Procedimento Comum Cível 0801897-08.2019.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801897-08.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTES: RAIMUNDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADOS: LEONARDO ASSIS DA SILVA FILHO (OAB/PA 31917) E OUTRO APELADO: MUNICÍPIO DE PERITORÓ PROCURADORA: MICHELLE MOREIRA DA SILVA RELATORA:NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801897-08.2019.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimunda Teixeira do Nascimento contra a decisão do MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Coroatá/MA, que nos autos da Ação Ordinária de Cobrança manejada em desfavor do Município de Peritoró, julgou improcedentes os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, I, do NCPC. Por fim, condenou a Autora a arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – corrigidos a partir do trânsito em julgado da presente decisão (CPC, art. 85, §16) –, ficando suspensa a exigibilidade de sua cobrança pelo prazo de 5 (cinco), nos termos do art. 98, § 2º e §3º, do Código de Processo Civil. A Apelante afirma que busca o recebimento de adicional de insalubridade, conforme previsão legal expressa no estatuto que regulamenta as carreiras de servidor público daquela municipalidade. Sustenta que o Apelado, em contestação, não apresentou impugnação específica aos fatos narrados na petição inicial, sendo ônus da parte a apresentação de elementos que desconstituam o seu direito. Ao final, requer o provimento do recurso para anular ou reformar a sentença. Contrarrazões (id 15799381). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Teodoro Peres Neto, não opina no feito. É o relatório. DECIDO. A presente decisão será julgada de acordo com a súmula 568 do STJ. Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. Analisando os autos, concluo que o Apelo deve ser provido. Primeiramente, é de se ressaltar que o adicional de insalubridade encontra respaldo no texto constitucional e constitui parcela salarial, a todos os servidores, que desempenham atividades profissionais nocivas à saúde acima do tolerado (art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Sabe-se, ademais, que, em relação a esta rubrica, indispensável a regulamentação específica da percepção da mencionada verba salarial por parte do ente federativo competente, a fim de que o referido direito social integre o rol dos direitos aplicáveis aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No âmbito do serviço público, por força do artigo 18 da Constituição Federal, cada unidade federativa tem autonomia para dispor sobre a percepção do adicional em referência, de forma que, para fazer jus o servidor municipal ao adicional de insalubridade, é condição inafastável a existência de previsão legal do direito em foco na legislação local, posto que o Poder Público está atrelado ao princípio da legalidade. A Lei n° 130/2012, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público de Peritoró, prevê o direito ao recebimento do adicional exposto acima: Art. 14- Além do vencimento, o Profissional de Serviços e Apoio da Educação do Sistema Municipal de Ensino, do Sistema Municipal de Saúde e do Sistema Municipal Administrativo fará jus às seguintes vantagens: I - Gratificações (...) b) pelo exercício de atividades sob condições adversas, insalubres ou perigosas, com percentuais estabelecidos em Lei, a partir 20% (vinte por cento) até de 50% (cinquenta por cento), da remuneração estabelecida para os servidores de Apoio da educação e Administração, e a partir de 40% (quarenta por cento) até 50% (cinquenta por cento) para servidores da Saúde. Observa-se, portanto, que se trata de comando legal autoaplicável, uma vez que se trata de norma com eficácia imediata e plena, que dispensa a elaboração de norma complementar para regular a implantação da benesse, bastando, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais – desempenho de atividade em local “em condição adversa, insalubre ou perigosa” – para que seja deferida a percepção da gratificação, a qual será proporcional ao grau da insalubridade verificada in loco. Diante desse quadro legal, insta salientar que, nada obstante o posicionamento adotado pelo Juízo a quo, constata-se que a presente ação não se encontra devidamente instruída, razão pela qual a sentença proferida merece ser anulada, retornando os autos à origem para que se dê continuidade à instrução do feito. É que, mesmo não havendo a manifestação das partes pela produção de prova pericial, não se pode perder de vista que, por se tratar de demanda cuja parte se encontra em situação de vulnerabilidade, caberia ao Julgador requerer a realização da avaliação técnica, utilizando-se dos poderes instrutórios que a lei lhe confere, eis que o art. 370 do CPC deixa claro que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Deveria ser produzida perícia e não ter sido utilizada a técnica de julgamento antecipado da lide, eis que havia