Procedimento Comum Cível 0801534-94.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801534-94.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/08/2024, 11:57

Trânsito em julgado

09/08/2024, 11:57

Decurso de Prazo

22/07/2024, 15:54

Publicação

10/06/2024, 01:40

Publicação

10/06/2024, 01:40

Publicação

10/06/2024, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801534-94.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA Endereço: MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA RUA NOVA, S/N, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogado do AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 Requerido (a): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alameda Rio Negro, 161, 7 Andar, Salas 701 a 702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)3555-9800 - (08)00286-8877 - (11)4004-7990 - (00)00000-0000 - (11)1111-1111 - (98)2106-2399 - (81)2123-8400 - (11)3555-4500 - (81)3071-6087 - (08)00722-0401 - (08)0072-2040 - (81)4004-5280 - (99)8413-7396 - (99)3524-6645 - (08)0072-4590 - (11)4004-5280 - (11)3555-5450 - (21)4004-7990 - (11)3315-0203 - (11)2147-4574 - (21)2524-9382 - (55)1135-5598 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral movida por Maria Nilta da Silva Almeida em face de Cetelem Brasil S.A., pelos motivos delineados na exordial. A parte autora peticionou informando seu interesse em renunciar ao direito, tendo em vista a juntada do contrato firmado entre as partes pela requerida (ID 115577147). É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora informou a este Juízo que abdica do direito pleiteado. Efetivamente, tratando-se de direito disponível, e não havendo mais óbices, a renúncia ao direito pleiteado é plenamente possível. Em assim sendo, é forçoso homologar o presente pedido. Em face do exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, e, por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, com amparo no art. 487, inciso III, “c”, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro neste momento a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. A presente serve como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Passagem Franca/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801534-94.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA Endereço: MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA RUA NOVA, S/N, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alameda Rio Negro, 161, 7 Andar, Salas 701 a 702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)3555-9800 - (08)00286-8877 - (11)4004-7990 - (00)00000-0000 - (11)1111-1111 - (98)2106-2399 - (81)2123-8400 - (11)3555-4500 - (81)3071-6087 - (08)00722-0401 - (08)0072-2040 - (81)4004-5280 - (99)8413-7396 - (99)3524-6645 - (08)0072-4590 - (11)4004-5280 - (11)3555-5450 - (21)4004-7990 - (11)3315-0203 - (11)2147-4574 - (21)2524-9382 - (55)1135-5598 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral movida por Maria Nilta da Silva Almeida em face de Cetelem Brasil S.A., pelos motivos delineados na exordial. A parte autora peticionou informando seu interesse em renunciar ao direito, tendo em vista a juntada do contrato firmado entre as partes pela requerida (ID 115577147). É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora informou a este Juízo que abdica do direito pleiteado. Efetivamente, tratando-se de direito disponível, e não havendo mais óbices, a renúncia ao direito pleiteado é plenamente possível. Em assim sendo, é forçoso homologar o presente pedido. Em face do exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, e, por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, com amparo no art. 487, inciso III, “c”, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro neste momento a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. A presente serve como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Passagem Franca/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

Renúncia ao direito pelo autor

31/05/2024, 20:26

Conclusão (para julgamento)

