Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
AUTOR: EDVAN GOMES DIAS Advogado do(a)
AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A
Requerido: BANCO BMG SA Advogado do(a)
REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO do(s) Advogado do(a)
AUTOR: THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES - MA10106-A, Advogado do(a)
REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, do inteiro teor do(a) despacho/decisão, transcrito(a) a seguir: DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente ação trata de controvérsia jurídica relativa a contrato de empréstimo consignado, matéria compreendida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000 (IRDR 12), em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Conforme o Acórdão de Admissão proferido em 04 de julho de 2025, o Tribunal de Justiça admitiu o aludido IRDR para a revisão das teses fixadas no IRDR 5, que também versa sobre empréstimo consignado. A decisão de admissão do IRDR determinou a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a mesma matéria de direito objeto do incidente. As teses objeto de revisão abrangem aspectos relevantes dos empréstimos consignados, tais como a licitude da contratação de mútuo financeiro, a validade da contratação por pessoa analfabeta e mediante assinatura eletrônica, o ônus da prova do consumidor, a repetição do indébito e a caracterização do dano moral.
Intimação - COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 2ª VARA Processo nº. 0800225-18.2022.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , Advogado do(a)
Diante do exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento definitivo do mencionado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A suspensão abrange todas as ações judiciais que discutam as questões jurídicas relacionadas às teses em revisão sobre empréstimos consignados no âmbito do Estado do Maranhão. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22010515153237500000054977472 01 INICIAL EDVAN GOMES X BMG - rmc Petição 22010515153242800000054977473 02 id Documento de identificação 22010515153249000000054977474 03 COMPROVANTE ENDEREÇO Comprovante de endereço 22010515153255500000054977475 04 procuração e declaração bmg Procuração 22010515153260600000054977476 05 comprovante renda Documento Diverso 22010515153266900000054977477 06 hiscon Documento Diverso 22010515153273900000054977478 07 extrato-emprestimos-consignados (87) Documento Diverso 22010515153280300000054977479 08 historico-creditos - inss Documento Diverso 22010515153286300000054977480 09 Resultado do Cálculo EDVAN GOMES Documento Diverso 22010515153291700000054977481 00. ASSEDIO idosos aposentados Documento Diverso 22010515153297000000054977485 01. prova de como oferecem o cartao consignado Documento Diverso 22010515153303800000054977486 02. comissão para o correspondente bancario cartao 52% Documento Diverso 22010515153312300000054977487 03. reportagem cartao consignado. erro absusividade Documento Diverso 22010515153317300000054977488 04. reportagem MIGALHAS. idosa enganada Documento Diverso 22010515153325600000054977489 05. reportagem MIGALHAS. inducao do consumidor a erro Documento Diverso 22010515153331300000054977490 06. reportagem O GLOBO. BMG DENUNCIADO Documento Diverso 22010515153337200000054977491 07. reportagem BMG enganando IDOSOS Documento Diverso 22010515153342200000054977492 08. reportagem O SUL. inducao do consumidor a erro Documento Diverso 22010515153347600000054978293 09. NOTA TECNICA MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Documento Diverso 22010515153353300000054978294 10. reportagem. DP X DAYCOVAL Documento Diverso 22010515153368900000054978298 11. acordao abril.2021. Ricardo Duailibe Documento Diverso 22010515153377500000054978299 12. acordao 2020. Cleonice Freire Documento Diverso 22010515153386300000054978300 13. acordao 2020. Raimundo Barros Documento Diverso 22010515153392800000054978301 14. acordao 2021. Raimundo Barros Documento Diverso 22010515153401800000054978302 15. acordao nov.2020. GUERREIRO JR Documento Diverso 22010515153407000000054978303 16. acordao 2021. Des RACHID Documento Diverso 22010515153415500000054978304 17. acordao. abril. 2021.reforma Luiz Gonzaga Documento Diverso 22010515153423300000054978305 18. des.nelma.17_jun_2021 Documento Diverso 22010515153433400000054978306 19. des.kleber. _04_jun_2021 Documento Diverso 22010515153444700000054978307 20. acordao Des Jamil Gedeon. março.2017 Documento Diverso 22010515153452900000054978309 21. acordao Des Lourival. julho.2017 Documento Diverso 22010515153459300000054978310 22. trechos degravação IRDR 53983.2016 Documento Diverso 22010515153469700000054978311 23. maio.2021. 