Procedimento Comum Cível 0800030-46.2020.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800030-46.2020.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/07/2026, 00:34

Decurso de Prazo

20/06/2026, 05:18

Publicação

27/05/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMIVALDO GOMES SILVA - MA4656-A REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO a parte apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Segunda-feira, 25 de Maio de 2026. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800030-46.2020.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): RAIMUNDO DO VALES SILVA Advogado do(a)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMIVALDO GOMES SILVA - MA4656-A REQUERIDO(S): ESTADO DO MARANHAO e outros ATO ORDINATÓRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE-MA Conforme determina o art. 93, XIV, da CF e o art. 152, inciso VI e Art. 203 § 4º do CPC, regulamentados pelo provimento nº. 22/2018 da Corregedoria do Estado do Maranhão, pratico de ofício, o Ato Ordinatório a seguir: INTIMO a parte apelada(s) para apresentação de contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias. Senador La Rocque-MA, Segunda-feira, 25 de Maio de 2026. ROBERTO BRITO MARINHO Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0800030-46.2020.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): RAIMUNDO DO VALES SILVA Advogado do(a)

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/05/2026, 10:33

Petição (Apelação)

07/05/2026, 09:20

Petição (Apelação)

24/03/2026, 21:10

Publicação

18/03/2026, 00:03

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMIVALDO GOMES SILVA - MA4656-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lote-25,, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MARANHÃO - DER Rua dos Tucanos, Q. 01, CASA 6, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-430 SENTENÇA I. RELATÓRIO autor: “APRESENTA SEQUELA DE TRAUMA EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, COM REDUÇÃO FUNCIONAL QUE GEROU INCAPACIDADE PARCIAL PARA EXERCER SUA ATIVIDADE DIÁRIA E LABORAL HABITUAL. O PERICIADO AO EXAME FÍSICO APRESENTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARA REALIZAR OS MOVIMENTOS DE FLEXÃO/EXTENSÃO DA COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR, REDUÇÃO FUNCIONAL PARA REALIZAR OS MOVIMENTOS DE ROTAÇÃO DA COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR, COM DOR LEVE AO ESFORÇO FÍSICO PARA REALIZAR AS MANOBRAS, COM LIMITAÇÕES PARA LEVANTAR PESO/OBJETO, SEGURAR PESO/OBJETO, CARREGAR PESO/OBJETO, TRANSPORTAR PESO/OBJETO, PERDA DE FORÇA PARCIAL DA COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR, PERDA DA CAPACIDADE DE FICAR EM PÉ POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. A INCAPACIDADE É PERMANENTE E PARCIAL.” Ainda, o perito quantificou a redução da capacidade laboral em 50% (cinquenta por cento), atribuindo-lhe a natureza de incapacidade permanente e parcial. Considerando que o autor contava com 46 anos à data do sinistro e que a atividade de motorista de ônibus urbano demanda higidez física e ergonômica, a diminuição de metade de seu potencial produtivo representa abalo em sua subsistência e competitividade no mercado de trabalho. A prova pericial, harmonizada com os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, ratifica, portanto, o preenchimento dos pressupostos legais e fáticos previstos no art. 950 do Código Civil. Assim, sendo o dano permanente e estimado em 50%, a pensão civil deverá corresponder a esse exato percentual. Superado o cabimento e a mensuração da extensão do dano, passo à definição da base de cálculo do pensionamento. A orientação iterativa dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, assevera que, havendo prova inequívoca dos rendimentos auferidos pela vítima na data do ato ilícito, esta remuneração deve nortear a fixação da pensão, afastando-se o arbitramento com base no salário mínimo, que tem incidência restrita às hipóteses de ausência de comprovação de renda. Sobre a temática, o entendimento pretoriano é elucidativo: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL COM MAIOR ESFORÇO. DEVER DE PENSIONAR CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. VALOR APURADO NA PERÍCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é devida não apenas na hipótese de incapacidade total, mas também quando verificada a redução, ainda que parcial e permanente, da aptidão da vítima para o trabalho. A finalidade do instituto é reparar o dano sofrido por aquele que, em razão do ato ilícito, passa a desempenhar suas funções com maior sacrifício, dificuldade ou dispêndio de energia. 2. Havendo premissa fática, delineada no acórdão recorrido, no sentido de que houve uma depreciação funcional permanente na capacidade laborativa da recorrente, a negativa do direito à pensão contraria a expressa disposição da parte final do caput do artigo 950 do Código Civil. A análise da questão não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas tão somente a correta qualificação jurídica dos fatos já estabelecidos. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.134.058/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) E ainda: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR VIATURA POLICIAL. REDUÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DO VALOR DA PENSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando que em Recurso Especial o particular não requereu a anulação do acórdão vergastado quando, prima facie, verifica-se à fl. 1.564/e-STJ, de forma incontroversa, pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. 2. Outrossim, extrai-se do decisum objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. In casu, nem a fixação da pensão em 20 (vinte) salários mínimos nem a redução não fundamentada de tal montante para 1 (um) salário mínimo respeitam o disposto no art. 950 do Código Civil. 3. Apenas se não existir comprovação dos rendimentos da vítima do acidente é que deverá a pensão mensal por incapacidade laboral ser estabelecida em 1 (um) salário mínimo. Precedentes do STJ. 4. Noutro giro, nos termos do multicitado art. 950 do Código Civil, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 5. Levando-se em consideração que a avaliação da existência de incapacidade ou do grau de depreciação sofrida, bem como dos rendimentos da vítima antes do sinistro, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mister seja o processo devolvido ao Tribunal de origem para que fixe o valor da pensão a ser paga, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação sofrida, devendo a pensão ser fixada em 1 (um) salário mínimo apenas se não existir comprovação dos rendimentos da vítima do acidente. 6. Agravo Interno não provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.329/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Constato que o autor instruiu a inicial com Carteira de Trabalho e Previdência Social e demonstrativos de pagamento de salário da empresa Zanchettur Coletivos Ltda. (ID 27194079). Tais documentos evidenciam vínculo empregatício formal do autor como motorista, auferindo a remuneração mensal de R$ 1.685,87 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Para que a pensão não sofra corrosão inflacionária com o passar do tempo, o valor do salário comprovado à época do acidente deverá ser devidamente corrigido, de forma integral, garantindo a paridade do poder de compra no decorrer dos anos, evitando enriquecimento sem causa do ofensor e a miséria do ofendido. Destarte, fixo a pensão mensal vitalícia em 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração efetivamente comprovada pelo autor à época do fato (R$ 1.685,87), montante que deverá ser anualmente atualizado para preservar o seu valor real. Apurado o salário-base (R$ 1.685,87) e o grau de incapacidade (50%), a parcela integral devida a título de pensão corresponderia a R$ 842,93. Contudo, assim como fundamentado no tópico anterior, incide na presente hipótese o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, na proporção de 20%. Conforme o comando do art. 945 do Código Civil, a indenização material deve ser ajustada à gravidade da culpa da vítima. Desse modo, o Estado do Maranhão responderá por apenas 80% (oitenta por cento) do dano material apurado. Aplicando-se a redução de 20% sobre o valor base da pensão (R$ 842,93), o valor definitivo do pensionamento mensal atinge a cifra de R$ 674,35 (seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Por derradeiro, no que tange ao termo inicial do pensionamento, em se tratando de responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual consubstanciado em acidente de trânsito, a pensão é devida a partir da data em que ocorreu o evento danoso (28/04/2019), fluindo desde então o prejuízo consolidado. Em suma, julgo parcialmente procedente o pedido de lucros cessantes (pensão civil), fixando-a no valor mensal de R$ 674,35, já aplicados o grau de incapacidade (50%) sobre a remuneração comprovada e a minorante decorrente da culpa concorrente do autor (20%), sendo devida a partir da data do evento danoso, com os devidos consectários legais (correção e juros de mora), na forma como será pormenorizado no dispositivo da presente decisão. A necessidade de atualização anual da pensão civil encontra amparo direto no Princípio da Reparação Integral (art. 944 do Código Civil), o qual estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e natureza alimentar, a manutenção do valor nominal estático importaria em enriquecimento sem causa do ente estatal e no empobrecimento progressivo da vítima. Ressalte-se que esta atualização anual pelo IPCA não se confunde com a atualização monetária decorrente da mora, pois esta visa recompor parcelas vencidas, enquanto aquela preserva o valor real da prestação vincenda. Ademais, a ausência de um índice de correção anual criaria uma distorção injustificável: a fixação do pensionamento com base no salário mínimo acabaria sendo mais benéfica ao beneficiário a longo prazo do que a fixação baseada em rendimentos comprovados, visto que o salário mínimo goza de reajustes anuais obrigatórios. Assim, para que a prova do rendimento superior à época do fato não se torne um prejuízo futuro ao autor, a indexação anual pelo IPCA (ou índice que venha a substituí-lo) é medida de rigor para garantir a efetiva restitutio in integrum. C) Da Perda de uma Chance O autor argumenta que, em decorrência da incapacidade gerada pelo acidente, restou privado de evoluir em sua carreira de motorista profissional e de alcançar novas e melhores oportunidades no mercado de trabalho, pugnando pela condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização específica sob esta rubrica. A teoria da perda de uma chance, importada do direito francês (perte d'une chance), consagra a viabilidade de reparação civil quando o ato ilícito praticado por outrem priva a vítima de uma oportunidade futura, provável e real, seja de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo. No entanto, a aplicação dessa