Procedimento Comum Cível 0805650-26.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805650-26.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 15:59

Definitivo

19/05/2025, 14:54

Trânsito em julgado

19/05/2025, 14:53

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:08

Publicação

27/03/2025, 00:06

Publicação

22/03/2025, 12:51

Publicação

22/03/2025, 11:01

Publicação

18/03/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A Ré(u)(s): BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0805650-26.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): GESRAEL BARROSO DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GESRAEL BARROSO DE ALBUQUERQUE, nos quais afirma que a sentença Id. 77615553 foi contraditória quanto a não fixação de retenção mínima de 25% das parcelas pagas, omissa quanto ao pedido de retenção das arras e quanto à especificação da incidência do percentual e periodicidade dos juros de mora e, ainda, aduz que a sentença mostra-se extra petita, pois, o Embargado jamais pleitou a devolução da comissão de corretagem. O Embargado, embora intimado, não se manifestou nos autos. É o relatório. Fundamento e decido Conheço, na forma do artigo 1.022, incisos I e II do CPC, o recurso apresentado, uma vez que tempestivo. No que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, no tocante à retenção mínima de 25%, a sentença, em fundamentação, enfrentou a tese levantada nos embargos, vez que afirmou-se: "Sobre esse assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador - que deu causa à rescisão contratual - pelo vendedor, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso (STJ, AgInt no REsp 1825753/AM, DJe: 19/12/2019) No presente caso, entende-se razoável a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) acerca da retenção dos valores pagos pela parte autora (causador da rescisão contratual), cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911 – DF).” Desta forma, restou prejudicado o pedido de retenção mínima de 25%, uma vez que a jurisprudência do STJ permite a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador. De igual modo, não merece prosperar a alegação de sentença extra petita. Embora não haja pedido expresso quanto à devolução da comissão de corretagem, a sentença foi clara quanto a impossibilidade de sua devolução, não havendo qualquer prejuízo ao embargante nesse sentido. Assim, percebe-se que a parte embargante se utiliza dos embargos para tentar modificar parte da sentença que deveria ser revista por meio diverso de impugnação. Neste sentido o TJMA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUE SE IMPÕE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. A contradição impugnável por meio de aclaratórios é aquela existente no seio do acórdão, consubstanciada em proposições inconciliáveis entre si, que comprometem a integridade do julgado. II. Rejeitam-se os embargos de declaração que, sem demonstrar os vícios impugnáveis, na verdade pretendem rediscutir matérias amplamente enfrentadas na decisão embargada, caracterizando o recurso como protelatório, razão por que se impõe a multa prevista no art. 538, par. ún., do CPC. III. Embargos conhecidos e rejeitados. (EDCiv no(a) ApCiv 034571/2011, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão sobre os fundamentos que serviram de suporte à decisão embargada. Assim, sua irresignação deve ser suscitada através da via apropriada. Em relação ao percentual e periodicidade dos juros de mora, assiste razão ao embargante. O dispositivo da sentença determinou a incidência de correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Todavia, foi omissão quanto ao percentual e periodicidade dos juros de mora. Assim, deve constar o dispositivo da seguinte forma: Onde se lê: “Isso posto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em consequência, determinar a restituição, em parcela única, do importe de 80% do valor das parcelas quitadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911/DF).” Leia-se: “Isso posto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em consequência, determinar a restituição, em parcela única, do importe de 80% do valor das parcelas quitadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão no percentual de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911/DF). ” Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho em parte, para sanar os vícios, conforme acima destacado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Mero expediente

11/12/2024, 19:07

Conclusão (para despacho)

