Execução de Título Extrajudicial 0802983-68.2021.8.10.0059 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802983-68.2021.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/09/2024, 09:03

Trânsito em julgado

10/09/2024, 09:02

Decurso de Prazo

07/08/2024, 04:32

Decurso de Prazo

07/08/2024, 04:32

Publicação

23/07/2024, 01:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2024, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MAUD DE SOUSA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A Intimação dos Advogados FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 e RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A de SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Intimação - PROCESSO Nº 0802983-68.2021.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE em face de MAUD DE SOUSA GONCALVES. A parte executada colacionou aos autos proposta de parcelamento do débito (ID 105882389), tendo a parte executada pugnado pela homologação judicial daquela avença. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial nos termos juntados ao ID 105882389. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes nos termos descritos no ID 105882389, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a eventual formalização de novo acordo com o fim repactuar as condições para adimplemento da avença homologada nos autos em epígrafe deverá limitar-se ao débito objeto deste termo, não havendo que se falar na inclusão de parcelas vencidas após a presente homologação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Cancele-se eventual constrição judicial pendente em desfavor do demandado. Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento dos pagamentos já comprovados nos autos. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

Decurso de Prazo

26/06/2024, 02:35

Publicação

18/06/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MAUD DE SOUSA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO USANDO da faculdade que me confere a Lei, de ordem do MM. Juiz de Direito ANTÔNIO AGENOR GOMES, Titular do 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar, intimo a parte beneficiária, por intermédio de seu representante legal, para proceder ao levantamento do alvará judicial eletrônico juntado aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Dado e passado o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, em 14 de junho de 2024. Eu, VICTOR HUGO PINHEIRO PAVAO, Tecnico Judiciario Sigiloso, com fundamento no art. 93, XIV, da Constituição Federal, nos arts. 152, VI e § 1º, e 203, § 4º, do CPC e no Provimento-CGJ nº 22/2018, digitei e assinei. VICTOR HUGO PINHEIRO PAVAO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802983-68.2021.8.10.0059

17/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

14/06/2024, 15:30

Documento (Certidão)

14/06/2024, 15:29

Petição (Petição (outras))

07/06/2024, 15:35

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 15:27

Documentos

Intimação

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MAUD DE SOUSA GONCALVES Advogado do(a) EXECUTADO: RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A Intimação dos Advogados FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 e RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A de SENTENÇA: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Intimação - PROCESSO Nº 0802983-68.2021.8.10.0059 Trata-se de ação ajuizada por CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE em face de MAUD DE SOUSA GONCALVES. A parte executada colacionou aos autos proposta de parcelamento do débito (ID 105882389), tendo a parte executada pugnado pela homologação judicial daquela avença. De início, registro que o presente caso se encontra inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2º, I, do CPC, haja vista tratar-se de decisão homologatória de acordo. Com efeito, tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. O art. 487, III, “b”, do CPC prevê que haverá extinção do processo, com resolução de mérito, quando as partes transigirem. No vertente caso, as partes compuseram acordo extrajudicial nos termos juntados ao ID 105882389. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes nos termos descritos no ID 105882389, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais e, assim, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a eventual formalização de novo acordo com o fim repactuar as condições para adimplemento da avença homologada nos autos em epígrafe deverá limitar-se ao débito objeto deste termo, não havendo que se falar na inclusão de parcelas vencidas após a presente homologação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará. Cancele-se eventual constrição judicial pendente em desfavor do demandado. Expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento dos pagamentos já comprovados nos autos. Após, nos termos do que prevê o art. 41 da Lei nº 9.099/1995, arquivem-se os autos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MAUD DE SOUSA GONCALVES DESPACHO O art. 14, § 1º, I, da Lei nº 9.099/95 dispõe que o autor deve fornecer o endereço atual da parte em face de quem pretende demandar. No caso dos autos, considerando a tentativa frustrada de diligência (ID 86469902), bem como que ao ID 67757861 não fora anexado printscrenn para comprovação de que a citação fora devidamente cumprida e, ainda, tendo em vista que a presente ação versa sobre execução de título extrajudicial e que no polo ativo figura pessoa jurídica detentora de meios hábeis para localização dos dados necessários para propositura desta demanda, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802983-68.2021.8.10.0059 indefiro o pedido de diligências formulado, sobretudo por entender que incumbe à parte exequente a indicação do endereço da parte executado, para o fim de que seja promovida sua citação e aperfeiçoada a relação processual. Tratando da matéria, assim manifestam-se nossos Tribunais: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO INDICAÇÃO PELA CREDORA DO ENDEREÇO DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. Sendo intimada a credora para fornecer o novo endereço da devedora e não logrando êxito em fazê-lo, cumpre ao juiz extinguir o feito, sem prejuízo de poder a credora, quando obtiver meios para movimentar um feito judicial, ingressar com ação de conhecimento buscando haver o seu crédito. Nos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor, não dependendo a extinção do processo de prévia intimação pessoal das partes, a teor do disposto nos arts. 51, § 1º, e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Recurso improvido. (Acórdão 271301, 20050710026357ACJ, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 6/3/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 21/5/2007. Pág.: 316) [grifou-se] JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 51, II, DA LEI DE REGÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ART. 2º DA LEI N. 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. 1. Após a intimação da parte para declinar o paradeiro do executado, diante das diligências frustradas de citação do devedor, o exequente, ora apelante, solicitou a suspensão do feito por trinta dias. O r. Juízo, sob o fundamento de que os processos nos juizados especiais não entram em crise, sendo inadmissível a suspensão pleiteada, extinguiu a execução com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Inconformado o ora apelante pretende seja a sentença cassada para que a execução logre prosseguir. 2. Os processos submetidos aos Juizados Especiais são regidos por regras próprias e específicas afetas ao seu desiderato que é fornecer aos jurisdicionados uma Justiça sem entraves ou delongas próprias do procedimento formal. 3. A orientação pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é expressamente ressaltada pelo art. 2º da Lei n. 9.099/95, não havendo lugar, como bem salientado pela r. sentença apelada para a crise do processo com suspensões ou dilações que possam frustrar a diretriz principiológica em que sobreleva a tempestividade da jurisdição. 4. Nesses termos, merece ser confirmada sentença que extingue a execução com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099/95, quando o exequente não promove o regular andamento do feito, sem delongas que possam implicar na frustração da efetividade do processo, pleiteando pela suspensão da execução quando instado a indicar o endereço do devedor, após frustradas tentativas em citá-lo. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que resta suspenso nos termos da Lei n. 1.060/50. (Acórdão 360340, 20070111239999ACJ, Relator: SANDRA REVES VASQUES TONUSSI, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 26/5/2009, publicado no DJE: 10/6/2009. Pág.: 152) [grifou-se] De tal modo, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e indicar nos autos o endereço completo e atualizado do executado, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do exequente, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar Respondendo pelo 2º JECCrim (Portaria-CGJ 19052023)