controvérsia a ser dirimida através da devida instrução probatória. É certo que o magistrado pode se guiar por outros meios idôneos para formar a sua convicção. Entretanto, deve se amparar em provas técnicas desenvolvidas por outras áreas do conhecimento humano quando necessárias para provar um fato que dependa dessa constatação técnica ou científica. Ainda que possa se valer de qualquer outra argumentação, a princípio plausível, a certeza quanto à periculosidade incidente na atividade profissional desenvolvida só pode ser constatada através da realização da perícia. Há clara necessidade de dilação probatória. Insta frisar que, em demandas que necessitem da produção da prova pericial, esta deve ser realizada ainda que dispensadas pelas partes. A jurisprudência é pacífica no sentido de afirmar pela impossibilidade de julgamento antecipado da lide quando a matéria demandar dilação probatória: “Ainda que as partes não tenham requerido produção de provas, mas sim o julgamento antecipado da lide, se esta não estiver suficientemente instruída, de sorte a permitir tal julgamento, cabe ao juiz, de ofício, determinar as provas necessárias à instrução do processo” (TR 664/91). “Se havia provas a produzir, até em recurso especial pode ser anulado o julgamento antecipado da lide” (STF – RT 559/246,620/240). “Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal” (STJ, 4ª Turma, Resp.7.004-AL. Relator. Min. Sálvio de Figueiredo). Esta Corte Estadual de Justiça também possui o mesmo entendimento, inclusive com precedente desta Segunda Câmara: “DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. SOLUÇÃO DO LITÍGIO QUE NÃO DISPENSA O CONCURSO DA PROVA TÉCNICA. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. DECISÃO REFORMADA PARA A VIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL. I — Se o julgamento da ação revisional de contrato não se resume ao campo da legalidade e a solução da controvérsia sobre a existência de encargos ilegais e abusivos necessita de uma perícia contábil, deve ser anulada a sentença que julgou antecipadamente o feito. II — Constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia contábil, quando for a único meio de prova apto a demonstrar a viabilidade da pretensão e que permitirá ao magistrado colacionar elementos idôneos e suficientes à formação de sua convicção. Preliminar acolhida. III — Apelação provida.TJMA. Segunda Câmara Cível. APELAÇÃO CÍVEL NO 25.740/2012 — SÃO LUÍS. Relator: Des. Marcelo Carvalho Silva.” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ DOS VALORES INDICADOS E ABUSIVIDADE DOS JUROS COBRADOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA CONTÁBIL NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUJEIÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - As instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. "Consumidor", para os efeitos do CDC, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. Precedente: STF, ADIn 2591/DF, TP, Rel. Min. Carlos Velloso, Rel. p/ acórdão Min. Eros Grau, j. 07.06.06,DJ 29.09.06. II - A matéria controvertida não é exclusivamente de direito, sendo necessária a produção de prova pericial pleiteada pelo réu embargante para a verificação da ocorrência de iliquidez da dívida em decorrência da cobrança de encargos abusivos, anatocismo. Cerceamento de defesa caracterizado. APELAÇÃO CÍVEL N.º 28.085/2014 - SÃO LUÍS. Primeira Câmara Cível. Relator: Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf. 18.12.2014.” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ART. 285-A DO CPC. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O julgamento, nos termos do artigo 285-A do CPC, exige que a matéria em debate seja unicamente de direito e esteja em conformidade com a posição jurisprudencial majoritária do Tribunal. 2. "Por ‘matéria unicamente de direito' deve-se entender aquela que independe de produção de prova para o acolhimento de quaisquer das teses contidas na inicial, sob pena de ensejar cerceamento de defesa e, inclusive, impedir o tribunal de reformar a sentença, haja vista a inexistência nos autos da prova necessária para tanto" (Processo nº. 32750/2012- Relator: Des. Jamil Gedeon - Data: 19/10/2012). 3. In casu, a necessidade de dilação probatória para se obter a verdade e justiça necessárias impede a incidência do artigo 285-A do CPC. 4. Regimental improvido.TJMA. AGRAVO REGIMENTAL Nº. 14198/2013 – SÃO LUÍS. Relator: Des. Lourival Serejo. Terceira Câmara Cível. 25.04.2013.” Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Apelo para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito e realização da perícia. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em entendimento dominante sobre o tema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA RELATORA

14/12/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Redistribuição (incompetência)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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