Procedimento Comum Cível 0804018-93.2021.8.10.0049 - TJMA

Arquivado Definitivamente

11/11/2022, 15:29

Transitado em Julgado em 06/10/2022

11/11/2022, 15:28

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:29

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:29

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2022 23:59.

30/10/2022, 17:29

Publicado Intimação em 15/09/2022.

20/09/2022, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

20/09/2022, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804018-93.2021.8.10.0049. Réu: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Adv.: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): VERA LUCIA DE MELO Adv.: Laércio Serra da Silva (OAB/MA 9.447) Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Indenização por Dano Moral, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por VERA LUCIA DE MELO em face de CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A, já qualificados. Afirma a autora ter celebrado o contrato de empréstimo de nº 10.071.4116012 em 16/02/2016, pelo qual lhe fora financiada a quantia de R$ 19.127,88 (dezenove mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos), a ser quitada em 96 parcelas de R$ 477,23 (quatrocentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos), com início em abril/2016 e término em março/2024, resultando no montante de R$ 45.814,08 (quarenta e cinco mil, oitocentos e catorze reais e oito centavos). Alega que as parcelas são descontadas diretamente da sua conta bancária, de modo que o risco de inadimplência é ínfimo, mas, a despeito disso, foram estipuladas taxas de juros mensal e anual de 2,17% e 29,86%, respectivamente. Argumenta que, em setembro/2019, a taxa média de juros apurada pelo Banco Central era de 1,6%, de modo que, se aplicava, alcançar-se-ia o valor incontroverso de R$ 37.564,79 (trinta e sete mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos). Requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão das prestações, e, no mérito, além da confirmação da liminar, pleiteia a revisão contratual, com aplicação da taxa média de juros, e subsequente restituição em dobro do valor pago a maior, após amortização do saldo devedor, além de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório na decisão de ID 57568055. Contestação apresentada sob ID 59035608, em que o demandado alega que a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres para funcionários do setor público, ao tempo da contratação, era de 2,03%, e não aquele informado pela parte autora, de modo que a taxa fixada no contrato não supera a média de forma desproporcional, a ensejar a revisão. Réplica no ID 62259402. Instadas à produção de provas (ID 62976123), as partes requereram o julgamento antecipado (ID's 67497575 e 67657044). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Considerando que a ação versa sobre questão puramente de direito, dependente tão somente da prova documental já juntada aos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/15. Adentrando o mérito, cinge-se o feito à análise da regularidade da taxa de juros incidente sobre o feito, até porque, em respeito à Súmula 381 do STJ, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. É certo que, de acordo com a Súmula n. 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. No caso em análise, a cédula de crédito bancário de nº 10.071.4116012, juntada no ID 57501336, estipulou taxa mensal de 2,17% e anual de 29,86%. Para avaliar eventual abusividade, serve a média do mercado, estabelecida pelo Banco Central. Ocorre que a escolha do parâmetro não é feita aleatoriamente, como pretende a autora, porquanto cada operação tem suas peculiaridades. Nesse sentido, deve-se levar em consideração a taxa apurada especificamente em operações de crédito livre para funcionários públicos, em fevereiro/2016, quando da contratação, que, após consulta ao Banco Central, constatei ter sido de 2,03% e 27,20% (séries de nº 20745 e 25467, disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Ocorre que, ainda que as taxas pactuadas tivessem ultrapassado a média do mercado, o banco não está adstrito a tal parâmetro, sob pena de que haja indesejável excesso de regulação do Estado sobre a atividade das instituições financeiras. A abusividade decorre de um arbitramento potestativo que em muito ultrapasse aquela média indicada pelo Banco Central – assim, o STJ assentou que “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada” (AgRg no AREsp 649935/MS. Min. MARCO BUZZI. DJe 16/08/2016). Nesse sentido, com sapiência abalizou o STJ que “os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie” (STJ. AgRg no REsp 1440011/RS. Min. RAUL ARAÚJO. DJe 27/05/2016). Deve-se compreender que a taxa média de mercado informada pelo Banco Central serve de parâmetro para que, com base nas peculiaridades do caso, se possa verificar a alegada abusividade, e não como teto que limita a fixação dos juros; ou para regular os casos em que o contrato não preveja especificamente a taxa dos juros remuneratórios, o que não é o caso dos autos. Em outras palavras: não há abusividade pela mera cobrança dos juros remuneratórios em valor acima da taxa média de mercado, quando tal discrepância não se revele exagerada. A título de ilustração, a jurisprudência do STJ, em algumas hipóteses, considerou abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, o que em muito se distancia da situação em apreço, donde extraio inexistir abusividade. Em consequência, ausente a alegada ilegalidade, não há de se falar em revisão contratual, tampouco indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Ficam tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita deferida em seu favor. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 07:47

Julgado improcedente o pedido

09/09/2022, 10:24

Conclusos para julgamento

31/05/2022, 15:59

Juntada de Certidão

31/05/2022, 15:59

Juntada de petição

24/05/2022, 18:25

Juntada de petição

23/05/2022, 12:07

Publicado Intimação em 17/05/2022.

17/05/2022, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

17/05/2022, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: VERA LUCIA DE MELO Adv.:Laécio Serra da Silva (OAB/MA nº 9.447-A) Réu: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A Adv.: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº11.99-A) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar/MA, 18 de março de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0804018-93.2021.8.10.0049

16/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 10:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2022, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 09:53

Conclusos para decisão

15/03/2022, 16:57

Juntada de réplica à contestação

08/03/2022, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: VERA LUCIA DE MELO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAERCIO SERRA DA SILVA - MA9447-A Parte Demandada: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumpri Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0804018-93.2021.8.10.0049 Parte

07/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 10:21

Juntada de Certidão

04/03/2022, 09:26

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 02/02/2022 23:59.

22/02/2022, 10:07

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:13

Juntada de petição

09/12/2021, 15:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2021, 07:46

Não Concedida a Medida Liminar

06/12/2021, 09:53

Conclusos para decisão

02/12/2021, 17:13

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 17:13

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/10/2022

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de LAERCIO SERRA DA SILVA em 06/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 06/10/2022 23:59.

Publicado Intimação em 15/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(35)