Procedimento Comum Cível 0803640-65.2019.8.10.0031 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803640-65.2019.8.10.0031 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADA: NAYOLANDA COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA – OAB/MA 15780-A APELADA: LOURIZETH FERREIRA MONTELES ADVOGADO: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO – OAB/MA 15603-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO O Município de Chapadinha interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca homônima nos autos da ação movida em seu desfavor por Lourizeth Ferreira Monteles, ora apelada, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a implantação, nos vencimentos do autor, de 20% (vinte por cento) a título de adicional de qualificação referente ao título de pós-graduação “lato sensu”, substituindo o percentual a título de incentivo à qualificação, bem como o condenou ao pagamento das verbas retroativas inadimplidas no percentual de 10% (dez por cento) contado desde a data do requerimento administrativo. No despacho de ID 22358711, observei que o apelante impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte apelada, cuja manutenção, contudo, não se afigura imperativa, mormente porque há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em face disso, determinei a intimação da parte autora/apelada, com base no artigo 99, §2º, do CPC, para que demonstrasse sua hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício e determinação de juntada de comprovante de recolhimento das custas processuais. Certidão de ID 23129759, na qual a Secretaria da Primeira Câmara Cível atesta que a parte apelada, conquanto intimada, quedou silente. Em face disso, determinei a intimação da parte autora/apelada para efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 102, caput e parágrafo único, do CPC. Sobreveio certidão de ID 23725735, na qual a Secretaria da Primeira Câmara Cível atesta que a parte autora/apelada quedou novamente inerte. É o relatório. Decido. Considerando que se revogou a concessão do benefício da gratuidade de justiça e, a despeito de regularmente intimada para recolher as cutas iniciais, a parte autora/apelada manteve-se inerte por mais de 15 (quinze) dias, entendo ser o caso de inépcia da inicial a impor o cancelamento da distribuição nos termos do artigo 290 do CPC. Ex positis, e forte no permissivo do art. 932 do CPC e da súmula 253 do STJ, deixo de apresentar o presente feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO à remessa necessária para reformar a sentença, no sentido de, com espeque no artigo 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil, indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Ante a inversão dos ônus sucumbenciais, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Julgo, por derradeiro, prejudicado o apelo, por perda superveniente do seu objeto. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA" Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803640-65.2019.8.10.0031 – CHAPADINHA

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADA: NAYOLANDA COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA - MA15780-A APELADA: LOURIZETH FERREIRA MONTELES ADVOGADO: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA15603-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803640-65.2019.8.10.0031 - CHAPADINHA Vistos etc. O Município de Chapadinha interpôs apelação cível contra a sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca homônima nos autos da ação movida em seu desfavor por Lourizeth Ferreira Monteles, ora apelada, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a implantação, nos vencimentos do autor, de 20% (vinte por cento) a título de adicional de qualificação referente ao título de pós-graduação “lato sensu”, substituindo o percentual a título de incentivo à qualificação, bem como o condenou ao pagamento das verbas retroativas inadimplidas no percentual de 10% (dez por cento) contado desde a data do requerimento administrativo. No despacho de ID 22358711, observei que o apelante impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte apelada, cuja manutenção, contudo, não se afigura imperativa, mormente porque há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em face disso, determinei a intimação da parte autora/apelada, com base no artigo 99, §2º, do CPC, para que demonstrasse sua hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício e determinação de juntada de comprovante de recolhimento das custas processuais. Certidão de ID 23129759, na qual a Secretaria da Primeira Câmara Cível atesta que a parte apelada, conquanto intimada, quedou silente. Vieram conclusos. Considerando a norma do artigo 99, §2º, do CPC c/c art. 102 do CPC, que outorgam a este julgador a prerrogativa de revogar o pedido de gratuidade da justiça, bem como que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade – mormente o fato de a autora/apelada tratar-se de servidora pública –, revogo o benefício concedido no juízo de origem. Isso posto, INTIME-SE a parte autora/apelada para efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 102, caput e parágrafo único, do CPC. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADINHA ADVOGADA: NAYOLANDA COUTINHO LOBO AMORIM DE SOUZA - MA15780-A APELADA: LOURIZETH FERREIRA MONTELES ADVOGADO: LOURIVAL SOARES DA SILVA FILHO - MA15603-A PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0803640-65.2019.8.10.0031 - CHAPADINHA Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Chapadinha contra a sentença proferida pelo Juízo da 1a Vara da Comarca homônima nos autos da ação movida em seu desfavor por Lourizeth Ferreira Monteles, ora apelado, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar a implantação, nos vencimentos do autor, de 20% (vinte por cento) a título de adicional de qualificação referente ao título de pós-graduação “lato sensu”, substituindo o percentual a título de incentivo à qualificação, bem como o condenou ao pagamento das verbas retroativas inadimplidas no percentual de 10% (dez por cento) contado desde a data do requerimento administrativo. Compulsando os autos, constato que o apelante impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte apelada, cuja manutenção, contudo, não se afigura imperativa, mormente porque há nos autos elementos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Nesse diapasão, recordo que, “por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação” (AgRg no AREsp 680.695/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017), motivo pelo qual, com base no artigo 99, §2º, do CPC, determine que se INTIME a apelada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, demonstre sua hipossuficiência financeira, sob pena de revogação do benefício e determinação de juntada de comprovante de recolhimento das custas processuais. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora substituta

14/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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