teoria exige extrema cautela. Não se admite a indenização por esperanças subjetivas, danos hipotéticos, incertos ou meramente eventuais. Para a sua incidência, é pressuposto inafastável que a chance perdida ostente os contornos de seriedade e realidade. A vítima deve demonstrar, de forma concreta e objetiva, que possuía uma probabilidade real de alcançar o resultado favorável, a qual foi frustrada de maneira irreversível pela conduta do ofensor. No caso em julgamento, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de uma oportunidade profissional concreta e específica (como, por exemplo, a aprovação em um concurso público iminente, uma proposta formal de emprego com remuneração superior ou a frustração de uma negociação empresarial em curso) que tenha sido tolhida pelo acidente. A alegação de que não terá as mesmas chances profissionais de outrora configura, sob o prisma da teoria em comento, um dano genérico e hipotético, insuficiente para atrair a indenização autônoma pela perda de uma chance clássica. Ainda mais relevante do que a ausência de prova de uma chance específica é a análise da natureza do dano postulado em cotejo com a reparação já deferida nesta sentença. A pensão civil, arbitrada com fulcro no artigo 950 do Código Civil, tem por escopo precípuo a reparação patrimonial da vítima que sofreu redução, ainda que parcial, de sua capacidade laborativa. Desse modo, acolher, cumulativamente, o pedido de pensionamento pela redução da capacidade laborativa e um pedido autônomo de "perda de uma chance" baseado exatamente na mesma restrição física e nas mesmas dificuldades de inserção no mercado de trabalho consubstanciaria flagrante bis in idem. Destarte, a improcedência do pedido cumulativo calcado na teoria da perda de uma chance é medida que se impõe. A reparação deferida na etapa anterior mostra-se plena e suficiente para recompor o decréscimo de suas capacidades produtivas e, consequentemente, das suas oportunidades laborais. D) Dos Danos Morais Por fim, assentada a responsabilidade civil do Estado do Maranhão pela omissão culposa que ensejou o infortúnio, cumpre analisar a efetiva caracterização dos danos morais pleiteados pela parte autora. O dano moral repousa na lesão a direitos da personalidade, afetando a integridade física, psicológica e a dignidade do indivíduo. No caso sob exame, o autor foi vítima de trauma raquimedular decorrente da colisão com o obstáculo não sinalizado, resultando em fratura na vértebra lombar L1 (CID 10 S32.0), consoante atestado pelo prontuário de atendimento do Hospital Municipal de Imperatriz e pelo Laudo Médico Pericial (ID 169736015). A fratura na coluna vertebral não consubstancia mero aborrecimento cotidiano ou dissabor efêmero tolerável. A violação à integridade física do requerente, nesta hipótese, configura-se in re ipsa, isto é, deriva da própria gravidade do fato lesivo, prescindindo de comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, os quais são presumidos pelas regras de experiência comum face à severidade da lesão suportada. Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o critério bifásico consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aplicação deste critério mitiga a subjetividade excessiva e afasta a tarifação inflexível do dano. A jurisprudência pátria, em situações análogas envolvendo lesões graves com fraturas na coluna vertebral e consequente redução permanente da capacidade laborativa, tem estipulado indenizações por danos morais na em um patamar médio entre R$ 25.000,00 e R$ 100.000,00 para lesões medulares completas. Assim, considerando que a lesão do autor é parcial, entendo que a média deve ser fixada proporcionalmente, ou seja, entre R$12.500,00 e R$50.000,00. estabelece-se o valor-base da indenização na primeira fase em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Superada a primeira fase, ingressa-se na segunda etapa do método, consistente na valoração das circunstâncias fáticas específicas que revestem o caso em julgamento, a fim de adequar o valor-base encontrado. Como circunstâncias agravantes que elevam o patamar indenizatório, pontua-se: (i) a consolidação de sequela permanente e irreversível, traduzida em limitação funcional de 50% dos movimentos de flexão, extensão e rotação das colunas cervical e lombar, conforme atestado pericialmente; (ii) o longo período de convalescença, que incluiu internação hospitalar e uso prolongado de colete restritivo, com reflexos duradouros e severos sobre a autonomia pessoal do demandante; e (iii) o grau de culpa da Administração Pública, caracterizado por negligência ao deixar uma lombada recém-instalada em rodovia estadual completamente desprovida de sinalização e com a mesma tonalidade asfáltica, expondo indistintamente a vida dos usuários da via a risco letal. Por outro lado, não se vislumbram, nos autos, circunstâncias minorantes passíveis de atenuação do valor-base. Como já fundamentado, restou categoricamente afastada a alegação de culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima, uma vez que o condutor trafegava sob condições normais de velocidade e de acordo com as regras de trânsito. O evento danoso decorreu unicamente da invisibilidade do obstáculo criado e não sinalizado pelo ente estatal. Entretanto, diferentemente da análise original, a valoração do caso concreto agora inclui uma circunstância minorante essencial: a configuração da culpa concorrente do autor, já reconhecida e dimensionada nesta sentença em 20%. O art. 945 do Código Civil dispõe expressamente que "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". A ponderação das agravantes (extensão da lesão e conduta omissiva do Estado) conduziria à elevação da indenização para o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), teto da média jurisprudencial. Contudo, em estrita observância à minorante decorrente da concorrência de culpas, esse montante integral deve ser matematicamente decrescido da cota-parte de responsabilidade atribuída ao próprio autor (20%). Dessa forma, aplicando-se a redução de 20% sobre o montante que seria devido em caso de culpa exclusiva do réu (R$ 50.000,00), fixo a indenização por danos morais a ser suportada pelo Estado do Maranhão no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre esse valor deverão observar o regramento próprio para condenações da Fazenda Pública, sendo o termo inicial a data do evento danoso (28/04/2019), nos termos do que prescreve a Súmula 54 do STJ, conforme será detalhado no dispositivo. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0800030-46.2020.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): RAIMUNDO DO VALES SILVA RUA DO CAMPO, 15, DEUS QUER, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8402-2925 ADVOGADO(a): Advogado do(a) Trata-se de Ação de Indenização (Danos Morais, Materiais, Lucros Cessantes e Perda de uma Chance) ajuizada por Raimundo do Vales Silva em face do Estado do Maranhão e, originalmente, do DER-MA. Narra o autor que, em 28/04/2019, atuava como motorista de ônibus na MA-122 (trecho entre os povoados Currais e Cumaru, nesta urbe), quando passou sobre um redutor de velocidade (quebra-molas) recém-instalado e sem qualquer sinalização vertical ou horizontal, confundindo-se com o asfalto. O impacto violento causou-lhe fratura na vértebra lombar L1, resultando em incapacidade permanente para sua profissão. Imputando omissão ao ente estatal, requer: R$ 100.000,00 por danos morais; R$ 100.000,00 pela perda de uma chance; e pensão vitalícia correspondente a 50% de sua remuneração (R$ 1.685,87) até os 76 anos. Juntou documentos e teve a gratuidade deferida. Em contestação (ID 33435374), o Estado do Maranhão defende a aplicação da responsabilidade subjetiva (culpa do serviço) e alega excludente de nexo causal por culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de desatenção e excesso de velocidade. Subsidiariamente, impugnou os valores postulados. Em réplica (ID 82671328), o autor refutou as teses defensivas e reiterou a inicial. Em decisão saneadora (ID 116491930), reconheceu-se a ilegitimidade passiva do DER-MA, retificando-se o polo passivo para constar apenas o Estado. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. O laudo médico pericial (ID 169736015) atestou o nexo causal, concluindo que o autor sofreu redução funcional com incapacidade parcial e permanente estimada em 50%, impondo limitações substanciais para sua atividade laborativa. A parte autora manifestou concordância. Em Audiência de Instrução (ID 170878288), colheu-se o depoimento do autor e de duas testemunhas, as quais corroboraram a dinâmica do acidente, confirmando a ausência absoluta de sinalização do obstáculo e a ocorrência de outros sinistros no mesmo local. Em alegações finais, o autor ratificou seus pedidos com base no acervo probatório, enquanto o Estado reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima e pleiteou a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Responsabilidade Civil do Estado A controvérsia central da presente demanda reside na aferição da responsabilidade civil do ente público estadual pelo acidente de trânsito que vitimou o requerente, sob a alegação de falha substancial na sinalização e conservação de via pública. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público sob a modalidade do risco administrativo. Contudo, a jurisprudência e a doutrina contemporâneas firmaram o entendimento de que, quando o evento danoso decorre de uma conduta omissiva do Estado, a responsabilidade transmuda-se para a modalidade subjetiva, fundamentando-se na teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço. Sob essa perspectiva, o dever de indenizar surge quando o serviço público não funciona, funciona de maneira insatisfatória ou opera com atraso, exigindo-se a demonstração da negligência, imprudência ou imperícia da Administração Pública na concretização de seus deveres legais. No âmbito da infraestrutura viária, o Estado detém o dever irrenunciável de garantia, manutenção e fiscalização das rodovias que administra, competindo-lhe prover a devida e imediata sinalização para alertar os administrados sobre quaisquer obstáculos ou perigos potenciais, a fim de resguardar a integridade física daqueles que nelas transitam. Analisando o acervo probatório coligido aos autos, constata-se que a conduta omissiva do Estado do Maranhão restou sobejamente demonstrada ao longo da instrução processual. O autor sustentou em sua exordial (ID 27193723) que o acidente foi provocado pela súbita transposição de um redutor de velocidade recém-instalado na Rodovia Estadual MA-122, o qual estava totalmente desprovido de sinalização vertical de advertência ou de demarcação horizontal. Essa narrativa fática encontrou respaldo na prova oral produzida durante a audiência de instrução e julgamento (ID 170878288). As testemunhas ouvidas em juízo, os senhores Antônio Barbosa Lima e Jairo da Silva França, foram uníssonas e contundentes ao confirmar que o referido quebra-molas não possuía qualquer pintura amarela ou placas indicativas