2 turma recursal. Juiza Cristiana Leite Ferraz Documento Diverso 22010515153478700000054978312 24. parecer PGE favoravel Documento Diverso 22010515153486600000054978313 ACP TJMA RMC Documento Diverso 22010515153512000000054978316 ACP. Cartao Consignado RMC. pag 01 a 30 Documento Diverso 22010515153523600000054978317 ACP. Cartao Consignado RMC. pag 31 a 60 Documento Diverso 22010515153562700000054978318 ACP. Cartao Consignado RMC. pag 61 a 85 Documento Diverso 22010515153600900000054978319 ACP. Cartao Consignado RMC. pag 86 a 110 Documento Diverso 22010515153638900000054978320 STJ. dano moral coletivo. Ministro Marco Aurelio Bellizze. Cartao consignado RMC Documento Diverso 22010515153676400000054978321 STJ. repeticao indebito. Ministro Marco Aurelio Bellizze. Cartao consignado RMC Documento Diverso 22010515153684300000054978322 STJ. Resp 1.722.322.MA. ACP. Cartao Consignado Documento Diverso 22010515153692600000054978323 Despacho Despacho 22010922095914900000055054175 Intimação Intimação 22011117565298200000055167579 Petição Petição 22011409571958600000055306435 protocolo-carol-habilitacao-2384447_1 Petição 22011409571963300000055306437 carta-de-preposicao-bmg-2019_2 Documento Diverso 22011409571971200000055306440 substabelecimento-bmg-2019_3 Documento Diverso 22011409571981500000055306442 age-agoe-leasing_4 Documento Diverso 22011409571990600000055306843 banco-bmg-age-220720-1-1613150421-compressed_5 Documento Diverso 22011409572005500000055306844 banco-bmg-age-220720-1613150422-compressed_6 Documento Diverso 22011409572017400000055306847 bmg-juridico-unificada-1_7 Documento Diverso 22011409572029100000055306849 procuracao-parte-1_8 Procuração 22011409572038200000055306852 procuracao-anual-me-promotora-1_9 Procuração 22011409572046100000055306854 procuracao-anual-me-promotora-2_10 Procuração 22011409572055400000055306855 procuracao-anual-me-promotora-4_11 Procuração 22011409572064600000055306856 procuracao-anual-me-promotora-3_12 Procuração 22011409572072900000055306858 Contestação Contestação 22021415481849800000057026853 saque-autorizado-252028057-6_1 Documento Diverso 22021415481856100000057026854 planilha-evolutiva-2-5259056328465111-5_2 Documento Diverso 22021415481864400000057026855 planilha-evolutiva-1-5259221214975111-4_3 Documento Diverso 22021415481871400000057026857 faturas-2-5259056328465111-3_4 Documento Diverso 22021415481887500000057026859 faturas-1-5259221214975111-2_5 Documento Diverso 22021415481895800000057026862 contrato-n-4811199_6 Documento Diverso 22021415481906400000057026865 contestacao-edvan-gomes-dias_7 Petição 22021415481927700000057026867 01-documentos-representacao-bmg-unificado_8 Documento Diverso 22021415481939700000057026868 02-documentos-representacao-bmg-unificado_9 Documento Diverso 22021415481959400000057026872 Diligência Diligência 22021810294002000000057348543 Réplica à contestação Réplica à contestação 22032512190361300000059459984 REPLICA - EDVAN GOMES DIAS X BANCO BMG Petição 22032512190366000000059459987 01. ACP. Acordao TJMA. 5 Câmara Documento Diverso 22032512190374500000059459990 02. STJ. Ministro Marco Aurelio Bellizze. Cartao consignado RMC Documento Diverso 22032512190387700000059459991 03. STJ. dano moral coletivo. Ministro Marco Aurelio Bellizze. Cartao consignado RMC Documento Diverso 22032512190415700000059459992 04. STJ. repeticao indebito. Ministro Marco Aurelio Bellizze. Cartao consignado RMC Documento Diverso 22032512190421900000059461543 05. STJ. Resp 1.722.322.MA. ACP. Cartao Consignado Documento Diverso 22032512190427700000059461544 06. ACP. Cartao Consignado RMC. pag 01 a 30 Documento Diverso 22032512190433600000059461545 07. ACP. Cartao Consignado RMC. pag 31 a 60 Documento Diverso 22032512190479400000059461546 08. ACP. Cartao Consignado RMC. pag 61 a 85 Documento Diverso 22032512190511400000059461547 09. ACP. Cartao Consignado RMC. pag 86 a 110 Documento Diverso 22032512190545500000059461548 10. acordao_25.08.2021_Des_Guerreiro_cartaoconsignado_tjma Documento Diverso 22032512190577500000059461549 11. acordao_23.08.2021_RicardoDuailibe_cartaoconsignado_tjma Documento Diverso 22032512190590600000059461550 12. acordao_08.03.2021_cartao_rmc_ Luiz Gonzaga_tjma Documento Diverso 22032512190599000000059461551 13. acordao. 08.07.2021. RaimundoBarros. cartaoconsignado.5camaraTJMA Documento Diverso 22032512190605800000059461552 14. acordao. 13.09.2021_Des. Nelma_cartaoconsignado_tjma Documento Diverso 22032512190617500000059461553 15. acordao nov.2020. Des Cleonice Freire. cartao consignado Documento Diverso 22032512190630200000059461554 16. acordao. 