Cumprimento de sentença 0801301-79.2017.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801301-79.2017.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 12:31

Documento (Certidão)

31/10/2023, 12:30

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:01

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:01

Publicação

20/10/2023, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801301-79.2017.8.10.0007. EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO AGUIAR JUNIOR Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ISAAC RIBEIRO SILVA - MA9232-A, ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165-A ESPÓLIO DE: TECHMASTER ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO LTDA, ANTONIO ALVES, JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MEDEIROS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 Nos termos do disposto do Provimento 22/2018, LX, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que dispõe sobre os Atos Ordinatórios, fica o(a) Sr(a) advogado(a) INTIMADO(A) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os documentos juntados aos autos, no id: 102195514 São Luís, 17 de outubro de 2023. Atenciosamente, JOEDINA DA SILVA SOUZA Servidor Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: (98) 3244-2691 / (98) 99981-3195 ATO ORDINATÓRIO (PROVIMENTO 22/2018, XIV, CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE Dispõe sobre os atos ordinatórios a serem realizados pelas Secretarias das Unidades Jurisdicionais em todo o Estado do Maranhão, que utilizam as disposições contidas no novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015).

18/10/2023, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2023, 16:22

Documento (Certidão)

22/09/2023, 19:47

Documento (Certidão)

16/08/2023, 17:15

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 14:38

Publicação

24/07/2023, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801301-79.2017.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE:CARLOS ALBERTO AGUIAR JUNIOR Advogado: ISAAC RIBEIRO SILVA - MA9232-A, ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165-A PROMOVIDO(A):ANTONIO ALVES e outros (2) Advogado: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 DECISÃO Defiro a petição retro (ID 95970971), expeça-se certidão de débito conforme requerido, abrangendo todas as partes executadas constantes na capa deste processo. Após, retornem o feito ao arquivo judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

21/07/2023, 00:00

Arquivamento

20/07/2023, 11:26

Documentos

Intimação

•18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801301-79.2017.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: CARLOS ALBERTO AGUIAR JUNIOR Advogado: ISAAC RIBEIRO SILVA - MA9232-A, ISAAC NEWTON SOUSA SILVA - MA18165-A PROMOVIDO: ANTONIO ALVES e outros (2) Advogado: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 DECISÃO Vistos em correição. Como é cediço, nos termos do artigo 805 do atual Código de Processo Civil, vigora no sistema processual brasileiro o princípio da menor onerosidade ao devedor, ou da menor restrição possível, segundo o qual a prestação jurisdicional deve ser concedida sempre pelo meio menos gravoso ao Executado. No caso em tela, observa-se que o credor requer a penhora de uma fazenda no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no intuito de satisfazer o seu crédito que perfaz a quantia de R$ 41.134,70 (quarenta e um mil, cento e trinta e quatro e setenta centavos). Entretanto, constato ser desarrazoado tal pleito, tendo em vista que a execução deve ser promovida pelo modo menos oneroso ao devedor (artigo 805 do CPC) somado ainda ao fato que a penhora de qualquer bem diverso implicará necessidade de atos de transformação, demorados, custosos e que podem, inclusive, levar a um resultado ineficaz. Outrossim, é preciso destacar que a execução não pode ser um instrumento de vingança do credor, não havendo razão para que o devedor seja exposto, além daquilo que é necessário para satisfação do débito. Ademais, sobre este tema, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. O sistema processual brasileiro determina a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, segundo o qual a prestação jurisdicional deve ser concedida sempre pelo meio menos gravoso ao executado. 2. É devida a redução da penhora dos bens do devedor, quando restar demonstrado que eles valem muito mais que a dívida exequenda, uma vez que não é razoável limitar integralmente o seu patrimônio, avaliado em R$ 1.480.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil reais), se o crédito executado é de R$ 204.193,95 (duzentos e quatro mil, cento e noventa e três reais e noventa e cinco centavos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 03588575920178090000, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, Data de Julgamento: 28/04/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/04/2018) Por todas as razões acima expostas, indefiro o requerimento do autor acostado ao ID 82929755, para determinar que este seja intimado a, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outro (s) bem (s) passível (s) de penhora, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intime-se. Cumpra-se. São Luis/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis-MA

08/02/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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