prévias, apresentando coloração absolutamente idêntica à da pavimentação asfáltica. A testemunha Antônio Barbosa Lima relatou que a imperceptibilidade do obstáculo transformava o trecho em uma "armadilha" para os condutores, narrando o conhecimento de outros acidentes na mesma localidade, alguns inclusive um desfecho fatal. Diante da ausência de qualquer documento ou laudo técnico por parte do réu que comprovasse a regularidade da sinalização viária na época dos fatos, emerge a negligência do ente estatal, configurando a falha direta na prestação do serviço público. Estabelecida a culpa do serviço, impõe-se a verificação do nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos suportados pelo autor. O nexo causal atua como o elo jurídico que liga a conduta ilícita ao resultado lesivo. No caso em apreço, a ausência absoluta de sinalização do redutor de velocidade constituiu a causa direta, imediata e eficiente para a ocorrência do sinistro. Ao trafegar por uma rodovia estadual, o cidadão possui a legítima e tutelada expectativa de que eventuais intervenções na pista estejam destacadas de modo a permitir a visualização em tempo hábil para a realização de manobras seguras de redução de velocidade. Ao se deparar com um obstáculo fisicamente camuflado na via, o autor foi impedido de realizar a frenagem preventiva de seu veículo de grande porte, culminando no forte impacto que lhe causou a fratura na vértebra lombar L1. Tal consequência está atestada tanto pelo prontuário de atendimento de urgência hospitalar quanto pelo exame de corpo de delito e pelo laudo pericial médico conclusivo (ID 169736015). A conexão lógica e material entre a inércia do Estado em sinalizar a obra e o trauma na coluna vertebral do demandante está, portanto, demonstrado, restando caracterizado o nexo etiológico. Contudo, a análise detida do quadro probatório impõe o afastamento da tese de culpa exclusiva da vítima, suscitada pelo Estado do Maranhão na contestação (ID 33435833), sem, no entanto, isentar o autor de sua parcela de responsabilidade. O reconhecimento da culpa exclusiva da vítima demandaria prova irrefutável de que o condutor agiu com imprudência extraordinária, rompendo por completo o liame causal com a omissão estatal, ônus do qual o ente público não se desincumbiu. Por outro lado, o contexto fático revela a configuração de culpa concorrente, impondo-se a divisão equitativa das responsabilidades. A maior parcela de responsabilidade recai sobre o ente público. A instalação de redutor de velocidade em rodovia estadual sem sinalização prévia (vertical ou horizontal) e sem pintura de contraste no próprio obstáculo configura omissão na conservação da via e violação ao dever de segurança. A responsabilidade do Estado é evidenciada, ainda, pela ocorrência de acidentes anteriores no mesmo trecho por motivo idêntico, conforme os depoimentos testemunhais. Por outro lado, reconhece-se a parcela de culpa do autor. Na condição de motorista profissional, exige-se do condutor maior previsibilidade e cautela. O autor afirmou em depoimento já ter percorrido o trajeto anteriormente em outras poucas ocasiões. O conhecimento prévio da via indica que a adoção de maior diligência poderia ter evitado ou mitigado a colisão. Entretanto, o grau de reprovabilidade dessa desatenção é expressivamente minorado pelas circunstâncias fáticas. O autor cumpria o seu terceiro dia de trabalho na empresa, período insuficiente para a consolidação de memória muscular ou espacial exata sobre a localização de um redutor não sinalizado. Exigir que o condutor memorizasse a localização exata de um obstáculo invisível representaria impor-lhe um dever de cautela inexequível. Sopesando as condutas, conclui-se que a falha estatal em sinalizar a via foi determinante para o evento, enquanto a falha do autor consistiu em uma limitação natural de percepção diante do risco criado pelo próprio Estado. Por esta razão, fixo a proporção de responsabilidade em 80% (oitenta por cento) para o Estado do Maranhão e 20% (vinte por cento) para a parte autora, determinando a redução das indenizações deferidas nesta sentença no mesmo patamar de 20%, ex vi do art. 945 do Código Civil. B) Dos Lucros Cessantes e da Pensão Civil Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado do Maranhão, conforme fundamentação delineada na seção anterior, bem como o consequente dever de reparação integral dos danos suportados, impõe-se a análise da pretensão autoral atinente aos lucros cessantes (pensionamento civil mensal vitalício). O Código Civil brasileiro, ao disciplinar a indenização decorrente de ato ilícito que resulte em lesão ou ofensa à saúde, é categórico em estabelecer mecanismos de recomposição do patrimônio material da vítima, abrangendo tanto as despesas curativas quanto a perda da capacidade de gerar renda. Nos estritos termos do caput do art. 950 do referido diploma legal: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O comando normativo consagra o princípio da restitutio in integrum, determinando que a pensão civil tem como escopo precípuo a reparação do prejuízo material decorrente da restrição, total ou parcial, da aptidão produtiva da vítima. Nessa perspectiva, o pensionamento mensal é plenamente devido não apenas nos casos de invalidez permanente e total, mas igualmente naquelas hipóteses em que resta comprovada a redução parcial, porém definitiva, da capacidade laborativa, devendo o valor da prestação corresponder matematicamente ao grau da depreciação sofrida. O objetivo do instituto é assegurar o sustento ou, no mínimo, compensar o maior esforço, sacrifício e dispêndio de energia que a vítima passará a despender para o exercício da mesma ou de outra atividade profissional após o evento danoso. No caso em apreço, o lastro probatório demonstra a redução da capacidade laborativa do demandante. A perícia médica no ID 169736015, concluiu que o Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com esteio em robusta fundamentação e no sólido arcabouço fático-probatório carreado ao feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: a) CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de Raimundo do Vales Silva, cujo quantum arbitro, em definitivo, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento de pensão civil vitalícia mensal, a título de lucros cessantes. O valor base da pensão corresponde a 50% da remuneração efetivamente comprovada à época do acidente (R$ 1.685,87), o que resultaria em R$ 842,93. Aplicando-se, contudo, o redutor de 20% atinente à culpa concorrente do requerente, fixo a prestação mensal devida pelo ente estatal no importe definitivo de R$ 674,35 (seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). A pensão será devida desde a data do evento danoso (28/04/2019) e deverá ser paga enquanto o requerente viver. Para a preservação do poder aquisitivo da moeda, o valor de R$ 674,35 deverá ser anualmente atualizado pelo IPCA, desde o evento danoso. Em observância ao Princípio da Reparação Integral, determino que as parcelas da pensão civil mensal sejam corrigidas anualmente pelo IPCA — ou, na sua falta, pelo índice oficial que venha a substituí-lo —, incidindo a primeira atualização a partir da data do evento danoso (28/04/2019). Esclareça-se que referida atualização anual visa a manutenção do poder aquisitivo da verba alimentar frente à inflação, de modo a garantir paridade com a evolução do salário mínimo e evitar a defasagem do valor real comprovado. Esta atualização do valor-base não se confunde com a incidência de correção monetária e juros de mora (Taxa SELIC) sobre as parcelas que venham a ser pagas em atraso, conforme o regramento próprio da Fazenda Pública, garantindo que o pensionamento cumpra sua finalidade de prover o sustento da vítima de forma digna e contínua. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. Sobre os valores das condenações atinentes à Fazenda Pública (danos morais e parcelas vencidas da pensão civil), deverão incidir os consectários legais nos seguintes moldes: (i) Até 08 de dezembro de 2021: Para os Danos Morais: correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) contados a partir do evento danoso (28/04/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ; Para a Pensão Civil Mensal (parcelas vencidas): correção monetária pelo IPCA-E (Súmula 43 do STJ) e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), fluindo ambos a partir do vencimento de cada prestação mensal; (ii) A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidirá, exclusivamente e para ambas as verbas, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, englobando simultaneamente a correção monetária e os juros de mora, a teor do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ressalta-se que, em relação às parcelas da pensão civil vencidas após esta data, a SELIC incidirá a partir do vencimento de cada prestação mensal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autônomo de indenização fundado na teoria da perda de uma chance, em virtude do reconhecimento técnico de que tal cumulação com a pensão civil acarretaria indevido bis in idem e consequente enriquecimento sem causa, vez que a perda de competitividade profissional já foi integralmente sopesada e tutelada no deferimento da prestação alimentar. No que pertine à distribuição dos ônus sucumbenciais, observo que a parte autora formulou três pleitos indenizatórios, logrando êxito na condenação em danos morais e lucros cessantes (pensão vitalícia), mas sucumbindo apenas quanto à indenização autônoma pela perda de uma chance. Registro, por oportuno, que o arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ. Desta feita, evidenciado que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, aplico a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para imputar integralmente ao réu os ônus da sucumbência. Contudo, tratando-se o ente demandado do próprio Estado do Maranhão, reconheço a sua isenção quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 9.109/2009. CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A fixação em patamar superior ao mínimo legal justifica-se pelo grau de zelo do profissional, evidenciado pela farta documentação probatória colacionada aos autos desde a exordial e atuação durante a fase instrutória (art. 85, § 2º, incisos I e IV, do CPC). Para a composição da base de cálculo atinente à pensão civil, considerar-se-á o somatório das parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, nos exatos termos do art. 85, § 9º, do mesmo diploma legal. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do ente estatal réu, fixados em 10% (dez por cento) do valor do pedido julgado improcedente (R$ 100.000,00 postulados a título de perda de uma chance), devidamente atualizado. Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (ID 29172002), as obrigações decorrentes de sua sucumbência (custas e honorários advocatícios) ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, em observância estrita à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:17