23/10/2024, 17:15

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

08/07/2024, 12:14

Documentos

Intimação

•12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A Ré(u)(s): BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogados do(a) REU: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos nº 0805650-26.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): GESRAEL BARROSO DE ALBUQUERQUE Advogados do(a) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GESRAEL BARROSO DE ALBUQUERQUE, nos quais afirma que a sentença Id. 77615553 foi contraditória quanto a não fixação de retenção mínima de 25% das parcelas pagas, omissa quanto ao pedido de retenção das arras e quanto à especificação da incidência do percentual e periodicidade dos juros de mora e, ainda, aduz que a sentença mostra-se extra petita, pois, o Embargado jamais pleitou a devolução da comissão de corretagem. O Embargado, embora intimado, não se manifestou nos autos. É o relatório. Fundamento e decido Conheço, na forma do artigo 1.022, incisos I e II do CPC, o recurso apresentado, uma vez que tempestivo. No que pesem os argumentos apresentados pelo embargante, no tocante à retenção mínima de 25%, a sentença, em fundamentação, enfrentou a tese levantada nos embargos, vez que afirmou-se: "Sobre esse assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador - que deu causa à rescisão contratual - pelo vendedor, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso (STJ, AgInt no REsp 1825753/AM, DJe: 19/12/2019) No presente caso, entende-se razoável a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) acerca da retenção dos valores pagos pela parte autora (causador da rescisão contratual), cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911 – DF).” Desta forma, restou prejudicado o pedido de retenção mínima de 25%, uma vez que a jurisprudência do STJ permite a retenção no percentual entre 10% e 25% dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador. De igual modo, não merece prosperar a alegação de sentença extra petita. Embora não haja pedido expresso quanto à devolução da comissão de corretagem, a sentença foi clara quanto a impossibilidade de sua devolução, não havendo qualquer prejuízo ao embargante nesse sentido. Assim, percebe-se que a parte embargante se utiliza dos embargos para tentar modificar parte da sentença que deveria ser revista por meio diverso de impugnação. Neste sentido o TJMA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO PROTELATÓRIO. CARACTERIZAÇÃO. MULTA QUE SE IMPÕE. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. I. A contradição impugnável por meio de aclaratórios é aquela existente no seio do acórdão, consubstanciada em proposições inconciliáveis entre si, que comprometem a integridade do julgado. II. Rejeitam-se os embargos de declaração que, sem demonstrar os vícios impugnáveis, na verdade pretendem rediscutir matérias amplamente enfrentadas na decisão embargada, caracterizando o recurso como protelatório, razão por que se impõe a multa prevista no art. 538, par. ún., do CPC. III. Embargos conhecidos e rejeitados. (EDCiv no(a) ApCiv 034571/2011, Rel. Desembargador(a) JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012) Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão sobre os fundamentos que serviram de suporte à decisão embargada. Assim, sua irresignação deve ser suscitada através da via apropriada. Em relação ao percentual e periodicidade dos juros de mora, assiste razão ao embargante. O dispositivo da sentença determinou a incidência de correção monetária desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Todavia, foi omissão quanto ao percentual e periodicidade dos juros de mora. Assim, deve constar o dispositivo da seguinte forma: Onde se lê: “Isso posto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em consequência, determinar a restituição, em parcela única, do importe de 80% do valor das parcelas quitadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911/DF).” Leia-se: “Isso posto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em consequência, determinar a restituição, em parcela única, do importe de 80% do valor das parcelas quitadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão no percentual de 1% ao mês desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911/DF). ” Diante disso, conheço os presentes embargos de declaração, e os acolho em parte, para sanar os vícios, conforme acima destacado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BRENNER CAVALCANTE LEAL - MA15012-A Ré(u)(s): BRDU SPE ZURIQUE LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0805650-26.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a)(s): GESRAEL BARROSO DE ALBUQUERQUE Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de demanda ajuizada por GESRAEL BARROSO DE ALBUQUERQUE em face de BRDU SPE ZURIQUE LTDA alegando o seguinte: 1. firmou com a requerida um Contrato de Compra e Venda para aquisição de um imóvel; 2. até o momento a parte autora pagou ao réu a quantia de R$ 11.525,83 (onze mil quinhentos e vinte e cinco mil e oitenta e três centavos); 3. em razão de um colapso financeiro, o requerente não adimpliu as demais parcelas do contrato, resultando em inadimplência deste; 4. apesar de o requerente postular o pagamento das quantias adimplidas, a requerida, injustificadamente, se negou a devolver o montante requerido. Por esse motivo, a parte autora postula a rescisão do contrato discutido nos autos, a restituição das parcelas adimplidas, acrescidos de juros legais e correção monetária e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a ré rebateu os argumentos da parte autora sustentando que: 1. os valores pagos a título de sinal são, na verdade, intermediação imobiliária, cuja natureza é legal e não configura prática abusiva; 2. não merece prosperar o pedido de devolução de 90% de toda a quantia paga, porquanto foi o próprio autor quem deixou de pagar as parcelas de seu financiamento; 3. os negócios jurídicos só podem ser revistos ou anulados diante da existência de fraude, coação ou dolo, o que não ocorreu no presente caso. 4. Formulou pedido de reconvenção para condenação do pagamento do saldo restante devido no importe de R$ 43.961,61 (quarenta e três mil novecentos e sessenta e um reais e sessenta e um centavos). Réplica. