Procedimento Comum Cível 0804783-57.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804783-57.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO:MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MAJORAÇÃO RECURSAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão sob a alegação de omissão quanto à majoração recursal dos honorários advocatícios. A parte embargante sustenta que o julgado não teria apreciado adequadamente a possibilidade de elevação da verba honorária em sede recursal, requerendo a integração da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de majorar os honorários advocatícios em grau recursal, de modo a justificar o manejo de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, destinando-se exclusivamente ao esclarecimento ou à integração da decisão judicial, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A decisão embargada analisa expressamente a questão relativa aos honorários advocatícios e reconhece que o valor da condenação possui caráter reduzido, motivo pelo qual a verba honorária foi fixada por equidade. 5. O acórdão registra que inexistem elementos objetivos ou base concreta que permitam estabelecer majoração proporcional da verba honorária em sede recursal sem incorrer em arbitramento desarrazoado. 6. A pretensão recursal revela mero inconformismo da parte embargante com a solução jurídica adotada, buscando rediscutir matéria já apreciada e decidida, o que é incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão de matéria de mérito quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 2. A inexistência de vício no acórdão afasta o cabimento dos embargos de declaração, quando a pretensão recursal visa apenas à rediscussão do mérito da decisão. 3. A majoração de honorários advocatícios em sede recursal não se impõe quando inexistem elementos objetivos que justifiquem arbitramento proporcional da verba fixada por equidade. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: PAULO SILVESTRE AVELAR SILVA Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 17/03/2026 A 24/03/2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804783-57.2022.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face do Acórdão proferido por esta Relatoria, por meio do qual foi negado provimento ao Agravo Interno, ao fundamento de que a matéria suscitada no recurso já havia sido devidamente analisada na decisão anteriormente proferida. Na ocasião, consignou-se que o decisum impugnado (ID 31040614) apreciou adequadamente as circunstâncias do caso concreto, reconhecendo a irrisoriedade do valor da condenação e, por conseguinte, fixou a verba honorária por apreciação equitativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Irresignada com o julgado, a parte Embargante em suas razões recursais sustenta que o Acórdão não promoveu a majoração recursal da verba honorária, requerendo por esta razão, a reforma integral do julgado. Ausência de Contrarrazões. É o breve relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. Pois bem. A pretensão deduzida nos presentes embargos, sob o argumento de omissão quanto à majoração recursal dos honorários, revela, em verdade, mero inconformismo com a solução jurídica adotada no acórdão, buscando a parte embargante a rediscussão de questão já devidamente apreciada e decidida. O voto consignou de forma clara que a questão relativa à fixação dos honorários advocatícios foi devidamente analisada à luz das particularidades do caso concreto e na ocasião, reconheceu-se que o valor envolvido na condenação apresentava caráter reduzido, circunstância que levou à fixação da verba honorária por equidade, nos termos já explicitados no próprio julgado. Nesse contexto, destacou-se que não havia elementos objetivos ou base concreta que permitissem estabelecer, naquele momento, uma majoração proporcional da verba honorária em sede recursal, sem incorrer em arbitramento desarrazoado. Afastar o entendimento firmado no acórdão implica na rediscussão de questão de fundo, através da reanálise das provas e do direito aplicado à espécie no momento do julgamento do recurso, o que é descabido nesta seara. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível o manejo dos presentes embargos. Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho integralmente o Acórdão embargado. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0804783-57.2022.8.10.0040 Vistos etc... Tendo em vista os excepcionais efeitos infringentes que podem alcançar os presentes Aclaratórios, em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o Embargado para manifestação.. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO JULGADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, reconhecendo a irrisoriedade do valor da condenação. A parte agravante sustentou omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, pleiteando a majoração dos honorários em grau recursal. 2- A majoração dos honorários advocatícios na instância recursal pressupõe a existência de condenação líquida ou a prévia fixação do valor pelo juízo de origem, o que não se verifica no caso, dada a valor ínfimo do quantum fixado. 3- A decisão monocrática impugnada analisou adequadamente a controvérsia, tendo fixado os honorários com base na equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, ante a inexistência de base concreta para fixação proporcional do acréscimo recursal. 