em ato contínuo, o juízo de base homologou a desistência e extinguiu o processo nos termos do art. 485, VIII do CPC. Entretanto, por não possuir a apelante capacidade postulatória, não poderia postular no processo sem a aquiescência de seu advogado, o que impossibilita a homologação da desistência, conforme entendeu o magistrado, já que não houve o patrocínio do advogado da apelante. Nesse sentido, cola-se jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC de 1973 que, em seu artigo 36 do CPC/73, dispõe sobre a representatividade da parte pelo seu advogado legalmente habilitado. 2. Na hipótese, consoante certidão de fl. 125 do ID 184459110, a parte autora, sem a companhia de seu advogado, compareceu ao juízo e informou não ter mais interesse no prosseguimento do processo, em face de já se encontrar aposentada. 3. A parte autora não pode participar do processo sem a aquiescência de seu advogado, sendo inaceitável a homologação da desistência, feita pelo juiz sentenciante, sem a participação patrocínio do advogado da autora. 4. Sentença anulada, de ofício, para retorno dos autos à origem e regular processamento. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00009772620104019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 22/07/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 22/07/2022 PAG PJe 22/07/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA SEM A ASSISTÊNCIA DO CAUSÍDICO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR DA DESISTÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I Hipótese em que a sentença homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora, sem a assistência do causídico, e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, pelo art. 485, VIII, do CPC. II Fundada em equívoco a sentença de homologação do pedido de desistência subscrito pela própria parte, haja vista a falta de capacidade postulatória da parte autora, sem o intermédio do advogado. III Assente a orientação jurisprudencial de que "O requerimento da parte autora de desistência do feito, não pode ser acolhido como desistência da ação, tampouco pode haver a extinção do processo sem julgamento do mérito. A parte deverá ser representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos dos artigos 485, VIII e 103, do NCPC."( AC 0019531-67.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/01/2018 PAG.) IV Apelação da parte autora a que se dá provimento. Sentença declarada nula. (TRF-1 - AC: 00001119120114013505, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 05/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/09/2022 PAG PJe 05/09/2022 PAG) Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Tyrone José Silva Relator

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801554-85.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA DAS DORES Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DAS DORES em face do BANCO PANAMERICANO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81726955 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801554-85.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA DAS DORES Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA DAS DORES em face do BANCO PANAMERICANO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81726955 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00

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Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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