Procedência em Parte

13/03/2026, 15:29

Conclusão (para julgamento)

09/03/2026, 14:18

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EMIVALDO GOMES SILVA - MA4656-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): ESTADO DO MARANHAO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, Lote-25,, Quadra 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MARANHÃO - DER Rua dos Tucanos, Q. 01, CASA 6, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-430 SENTENÇA I. RELATÓRIO autor: “APRESENTA SEQUELA DE TRAUMA EM COLUNA CERVICAL E LOMBAR, COM REDUÇÃO FUNCIONAL QUE GEROU INCAPACIDADE PARCIAL PARA EXERCER SUA ATIVIDADE DIÁRIA E LABORAL HABITUAL. O PERICIADO AO EXAME FÍSICO APRESENTA REDUÇÃO FUNCIONAL PARA REALIZAR OS MOVIMENTOS DE FLEXÃO/EXTENSÃO DA COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR, REDUÇÃO FUNCIONAL PARA REALIZAR OS MOVIMENTOS DE ROTAÇÃO DA COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR, COM DOR LEVE AO ESFORÇO FÍSICO PARA REALIZAR AS MANOBRAS, COM LIMITAÇÕES PARA LEVANTAR PESO/OBJETO, SEGURAR PESO/OBJETO, CARREGAR PESO/OBJETO, TRANSPORTAR PESO/OBJETO, PERDA DE FORÇA PARCIAL DA COLUNA CERVICAL E COLUNA LOMBAR, PERDA DA CAPACIDADE DE FICAR EM PÉ POR CURTO PERÍODO DE TEMPO. A INCAPACIDADE É PERMANENTE E PARCIAL.” Ainda, o perito quantificou a redução da capacidade laboral em 50% (cinquenta por cento), atribuindo-lhe a natureza de incapacidade permanente e parcial. Considerando que o autor contava com 46 anos à data do sinistro e que a atividade de motorista de ônibus urbano demanda higidez física e ergonômica, a diminuição de metade de seu potencial produtivo representa abalo em sua subsistência e competitividade no mercado de trabalho. A prova pericial, harmonizada com os depoimentos testemunhais colhidos em juízo, ratifica, portanto, o preenchimento dos pressupostos legais e fáticos previstos no art. 950 do Código Civil. Assim, sendo o dano permanente e estimado em 50%, a pensão civil deverá corresponder a esse exato percentual. Superado o cabimento e a mensuração da extensão do dano, passo à definição da base de cálculo do pensionamento. A orientação iterativa dos Tribunais Superiores, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, assevera que, havendo prova inequívoca dos rendimentos auferidos pela vítima na data do ato ilícito, esta remuneração deve nortear a fixação da pensão, afastando-se o arbitramento com base no salário mínimo, que tem incidência restrita às hipóteses de ausência de comprovação de renda. Sobre a temática, o entendimento pretoriano é elucidativo: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ARTIGO 950 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. EXERCÍCIO DA MESMA ATIVIDADE PROFISSIONAL COM MAIOR ESFORÇO. DEVER DE PENSIONAR CONFIGURADO. BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL. VALOR APURADO NA PERÍCIA. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a pensão mensal prevista no artigo 950 do Código Civil é devida não apenas na hipótese de incapacidade total, mas também quando verificada a redução, ainda que parcial e permanente, da aptidão da vítima para o trabalho. A finalidade do instituto é reparar o dano sofrido por aquele que, em razão do ato ilícito, passa a desempenhar suas funções com maior sacrifício, dificuldade ou dispêndio de energia. 2. Havendo premissa fática, delineada no acórdão recorrido, no sentido de que houve uma depreciação funcional permanente na capacidade laborativa da recorrente, a negativa do direito à pensão contraria a expressa disposição da parte final do caput do artigo 950 do Código Civil. A análise da questão não demanda o reexame do conjunto fático-probatório, mas tão somente a correta qualificação jurídica dos fatos já estabelecidos. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.134.058/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 25/11/2025.) E ainda: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO CAUSADO POR VIATURA POLICIAL. REDUÇÃO NÃO FUNDAMENTADA DO VALOR DA PENSÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. CABIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente suscita ofensa ao art. 1.022 do CPC, alegando que em Recurso Especial o particular não requereu a anulação do acórdão vergastado quando, prima facie, verifica-se à fl. 1.564/e-STJ, de forma incontroversa, pedido sucessivo de anulação do acórdão recorrido. 2. Outrossim, extrai-se do decisum objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. In casu, nem a fixação da pensão em 20 (vinte) salários mínimos nem a redução não fundamentada de tal montante para 1 (um) salário mínimo respeitam o disposto no art. 950 do Código Civil. 3. Apenas se não existir comprovação dos rendimentos da vítima do acidente é que deverá a pensão mensal por incapacidade laboral ser estabelecida em 1 (um) salário mínimo. Precedentes do STJ. 4. Noutro giro, nos termos do multicitado art. 950 do Código Civil, "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 5. Levando-se em consideração que a avaliação da existência de incapacidade ou do grau de depreciação sofrida, bem como dos rendimentos da vítima antes do sinistro, demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mister seja o processo devolvido ao Tribunal de origem para que fixe o valor da pensão a ser paga, correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou a vítima, ou da depreciação sofrida, devendo a pensão ser fixada em 1 (um) salário mínimo apenas se não existir comprovação dos rendimentos da vítima do acidente. 6. Agravo Interno não provido, com determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.329/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.) Constato que o autor instruiu a inicial com Carteira de Trabalho e Previdência Social e demonstrativos de pagamento de salário da empresa Zanchettur Coletivos Ltda. (ID 27194079). Tais documentos evidenciam vínculo empregatício formal do autor como motorista, auferindo a remuneração mensal de R$ 1.685,87 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos). Para que a pensão não sofra corrosão inflacionária com o passar do tempo, o valor do salário comprovado à época do acidente deverá ser devidamente corrigido, de forma integral, garantindo a paridade do poder de compra no decorrer dos anos, evitando enriquecimento sem causa do ofensor e a miséria do ofendido. Destarte, fixo a pensão mensal vitalícia em 50% (cinquenta por cento) do valor da remuneração efetivamente comprovada pelo autor à época do fato (R$ 1.685,87), montante que deverá ser anualmente atualizado para preservar o seu valor real. Apurado o salário-base (R$ 1.685,87) e o grau de incapacidade (50%), a parcela integral devida a título de pensão corresponderia a R$ 842,93. Contudo, assim como fundamentado no tópico anterior, incide na presente hipótese o reconhecimento da culpa concorrente da vítima, na proporção de 20%. Conforme o comando do art. 945 do Código Civil, a indenização material deve ser ajustada à gravidade da culpa da vítima. Desse modo, o Estado do Maranhão responderá por apenas 80% (oitenta por cento) do dano material apurado. Aplicando-se a redução de 20% sobre o valor base da pensão (R$ 842,93), o valor definitivo do pensionamento mensal atinge a cifra de R$ 674,35 (seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Por derradeiro, no que tange ao termo inicial do pensionamento, em se tratando de responsabilidade civil por ato ilícito extracontratual consubstanciado em acidente de trânsito, a pensão é devida a partir da data em que ocorreu o evento danoso (28/04/2019), fluindo desde então o prejuízo consolidado. Em suma, julgo parcialmente procedente o pedido de lucros cessantes (pensão civil), fixando-a no valor mensal de R$ 674,35, já aplicados o grau de incapacidade (50%) sobre a remuneração comprovada e a minorante decorrente da culpa concorrente do autor (20%), sendo devida a partir da data do evento danoso, com os devidos consectários legais (correção e juros de mora), na forma como será pormenorizado no dispositivo da presente decisão. A necessidade de atualização anual da pensão civil encontra amparo direto no Princípio da Reparação Integral (art. 944 do Código Civil), o qual estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo e natureza alimentar, a manutenção do valor nominal estático importaria em enriquecimento sem causa do ente estatal e no empobrecimento progressivo da vítima. Ressalte-se que esta atualização anual pelo IPCA não se confunde com a atualização monetária decorrente da mora, pois esta visa recompor parcelas vencidas, enquanto aquela preserva o valor real da prestação vincenda. Ademais, a ausência de um índice de correção anual criaria uma distorção injustificável: a fixação do pensionamento com base no salário mínimo acabaria sendo mais benéfica ao beneficiário a longo prazo do que a fixação baseada em rendimentos comprovados, visto que o salário mínimo goza de reajustes anuais obrigatórios. Assim, para que a prova do rendimento superior à época do fato não se torne um prejuízo futuro ao autor, a indexação anual pelo IPCA (ou índice que venha a substituí-lo) é medida de rigor para garantir a efetiva restitutio in integrum. C) Da Perda de uma Chance O autor argumenta que, em decorrência da incapacidade gerada pelo acidente, restou privado de evoluir em sua carreira de motorista profissional e de alcançar novas e melhores oportunidades no mercado de trabalho, pugnando pela condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de indenização específica sob esta rubrica. A teoria da perda de uma chance, importada do direito francês (perte d'une chance), consagra a viabilidade de reparação civil quando o ato ilícito praticado por outrem priva a vítima de uma oportunidade futura, provável e real, seja de obter uma vantagem ou de evitar um prejuízo. No entanto, a aplicação dessa teoria exige extrema cautela. Não se admite a indenização por esperanças subjetivas, danos hipotéticos, incertos ou meramente eventuais. Para a sua incidência, é pressuposto inafastável que a chance perdida ostente os contornos de seriedade e realidade. A vítima deve demonstrar, de forma concreta e objetiva, que possuía uma probabilidade real de alcançar o resultado favorável, a qual foi frustrada de maneira irreversível pela conduta do ofensor. No caso em julgamento, o autor não logrou êxito em comprovar a existência de uma oportunidade profissional concreta e específica (como, por exemplo, a aprovação em um concurso público iminente, uma proposta