15/05/2024, 13:03

Decurso de Prazo

02/04/2024, 05:46

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801534-94.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA Endereço: MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA RUA NOVA, S/N, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogado do AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - OAB PI19842 Requerido (a): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alameda Rio Negro, 161, 7 Andar, Salas 701 a 702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)3555-9800 - (08)00286-8877 - (11)4004-7990 - (00)00000-0000 - (11)1111-1111 - (98)2106-2399 - (81)2123-8400 - (11)3555-4500 - (81)3071-6087 - (08)00722-0401 - (08)0072-2040 - (81)4004-5280 - (99)8413-7396 - (99)3524-6645 - (08)0072-4590 - (11)4004-5280 - (11)3555-5450 - (21)4004-7990 - (11)3315-0203 - (11)2147-4574 - (21)2524-9382 - (55)1135-5598 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral movida por Maria Nilta da Silva Almeida em face de Cetelem Brasil S.A., pelos motivos delineados na exordial. A parte autora peticionou informando seu interesse em renunciar ao direito, tendo em vista a juntada do contrato firmado entre as partes pela requerida (ID 115577147). É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora informou a este Juízo que abdica do direito pleiteado. Efetivamente, tratando-se de direito disponível, e não havendo mais óbices, a renúncia ao direito pleiteado é plenamente possível. Em assim sendo, é forçoso homologar o presente pedido. Em face do exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, e, por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, com amparo no art. 487, inciso III, “c”, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro neste momento a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. A presente serve como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Passagem Franca/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801534-94.2022.8.10.0106. Requerente: MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA Endereço: MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA RUA NOVA, S/N, Centro, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Alameda Rio Negro, 161, 7 Andar, Salas 701 a 702, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06454-000 Telefone(s): (11)3555-9800 - (08)00286-8877 - (11)4004-7990 - (00)00000-0000 - (11)1111-1111 - (98)2106-2399 - (81)2123-8400 - (11)3555-4500 - (81)3071-6087 - (08)00722-0401 - (08)0072-2040 - (81)4004-5280 - (99)8413-7396 - (99)3524-6645 - (08)0072-4590 - (11)4004-5280 - (11)3555-5450 - (21)4004-7990 - (11)3315-0203 - (11)2147-4574 - (21)2524-9382 - (55)1135-5598 Advogado do(a) REU: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA Cuidam-se os autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Material e Moral movida por Maria Nilta da Silva Almeida em face de Cetelem Brasil S.A., pelos motivos delineados na exordial. A parte autora peticionou informando seu interesse em renunciar ao direito, tendo em vista a juntada do contrato firmado entre as partes pela requerida (ID 115577147). É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se dos autos que a parte autora informou a este Juízo que abdica do direito pleiteado. Efetivamente, tratando-se de direito disponível, e não havendo mais óbices, a renúncia ao direito pleiteado é plenamente possível. Em assim sendo, é forçoso homologar o presente pedido. Em face do exposto, HOMOLOGO a renúncia à pretensão formulada na ação, e, por consequência, extingo o processo com julgamento do mérito, com amparo no art. 487, inciso III, “c”, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro neste momento a gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. A presente serve como mandado/ofício/notificação/carta precatória. Passagem Franca/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA. ADVOGADO (A): MÁRCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA OAB MA 22861 A. APELADO (A): BANCO CETELEM SA. ADVOGADO (A): ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE OAB MA 22013 A. RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO DIRETAMENTE PELA PARTE AUTORA SEM A PARTICIPAÇÃO DO SEU ADVOGADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 103 DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. No caso em análise, antes de citar o réu, o Juízo de base determinou que o oficial de justiça diligenciasse para indagar a autora e certificar se ela: “a) conhece o advogado Márcio Emmanuel Fernandes de Oliveira; b) possui conhecimento do ajuizamento das diversas ações em seu nome; c) assinou procuração ad judicia; d) para quem entregou sua documentação pessoal que instruiu este processo; e) é vinculada a algum sindicato. II. Em seguida, o oficial de justiça certificou que: “indagada declarou que não tem interesse no prosseguimento dessas ações que é parte autora, pois não sabia da existência dessas ações judiciais”. III. Com base nessa certidão, o Juízo de primeiro grau homologou o pedido de desistência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. IV. Sucede que o autor, embora tenha capacidade de estar em juízo, não possui capacidade postulatória, vale dizer, de “falar em juízo”, razão pela qual a sentença violou o art. 103 do CPC, que assim dispõe: “a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”. V. Nessa esteira, a interpretação da jurisprudência acerca da legislação processual não autoriza a participação direta da parte no processo, sem o patrocínio do seu advogado, devendo, em caso de conflito, ser revogada a procuração e constituído novo procurador. VI. Vale registrar que o recurso de apelação foi instruído com declaração assinada a rogo pela parte autora ratificando integralmente o instrumento procuratório. VII. Apelo conhecido e provido, de acordo com o parecer ministerial, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL n.º 0801534-94.2022.8.10.0106 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Passagem Franca, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Débito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO CETELEM SA. A referida sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito após o oficial de justiça certificar em diligência que a parte autora requereu a desistência da ação. Nas razões do presente recurso, a parte apelante argumenta, em síntese, que a sentença carece de fundamentação, tendo violado o direito de ação e fé pública de que goza o advogado. Desse modo, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. No caso em análise, antes de citar o réu, o Juízo de base determinou que o oficial de justiça diligenciasse para indagar a autora e certificar se ela: “a) conhece o advogado Márcio Emmanuel Fernandes de Oliveira; b) possui conhecimento do ajuizamento das diversas ações em seu nome; c) assinou procuração ad judicia; d) para quem entregou sua documentação pessoal que instruiu este processo; e) é vinculada a algum sindicato. Em seguida, o oficial de justiça certificou que: “indagada declarou que não tem interesse no prosseguimento dessas ações que é parte autora, pois não sabia da existência dessas ações judiciais”. Com base nessa certidão, o Juízo de primeiro grau homologou o pedido de desistência e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII1, do CPC. Sucede que o autor, embora tenha capacidade de estar em juízo, não possui capacidade postulatória, vale dizer, de “falar em juízo”, razão pela qual a sentença violou o art. 103 do CPC, que assim dispõe: Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal. Nessa esteira, a interpretação da jurisprudência acerca da legislação processual não autoriza a participação direta da parte no processo, sem o patrocínio do seu advogado, devendo, em caso de conflito, ser revogada a procuração e constituído novo procurador. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA PELA AUTORA SEM A PARTICIPAÇÃO DO CAUSÍDICO. HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO SUBSCRITOR DA DESISTÊNCIA. 1. Inaceitável a desistência do feito pela parte sem a participação de advogado, a teor do disposto no artigo 36 do CPC/73. 2. Equivocada a sentença que homologou pedido de desistência e julgou extinto o processo sem apreciação de mérito, haja vista que, em se tratando de ato processual, não se prescinde da atuação do patrono do autor. 3. Apelação provida. Sentença anulada para retorno dos autos à origem e regular processamento. (AC 0019531-67.2014.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 SEGUNDA TURMA, e-DJF1 26/01/2018). CIVIL E PROCESSUAL - ACORDO CELEBRADO (TRANSAÇÃO) ENTRE RÉ E AUTOR, SEM PROCURADOR DESTE, MAS COM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU. I - Não é válida a homologação de transação celebrada para desistência da ação, sem a participação do procurador de uma das partes. Inteligência do Art. 36 do CPC. II - Recurso conhecido e provido. (REsp n. 150.435/SP, relator Ministro Waldemar Zveiter, Terceira Turma, julgado em 27/3/2000, DJ de 28/8/2000, p. 73.) Vale registrar que o recurso de apelação foi instruído com declaração assinada a rogo pela parte autora ratificando integralmente o instrumento procuratório. Portanto, merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser anulada a sentença. Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 11 de dezembro de 2023. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora 1 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação;

