Procedimento Comum Cível 0004080-87.2016.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0004080-87.2016.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/07/2023, 18:05

Publicação

29/06/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA ARAUJO SILVA CRUZ - DF27048-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação da parte ré por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "Parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 26 de junho de 2023. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0004080-87.2016.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO GASPAR DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a)

28/06/2023, 00:00

Remessa

22/06/2023, 14:07

Decurso de Prazo

19/04/2023, 16:39

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:42

Petição (Petição (outras))

18/04/2023, 18:35

Publicação

14/04/2023, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 19:41

Recebimento

28/03/2023, 16:39

Documento (Certidão)

28/03/2023, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FERNANDA ARAUJO SILVA CRUZ - DF27048-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0004080-87.2016.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO GASPAR DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Segunda-feira, 06 de Março de 2023. TM DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 6 de março de 2023. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/03/2023, 00:00

Mero expediente

06/03/2023, 11:54

Documentos

Intimação

•28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FERNANDA ARAUJO SILVA CRUZ - DF27048-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0004080-87.2016.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): RAIMUNDO GASPAR DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias, salvo se se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Neste último caso (parte beneficiária da gratuidade da justiça), CIENTIFIQUE-SE o FERJ via ofício. 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Segunda-feira, 06 de Março de 2023. TM DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 6 de março de 2023. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: RAIMUNDO GASPAR DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA ARAUJO SILVA CRUZ - DF27048 PARTE(S) RÉ(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG. O referido é verdade e dou fé. Coroatá/MA, Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Secretária Judicial da 2ª Vara FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Servidor responsável pela Migração Intimação - Fórum “Desembargador José Meneses Júnior” Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; [email protected] Fone: (99) 3641-2822 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0004080-87.2016.8.10.0035 AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO GASPAR DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDA ARAÚJO SILVA CRUZ ( OAB 27048-DF ) REU: BANCO BRADESCO S.A WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) Registro nº. 4081/2016 Ação de Indenização SENTENÇA 21 Intimação - PROCESSO Nº: 0004080-87.2016.8.10.0035 (40812016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito ajuizada por RAIMUNDO GASPAR DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega em síntese que "a autora é titular de conta corrente junto ao requerido, tendo como finalidade exclusiva o recebimento de seus proventos referentes ao benefício previdenciário no valor irrisório de um salário mínimo". Diz que "desde a abertura de sua conta nunca recebeu o valor integral do seu benefício, pois o réu transformou, unilateralmente, a conta benefício da autora em conta corrente normal com o objetivo de impor a cobrança abusiva de tarifas bancárias". Argumenta que são descontadas mensalmente de forma indevida e abusiva as seguintes tarifas: SEG PRESTAMISTA; CART CRED ANUID; PAGTO COBRANÇA; ENC LIM CREDITO; BRADESCO VIDA PREV SEG VIDA; CESTA BRADESCO EXP. Ao final, pede indenização pelos danos materiais, objetivando o ressarcimento em dobro de todos os descontos realizado indevidamente a título de tarifas bancárias no benefício previdenciário da parte autora, além do dano moral. Em sua contestação o banco requerido afirma que agiu albergado pelo direito e que todas as despesas cobradas encontram parâmetros legais, não havendo abusividade, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Intimadas para dizerem se tinham interesse na produção de outras provas, as partes não se manifestaram. É o que basta relatar. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. O caso é de procedência parcial dos pedidos autorais. Conforme se verifica dos documentos que acompanham a inicial a parte requerida vem efetuando a cobrança de várias tarifas bancárias relativas a prestação de serviços que não foram adquiridos voluntariamente pela parte autora. É certo que a relação entre as partes é consumerista. Além do mais, restou evidenciado que a única movimentação realizada na atual conta corrente da parte autora, corresponde ao saque mensal de seu benefício previdenciário. As demais movimentações são proporcionadas pela parte requerida, ante a cobrança das tarifas bancárias e serviços prestados. Neste contexto, para a solução da presente demanda, deve-se perquirir se estas cobranças efetivadas pela parte requerida são devidas e legais. Em que pese as alegações da parte requerida, não foram carreados documentos comprobatórios de suas afirmações. Não constam os contratos por meio dos quais a parte autora teria aderido aos serviços bancários supostamente prestados. Não constam os contratos relativos aos seguros descontados. A ausência destes documentos, acarreta a conclusão de que foram pactuados à revelia da parte autora, de forma unilateral. Além do mais, emerge cristalino que a parte autora é pessoa simples, analfabeta, o que facilita a atuação da parte requerida. Mesmo realizando o desconto diretamente na conta corrente da parte autora, o banco requerido não demonstrou nos autos que pudesse estar, de fato, prestando algum serviço bancário, apenas realizou os descontos. Não constam sequer as apólices de seguro. Na verdade, não consta quaisquer documentos relativos a estas transações bancárias entre as partes, apenas os descontos em conta corrente. A própria movimentação bancária solidifica estes fatos, conforme já frisado. Desta forma, a cobrança pela instituição financeira das tarifas impugnadas na inicial, sem prova de que tenha havido a contratação, viola o direito da parte autora. Constitui prática abusiva, em conformidade ao art. 39, IV e VI, do CDC, impor ao consumidor serviço não autorizado expressamente e prevalecendo-se de sua fraqueza ou ignorância: "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:... IV prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;... VI executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes." Em que pese as alegações do requerido, estas cobranças, não encontram guaridas no ordenamento jurídico pátrio, pelo contrário, apresentam-se abusivas devendo serem coibidas no caso em testilha. Assim, imperioso se apresenta a ocorrência dos danos materiais, devendo ser ressarcidos em dobro, já que oriundos de descontos indevidos, abusivos e ilegais, nos termos da legislação vigente. Presente, pois, o dano material. Não se pode perder de vista que os descontos indevidos devem ser apurados em relação aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação e os que se efetivaram ao longo da tramitação processual, considerando o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Tal apuração deverá ser objeto de liquidação de sentença. Quanto aos danos morais, ao contrário do dano material que deve ser comprovado cabalmente, prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte Autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da parte requerente para DECLARAR abusivas as cobranças de SEG PRESTAMISTA; CART CRED ANUID; PAGTO COBRANÇA; ENC LIM CREDITO; BRADESCO VIDA PREV SEG VIDA; CESTA BRADESCO EXP, já que não pactuadas pelas partes e, por conseguinte, DETERMINO a devolução dos valores cobrados de forma indevida em dobro, em relação aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação e os que se efetivaram ao longo da tramitação processual, considerando o prazo prescricional do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor; e também ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora, tudo acrescido de juros moratórios a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual e com correção monetária desde o arbitramento (Súmula nº. 362, STJ), pelo índice do INPC. Excepcionalmente no caso em comento, a apuração do dano material deverá ser apurado por meio de liquidação de sentença, nos termos ora fixados. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte requerida ao pagamento custas processuais e honorários de sucumbência, estes últimos fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, 09 de dezembro de 2020. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito Resp: 193755

02/02/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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