Procedimento Comum Cível 0800485-70.2021.8.10.0100 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800485-70.2021.8.10.0100 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 14:49

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: MARIA RAIMUNDA ALMEIDA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Ato Ordinatório Atento ao Provimento nº 22/2018 CGJ-MA, que trata sobre os Atos Ordinatórios, procedo à intimação das partes, para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Mirinzal/MA,Sexta-feira, 27 de Fevereiro de 2026 SURAMA SILVA SALVINO RIBEIRO Técnico(a) Judiciário(a) - mat. 99507 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRINZAL Fórum Juiz Sai Luis Chung, Rua Sousândrade, s/n, Centro CEP 65265-000 Fone/fax: (98) 3399-1220 e-mail: [email protected] PROCESSO N.0800485-70.2021.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:04

Ato ordinatório

27/02/2026, 15:02

Documento (Informações)

27/02/2026, 15:01

Recebimento (competência exclusiva)

27/02/2026, 14:58

Remessa (outros motivos)

27/08/2024, 15:37

Documento (Informações)

22/08/2024, 15:49

Documento (Informações)

29/05/2024, 14:27

Recebimento (competência exclusiva)

16/05/2024, 13:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 02:15

Remessa (outros motivos)

12/06/2023, 10:41

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAIMUNDA ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800485-70.2021.8.10.0100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de concessão de aposentadoria rural ajuizada por Maria Raimunda Almeida dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora alega, em suma, que: a) nasceu em 1º de julho de 1964; b) requereu a concessão de aposentadoria por idade na condição de rurícola em 16 de outubro de 2020, porquanto preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício previdenciário; c) o requerimento administrativo foi indeferido sob a alegação de que lhe falta o período de carência. Assim, requer a demandante a concessão do benefício de aposentadoria com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com o retroativo desde a data do pedido administrativo. A peça vestibular (Id. 49362700) foi instruída com documentos (Id. 49362711). Despacho inicial determinando a citação do requerido (Id. 52775901). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (Id. 54537988) acompanhada de documentos (Id. 54537989). Designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas (Id. 72814035) que ocorreu a tempo e modo, conforme assentada de audiência (Id. 76696195). Sucessivamente, vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o breve relatório. Decido. Não há questões preliminares ventiladas nos autos, razão pela qual avanço ao mérito da controvérsia, que tem como ponto nevrálgico, o direito a concessão de aposentadoria por idade vindicado pela autora, que alega ser lavradora e ter atingido a idade exigida pela legislação previdenciária, assim como o período mínimo de carência para fazer jus ao benefício. Ab initio, cumpre mencionar que a legislação previdenciária exige que dois requisitos estejam preenchidos de forma concomitante para a concessão do benefício pleiteado nestes autos, quais sejam: I) requisito etário, a saber, 60 (sessenta) anos de idade para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres (art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91); II) cumprimento do período de carência, ou seja, que o(a) segurado(a) comprove que desempenhou atividade rural durante período mínimo, ainda que de forma descontínua, nos anos anteriores ao pedido, conforme a tabela disposta no art. 142 da Lei 8.213/91. In casu, há prova inconteste que a requerente preenche o requisito etário, porquanto à época do requerimento administrativo tinha completado 56 (cinquenta e seis) anos de idade, tendo em conta que nasceu em 1º de julho de 1964 e requereu o benefício em 16 de outubro de 2022. No caso em apreço, a controvérsia estabelecida pela autarquia demandada cinge-se no fato de que a parte autora não comprova o período de carência exigido legalmente. Analisando detidamente os documentos que acompanham a exordial, verifico que os documentos emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Mirinzal/MA (Id. 49362711) foram expedidos há cerca de 03 (três) anos antes do ajuizamento da presente ação e a ficha de cadastro emitida há pouco mais de 06 (seis) meses antes do requerimento administrativo. Desta feita, tais documentos sem grande força probandi necessitam de outras provas que corroborem com a alegação da requerente, sob pena de não reconhecimento dos seus conteúdos. Neste processo, o documento mais antigo colacionado pela autora foi emitido em 22/11/1979, a saber, a certidão de casamento da requerente, que lhe qualifica como doméstica como sua profissão. Assim, cumpre mencionar oportunamente que o requerido instruiu a peça defensiva com prova de que a requerente, durante o período de carência necessário, teve vínculo laboral urbano na condição de empregada doméstica, profissão exercida no Distrito Federal (Id. 54537989), ou seja, há milhares de quilômetros do local onde, em tese, exercia atividade rurícola. Destarte, diante das inconsistentes provas materiais quanto à carência da atividade campesina exercida pela demandante, socorre-se esta de prova exclusivamente testemunhal produzida na audiência para demonstrar a atividade rural por ela exercida, o que esbarra na vedação constante no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991: Art. 55. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. In casu, as testemunhas Carlos Augusto dos Santos e Hélio Almeida dos Santos, de forma uníssona, afirmaram que a requerente não teria exercido atividade rural durante 04 (quatro) anos, fato este que está em consonância com as informações extraídas do sistema SAPIENS. Pois bem. Considerando que a requerente figura como filiada em sindicato rural desde 2002, e que o requerimento administrativo foi protocolizado em 2020, e tendo em conta, por fim, que por cerca de 04 (quatro) anos a requerente não foi trabalhadora rural, é forçoso reconhecer que a requerente não cumpriu o período de carência, qual seja, 15 (quinze) anos ou 180 (cento e oitenta) meses. Nesse sentido, vejamos precedente da jurisprudência assim dispõe: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO/PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURAL E URBANO NO PERÍODO DE CARÊNCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ATIVIDADE ESPECIAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher ( § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91), além da demonstração do exercício de atividade rural, bem como o cumprimento da carência mínima exigida no art. 142 da referida lei. De acordo com a jurisprudência, é suficiente a tal demonstração o início de prova material corroborado por prova testemunhal. 2. A parte autora afirma na inicial que durante toda sua vida acumulou um misto de atividades laborais intercalando tempos na zona rural, tempos em atividades urbanas. E, para comprovar o alegado trabalho rural no período em que não houve vínculo empregatício assinalada em carteira de trabalho foi acostado aos autos cópia de sua certidão de casamento, contraído no ano de 1985, carteira de trabalho constando vínculos de trabalho rural e urbano. 3. Pretende o autor o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 1975/1976 e 1982/1993 para que sejam somados ao seu último vínculo empregatício que se iniciou em 02/05/2006 na função de trabalhador rural e assim, se beneficiar da aposentadoria por idade ao segurado especial (rural), cinco anos antes da aposentadoria ao trabalhador urbano, que se dá aos 65 anos de idade conforme § 3º do art. 48 e art. 142 da Lei 8.213/91. 4. No entanto, o trabalho urbano desempenhado pelo autor se deu em longos períodos e principalmente, inserido no período de carência mínima, desfazendo assim a qualidade de trabalhador rural, visto que neste período a atividade por ele exercida se deu na forma híbrida, o que implica no reconhecimento do requisito etário nos termos do § 3º do art. 48 da lei de benefícios, ou seja, aos 65 anos de idade e a carência mínima de 180 meses. 5. Esclareço que embora a carência mínima seja de 180 meses de comprovação para o trabalho rural, esta deve ser de forma integral ou dentro do período de carência não sendo possível o acolhimento de períodos intercalados entre aos exercidos em atividade urbana para soma do trabalho rural e preenchimento da carência, ressalto que referido período deve ser demonstrado de forma exclusivamente rural, preenchendo todo período de carência mínima e a qualidade de trabalhador rural na data em que for implementado o requisito etário para a concessão da aposentadoria por idade rural. 6. Não sendo este o caso in tela, visto que no período de carência mínima ficou abrangido o trabalho urbano exercido pelo autor, desfazendo sua qualidade de segurado especial de trabalhador rural, o qual deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIIIdo § 9o do art. 11 da referida lei. 7. No caso dos autos o autor não preencheu os requisitos do § 1o do art. 48, não atendendo ao disposto no § 2o deste artigo, mas se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. 8. Assim, embora a autora tenha apresentado tempo de trabalho superior ao período de carência mínima, estes se deram na forma híbrida e, no presente caso, não restou preenchido o requisito etário para sua concessão. Assim, não restando preenchido os requisitos mínimos para a concessão da aposentadoria por idade na forma requerida na inicial, assim como na forma híbrida, mantenho a sentença que julgou improcedente o pedido fundamentando na descontinuidade do trabalho rural do autor, devido a interrupção para desempenhar atividade urbana e, desta forma, não está amparado pela “forma descontínua” do dispositivo do art. 48, § 2º da Lei nº 8.213/91, assim como não se aplica o § 3º do art. 48, da respectiva Lei Previdenciária, uma vez que o autor não completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade. 9. Face à comprovação do trabalho rural de forma contínua dentro do período de carência e por todo período alegado, a improcedência do pedido e a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido, vez que se encontra bem fundamentada, não havendo reparos a serem efetuados. 10. Apelação da parte autora improvida. 11. Sentença mantida. (TRF-3 - ApCiv: 56134705120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Data de Julgamento: 10/03/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/03/2020) No caso em apreço, entendo que a requerente faria jus ao benefício nos moldes do art. 48, §3º, da lei nº. 8.213/91, caso preenchesse o requisito da idade. À vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, outrossim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao artigo 85, § 2º, e ao artigo 98, § 2º, ambos do CPC/2015, todavia, ficam suspensas as exigibilidades, porquanto foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita (arts. 98 e 99, §3º, ambos do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente sentença como mandado. Mirinzal/MA, data do sistema. HUMBERTO ALVES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da Comarca de Mirinzal

14/12/2022, 00:00

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