Cumprimento de sentença 0806447-31.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806447-31.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 01:01

Decurso de Prazo

14/07/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO DA COSTA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA SETUBA BARROS - MA8866-A EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal no seu artigo 93, inciso XIV, e o Código de Processo Civil no seu artigo 162, §4º, regulamentados pelo provimento nº. 001/2007, artigo 3º, inciso III da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório: INTIMAR o(a) Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, para, recolhimento das custas finais, no valor de R$ 1.208,80 (mil, duzentos e oito reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado". A presente que será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 19 de junho de 2026. Eu ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA, Diretor de Secretaria, fiz digitar. ANTONIA LUCIMAR RIBEIRO SOUSA Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-2055-1241 Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº: 0806447-31.2019.8.10.0040

22/06/2026, 00:00

Documento

19/06/2026, 13:54

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:51

Ato ordinatório

19/06/2026, 12:33

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:29

Documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:24

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 16:52

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 08:53

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARIA DO SOCORRO DA COSTA DE SOUSA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal (artigo 93, inciso XIV), o Código de Processo Civil/20015 (artigo 203, §4º) e o Provimento nº. 001/2007, artigo 2º e 3º, inc. V, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, CUMPRE o seguinte ato ordinatório INTIMAR o(a) Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTA SETUBA BARROS - MA8866-A, para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os documentos constantes no (ID nº 173032670), requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, promover a conclusão com certidão a respeito nos autos. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em Segunda-feira, 09 de Março de 2026 RAFAEL RESENDE GOMES Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA CÍVEL FÓRUM "MIN. HENRIQUE DE LA ROQUE ALMEIDA" Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro - Fone/Fax: 99-2055-1241 Email: [email protected] Processo Judicial Eletrônico nº. 0806447-31.2019.8.10.0040 Natureza: [Direito de Imagem, Direito de Imagem]

10/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:49

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DO SOCORRO DA COSTA DE SOUSA ADVOGADO: ROBERTA SETUBA BARROS (OAB/MA 8866) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB/MA 19411-A) RELATOR: Des. José JORGE FIGUEIREDO dos Anjos PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO. ARTIGO 6º CDC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EXISTENTES. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. I. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta da parte apelante sob a rubrica “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO” cujos descontos foram considerados indevidos na sentença vergastada, sendo que a pretensão recursal incide somente quanto aos danos morais, que aduz o apelante, ser insuficiente a compensar os danos experimentados. II. Conforme precedentes desta Relatoria e considerando os valores arbitrados em casos semelhantes, merece acolhida as razões do apelo para majorar os danos morais de R$ 2.000,00 (dois reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais). III. Recurso conhecido e provido monocraticamente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0806447-31.2019.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEIL interposta MARIA DO SOCORRO DA COSTA DE SOUSA contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Imperatriz - MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Indenização Por Danos Morais c/c Tutela Antecipada (Processo nº 0806447-31.2019.8.10.0040), ajuizada pela apelante, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, para declarar indevidos os descontos sob a rubrica “cesta B. Expressos”, determinando o cancelamento dos descontos respectivos, condenando o banco apelado em repetição do indébito, em dobro, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e ainda honorários se sucumbência, no percentual de 15% do valor da condenação. Alega a recorrente, em suas razões recursais, que restou demonstrada a ilegalidade das cobranças das tarifas, de modo que faz jus à repetição de indébito, bem como a indenização por danos morais, invocando que os danos morais merecem sem majorados, pois o valor arbitrado na sentença merece não é suficiente para compensar os danos experimentados pela recorrente. Requer seja dado provimento ao recurso para majorar a indenização por danos morais, bem como que os honorários de sucumbência sejam aplicados de forma equitativa. Contrarrazões apresentadas no ID 20348064 refutando os termos do apelo. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça dispensado na forma do artigo 677 do RITJMA.. É o relatório. Passo a decidir. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta da parte apelante sob a rubrica “cesta B. Expressos” cujos descontos foram considerados indevidos na sentença vergastada, sendo que a pretensão recursal incide somente quanto aos danos morais, que aduz o apelante, ser insuficiente a compensar os danos experimentados. Com efeito, inexiste um critério objetivo para a quantificação dos danos morais. Nesse trilhar, o julgador deve se utilizar dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para que referida indenização cumpra seu papel pedagógico e sancionador, sem que traduza em enriquecimento ilícito. Assim, considerando que em casos semelhantes tenho arbitrado indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), entendo que assiste razão à apelante, de modo que para compensar os danos morais já reconhecidos na sentença, estes devem ser majorados. Nesse sentido colaciono ementa de julgado desta Relatoria: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. TARIFAS BANCÁRIAS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. CONFIGURADO. ARTIGO 6º CDC. ÔNUS DESCUMPRIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. EXISTENTES. APELO PROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre a regularidade das tarifas bancárias cobradas diretamente na conta que a apelante mantém na instituição financeira, cujo cartão para movimentação financeira, afirma que nunca efetuou a função crédito. II. A apelante contratou uma espécie de conta bancária e na verdade estava arcando com o ônus de conta e tarifas não contratadas, o que caracteriza ofensa aos direitos do consumidor. III. Reconhecida a ilegalidade da cobrança de tarifas, é devida a restituição em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais, cujo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é proporcional e razoável. IV. Recurso conhecido e provido monocraticamente. (Apelação Cível nº 0800208-73.2021.8.10.0029. Relator José Jorge Figueiredo dos Anjos). Desse modo, concluo ressaltando que a sentença merece ser reformada nesse ponto específico. Quanto aos honorários advocatícios, entendo que foram arbitrados em estrita observância às regras do artigo 85 do CPC. Ante ao exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença vergastada, tão somente para majorar a indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC, a contra do arbitramento. Custas processuais e honorários de sucumbência pelo apelado, os quais arbitro em 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85,§ 2º e § 11 do CPC. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que o Sr. Coordenador certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 11 de dezembro de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

14/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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