Procedimento Comum Cível 0801379-91.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801379-91.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VONTADE INEQUÍVOCA DE DESISTIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em certidão de oficial de justiça segundo a qual o autor desconheceria a demanda e não teria interesse em seu prosseguimento. O apelante alega ausência de manifestação expressa de desistência e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a certidão do oficial de justiça é suficiente para comprovar a vontade inequívoca da parte autora de desistir da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui presunção relativa de veracidade, que não afasta a necessidade de certeza quanto à intenção da parte de desistir da ação. As declarações prestadas pelo autor revelam contradição, reforçada por manifestação posterior ratificando o interesse no prosseguimento do feito. A desistência da ação exige manifestação clara e inequívoca, devendo prevalecer, na dúvida, os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para anular a sentença. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador Jamil Aguiar da Silva, e o Excelentíssimo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 06 a 13.07.2026. APELAÇÃO CÍVEL - 0801379-91.2022.8.10.0106

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VONTADE INEQUÍVOCA DE DESISTIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em certidão de oficial de justiça segundo a qual o autor desconheceria a demanda e não teria interesse em seu prosseguimento. O apelante alega ausência de manifestação expressa de desistência e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a certidão do oficial de justiça é suficiente para comprovar a vontade inequívoca da parte autora de desistir da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui presunção relativa de veracidade, que não afasta a necessidade de certeza quanto à intenção da parte de desistir da ação. As declarações prestadas pelo autor revelam contradição, reforçada por manifestação posterior ratificando o interesse no prosseguimento do feito. A desistência da ação exige manifestação clara e inequívoca, devendo prevalecer, na dúvida, os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para anular a sentença. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador Jamil Aguiar da Silva, e o Excelentíssimo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 06 a 13.07.2026. APELAÇÃO CÍVEL - 0801379-91.2022.8.10.0106

20/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/01/2024, 07:53

Documento (Ofício)

22/01/2024, 10:29

Documento (Certidão)

18/01/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 20:10

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2023, 15:10

Mero expediente

29/08/2023, 10:28

Conclusão (para decisão)

17/04/2023, 13:59

Documento (Certidão)

17/04/2023, 13:59

Publicação

14/01/2023, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 06:34

Publicação

14/01/2023, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 01:09

Petição (Apelação)

11/01/2023, 17:02

Documentos

Ementa

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) APELADO: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. MANIFESTAÇÕES CONTRADITÓRIAS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE VONTADE INEQUÍVOCA DE DESISTIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento em certidão de oficial de justiça segundo a qual o autor desconheceria a demanda e não teria interesse em seu prosseguimento. O apelante alega ausência de manifestação expressa de desistência e requer a anulação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a certidão do oficial de justiça é suficiente para comprovar a vontade inequívoca da parte autora de desistir da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão do oficial de justiça possui presunção relativa de veracidade, que não afasta a necessidade de certeza quanto à intenção da parte de desistir da ação. As declarações prestadas pelo autor revelam contradição, reforçada por manifestação posterior ratificando o interesse no prosseguimento do feito. A desistência da ação exige manifestação clara e inequívoca, devendo prevalecer, na dúvida, os princípios do acesso à justiça e da primazia do julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO. Recurso provido para anular a sentença. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além do signatário, o Excelentíssimo Desembargador Jamil Aguiar da Silva, e o Excelentíssimo Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. São Luís/MA, data registrada no sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator Ementa - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO VIRTUAL DE 06 a 13.07.2026. APELAÇÃO CÍVEL - 0801379-91.2022.8.10.0106

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801379-91.2022.8.10.0106 Autor (a): ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIO ALVES DOS SANTOS em face do BANCO PANAMERICANO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81726971 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485, VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801379-91.2022.8.10.0106 Autor (a): ANTONIO ALVES DOS SANTOS Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): BANCO PANAMERICANO S.A. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANTONIO ALVES DOS SANTOS em face do BANCO PANAMERICANO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81726971 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485, VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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