Cumprimento de sentença 0804470-75.2018.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804470-75.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804470-75.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: GERLANDIA BARROS LIMA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILTON LEITE DE OLIVEIRA - PI16560 ESPÓLIO DE: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO exequente: GERLANDIA BARROS LIMA, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Quanto ao crédito referente aos honorários advocatícios, expeça, igualmente, Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome do(a) advogado(a) constituído(a): Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WILTON LEITE DE OLIVEIRA - PI16560. Expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos do art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Destaque-se que o arquivamento determinado não ensejará prejuízo ao jurisdicionado, uma vez que após o decurso do prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), os autos retomarão o seu curso regular. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Timon/MA, (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública. Aos 13/12/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GERLANDIA BARROS LIMA em face do MUNICIPIO DE TIMON, no valor atualizado de R$ 11.158.28 (onze mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos). Devidamente intimada, a parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 62344207), fundado em excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC. Apresentou, ainda, planilha de cálculo (ID 62344209) aduzindo como valor devido à parte exequente a importância de R$ 4.121,15 (quatro mil, cento e vinte e um reais e quinze centavos), já incluída a condenação em honorários advocatícios, conforme a r. sentença proferida. Desse modo, os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença seriam superiores ao, de fato, devido, configurando-se um excesso de execução no valor de R$ 7.037,16 (sete mil, trinta e sete reais e dezesseis centavos). Intimada acerca da impugnação, a requerente manifestou-se (ID 64096871), pugnando pela manutenção dos cálculos apresentados no pedido de cumprimento de sentença. Os autos foram encaminhados para a Contadoria Judicial, sedo elaborada memória de cálculos (ID 64803572), no valor atualizado de R$ 4.106,04 (quatro mil, cento e seis reais e quatro centavos) (principal e honorários até o mês de fevereiro de 2019). Era o que cabia relatar. Decido. A novel legislação estabelece que a impugnação apresentada pela Fazenda Pública poderá fundamentar-se, dentre outros motivos, em excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (CPC, art. 535, IV). Dispõe o § 2º, desse mesmo dispositivo legal, que "quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição". Na impugnação ao cumprimento de sentença, a parte impugnante apresenta memória de cálculo no valor de R$ 4.121,15, por entender ser este o valor, de fato, devido à parte exequente. Destaque-se que, o valor apurado pela Contadoria Judicial espelha efetivamente o título executivo judicial, diante da metodologia adotada e em conformidade com a sentença exequenda (principal/juros/correção/honorários). Na memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial foi informado que o valor total, atualizado, devido à parte exequente é de R$ 4.106,04 (quatro mil, cento e seis reais e quatro centavos), ou seja, tornando líquido o título executivo judicial transitado em julgado, mediante cálculos elaborados em conformidade com a sentença exequenda. Posto isso, HOMOLOGO, para que produzam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela Contadoria Judicial (ID 64803572), no valor total de R$ 4.106,04 (quatro mil, cento e seis reais e quatro centavos). Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado desta decisão, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial para fins de atualização dos valores devidos. Realizada a atualização, expeça a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome da parte

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804470-75.2018.8.10.0060. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: GERLANDIA BARROS LIMA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WILTON LEITE DE OLIVEIRA - PI16560 DEMANDADO: MUNICIPIO DE TIMON Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA VISTOS, etc. Seguindo o feito o rito ordinário. Trata-se de Ação de Cobrança do FGTS ajuizada por GERLANDIA BARROS LIMA, por seu advogado, em face do MUNICÍPIO DE TIMON-MA. Todos qualificados na exordial. Aduz que foi admitida pela Requerida em 01/03/2006 sem assinatura de CTPS. Que trabalhou para a Requerida de forma ininterrupta até 31/12/2016, sendo demitida sem justa causa sem receber qualquer verba rescisória. Que exercia função de professora. Que tinha ciência que estava de forma irregular no quadro de servidores. Requereu a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento do FGTS que entende devido. Apresentou documentação id.: declaração de tempo de serviço e contracheques (id.: 15086865) e outros. Devidamente citado, o requerido apresentou cia contestação em id.:17976610. Aduz quanto a prescrição quinquenal e improcedência da cobrança do FGTS considerando que não aplicável aos servidores temporários, sendo que a contratação se deu pelo regime jurídico-administrativo, sendo regulamentada por regime especial. Pugnou pela improcedência da ação. Réplica à contestação id.: 18272970. Assim vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a me pronunciar em observância ao disposto no art.93 IX da Constituição Federal. Encontrando-se o feito suficientemente instruído, sem a necessidade de produção de provas outras em audiência, justifica-se de plano o julgamento antecipado da lide, com suporte no art. 355, inciso I, do NCPC-2015: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas;(...) Conforme