formal de emprego com remuneração superior ou a frustração de uma negociação empresarial em curso) que tenha sido tolhida pelo acidente. A alegação de que não terá as mesmas chances profissionais de outrora configura, sob o prisma da teoria em comento, um dano genérico e hipotético, insuficiente para atrair a indenização autônoma pela perda de uma chance clássica. Ainda mais relevante do que a ausência de prova de uma chance específica é a análise da natureza do dano postulado em cotejo com a reparação já deferida nesta sentença. A pensão civil, arbitrada com fulcro no artigo 950 do Código Civil, tem por escopo precípuo a reparação patrimonial da vítima que sofreu redução, ainda que parcial, de sua capacidade laborativa. Desse modo, acolher, cumulativamente, o pedido de pensionamento pela redução da capacidade laborativa e um pedido autônomo de "perda de uma chance" baseado exatamente na mesma restrição física e nas mesmas dificuldades de inserção no mercado de trabalho consubstanciaria flagrante bis in idem. Destarte, a improcedência do pedido cumulativo calcado na teoria da perda de uma chance é medida que se impõe. A reparação deferida na etapa anterior mostra-se plena e suficiente para recompor o decréscimo de suas capacidades produtivas e, consequentemente, das suas oportunidades laborais. D) Dos Danos Morais Por fim, assentada a responsabilidade civil do Estado do Maranhão pela omissão culposa que ensejou o infortúnio, cumpre analisar a efetiva caracterização dos danos morais pleiteados pela parte autora. O dano moral repousa na lesão a direitos da personalidade, afetando a integridade física, psicológica e a dignidade do indivíduo. No caso sob exame, o autor foi vítima de trauma raquimedular decorrente da colisão com o obstáculo não sinalizado, resultando em fratura na vértebra lombar L1 (CID 10 S32.0), consoante atestado pelo prontuário de atendimento do Hospital Municipal de Imperatriz e pelo Laudo Médico Pericial (ID 169736015). A fratura na coluna vertebral não consubstancia mero aborrecimento cotidiano ou dissabor efêmero tolerável. A violação à integridade física do requerente, nesta hipótese, configura-se in re ipsa, isto é, deriva da própria gravidade do fato lesivo, prescindindo de comprovação de dor, sofrimento ou abalo psicológico, os quais são presumidos pelas regras de experiência comum face à severidade da lesão suportada. Para a fixação do quantum indenizatório, adota-se o critério bifásico consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A aplicação deste critério mitiga a subjetividade excessiva e afasta a tarifação inflexível do dano. A jurisprudência pátria, em situações análogas envolvendo lesões graves com fraturas na coluna vertebral e consequente redução permanente da capacidade laborativa, tem estipulado indenizações por danos morais na em um patamar médio entre R$ 25.000,00 e R$ 100.000,00 para lesões medulares completas. Assim, considerando que a lesão do autor é parcial, entendo que a média deve ser fixada proporcionalmente, ou seja, entre R$12.500,00 e R$50.000,00. estabelece-se o valor-base da indenização na primeira fase em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Superada a primeira fase, ingressa-se na segunda etapa do método, consistente na valoração das circunstâncias fáticas específicas que revestem o caso em julgamento, a fim de adequar o valor-base encontrado. Como circunstâncias agravantes que elevam o patamar indenizatório, pontua-se: (i) a consolidação de sequela permanente e irreversível, traduzida em limitação funcional de 50% dos movimentos de flexão, extensão e rotação das colunas cervical e lombar, conforme atestado pericialmente; (ii) o longo período de convalescença, que incluiu internação hospitalar e uso prolongado de colete restritivo, com reflexos duradouros e severos sobre a autonomia pessoal do demandante; e (iii) o grau de culpa da Administração Pública, caracterizado por negligência ao deixar uma lombada recém-instalada em rodovia estadual completamente desprovida de sinalização e com a mesma tonalidade asfáltica, expondo indistintamente a vida dos usuários da via a risco letal. Por outro lado, não se vislumbram, nos autos, circunstâncias minorantes passíveis de atenuação do valor-base. Como já fundamentado, restou categoricamente afastada a alegação de culpa exclusiva ou mesmo concorrente da vítima, uma vez que o condutor trafegava sob condições normais de velocidade e de acordo com as regras de trânsito. O evento danoso decorreu unicamente da invisibilidade do obstáculo criado e não sinalizado pelo ente estatal. Entretanto, diferentemente da análise original, a valoração do caso concreto agora inclui uma circunstância minorante essencial: a configuração da culpa concorrente do autor, já reconhecida e dimensionada nesta sentença em 20%. O art. 945 do Código Civil dispõe expressamente que "se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano". A ponderação das agravantes (extensão da lesão e conduta omissiva do Estado) conduziria à elevação da indenização para o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), teto da média jurisprudencial. Contudo, em estrita observância à minorante decorrente da concorrência de culpas, esse montante integral deve ser matematicamente decrescido da cota-parte de responsabilidade atribuída ao próprio autor (20%). Dessa forma, aplicando-se a redução de 20% sobre o montante que seria devido em caso de culpa exclusiva do réu (R$ 50.000,00), fixo a indenização por danos morais a ser suportada pelo Estado do Maranhão no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). A correção monetária e os juros de mora incidentes sobre esse valor deverão observar o regramento próprio para condenações da Fazenda Pública, sendo o termo inicial a data do evento danoso (28/04/2019), nos termos do que prescreve a Súmula 54 do STJ, conforme será detalhado no dispositivo. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0800030-46.2020.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): RAIMUNDO DO VALES SILVA RUA DO CAMPO, 15, DEUS QUER, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8402-2925 ADVOGADO(a): Advogado do(a) Trata-se de Ação de Indenização (Danos Morais, Materiais, Lucros Cessantes e Perda de uma Chance) ajuizada por Raimundo do Vales Silva em face do Estado do Maranhão e, originalmente, do DER-MA. Narra o autor que, em 28/04/2019, atuava como motorista de ônibus na MA-122 (trecho entre os povoados Currais e Cumaru, nesta urbe), quando passou sobre um redutor de velocidade (quebra-molas) recém-instalado e sem qualquer sinalização vertical ou horizontal, confundindo-se com o asfalto. O impacto violento causou-lhe fratura na vértebra lombar L1, resultando em incapacidade permanente para sua profissão. Imputando omissão ao ente estatal, requer: R$ 100.000,00 por danos morais; R$ 100.000,00 pela perda de uma chance; e pensão vitalícia correspondente a 50% de sua remuneração (R$ 1.685,87) até os 76 anos. Juntou documentos e teve a gratuidade deferida. Em contestação (ID 33435374), o Estado do Maranhão defende a aplicação da responsabilidade subjetiva (culpa do serviço) e alega excludente de nexo causal por culpa exclusiva da vítima, sob o argumento de desatenção e excesso de velocidade. Subsidiariamente, impugnou os valores postulados. Em réplica (ID 82671328), o autor refutou as teses defensivas e reiterou a inicial. Em decisão saneadora (ID 116491930), reconheceu-se a ilegitimidade passiva do DER-MA, retificando-se o polo passivo para constar apenas o Estado. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de provas. O laudo médico pericial (ID 169736015) atestou o nexo causal, concluindo que o autor sofreu redução funcional com incapacidade parcial e permanente estimada em 50%, impondo limitações substanciais para sua atividade laborativa. A parte autora manifestou concordância. Em Audiência de Instrução (ID 170878288), colheu-se o depoimento do autor e de duas testemunhas, as quais corroboraram a dinâmica do acidente, confirmando a ausência absoluta de sinalização do obstáculo e a ocorrência de outros sinistros no mesmo local. Em alegações finais, o autor ratificou seus pedidos com base no acervo probatório, enquanto o Estado reiterou a tese de culpa exclusiva da vítima e pleiteou a improcedência da demanda. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A) Da Responsabilidade Civil do Estado A controvérsia central da presente demanda reside na aferição da responsabilidade civil do ente público estadual pelo acidente de trânsito que vitimou o requerente, sob a alegação de falha substancial na sinalização e conservação de via pública. O ordenamento jurídico pátrio, por meio do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público sob a modalidade do risco administrativo. Contudo, a jurisprudência e a doutrina contemporâneas firmaram o entendimento de que, quando o evento danoso decorre de uma conduta omissiva do Estado, a responsabilidade transmuda-se para a modalidade subjetiva, fundamentando-se na teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço. Sob essa perspectiva, o dever de indenizar surge quando o serviço público não funciona, funciona de maneira insatisfatória ou opera com atraso, exigindo-se a demonstração da negligência, imprudência ou imperícia da Administração Pública na concretização de seus deveres legais. No âmbito da infraestrutura viária, o Estado detém o dever irrenunciável de garantia, manutenção e fiscalização das rodovias que administra, competindo-lhe prover a devida e imediata sinalização para alertar os administrados sobre quaisquer obstáculos ou perigos potenciais, a fim de resguardar a integridade física daqueles que nelas transitam. Analisando o acervo probatório coligido aos autos, constata-se que a conduta omissiva do Estado do Maranhão restou sobejamente demonstrada ao longo da instrução processual. O autor sustentou em sua exordial (ID 27193723) que o acidente foi provocado pela súbita transposição de um redutor de velocidade recém-instalado na Rodovia Estadual MA-122, o qual estava totalmente desprovido de sinalização vertical de advertência ou de demarcação horizontal. Essa narrativa fática encontrou respaldo na prova oral produzida durante a audiência de instrução e julgamento (ID 170878288). As testemunhas ouvidas em juízo, os senhores Antônio Barbosa Lima e Jairo da Silva França, foram uníssonas e contundentes ao confirmar que o referido quebra-molas não possuía qualquer pintura amarela ou placas indicativas