Procedimento Comum Cível 0059686-76.2014.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0059686-76.2014.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Julian Rodrigues Brandão, Larissa Trindade Costa. Advogada: Dra. Lívia Gomes Muniz (OAB MA 9093). Requerido: Estado do Maranhão. Procurador: Dr. Marcelo Apolo Vieira Franklin (OAB). Relatora: Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa DECISÃO RELATÓRIO Decisão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0059686686-76.2014.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA. Remetente: Juízo de Direito da Quarta Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luís. Trata-se de reexame necessário oriundo do juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís que proferiu sentença nos autos de Ação ordinária movida por JULIAN RODRIGUES BRANDÃO e LARISSA TRINDADE COSTA em face do ESTADO DO MARANHÃO. O juízo de base julgou procedente o pedido e condenou o requerido a implantar imediatamente o percentual de 7,2% (sete vírgula dois por cento) nos vencimentos dos autores, com reflexo em todas as parcelas integrantes da remuneração, a pagar parcelas vencidas e vincendas desde janeiro de 2012 com correção monetária e juros e ainda a arcar com honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls. 109/111v). Não havendo recurso voluntário das partes, os autos vieram ao Tribunal para o reexame necessário da matéria. Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que em parecer da lavra do Dr. Paulo Roberto Saldanha Ribeiro opinou pelo conhecimento e provimento da remessa. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, a presente remessa merece ser conhecida. Pleiteiam os autores a implantação do percentual de 7,2% (sete vírgula dois por cento) nos vencimentos dos recorrentes, sob o fundamento de que a Lei Estadual nº 9.549/2012 tem natureza de revisão geral e, portanto, não poderia ter beneficiado somente os servidores do Ministério Público Estadual. Na origem, os requerentes aduzem que são servidores públicos estaduais e no dia 04 de janeiro de 2012 foi publicada a Lei nº 9.549, a qual levou a efeito a revisão geral anual, em 7,2%, em suposto atendimento aos preceitos constantes dos artigos 37, X, da Constituição da República e 19, X, da Constituição Estadual. Destacam que mencionada lei, olvidando-se de que essa revisão, porque geral, devia necessariamente ser realizada em igualdade de índices para todos os servidores, alcançou apenas algumas categorias de servidores, na qual não se inserem os requerentes. Com a inicial juntaram documentos. Após regular instrução sobreveio sentença, não tendo sido interposto recurso voluntário pelas partes. O cerne da demanda é verificar se efetivamente assiste razão aos requerentes em obter reajuste da ordem de 7,2% em seus vencimentos. Pois bem. O art. 1º da Lei nº 9.549/2012 estabelece: Art. 1º - O vencimento-base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial, Analista Ministerial e dos cargos comissionados do Ministério Público Estadual fica reajustado em sete vírgula dois por cento a partir de 1º de janeiro de 2012. Contudo a ementa da aludida lei assim prevê: "Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão para o exercício de 2012 e dá outras providências." É cediço que o art. 37, X, da Constituição Federal impõe que aos servidores públicos seja assegurada revisão geral na mesma data e sem distinção de índices, ressaltando, ainda, que a remuneração seja fixada por lei específica observando-se a iniciativa privativa em cada caso. Transcrevo o dispositivo constitucional: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Nesse passo, ressalto que hodiernamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de não ser possível ao Judiciário substituir o legislador e conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, consoante o enunciado da Súmula Vinculante nº. 37, que assim dispõe: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Destaco, por oportuno, que a ratio decidendi da norma vinculante é impedir que o judiciário, fazendo às vezes de legislador, conceda aumentos a servidores públicos sem existir diploma legal que o faça, o que viola o art. 37, X da CF e o princípio da Separação de Poderes, ou seja, pressupõe inexistir lei que aumente vencimentos num específico caso. Pois bem, no presente caso, os requetrentes almejam o recebimento do percentual de 7,2% que fora concedido somente aos servidores do Ministério Público Estadual por meio da Lei Estadual nº 9.549/2012. Ocorre que a referida norma, em nenhum dos seus artigos, tem por escopo versar sobre revisão geral dos servidores públicos dos Três Poderes do Estado do Maranhão, ao contrário, a Lei referida é expressa ao dispor sobre remuneração dos integrantes do quadro de apoio administrativo do Ministério Público. Nesse contexto, entendo que a situação descrita nos autos enseja a aplicação do teor da Súmula Vinculante nº. 37 do STF, porquanto a Lei Estadual nº 9.549/2012 não dispôs sobre aumento para as demais categorias de servidores públicos, portanto, inexiste lei concedendo aumento aos apelados, o que, por conseguinte, obsta a implantação do percentual buscado nestes autos. Por oportuno, registro que não se trata aqui de concessão de percentuais diversos a servidores, o que ensejaria devida