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801534-94.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81714543 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485, VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Processo nº 0801534-94.2022.8.10.0106 Autor (a): MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA Advogado: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Réu (s): Procuradoria do Banco CETELEM SA SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARIA NILTA DA SILVA ALMEIDA em face do Procuradoria do Banco CETELEM SA, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Conforme atestado em certidão ID 81714543 a parte requerente declarou que desconhece o causídico subscritor desta demanda, requerendo a desistência do feito. É o relatório. Decido. De início, conforme atestado pelo oficial de justiça, verifica-se que a parte autora desconhece a propositura desta lide, inclusive requerendo a desistência da presente ação. Logo, denota-se a inexistência de vontade do litigante em ajuizar esta demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Para tanto, requisita o art. 485, § 4º do CPC que a desistência do autor seja condicionada ao consentimento do requerido, caso já tenha ciência da ação. E, até o momento, não ocorreu a citação da parte requerida, não havendo assim qualquer óbice para a homologação do pedido de desistência em tela. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485, VIII c/c 200, ambos do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça, que ora defiro com esteio no art. 98 da Lei Adjetiva Civil. Sem condenação em honorários. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Oficiem-se a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de São João dos Patos/MA e a OAB/PI para que apuração das responsabilidades que entenderem cabíveis. Oficiem-se ao Ministério Público e à autoridade policial local para ciência e providências que entenderem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Atribuo força de mandado/ofício. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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