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas postularam o julgamento da demanda. FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do NCP, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Na espécie, a convicção deste juízo é a de que o pedido da parte autora merece acolhimento em parte, consoante fundamentação a seguir exposta. Estabelecem os art. 373 e 374 do Código de Processo Civil de 2015 que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. (grifei). O artigo 373 acima reproduzido estabelece o sistema de distribuição do ônus da prova e o art. 374, inciso III, aponta a ausência de controvérsia como fato que implica na desnecessidade de produção de provas no caso concreto. Como ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “havendo aceitação expressa ou tácita da parte quanto às alegações de fato da parte contrária, as mesmas não serão controvertidas, não formarão a questão (ponto controvertido) e serão excluídas da fase probatória, por serem consideradas como verdadeiras pelo juiz” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2017, pág. 690). Como ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, “a incontrovérsia pode advir tanto do não desempenho do ônus de impugnação especificada das alegações fáticas (art. 341, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 2016, pág. 475). A questão dos autos cinge-se sobre o negócio jurídico entabulado entre as partes, cujo objeto é a compra de um imóvel. Em razão do aumento injustificado no valor das prestações, o requerente postulou a rescisão do mencionado contrato e a restituição dos valores pagos. DA RESCISÃO CONTRATUAL Na espécie, é incontroverso que se discute um contrato de adesão (artigo 54 e parágrafos, do Código de Defesa do Consumidor), cujas cláusulas contratuais, consubstanciadas em instrumento particular escrito, foram previamente elaboradas pela incorporadora e submetidas para aprovação, em bloco, pelos adquirentes da unidade imobiliária respectiva. Na hipótese de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, as parcelas pagas pelos adquirentes devem ser restituídas, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina a devolução somente ao término da obra ou o seu pagamento de forma parcelada. Destaca-se, inclusive, que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor veda, de maneira expressa, que o fornecedor exija do consumidor vantagem manifestamente excessiva, nos termos do seu artigo 39, inciso V. Dito isso, conclui-se que não há óbice ao requerimento do autor acerca da rescisão do contrato discutido nos autos, porquanto o promitente comprador de imóvel pode pedir a resolução do contrato, até mesmo sob alegação de insuportabilidade da prestação devida, o que é o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento sobre o tema quando estabeleceu que “o compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas” (STJ, EREsp n. 59.870-SP). DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS Como dito alhures, havendo rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as parcelas pagas devem ser restituídas de imediato, proclamando-se a nulidade da cláusula que determina, inclusive, a devolução somente ao término da obra. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 39 e 51, trouxe diversas hipóteses, meramente exemplificadas, de diversas práticas ditas como abusivas. O Código Civil, por sua vez, estabeleceu que a cláusula que posterga a devolução de valores para o término efetivo da obra é abusiva. Isso porque consta no seu art. 122 que “são ilícitas as cláusulas puramente potestativas, assim entendidas aquelas que sujeitam a pactuação ao puro arbítrio de uma das partes”. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é possível a desistência da compra de um imóvel pelo adquirente, situação em que se reconhece, por outro lado, o direito da empresa empreendedora à retenção de parte da quantia paga, a fim de se ressarcir de despesas administrativas (STJ, EREsp 59.870/SP). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 543, verbis: Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Conclui-se, portanto, que a inadimplência do comprador não obsta o direito à devolução das parcelas pagas (art. 53 do CDC); em contrapartida, a vendedora tem direito de descontar valores, para fazer frente as despesas administrativas e ressarcimento de perdas e danos. A rescisão de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante, sendo certo que, no âmbito dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel e a eventual utilização do bem pelo comprador. Sobre esse assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado razoável que o percentual de retenção dos valores pagos pelo promitente comprador - que deu causa à rescisão contratual - pelo vendedor, seja arbitrado entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento), conforme as circunstâncias de cada caso (STJ, AgInt no REsp 1825753/AM, DJe: 19/12/2019) No presente caso, entende-se razoável a aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) acerca da retenção dos valores pagos pela parte autora (causador da rescisão contratual), cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911 – DF). Importante destacar, por derradeiro, que não há que se falar em devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, porquanto é “válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem” (STJ, REsp nº 1.599.511/SP). RECONVENÇÃO Determinada a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos pelos requerentes, inexigível a quantia cobrada referente ao saldo restante. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, NCPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e, em consequência, determinar a restituição, em parcela única, do importe de 80% do valor das parcelas quitadas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, cuja correção monetária incidirá desde a data do desembolso de cada parcela pelo comprador, aplicando-se o índice INPC. Os juros de mora, por sua vez, incidirão desde o trânsito em julgado da ação (STJ, REsp nº 1.740.911/DF). Havendo cláusula autônoma e destacada de comissão de corretagem, não há que se falar em devolução das mencionadas verbas (Tema 938 do Superior Tribunal de Justiça). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Por fim, julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte promovida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total da causa atribuído à reconvenção. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 04 de outubro de 2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

23/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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Conclusão (para despacho)

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

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