observamos pelos documentos anexados, se trata de contrato irregular, nulo de pleno direito, acarretando inclusive a punição da autoridade responsável pelo ato, uma vez que a autora não foi admitida através de concurso de provas e títulos e nem foi nomeado para exercer cargo de natureza comissionada, conforme estabelece o art. 37, inciso II, e § 2º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Ocorre que, embora nulo de pleno direito, o contrato de trabalho que desatende a esse regramento constitucional assegura ao trabalhador, além do saldo de salários, o direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS em sua conta vinculada, conforme expressamente dispõe o art. 19-A, caput, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. Esse é também o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, constante da Súmula 363, admitindo como consequência de contrato nulo, por contrariar o art. 37, II, e § 2º, da Constituição da República, o direito do trabalhador ao recebimento do saldo de salários e aos valores referentes ao FGTS: Súmula 363 - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. O Supremo Tribunal Federal inclusive já reconheceu a constitucionalidade do referido dispositivo legal, em julgado da relatoria do Ministro Dias Toffloli: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (STF, Tribunal Pleno; RE 596478 / RR;Relatora: Min. ELLEN GRACIE; Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI; j. 13.06.2012; DJe-040, DIVULG 28.02.2013, publicação: 01º.03.2013, EMENT VOL-02679-01 PP-00068) Esse é também o entendimento pacífico do Tribunal Superior do Trabalho, constante da Súmula 363, admitindo como consequência de contrato nulo, por contrariar o art. 37, II, e § 2º, da Constituição da República, o direito do trabalhador ao recebimento do saldo de salários e aos valores referentes ao FGTS: Súmula 363 - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Nesse mesmo sentido encaminha-se a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 466: Súmula 466 - O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. A Lei nº 8.036/1990, no art. 15, caput, estabelece a obrigação do empregador de recolher à conta vinculada do empregado, na Caixa Econômica Federal (art. 7º, inciso I), a importância equivalente a 8% (oito por cento) de sua remuneração paga no mês anterior: Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. (...) Todavia, importa pontuar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 709.212, com Repercussão Geral reconhecida, atualizou sua jurisprudência, para modificar de 30 (trinta) anos para 5 (cinco) anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), declarando a inconstitucionalidade do art. 23, §5º, da Lei 8.036/90 e do art. 55 do Decreto 99.684/90, constando, do dispositivo do referido Acórdão, o seguinte: “Ante o exposto, fixo a tese, à luz da diretriz constitucional encartada no inciso XXIX do art. 7º da CF, de que o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal. Por conseguinte, voto no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o ”privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988." Aplicando-se ao caso a orientação jurisprudencial explanada, observando que esta ação foi autuada em 25/10/2018, o pleito autoral deverá ser acolhido no tocante ao deferimento do pagamento dos depósitos do FGTS, não atingidos pela prescrição quinquenal, não atingindo o direito do autor, que como relação ao período trabalhado para o ente em 01 de outubro de 2013. Logo, há de concluir-se que faz jus o autor aos depósitos fundiários, de todo o período que trabalhou até, quando ocorreu o rompimento do vínculo laboral. Dessa forma, não há como afastar a condenação aos depósitos fundiários, visto que o Ente requerido não comprovou, como lhe competia, na qualidade de empregador, o recolhimento dos depósitos devidos. Pessoa contratada irregularmente não possui direitos tipicamente trabalhistas como, aviso prévio, indenização de 40%, horas extras, como é o caso do autor. As demais verbas reclamadas pela autora como, décimo terceiro salário e férias, são as mesmas indevidas, uma vez que se trata de contrato nulo de pleno de direito, não fazendo jus, em face do entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, ora trazido a lume. Estabelece ainda o mesmo Codex, no art. 373, I, que incumbe ao postulante a demonstração de fato que sirva de alicerce do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Depreende-se da documentação id.: 15086865 - Pág. 1 quanto declaração de tempo de serviço da autora. Posto isso, com fundamento no art. 15, caput, da Lei nº 8.036/1990, espelhado também nas Súmulas 363, do Tribunal Superior do Trabalho, e 466, do Superior Tribunal de Justiça, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA, GERLANDIA BARROS LIMA, e condeno o MUNICÍPIO DE TIMON-MA a paga verba relacionada ao FGTS, à base de 8% sobre a remuneração percebida, pelo período em que trabalhou para o ente estadual, observada a prescrição quinquenal a partir da data do ajuizamento da ação, acrescidos de juros moratórios, contados a partir da citação, à base da taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária calculada de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.270.439/PR, julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, Rel. Min. CASTRO MEIRA). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita nos termos requeridos pela autora. Honorários na proporção de 15% (quinze por cento) sob o proveito econômico. Que seja dada ciência ao Ministério Público do Estado do Maranhão por meio de sua Promotoria de Justiça com atribuição para causas que envolvam improbidade administrativa. Sem reexame necessário. Intimem-se e Cumpra-se. Timon, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 24/05/2021, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/05/2021, 00:00

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