correção jurisdicional, pois na situação dos autos, a lei não versa sobre aumento para outras categorias funcionais que não àquela especificada em sua ementa. Ademais, destaco que a referida norma não poderia dispor sobre a remuneração dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pois como já especifiquei acima, o art. 37, X, da CF, prescreve que cabe a iniciativa privativa de cada caso à propositura de lei específica sobre a questão remuneratória. Ora, a Lei Estadual nº 9.549/2012, que teve sua iniciativa legislativa pela Procuradoria Geral de Justiça, seria flagrantemente inconstitucional se tratasse de vencimentos dos servidores do Legislativo, Judiciário e Executivo, situação que, a meu ver, também impede qualquer extensão do aumento a outras categorias que não as elencadas no quadro de apoio administrativo do Ministério Público. Colaciono julgados da Corte Suprema que corroboram a tese esposada: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. IMPOSSILIDADE DE AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS PELO PODER JUDICIÁRIO SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA 339 DO STF). AGRAVO IMPROVIDO. I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. Precedentes. II - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência predominante deste Tribunal firmada no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento da isonomia (Súmula 339 do STF). Precedentes. III - Agravo regimental improvido" (STF - RE 711.344-AgR/PB, relator Ministro Ricardo Lewandovski, Segunda Turma- julgado em 26/02/2013). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. EXAME DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. LEI Nº 10.698/03. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO. SÚMULA 339 DO STF. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 2. O recurso extraordinário é inadmissível quando a aferição de violação constitucional dependente da análise do malferimento de dispositivo infraconstitucional encerra ofensa reflexa e oblíqua. Precedentes: AI n. 738.145-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317- AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11) 3. Ao Poder Judiciário é vedado conceder aumento a servidores públicos ou a militares com fundamento no princípio da isonomia, uma vez que não possui atribuição legislativa. Súmula 339 do STF, verbis: 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia'. Precedentes: RE 630.768-AgR, primeira turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 07/04/11, e RE 524.020-AgR, segunda turma, Rel. Min Gilmar Mendes, Dje de 15/10/10. 4. Agravo regimental não provido (STF - RE 638.428-AgR/PB, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/09/2011). Nessa mesma linha de entendimento é o posicionamento desta Segunda Câmara Cível em julgado semelhante: Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL Nº 9.549/2012. REAJUSTE DE 7,2% AOS INTEGRANTES DO QUADRO DE APOIO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. EXTENSÃO AOS SERVIDORES DOS OUTROS PODERES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. SEM INTERESSE DO MP. I - O art. 37, X, da Constituição Federal impõe que aos servidores públicos seja assegurada revisão geral na mesma data e sem distinção de índices, ressaltando, ainda, que a remuneração seja fixada por lei específica observando-se a iniciativa privativa em cada caso; II - Hodiernamente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de não ser possível ao Judiciário substituir o legislador e conceder aumento a servidores públicos com fundamento no princípio da isonomia, consoante o enunciado da Súmula 339, SO STF III - A ratio decidendi da norma vinculante é impedir que o judiciário, fazendo às vezes de legislador, conceda aumentos a servidores públicos sem existir diploma legal que o faça, o que viola o art. 37, X da CF e o princípio da Separação de Poderes, ou seja, pressupõe inexistir lei que aumente vencimentos num específico caso; IV - Não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. (Súmula Vinculante nº 37, STF) V - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.(Art. 127, § 2º, Constituição Federal/88) VI - O reajuste concedido aos servidores do Ministério Público não pode ser estendido aos servidores dos outros Poderes. VII - O Ministério Público deve obedecer a prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (Art. 169, I, CF/88) VIII - A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidas na Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) IX - Apelação desprovida. Sem interesse do Ministério Público. (Ap 0051352015, Rel. Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/07/2015, DJe 04/08/2015) Dessa forma, entendo que descabe a concessão do percentual aos requerentes em face da inexistência de norma lhes concedendo qualquer reajuste, motivo pelo qual não deve prevalecer a sentença apelada. Ante o exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento à remessa para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, invertendo o ônus da sucumbência, o qual ficará suspenso em razão de os requerentes serem beneficiários de assistência judiciária gratuita. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Costa Relatora

14/12/2022, 00:00

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