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MARAVILLE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FABIO ALVES FERNANDES - MA11841 EXECUTADO: MAUD DE SOUSA GONCALVES DESPACHO Chamo o feito à ordem com base no art. 139, inc. IX da Lei 13105/15. Tendo em vista que a presente ação versa sobre execução de título extrajudicial concernente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício (art. 784, X, do CPC), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Cons. Hilton Rodrigues (MA-203), nº 5, Qd. L, Ed. Bacuri Center, 2º Piso, Bairro Araçagy, São José de Ribamar/MA, CEP 65110-000 PROCESSO Nº 0802983-68.2021.8.10.0059 intime-se o condomínio para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos matrícula de registro imobiliário, contrato de promessa de compra e venda (acompanhado de termo de recebimento de chaves) ou outro documento suficientemente hábil para comprovar que o executado é proprietário, compromitente comprador ou possuidor do imóvel sob o qual recai o débito objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da petição inicial (nos termos dos arts. 319, VI, 320 e 321 do CPC). Caso regularmente cumprida a diligência supra determinada, certifique-se e cite-se a parte executada para pagar o valor da dívida constante no demonstrativo de débito juntado aos autos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, na forma do art. 829, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução, na forma dos arts. 914 e 915 do CPC. Oportunamente, advirto a parte exequente de que a ação promovida com o fim de executar parcelas de um negócio jurídico inadimplido (a exemplo de taxas condominiais, mensalidades escolares, parcelas de financiamento imobiliário) deve estar adstrita ao título extrajudicial apresentado na petição inicial (em conformidade com os arts. 783 e 784 do CPC), de modo que, por tratar-se de ação de execução por quantia certa, deve limitar-se ao débito havido quando da propositura da ação, não cabendo ao exequente utilizar-se de eventuais requerimentos de atualização do débito para inclusão de parcelas vencidas após o seu ajuizamento, ainda que devidas pela executado. De outro modo, caso o condomínio exequente deixe de apresentar os documentos requisitados, certifique-se e voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Em atenção aos princípios orientadores dos Juizados Especiais, faculta-se às partes requererem a designação da audiência de conciliação prevista no art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do Sistema PJe. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES Titular do 2º JECCrim

14/12/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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