prévias, apresentando coloração absolutamente idêntica à da pavimentação asfáltica. A testemunha Antônio Barbosa Lima relatou que a imperceptibilidade do obstáculo transformava o trecho em uma "armadilha" para os condutores, narrando o conhecimento de outros acidentes na mesma localidade, alguns inclusive um desfecho fatal. Diante da ausência de qualquer documento ou laudo técnico por parte do réu que comprovasse a regularidade da sinalização viária na época dos fatos, emerge a negligência do ente estatal, configurando a falha direta na prestação do serviço público. Estabelecida a culpa do serviço, impõe-se a verificação do nexo de causalidade entre a omissão administrativa e os danos suportados pelo autor. O nexo causal atua como o elo jurídico que liga a conduta ilícita ao resultado lesivo. No caso em apreço, a ausência absoluta de sinalização do redutor de velocidade constituiu a causa direta, imediata e eficiente para a ocorrência do sinistro. Ao trafegar por uma rodovia estadual, o cidadão possui a legítima e tutelada expectativa de que eventuais intervenções na pista estejam destacadas de modo a permitir a visualização em tempo hábil para a realização de manobras seguras de redução de velocidade. Ao se deparar com um obstáculo fisicamente camuflado na via, o autor foi impedido de realizar a frenagem preventiva de seu veículo de grande porte, culminando no forte impacto que lhe causou a fratura na vértebra lombar L1. Tal consequência está atestada tanto pelo prontuário de atendimento de urgência hospitalar quanto pelo exame de corpo de delito e pelo laudo pericial médico conclusivo (ID 169736015). A conexão lógica e material entre a inércia do Estado em sinalizar a obra e o trauma na coluna vertebral do demandante está, portanto, demonstrado, restando caracterizado o nexo etiológico. Contudo, a análise detida do quadro probatório impõe o afastamento da tese de culpa exclusiva da vítima, suscitada pelo Estado do Maranhão na contestação (ID 33435833), sem, no entanto, isentar o autor de sua parcela de responsabilidade. O reconhecimento da culpa exclusiva da vítima demandaria prova irrefutável de que o condutor agiu com imprudência extraordinária, rompendo por completo o liame causal com a omissão estatal, ônus do qual o ente público não se desincumbiu. Por outro lado, o contexto fático revela a configuração de culpa concorrente, impondo-se a divisão equitativa das responsabilidades. A maior parcela de responsabilidade recai sobre o ente público. A instalação de redutor de velocidade em rodovia estadual sem sinalização prévia (vertical ou horizontal) e sem pintura de contraste no próprio obstáculo configura omissão na conservação da via e violação ao dever de segurança. A responsabilidade do Estado é evidenciada, ainda, pela ocorrência de acidentes anteriores no mesmo trecho por motivo idêntico, conforme os depoimentos testemunhais. Por outro lado, reconhece-se a parcela de culpa do autor. Na condição de motorista profissional, exige-se do condutor maior previsibilidade e cautela. O autor afirmou em depoimento já ter percorrido o trajeto anteriormente em outras poucas ocasiões. O conhecimento prévio da via indica que a adoção de maior diligência poderia ter evitado ou mitigado a colisão. Entretanto, o grau de reprovabilidade dessa desatenção é expressivamente minorado pelas circunstâncias fáticas. O autor cumpria o seu terceiro dia de trabalho na empresa, período insuficiente para a consolidação de memória muscular ou espacial exata sobre a localização de um redutor não sinalizado. Exigir que o condutor memorizasse a localização exata de um obstáculo invisível representaria impor-lhe um dever de cautela inexequível. Sopesando as condutas, conclui-se que a falha estatal em sinalizar a via foi determinante para o evento, enquanto a falha do autor consistiu em uma limitação natural de percepção diante do risco criado pelo próprio Estado. Por esta razão, fixo a proporção de responsabilidade em 80% (oitenta por cento) para o Estado do Maranhão e 20% (vinte por cento) para a parte autora, determinando a redução das indenizações deferidas nesta sentença no mesmo patamar de 20%, ex vi do art. 945 do Código Civil. B) Dos Lucros Cessantes e da Pensão Civil Reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado do Maranhão, conforme fundamentação delineada na seção anterior, bem como o consequente dever de reparação integral dos danos suportados, impõe-se a análise da pretensão autoral atinente aos lucros cessantes (pensionamento civil mensal vitalício). O Código Civil brasileiro, ao disciplinar a indenização decorrente de ato ilícito que resulte em lesão ou ofensa à saúde, é categórico em estabelecer mecanismos de recomposição do patrimônio material da vítima, abrangendo tanto as despesas curativas quanto a perda da capacidade de gerar renda. Nos estritos termos do caput do art. 950 do referido diploma legal: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O comando normativo consagra o princípio da restitutio in integrum, determinando que a pensão civil tem como escopo precípuo a reparação do prejuízo material decorrente da restrição, total ou parcial, da aptidão produtiva da vítima. Nessa perspectiva, o pensionamento mensal é plenamente devido não apenas nos casos de invalidez permanente e total, mas igualmente naquelas hipóteses em que resta comprovada a redução parcial, porém definitiva, da capacidade laborativa, devendo o valor da prestação corresponder matematicamente ao grau da depreciação sofrida. O objetivo do instituto é assegurar o sustento ou, no mínimo, compensar o maior esforço, sacrifício e dispêndio de energia que a vítima passará a despender para o exercício da mesma ou de outra atividade profissional após o evento danoso. No caso em apreço, o lastro probatório demonstra a redução da capacidade laborativa do demandante. A perícia médica no ID 169736015, concluiu que o Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com esteio em robusta fundamentação e no sólido arcabouço fático-probatório carreado ao feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim específico de: a) CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor de Raimundo do Vales Silva, cujo quantum arbitro, em definitivo, na quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) CONDENAR o Estado do Maranhão ao pagamento de pensão civil vitalícia mensal, a título de lucros cessantes. O valor base da pensão corresponde a 50% da remuneração efetivamente comprovada à época do acidente (R$ 1.685,87), o que resultaria em R$ 842,93. Aplicando-se, contudo, o redutor de 20% atinente à culpa concorrente do requerente, fixo a prestação mensal devida pelo ente estatal no importe definitivo de R$ 674,35 (seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). A pensão será devida desde a data do evento danoso (28/04/2019) e deverá ser paga enquanto o requerente viver. Para a preservação do poder aquisitivo da moeda, o valor de R$ 674,35 deverá ser anualmente atualizado pelo IPCA, desde o evento danoso. Em observância ao Princípio da Reparação Integral, determino que as parcelas da pensão civil mensal sejam corrigidas anualmente pelo IPCA — ou, na sua falta, pelo índice oficial que venha a substituí-lo —, incidindo a primeira atualização a partir da data do evento danoso (28/04/2019). Esclareça-se que referida atualização anual visa a manutenção do poder aquisitivo da verba alimentar frente à inflação, de modo a garantir paridade com a evolução do salário mínimo e evitar a defasagem do valor real comprovado. Esta atualização do valor-base não se confunde com a incidência de correção monetária e juros de mora (Taxa SELIC) sobre as parcelas que venham a ser pagas em atraso, conforme o regramento próprio da Fazenda Pública, garantindo que o pensionamento cumpra sua finalidade de prover o sustento da vítima de forma digna e contínua. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. Sobre os valores das condenações atinentes à Fazenda Pública (danos morais e parcelas vencidas da pensão civil), deverão incidir os consectários legais nos seguintes moldes: (i) Até 08 de dezembro de 2021: Para os Danos Morais: correção monetária pelo IPCA-E desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pelos índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) contados a partir do evento danoso (28/04/2019), nos termos da Súmula 54 do STJ; Para a Pensão Civil Mensal (parcelas vencidas): correção monetária pelo IPCA-E (Súmula 43 do STJ) e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), fluindo ambos a partir do vencimento de cada prestação mensal; (ii) A partir de 09 de dezembro de 2021: Incidirá, exclusivamente e para ambas as verbas, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente, englobando simultaneamente a correção monetária e os juros de mora, a teor do disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Ressalta-se que, em relação às parcelas da pensão civil vencidas após esta data, a SELIC incidirá a partir do vencimento de cada prestação mensal. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autônomo de indenização fundado na teoria da perda de uma chance, em virtude do reconhecimento técnico de que tal cumulação com a pensão civil acarretaria indevido bis in idem e consequente enriquecimento sem causa, vez que a perda de competitividade profissional já foi integralmente sopesada e tutelada no deferimento da prestação alimentar. No que pertine à distribuição dos ônus sucumbenciais, observo que a parte autora formulou três pleitos indenizatórios, logrando êxito na condenação em danos morais e lucros cessantes (pensão vitalícia), mas sucumbindo apenas quanto à indenização autônoma pela perda de uma chance. Registro, por oportuno, que o arbitramento da indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca, a teor da Súmula 326 do STJ. Desta feita, evidenciado que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, aplico a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para imputar integralmente ao réu os ônus da sucumbência. Contudo, tratando-se o ente demandado do próprio Estado do Maranhão, reconheço a sua isenção quanto ao pagamento das custas processuais, nos termos da Lei Estadual nº 9.109/2009. CONDENO o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, os quais fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. A fixação em patamar superior ao mínimo legal justifica-se pelo grau de zelo do profissional, evidenciado pela farta documentação probatória colacionada aos autos desde a exordial e atuação durante a fase instrutória (art. 85, § 2º, incisos I e IV, do CPC). Para a composição da base de cálculo atinente à pensão civil, considerar-se-á o somatório das parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, nos exatos termos do art. 85, § 9º, do mesmo diploma legal. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do ente estatal réu, fixados em 10% (dez por cento) do valor do pedido julgado improcedente (R$ 100.000,00 postulados a título de perda de uma chance), devidamente atualizado. Contudo, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça (ID 29172002), as obrigações decorrentes de sua sucumbência (custas e honorários advocatícios) ficarão sob a condição suspensiva de exigibilidade, em observância estrita à regra do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente sentença como mandado. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EMIVALDO GOMES SILVA - MA4656-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MARANHÃO - DER Rua dos Tucanos, Q. 01, CASA 6, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-430 ESTADO DO MARANHÃO Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, LOTE 25, QUADRA 22, Quintas do Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65072-005 - ADVOGADO(a): DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. Não estão presentes as hipóteses de julgamento antecipado da lide previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, tampouco é o caso de julgamento parcial do mérito na forma do artigo 356, ou de julgamento nas hipóteses previstas no artigo 354, ambos do mesmo instituto processual. Por isso, inicia-se a fase de saneamento e organização do processo, conforme preconiza o artigo 357 do Código de Processo Civil. I. Da Delimitação do Objeto da Demanda e das Questões Processuais Pendentes A presente demanda, inicialmente ajuizada por RAIMUNDO DO VALES SILVA contra o Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão (DER) e o Estado do Maranhão, busca a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, materiais (incluindo perda de uma chance) e lucros cessantes, decorrentes de um acidente de trânsito ocorrido em 28 de abril de 2019 na Rodovia Estadual MA 122. O Autor alegou que o sinistro foi provocado pela ausência de sinalização adequada na via, que culminou na perda de controle do veículo e na consequente fratura de sua coluna na vértebra L1. Em sede de decisão proferida sob o Id. 116491930, foi determinada a retificação do polo passivo da ação, excluindo-se o Departamento de Estradas de Rodagem do Maranhão (DER) por ausência de personalidade jurídica que o torne apto a integrar a lide, subsistindo a ação tão somente em face do Estado do Maranhão. Esta questão preliminar encontra-se, assim, superada. Contudo, observa-se a persistência de uma relevante questão processual pendente que obsta o regular prosseguimento do feito e a completa instrução probatória. Conforme certificado no Id. 164543453, a mídia contendo a gravação da prova oral colhida na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 06 de junho de 2024 (Id. 121089382) não foi localizada no sistema PJEMIDIAS. A prova oral, que abrange o depoimento pessoal do Autor e a oitiva de uma testemunha essencial ao deslinde da controvérsia, constitui um elemento probatório de suma importância para a formação do convencimento judicial. A ausência do registro integral e fidedigno desses atos processuais compromete a validade e a integridade da instrução, visto que inviabiliza a análise pormenorizada do conteúdo dos depoimentos, requisito indispensável para a justa resolução da lide. A repetição da colheita da prova oral, portanto, afigura-se como medida inafastável para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, assegurando que o julgador tenha acesso à íntegra e à fidelidade dos elementos probatórios para a formação de sua convicção, em observância aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis. II. Das Questões de Fato Sobre as Quais Recairá a Atividade Probatória O ponto central da controvérsia fática, a ser elucidado por meio da atividade probatória, consiste em determinar a responsabilidade civil do Estado do Maranhão pelo acidente de trânsito sofrido pelo Autor na Rodovia Estadual MA 122, em 28 de abril de 2019. Para tanto, a instrução deverá aprofundar-se na verificação da existência de nexo de causalidade entre a alegada conduta omissiva ou comissiva do Estado – consubstanciada na ausência de sinalização adequada na via ou na má conservação da infraestrutura rodoviária – e o evento danoso que vitimou o Autor, bem como se houve culpa exclusiva ou concorrente do próprio Autor no desencadeamento do sinistro. Ademais, será fundamental a comprovação e a quantificação dos danos morais, dos danos materiais (incluindo a "perda de uma chance" e os lucros cessantes), e a determinação precisa do grau e da extensão da incapacidade laboral resultante das lesões sofridas. É incontroverso nos autos que o Autor, Raimundo do Vales Silva, sofreu um acidente na Rodovia Estadual MA 122, o qual resultou em uma fratura na coluna lombar (L1) e subsequente incapacidade laboral. Tal fato é corroborado pelos diversos documentos médicos já acostados, conforme atestam os IDs 27194080 e 27194092, entre outros. III. Das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito A análise jurídica da demanda se concentrará, primariamente, na interpretação e aplicação do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que versa sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos. Adicionalmente, serão examinados os artigos 186 e 927 do Código Civil, que definem o ato ilícito e estabelecem o dever de reparação do prejuízo, respectivamente, e o artigo 944 do mesmo diploma legal, que determina que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. A discussão jurídica fundamental residirá em determinar se a responsabilidade do Estado do Maranhão, no caso concreto, é de natureza objetiva, fundamentada na teoria do risco administrativo, ou se, ante a alegação de omissão na sinalização e manutenção da rodovia, deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade subjetiva, na modalidade da culpa do serviço ("faute du service"). Serão igualmente cruciais para o julgamento do mérito a aferição da aplicabilidade dos institutos da "perda de uma chance" e dos lucros cessantes, conforme pleiteado pelo Autor, bem como a avaliação dos critérios para a fixação de eventuais danos morais e materiais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Do Ônus da Prova (Art. 373 do CPC) O ônus da prova, enquanto encargo atribuído à parte para a demonstração de suas alegações fáticas, é fundamental para a correta condução do processo. Na presente hipótese, não houve convenção entre as partes a respeito da distribuição do ônus probatório. Assim, nos termos do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e à parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ressalta-se que, após análise das manifestações e do contexto fático-probatório, não se verifica a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do artigo 373, caput, do Código de Processo Civil, tampouco a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário por parte da requerida, que justificasse a inversão do ônus da prova nos termos do § 1º desse dispositivo legal. Com efeito, será aplicada a distribuição estática do ônus da prova. V. Da Análise dos Meios de Prova Requeridos e Sua Pertinência As partes requereram a produção de diversas provas, a saber: pela parte autora, conforme petição inicial (Id. 27193723), réplica à contestação (Id. 82671328) e petição de Id. 118067059, foram postuladas a produção de prova testemunhal, prova documental, depoimento pessoal dos representantes legais dos requeridos sob pena de confissão, perícia médica no autor para avaliação da extensão dos danos e grau de incapacidade laboral, e perícia/vistoria no local dos fatos. Pela parte ré, na contestação (Id. 33435833), foram protestadas todas as provas suplementares, em especial pela juntada de documentos posteriores, depoimento pessoal do autor e inquirição de testemunhas. V.I. Da Prova Oral (Depoimento Pessoal e Oitiva de Testemunhas) Conforme exposto no item I desta fundamentação, a ausência do registro integral e fidedigno da prova oral colhida na Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 06 de junho de 2024 (Id. 121089382), e a impossibilidade de sua localização no sistema PJEMIDIAS, comprometem a validade e a integridade da instrução. A prova oral é um elemento probatório de suma importância para a formação do convencimento judicial, e sua repetição é inafastável para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, permitindo a análise pormenorizada do conteúdo dos depoimentos e assegurando que o julgador tenha acesso à íntegra e à fidelidade dos elementos probatórios para a formação de sua convicção. V.II. Da Prova Documental Em relação aos pedidos de juntada de documentos, observa-se que o direito à produção dessa modalidade probatória é balizado pelos artigos 434 e 435 do Código de Processo Civil. Tais dispositivos estabelecem que, em regra, a petição inicial e a contestação devem vir acompanhadas dos documentos essenciais à prova das alegações das partes, sendo permitida a juntada posterior apenas de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapor-se a documentos produzidos nos autos. Portanto, documentos que se refiram a fatos preexistentes à propositura da ação ou à apresentação da contestação/réplica e que não se enquadrem nas exceções legais do artigo 435 do CPC não serão admitidos. A parte deverá observar as balizas processuais para a apresentação de qualquer novo documento, restringindo-se àqueles que se refiram a fatos supervenientes, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou formados após a petição inicial ou a contestação, ou ainda para rebater alegações e documentos trazidos pela parte contrária. V.III. Da Prova Pericial Médica Considerando a natureza das lesões alegadas pelo Autor (fratura na coluna lombar L1 e incapacidade laboral subsequente), a prova pericial médica revela-se imprescindível para a elucidação das questões de fato relativas à extensão dos danos, ao grau de incapacidade, à sua relação de causalidade com o acidente, e à necessidade de tratamento ou reabilitação. A complexidade dessas questões técnicas demanda a avaliação por um profissional especializado, cuja expertise é fundamental para a justa quantificação de eventuais indenizações e para a formação do convencimento do juízo. Por conseguinte, a realização da perícia médica é medida que se impõe. V.IV. Da Perícia e Vistoria no Local dos Fatos Quanto ao pedido de perícia e vistoria no local dos fatos, observa-se que, transcorrido um considerável lapso temporal desde a ocorrência do acidente em 28 de abril de 2019, a realização de tal diligência probatória, neste estágio processual e com a atualidade da data (15/12/2025), afigura-se inócua. O relevante decurso do tempo desde os fatos narrados compromete substancialmente a fidedignidade e a utilidade da prova, haja vista a inevitável alteração das condições da Rodovia Estadual MA 122, tais como a sinalização, o estado da pista e a possível existência de quebra-molas ou lombadas, que se modificam naturalmente ao longo dos anos por fatores como manutenção, intempéries e o próprio fluxo de veículos. A inviabilidade de reproduzir as condições exatas da via no momento do sinistro torna a vistoria imprestável para a aferição do nexo causal e da suposta omissão estatal. Por conseguinte, a prova não se mostra pertinente nem útil diante do avançado estado temporal do evento. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] NÚMERO DOS AUTOS: 0800030-46.2020.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): RAIMUNDO DO VALES SILVA RUA DO CAMPO, 15, DEUS QUER, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8402-2925 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) Ante o exposto, DECLARO o processo saneado, delimitando as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão e mantendo o ônus probatório na forma prevista no artigo 373, "caput", do CPC. 1. Da Prova Oral Determino a REPETIÇÃO INTEGRAL DA PROVA ORAL colhida na audiência de 06/06/2024 (Id. 121089382), devendo ser novamente tomados o depoimento pessoal do Autor e a oitiva das testemunhas arroladas. Para tanto, defiro o depoimento pessoal dos representantes legais dos requeridos, sob pena de confissão, assim como a oitiva de testemunhas previamente arroladas. 2. Da Prova Documental Indefiro a juntada de documentos que se refiram a fatos preexistentes à propositura da ação ou à apresentação da contestação/réplica e que não se enquadrem nas exceções legais do artigo 435 do Código de Processo Civil. A parte deverá observar as balizas processuais para a apresentação de qualquer novo documento, restringindo-se àqueles que se refiram a fatos supervenientes, ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou formados após a petição inicial ou a contestação, ou ainda para rebater alegações e documentos trazidos pela parte contrária. 3. Da Prova Pericial Médica Defiro a realização de perícia médica. Nomeio, como perito(a), Dr. Lourival de Lima Silva, CRM – 7576 RQE – 5987, telefone: (99) 99165-5205, endereço: RUA PROJETADA C N° 28 A, BAIRRO BACURI, IMPERATRIZ/MA, constante no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para que realize perícia médica, independentemente de compromisso, conforme RESOL-GP – 8/2017 e RESOL-GP – 9/2017 do TJ MA. Fixo honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando a complexidade da causa, a necessidade da efetiva prestação jurisdicional que atenda às peculiaridades do caso em comento, bem como a atualização dos valores de tabela fixados no ano de 2016, tudo em observância ao artigo 5º da RESOL-GP – 9/2017 do TJ MA e na Resolução 232/2016 do CNJ. 4. Dos Quesitos do Juízo a Serem Respondidos pelo Perito O perito deverá responder, minimamente, aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes: a) O Autor é portador de alguma lesão ou sequela decorrente do acidente de trânsito ocorrido em 28/04/2019? b) Qual o diagnóstico e o prognóstico da lesão na coluna vertebral (fratura L1) alegada pelo Autor? c) A lesão ou sequela resulta em incapacidade laboral? Se sim, é total ou parcial? Permanente ou temporária? d) Em caso de incapacidade, qual a data de início da incapacidade e qual a sua relação de causalidade com o acidente narrado nos autos? e) O Autor necessita de tratamento médico contínuo ou reabilitação? 5. Da Perícia e Vistoria no Local dos Fatos Indefiro o pedido de perícia e vistoria no local dos fatos, por falta de pertinência e utilidade da prova, conforme fundamentação. 6. Das Providências Complementares DETERMINO À SECRETARIA JUDICIAL: Retifique-se o polo passivo da autuação para excluir o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MARANHÃO - DER. Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), preferencialmente por e-mail, com encaminhamento de cópia integral dos autos, para ciência do encargo e para que: a) informe data, horário e local da perícia, com prazo de até 30 dias da intimação; b) apresente as orientações de comparecimento da parte, inclusive dos documentos, exames e laudos que deverão ser apresentados. Comunique-se o perito da nomeação por telefone ou justifique a impossibilidade, certificando a informação nos autos. Após, intimem-se as partes para que tomem ciência do local, da data e do horário da realização da perícia, com a advertência de que o não comparecimento à perícia médica designada pela parte autora, sem comprovação do justo motivo, ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito ou a improcedência dos pedidos. Ademais, a parte autora deverá comparecer à perícia portando: a) seus documentos pessoais; b) documentos, laudos e exames médicos sobre a incapacidade alegada; c) quaisquer outros documentos que o perito designar. Concomitantemente, intimem-se as partes para, querendo, indicarem assistentes técnicos, no prazo de até 15 dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais de acordo com o artigo 14, “caput” e § 2º, da RESOL-GP – 9/2017 do TJ MA. Com a juntada do laudo aos autos, intimem-se a parte autora e as partes requeridas, assim como eventuais assistentes técnicos, para que manifestem, em até 15 (quinze) dias. 7. Da Audiência de Instrução e Julgamento Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, a se realizar no dia 29/01/2026 às 9 horas. Intimem-se as partes para comparecerem em audiência, acompanhadas de seus advogados, e de suas testemunhas. Ao concluir, certifique-se o cumprimento integral do ato judicial ou a impossibilidade de cumpri-lo, indicando o(s) respectivo(s) evento(s). Imponho força de mandado de intimação a esta decisão. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, 15 de dezembro de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO DO VALES SILVA Advogado do(a) AUTOR: EMIVALDO GOMES SILVA - MA4656-A REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MARANHÃO - DER e ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0800030-46.2020.8.10.0131 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS EMERGENTES ajuizada por RAIMUNDO DO VALES SILVA em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MARANHÃO- DER e do ESTADO DO MARANHÃO. Conforme aduzido na Petição Inicial, o Requerente estaria se deslocando ao longo da Rodovia Estadual MA - 122, dirigindo um ônibus da empresa na qual à época prestava serviços, ocasião em que devido a ausência de sinalização no local, o Autor perdeu o controle do veículo ocasionando, assim, um acidente de trânsito, do qual decorreu uma fratura em sua coluna (L1). Nesse contexto, o Requerente pleiteia a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais (perda de uma chance) e lucros cessantes, decorrentes de tal episódio. Contestação em ID 33435833 em que o ESTADO DO MARANHÃO sustentou a teoria da culpa do serviço/responsabilidade subjetiva, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ID 82671328 em que a parte Autora impugnou os argumentos contestatórios, reiterando os termos da Petição Inicial e postulando a produção de demais provas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Inicialmente, por ser matéria de ordem pública possível de ser conhecida ex officio, determino a retificação do polo passivo da ação, a fim de que conste como Réu tão somente o ESTADO DO MARANHÃO, excluindo-se o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO MARANHÃO - DER, uma vez que tal órgão não possui personalidade jurídica que o torne apto a integrar o polo passivo da lide. Superada a questão preliminar, fixo os pontos controvertidos necessários à solução do litígio: A. Comprovação de ocorrência do sinistro na Rodovia Estadual MA - 122 por ausência de sinalização na via; B. Comprovação da existência do nexo de causalidade a fim de se responsabilizar o ESTADO DO MARANHÃO na hipótese do autos; C. Caracterização de danos morais sofridos pela parte autora, decorrentes do evento. D. Ocorrência de danos materiais na modalidade da “perda de uma chance”; E. Ocorrência e comprovação dos alegados “lucros cessantes”. Intimem-se os litigantes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias o Autor e em 10 (dez) dias o ESTADO DO MARANHÃO, caso queiram, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes sobre o saneamento (art. 357, § 1º, CPC). Defiro a produção de prova documental e oral (consistente na colheita do depoimento pessoal das partes, bem como, oitiva de testemunhas). Para tanto, intimem-se os litigantes a fim de que, no prazo legal, apresentem rol de testemunhas (art. 357, § 3º, NCPC). Designo o dia 06/06/2024 às 09h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de modo presencial, neste Fórum, devendo os patronos das partes adotarem as providências contidas no art. 455, do CPC. Esclareço que, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 354/2020 – CNJ, a parte poderá formular pedido para que a audiência aconteça de modo telepresencial, hipótese em que as partes deverão ser advertidas das seguintes observações: 1) As partes devem possuir telefone ou computador com: internet de qualidade, navegador Google Chrome atualizado, câmera frontal e microfone; 2) O acesso à sala de audiências estará disponível no seguinte link, login e senha: https://vc.tjma.jus.br/vara1slr. Usuário: “Seu nome ou parte representada, no caso de Advogado, colocar também a OAB”. Senha: tjma1234; 3) A entrada deve ser solicitada apenas no horário designado, bem como após a solicitação é necessário aguardar autorização do servidor da Comarca; 4) O Poder Judiciário do Estado do Maranhão não prestará suporte técnico ao interessado que não consiga ou tenha dificuldades para conectar-se à internet ou operar seus equipamentos. Intimem-se. Serve o presente como mandado/ofício. Cumpra-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA

15/04/2024, 00:00