4- Em hipóteses de condenações irrisórias ou ilíquidas, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, com fixação equitativa dos honorários. 5- A ausência de majoração recursal, nesses casos, não configura omissão nem afronta ao devido processo legal. 7- Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05/08/2025 a 12/08/2025 AGRAVO INTERNO N° 0804783-57.2022.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora em face decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso de apelação e fixou honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem promover a majoração recursal. Irresignada com o decisum, a parte Agravante em suas razões recursais sustenta que a decisão deve ser revista para que seja incluída a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, destacando que a apelação interposta pelo Município foi desprovida, o que impõe a aplicação da regra legal. Ademais, argumenta que a fixação dos honorários, mesmo em sentença ilíquida, encontra respaldo legal e jurisprudencial, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e doutrina especializada. Por essas razões, requer ao final, o provimento do agravo interno para que a decisão seja reformada e se determine a majoração da verba honorária, sugerindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ausência de Contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito a seguir. O cerne de controvérsia versa na alegada omissão na decisão monocrática quanto à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. A decisão monocrática impugnada examinou adequadamente os contornos da demanda, reconhecendo a irrisoriedade do valor da condenação e fixando honorários em consonância com o art. 85, § 8º, do CPC. A irresignação da agravante cinge-se exclusivamente à ausência de majoração recursal prevista no § 11 do referido dispositivo. Todavia, como reiteradamente firmado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal pressupõe a liquidez da sentença ou, quando ilíquida, a fixação posterior do quantum pelo juízo de origem. No caso, a condenação se dá em valores irrisórios, não havendo base concreta que permita desde logo a fixação de verba recursal de forma condizente, sob pena de incorrer-se em arbitramento desproporcional. A jurisprudência citada pela parte agravante não se aplica ao caso concreto, por tratar de hipóteses distintas ou envolver contextos fáticos e processuais diversos. O recurso não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de error in judicando, tampouco a presença de omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado. Conquanto se reconheça a relevância do labor advocatício desempenhado na fase recursal, a verba honorária correlata encontra-se devidamente arbitrada nos limites da equidade, conforme já estabelecido na decisão agravada. Vejamos assim, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou exclusivamente o valor da condenação (danos morais e materiais) como base de cálculo para incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Se a sentença possuir conteúdo declaratório e condenatório, deve-se arbitrar a verba honorária com base no somatório da quantia do débito declarado inexistente e do valor da condenação (por dano material e moral), por representar a totalidade do proveito econômico advindo da ação ajuizada, conforme interpretação sistemática do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07184971520248070000 1881037, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Neste cenário, diante da ausência de elementos novos ou argumentos jurídicos aptos a infirmar a correção da decisão monocrática, impõe-se a manutenção integral do julgado. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA Relatora: Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Despacho (expediente) - AGRAVO INTERNO N° 0804783-57.2022.8.10.0040 Vistos, etc. Determino a intimação da parte Agravada para, no prazo legal e em atendimento ao princípio do contraditório, apresentar contrarrazões recursais. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosaria de Fatima Almeida Duarte Relatora

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA PROCURADOR: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. SÚMULA 18. RELATORIO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0804783-57.2022 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão ID 31085568. Afirma o Embargante que o acórdão embargado possui omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios, portanto, os embargos merecem acolhimento para sanar o apontado vício. É o breve Relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando o presente aclaratório, entendo que este não deve ser acolhido. Explico. O acórdão embargado não contém nenhum vício passível de ensejar o recurso manejado. Foram apresentados todos os fundamentos, evidenciando as razões de convencimento da decisão embargada. Registro que os argumentos trazidos à baila denotam meramente a rediscussão de matéria debatida no bojo do acórdão vergastado. Assim, o decisium embargado restou devidamente fundamentado. Nesse sentido, cito julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIORMENTE DEDUZIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. MULTA EXCLUÍDA. INTEGRATIVO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...)2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1647752/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifei) Por fim, vale destacar, que o Relator não está obrigado a enfrentar todas as questões alegadas para formar o seu livre convencimento motivado, bastando manifestar-se sobre os pontos os quais considera imprescindíveis para o deslinde da questão em comento. Assim, eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em embargos de declaração o reexame de matéria já analisada. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível manejar embargos contendo prequestionamento genérico buscando viabilizar recurso extraordinário. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Salas das Sessões da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA PROCURADOR: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0804783-57.2022 Trata-se de Agravo Interno decisão ID 22872337, que acolheu os embargos de declaração ao efeito de majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o Agravante suscita reconsideração da decisão agravada, diante da fixação de honorários sob o valor da causa, que seria irrisório, requerendo portanto fixação dos honorários por equidade. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 1.021, conheço do recurso. Diante dos argumentos trazidos no Agravo Interno em exame e reavaliando os autos, forçoso reconhecer a necessidade de reconsideração do decisium para fixação dos honoraros por equidade, eis que o valor da causa é irrisório. Assim, impositiva a condenação dos agravados em honorários recursais de forma equitativa, nos termos do art. 85, 88, do CPC. Vejamos jurisprdencia nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Nas causas em que for irrisório o proveito econômico da parte vencedora, o valor dos honorários de sucumbência será fixado por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). (TJ-MG - AC: 10000204638886001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020). Ante o exposto, valendo-me do permissivo contido no art. 1.021, §2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão ora agravada, e condenar a agravada ao pagamento de honorários advocaicios, que fixo por equidade, no valor de R$ 1000,00 (um mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA PROCURADOR: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DESPACHO Em atenção ao art. 1.021,§2º do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte agravada, para manifestação. Após voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0804783-57.2022 Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA EMBARGADO: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADOS: ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECIDO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804783-57.2022.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão ID 22391706. Afirma o Embargante, em suma, que a decisão foi omissa quanto a fixação dos honorários advocatícios recursais. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. O Embargado não apresentou as suas contrarrazões. É o breve Relatório. DECIDO. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando o presente aclaratório, entendo que devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios. O art. 85 do CPC disserta que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Dessa maneira, entendo razoável e proporcional a majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ao efeito de majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Luis, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA APELADO: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADOS: ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804783-57.2022.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, por inconformismo com a sentença de Id. 18897173, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz – MA que, nos autos de Ação Ordinária promovida por VANESSA MORAIS DOS REIS, julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, doCPC, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de auxílio- alimentação, condenando o Município ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, excluídas todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Em suas razões recursais, o Município afirma que no período declinado na exordial, o vale alimentação foi depositado em conta bancária do servidor, nos termos do art. 69 e seus parágrafos da Lei Ordinária nº 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Imperatriz, não restando saldo devedor a ser pago. Acrescenta que quando os servidores começaram a receber o benefício, aproximadamente em outubro de 2015, todos os funcionários efetivos receberam do ente público municipal um cartão denominado BANCRED, destinado unicamente para esse auxílio. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento, a fim de que seja reformada a sentença extintiva, julgando improcedente a pretensão autoral. Devidamente intimada a parte apelada apresentou suas contrarrazões. Manifestação ministerial opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal. Quanto à preliminar de oposição ao deferimento da Justiça Gratuita, culminando com a condenação ao pagamento das custas processuais, que o indeferimento somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, o que não ocorreu no presente caso. Quanto a inepcia da inicial, verifica-se que a conclusão do pedido formulado pelo autor, em nada contradiz o que foi narrado na inicial, sendo ela logicamente extraída dos fatos descritos, possibilitando, assim, a plena defesa do Município. Preliminares rejeitadas. Colhe-se dos autos que a parte Requerente é servidor (a) público (a) do Município de Imperatriz, motivo pelo qual alega fazer jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contracheque. Pois bem. Verifica-se que o art. 10 da Lei Complementar Municipal 003/2014 e art. 69 da Lei Ordinária Municipal 1.593/2015 estabelecem que os servidores efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado Auxílio-Alimentação, senão vejamos: LC 003/2014 Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticjket alimentação. §1º - O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. §2º - O ticket alimentação não terá natureza salaria, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente. (…) Lei Ordinária 1.593/2015 Art. 69 Os servidores efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado Auxílio-Alimentação. §1º O valor do benefício será fixado por Lei Ordinária. §2º O Auxílio-Alimentação não tem natureza salarial, não refletindo sobre o 13º (décimo terceiro) salário e o Adicional de Férias, não integra a remuneração, a aposentadoria, a pensão por morte ou qualquer outro benefício previdenciário, e não tem, ainda, qualquer incidência em verbas previdenciárias. §3º A Administração optará pela forma do fornecimento do Auxílio –Alimentação, que poderá ser concedido, inclusive, em pecúnia. Assim, uma vez que o auxílio-alimentação possui previsão específica no âmbito da municipalidade, o servidor faz jus ao seu recebimento. Cabia, portanto, ao Município Apelante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando efetivamente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no dispositivo legal, não sendo caso de acolher a alegações de quem não comprovou estar quite com o servidor municipal. Nesse sentido vem decidindo esta e. Segunda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo o autor fixado os limites da demanda em período contemplado pela vigência da LC n.º 003/2014 (que dispunha sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz) não há como ser acolhida a tese de incompetência da Justiça Comum para a apreciação do feito. II. Havendo previsão legal na LC n.º 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada pelo art. 69 da lei nº 1.593/2015) e tendo o Município deixado de comprovar a quitação tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, devendo-se observar a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, bem como o período concernente ao período celetista. III. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando se verificará se houve ou não sucumbência recíproca. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. IV. Apelo parcialmente provido unicamente quanto a necessidade de liquidação do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814879-68.2021.8.10.0040. Sessão Virtual de 08 de novembro de 2022 a 16 de novembro de 2022. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Relator: des. Antonio Guerreiro Júnior.) Por fim, destaco que a determinação pelo Poder Judiciário de observância aos dispositivos legais que regem a matéria, no caso, a lei municipal que expressamente prevê o pagamento de auxílio-alimentação ao servidor, não viola o princípio da separação dos poderes. Por tais razões, não merece reforma a sentença de base. Do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

Remessa (em grau de recurso)

27/07/2022, 08:49

Petição (Petição (outras))

16/07/2022, 10:31

Publicação

15/07/2022, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 18:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0804783-57.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): VANESSA MORAIS DOS REIS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o(s) requerente(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Segunda-feira, 11 de Julho de 2022 TALLITHA KUMI COSTA DA SILVA Técnico Judiciário

12/07/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2022, 11:56

Documentos

Acórdão (expediente)

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO JULGADO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede de cumprimento de sentença, fixou honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, reconhecendo a irrisoriedade do valor da condenação. A parte agravante sustentou omissão quanto à aplicação do art. 85, § 11, do CPC, pleiteando a majoração dos honorários em grau recursal. 2- A majoração dos honorários advocatícios na instância recursal pressupõe a existência de condenação líquida ou a prévia fixação do valor pelo juízo de origem, o que não se verifica no caso, dada a valor ínfimo do quantum fixado. 3- A decisão monocrática impugnada analisou adequadamente a controvérsia, tendo fixado os honorários com base na equidade, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, ante a inexistência de base concreta para fixação proporcional do acréscimo recursal. 4- Em hipóteses de condenações irrisórias ou ilíquidas, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, com fixação equitativa dos honorários. 5- A ausência de majoração recursal, nesses casos, não configura omissão nem afronta ao devido processo legal. 7- Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE. Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procuradora de Justiça: SANDRA LUCIA MENDES ALVES ELOUF DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05/08/2025 a 12/08/2025 AGRAVO INTERNO N° 0804783-57.2022.8.10.0040 Trata-se de Agravo Interno interposto pela parte autora em face decisão monocrática que conheceu parcialmente o recurso de apelação e fixou honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem promover a majoração recursal. Irresignada com o decisum, a parte Agravante em suas razões recursais sustenta que a decisão deve ser revista para que seja incluída a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, destacando que a apelação interposta pelo Município foi desprovida, o que impõe a aplicação da regra legal. Ademais, argumenta que a fixação dos honorários, mesmo em sentença ilíquida, encontra respaldo legal e jurisprudencial, citando precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e doutrina especializada. Por essas razões, requer ao final, o provimento do agravo interno para que a decisão seja reformada e se determine a majoração da verba honorária, sugerindo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ausência de Contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito a seguir. O cerne de controvérsia versa na alegada omissão na decisão monocrática quanto à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, especialmente no tocante à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. A decisão monocrática impugnada examinou adequadamente os contornos da demanda, reconhecendo a irrisoriedade do valor da condenação e fixando honorários em consonância com o art. 85, § 8º, do CPC. A irresignação da agravante cinge-se exclusivamente à ausência de majoração recursal prevista no § 11 do referido dispositivo. Todavia, como reiteradamente firmado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal pressupõe a liquidez da sentença ou, quando ilíquida, a fixação posterior do quantum pelo juízo de origem. No caso, a condenação se dá em valores irrisórios, não havendo base concreta que permita desde logo a fixação de verba recursal de forma condizente, sob pena de incorrer-se em arbitramento desproporcional. A jurisprudência citada pela parte agravante não se aplica ao caso concreto, por tratar de hipóteses distintas ou envolver contextos fáticos e processuais diversos. O recurso não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de error in judicando, tampouco a presença de omissão, contradição ou obscuridade no decisum impugnado. Conquanto se reconheça a relevância do labor advocatício desempenhado na fase recursal, a verba honorária correlata encontra-se devidamente arbitrada nos limites da equidade, conforme já estabelecido na decisão agravada. Vejamos assim, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR INTEGRAL DO PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, fixou exclusivamente o valor da condenação (danos morais e materiais) como base de cálculo para incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Se a sentença possuir conteúdo declaratório e condenatório, deve-se arbitrar a verba honorária com base no somatório da quantia do débito declarado inexistente e do valor da condenação (por dano material e moral), por representar a totalidade do proveito econômico advindo da ação ajuizada, conforme interpretação sistemática do art. 85, § 2º, do CPC. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07184971520248070000 1881037, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 19/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/07/2024) Neste cenário, diante da ausência de elementos novos ou argumentos jurídicos aptos a infirmar a correção da decisão monocrática, impõe-se a manutenção integral do julgado. Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO do recurso, mantendo incólume a decisão agravada. É como voto Sala das Sessões da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, Capital do Maranhão, data do sistema. DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A EMBARGADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA PROCURADOR: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. SÚMULA 18. RELATORIO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0804783-57.2022 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão ID 31085568. Afirma o Embargante que o acórdão embargado possui omissão quanto a majoração dos honorários advocatícios, portanto, os embargos merecem acolhimento para sanar o apontado vício. É o breve Relatório. VOTO A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando o presente aclaratório, entendo que este não deve ser acolhido. Explico. O acórdão embargado não contém nenhum vício passível de ensejar o recurso manejado. Foram apresentados todos os fundamentos, evidenciando as razões de convencimento da decisão embargada. Registro que os argumentos trazidos à baila denotam meramente a rediscussão de matéria debatida no bojo do acórdão vergastado. Assim, o decisium embargado restou devidamente fundamentado. Nesse sentido, cito julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIORMENTE DEDUZIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. MULTA EXCLUÍDA. INTEGRATIVO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...)2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1647752/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifei) Por fim, vale destacar, que o Relator não está obrigado a enfrentar todas as questões alegadas para formar o seu livre convencimento motivado, bastando manifestar-se sobre os pontos os quais considera imprescindíveis para o deslinde da questão em comento. Assim, eventual irresignação quanto ao mérito da questão deve ser suscitada em recurso próprio e cabível, não sendo admissível em embargos de declaração o reexame de matéria já analisada. Dessa forma, ausente qualquer das hipóteses autorizadoras de embargos previstas no art. art. 1.022 do Código de Processo Civil, mostra-se incabível manejar embargos contendo prequestionamento genérico buscando viabilizar recurso extraordinário. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Salas das Sessões da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES - OAB MA16093-A AGRAVADO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA PROCURADOR: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA RELATORA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - AGRAVO INTERNO NO PROCESSO Nº 0804783-57.2022 Trata-se de Agravo Interno decisão ID 22872337, que acolheu os embargos de declaração ao efeito de majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Em suas razões recursais, o Agravante suscita reconsideração da decisão agravada, diante da fixação de honorários sob o valor da causa, que seria irrisório, requerendo portanto fixação dos honorários por equidade. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos do art. 1.021, conheço do recurso. Diante dos argumentos trazidos no Agravo Interno em exame e reavaliando os autos, forçoso reconhecer a necessidade de reconsideração do decisium para fixação dos honoraros por equidade, eis que o valor da causa é irrisório. Assim, impositiva a condenação dos agravados em honorários recursais de forma equitativa, nos termos do art. 85, 88, do CPC. Vejamos jurisprdencia nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO - FIXAÇÃO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO. - Nas causas em que for irrisório o proveito econômico da parte vencedora, o valor dos honorários de sucumbência será fixado por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º). (TJ-MG - AC: 10000204638886001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 19/08/2020, Data de Publicação: 20/08/2020). Ante o exposto, valendo-me do permissivo contido no art. 1.021, §2º, do CPC, exerço o juízo de retratação para reconsiderar a decisão ora agravada, e condenar a agravada ao pagamento de honorários advocaicios, que fixo por equidade, no valor de R$ 1000,00 (um mil reais). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA EMBARGADO: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADOS: ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECIDO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0804783-57.2022.8.10.0040 Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da decisão ID 22391706. Afirma o Embargante, em suma, que a decisão foi omissa quanto a fixação dos honorários advocatícios recursais. Ante o exposto, requer o acolhimento dos Aclaratórios, com efeitos infringentes. O Embargado não apresentou as suas contrarrazões. É o breve Relatório. DECIDO. A espécie Recursal Embargos de Declaração só pode ser manejada quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, com o único objetivo de obter o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada, ex vi do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. É espécie recursal com o desiderato precípuo e limitado legalmente à correção de vícios intrínsecos ao decisum recorrido. A omissão caracteriza-se quando a decisão jurisdicional deixa de apreciar matéria suscitada que representa ponto essencial para o deslinde da causa. A obscuridade decorre da dificuldade na intelecção do sentido da decisão em razão da utilização de argumentação dúbia. A contradição é resultado de um choque de ideias com a incongruência entre o desfecho adotado e os argumentos esposados. Por fim, o erro material ocorre com o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos presentes na decisão. Certo é que os aclaratórios não podem ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já apreciada no momento pertinente, pois acarretaria em um desvirtuamento de sua finalidade já mencionada. Analisando o presente aclaratório, entendo que devem ser acolhidos para sanar a omissão quanto a fixação dos honorários advocatícios. O art. 85 do CPC disserta que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Dessa maneira, entendo razoável e proporcional a majoração dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração ao efeito de majorar a verba honorária sucumbencial para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se São Luis, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADOR: ZILMA RODRIGUES NOGUEIRA APELADO: VANESSA MORAIS DOS REIS ADVOGADOS: ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0804783-57.2022.8.10.0040 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, por inconformismo com a sentença de Id. 18897173, proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz – MA que, nos autos de Ação Ordinária promovida por VANESSA MORAIS DOS REIS, julgou procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, doCPC, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de auxílio- alimentação, condenando o Município ao pagamento das diferenças, observada a prescrição quinquenal, excluídas todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Em suas razões recursais, o Município afirma que no período declinado na exordial, o vale