13.09.2021. Des Jose Jorge. cartao consignado RMC. 6 camara TJMA. Documento Diverso 22032512190637000000059461555 17. acordao_01.10.2021_cartao_Kleber Documento Diverso 22032512190649800000059461556 18. turma recursal. Juiza Cristiana Leite Ferraz Documento Diverso 22032512190662200000059461557 19. acordao TJMA. Des JAMIL 28.09.2021 Documento Diverso 22032512190673000000059461558 20. acordao Des RACHID 15.12.2020 Documento Diverso 22032512190684500000059461559 21. acordao 7 Camara. Des ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO. 25.10.2021 Documento Diverso 22032512190694500000059461560 22. acordao 4 Camara. Des Marcelo Carvalho. 03.11.2021 Documento Diverso 22032512190703400000059461561 Petição Petição 22042916363891800000061573275 SUBSTABELECIMENTO BMG Documento de identificação 22042916363903100000061573279 PETIÇÃO Petição 22042916363897100000061573278 Cartilha Cartão de Crédito Consignado UVA (1) Documento Diverso 22042916363910300000061573280 Despacho Despacho 22052013322438300000062904981 Intimação Intimação 22052420274318400000063295693 Petição Petição 22060216511831100000063955630 pet-manifestacao-edvan-gomes_1 Petição 22060216511853700000063955631 docs-parte-1_2 Documento Diverso 22060216511862000000063955633 docs-parte-2_3 Documento Diverso 22060216511893100000063955634 subs-bmg_4 Documento Diverso 22060216511919800000063955635 Petição Petição 22061712014839500000064936120 PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO - EDVAN GOMES DIAS Petição 22061712014843300000064936122 Decisão Decisão 22072818333780300000067639479 Certidão Certidão 22081613193378500000069026826 Intimação Intimação 22081613310830000000069027981 Ofício Ofício 22081909470250900000069029130 Intimação Intimação 22081909470250900000069029130 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22082516162349200000069801368 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EDVAN GOMES DIAS x BMG Petição 22082516162387200000069801372 Petição Petição 22091615355497500000071315956 CARTA DE PREPOSIÇÃO (3) Documento de identificação 22091615355507500000071315957 SUBSTABELECIMENTO Documento de identificação 22091615355515300000071315958 Substabelecimento Petição 22091912240467100000071409002 SUBSTABELECIMENTO - EDVAN DIAS Petição 22091912240472300000071409004 Ata da Audiência Ata da Audiência 22091920523460200000071430594 Certidão Certidão 22092013413763500000071529184 Termo de Juntada Termo de Juntada 22092014552961100000071539410 0800225 18 2022 Áudio ou vídeo de gravação de audiência 22092014552972200000071539412 Decisão Decisão 22121111255125300000076814666 Intimação Intimação 22121309273108200000076925684 Petição Petição 23071911331846000000090626762 protocolo-peticao-oferta-de-acordo-3610744_1 Petição 23071911332153100000090626765 Certidão Certidão 23081009442167100000092102026 Despacho Despacho 23100811540833100000096275470 Certidão (Outras) Certidão (Outras) 23102016270062200000097229376 Ofício Ofício 23121812083782700000101348887 Intimação Intimação 23121812083782700000101348887 Termo de Juntada Termo de Juntada 24011209291408900000102060514 Protocolo de malote digital Protocolo 24011209291418800000102060515 Termo de Juntada Termo de Juntada 24011908181441400000102301392 Oficio 0095.2024 Ofício 24011908181449000000102302798 Recom 1221 perícias cíveis (2) Ofício 24011908181458700000102302822 Intimação Intimação 24030109494202200000105496855 Petição Petição 24032810324263800000107509258 peticao_1 Petição 24032810324270200000107509259 Petição Petição 24081607365327800000117838466 peticao-desnecessidade-de-pericia-edvan-gomes-dias_1723725496 Petição 24081607365348200000117838467 Sentença Sentença 24081613451512100000117868331 Intimação Intimação 24082214093003900000118338294 Certidão Certidão 24111811485594900000125240569 Decisão Decisão 25011710465740500000128789214 Petição Petição 25021810335382000000131487243 precedentes-cartao-tjma-5556382_1 Petição 25021810335542100000131487244 Intimação Intimação 25042817591609400000136700742 Petição Petição 25043010341623000000136863622 Despacho Despacho 25071408441011000000142089243 Petição Petição 25071808441793700000143676189 quesitos-e-assistente-tecnico_1 Petição 25071808441798400000143676192 Ofício Ofício 25071813214401800000143721887 Certidão Certidão 25071813493213500000143724973 E-mail de Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão - Nomeação de Perito0800255 Protocolo 25071813493218800000143724975 Intimação Intimação 25071813214401800000143721887 Certidão Certidão 25091209083151100000148407170 Decisão Decisão 25120811010927200000154027599