alimentação foi depositado em conta bancária do servidor, nos termos do art. 69 e seus parágrafos da Lei Ordinária nº 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Imperatriz, não restando saldo devedor a ser pago. Acrescenta que quando os servidores começaram a receber o benefício, aproximadamente em outubro de 2015, todos os funcionários efetivos receberam do ente público municipal um cartão denominado BANCRED, destinado unicamente para esse auxílio. Com base nesses argumentos, requer o conhecimento e provimento, a fim de que seja reformada a sentença extintiva, julgando improcedente a pretensão autoral. Devidamente intimada a parte apelada apresentou suas contrarrazões. Manifestação ministerial opinou pelo improvimento do recurso. É o relatório. Valendo-me da Súmula 568 do STJ, DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do mérito recursal. Quanto à preliminar de oposição ao deferimento da Justiça Gratuita, culminando com a condenação ao pagamento das custas processuais, que o indeferimento somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, o que não ocorreu no presente caso. Quanto a inepcia da inicial, verifica-se que a conclusão do pedido formulado pelo autor, em nada contradiz o que foi narrado na inicial, sendo ela logicamente extraída dos fatos descritos, possibilitando, assim, a plena defesa do Município. Preliminares rejeitadas. Colhe-se dos autos que a parte Requerente é servidor (a) público (a) do Município de Imperatriz, motivo pelo qual alega fazer jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contracheque. Pois bem. Verifica-se que o art. 10 da Lei Complementar Municipal 003/2014 e art. 69 da Lei Ordinária Municipal 1.593/2015 estabelecem que os servidores efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado Auxílio-Alimentação, senão vejamos: LC 003/2014 Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticjket alimentação. §1º - O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. §2º - O ticket alimentação não terá natureza salaria, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente. (…) Lei Ordinária 1.593/2015 Art. 69 Os servidores efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado Auxílio-Alimentação. §1º O valor do benefício será fixado por Lei Ordinária. §2º O Auxílio-Alimentação não tem natureza salarial, não refletindo sobre o 13º (décimo terceiro) salário e o Adicional de Férias, não integra a remuneração, a aposentadoria, a pensão por morte ou qualquer outro benefício previdenciário, e não tem, ainda, qualquer incidência em verbas previdenciárias. §3º A Administração optará pela forma do fornecimento do Auxílio –Alimentação, que poderá ser concedido, inclusive, em pecúnia. Assim, uma vez que o auxílio-alimentação possui previsão específica no âmbito da municipalidade, o servidor faz jus ao seu recebimento. Cabia, portanto, ao Município Apelante comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, demonstrando efetivamente o pagamento do adicional por tempo de serviço com base no dispositivo legal, não sendo caso de acolher a alegações de quem não comprovou estar quite com o servidor municipal. Nesse sentido vem decidindo esta e. Segunda Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM. NÃO ACOLHIMENTO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. VERBA PREVISTA NO ESTATUTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS APÓS LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo o autor fixado os limites da demanda em período contemplado pela vigência da LC n.º 003/2014 (que dispunha sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz) não há como ser acolhida a tese de incompetência da Justiça Comum para a apreciação do feito. II. Havendo previsão legal na LC n.º 003/2014 para o pagamento do auxílio-alimentação (sendo confirmada pelo art. 69 da lei nº 1.593/2015) e tendo o Município deixado de comprovar a quitação tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, devendo-se observar a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação, bem como o período concernente ao período celetista. III. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando se verificará se houve ou não sucumbência recíproca. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. IV. Apelo parcialmente provido unicamente quanto a necessidade de liquidação do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814879-68.2021.8.10.0040. Sessão Virtual de 08 de novembro de 2022 a 16 de novembro de 2022. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Relator: des. Antonio Guerreiro Júnior.) Por fim, destaco que a determinação pelo Poder Judiciário de observância aos dispositivos legais que regem a matéria, no caso, a lei municipal que expressamente prevê o pagamento de auxílio-alimentação ao servidor, não viola o princípio da separação dos poderes. Por tais razões, não merece reforma a sentença de base. Do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao Apelo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: VANESSA MORAIS DOS REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0804783-57.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por VANESSA MORAIS DOS REIS, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 25 de abril de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

01/06/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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