Tutela Antecipada Antecedente 0820125-36.2019.8.10.0001 - TJMA

Tutela Antecipada Antecedente 0820125-36.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0820125-36.2019.8.10.0001. REQUERENTE: EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LEONARDO BARROSO COUTINHO - PI6517 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Intimação - Trata-se de requerimento de TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por EUGÊNIO DE SÁ COUTINHO JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, requerendo o reconhecimento da propriedade do autor em relação ao imóvel inscrito perante a prefeitura de São Luís sob o número 25100419000100000, em nome do mesmo. O autor alega que é proprietário do imóvel matriculado sob o número 58.321 no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Luís desde o dia 12.02.2004, tendo-o adquirido por meio de escritura pública de compra e venda. Porém, alega que o Município de São Luís o notificou em março de 2019 dizendo que o imóvel em tela seria área institucional de domínio deste, de acordo com a declaração de dominialidade emitida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (ID 19702838). A tutela antecipada foi indeferida por este juízo por entender que “muito embora o autor tenha comprovado a propriedade do imóvel em questão, também trouxe provas de eventual limitação do uso desse bem”, continuando “haja vista que um bem privado com limitações impostas em prol da coletividade, não pode ser utilizado pelo proprietário ao seu talante, deixando de cumprir a função social que a lei lhe impôs”, ID 20125613. O autor embargou da decisão, porém não foram acolhidos pelo juízo. O autor emendou a inicial ressaltando que requer apenas o reconhecimento de sua propriedade e não a autorização para violar limitações administrativas, ressaltando que o bem não é área institucional, pois não foi definido como tal quando da aprovação do Loteamento a qual pertence referido terreno. O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção. É o que merecia ser relatado, decido. Conforme a Lei de parcelamento do solo Urbano, Lei Federal nº 6.766/79, um percentual da área de projetos de loteamento são destinadas ao Município e tornam-se, em regra, inalienáveis e imprescritíveis por natureza.. Essa área é prevista no próprio projeto do loteamento que passa pela aprovação da prefeitura. A referida área destinada ao Município é denominada área institucional e tem o objetivo de servir a população, ficando reservada para edificação de equipamentos comunitários. Portanto, por força da Lei Federal nº 6.766/79, o projeto de loteamento só poderá ser aprovado com a observância da área institucional, e, somente após cumprida esta etapa é que o loteamento será validado e encaminhado ao Registro de Imóveis, quando então as vias, praças, espaços livres e áreas destinadas a prédios do Poder Público e a outros equipamentos urbanos, serão de domínio municipal, é o que diz o artigo 22 da lei citada. Art. 22. Desde a data do registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Verifica-se desde logo que o direito a propriedade possui limitações, porém deve ser respeitado dentro dos parâmetros legais. Neste caso, o autor adquiriu o imóvel no ano de 2004, após aprovação do Loteamento do Parque Atenas, onde o imóvel é localizado. Comprou legalmente e possui matrícula sob o número 58.321 no Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de São Luís. Além disso, como comprovado nos documentos juntados aos autos, possui registro de imóveis e ficha cadastral da prefeitura de São Luís, sendo, inclusive, responsável pelo IPTU do referido imóvel desde a sua compra. Ora, caso o imóvel fosse realmente área institucional, essa delimitação deveria ter sido feita na oportunidade da aprovação do loteamento, de modo que só poderia ser alienado por autorização legislativa expressa, é o que diz a Lei. Neste caso, não havia nenhuma anotação de área inalienável no Registro de imóveis, tanto que o imóvel foi normalmente vendido para o autor e registrado em seu nome. Portanto, julgo procedente o pedido do autor e determino ao Município de São Luís que reconheça sua propriedade sobre o referido imóvel inscrito perante a prefeitura de São Luís sob o número 25100419000100000. Ressalto que a presente decisão reconhece a propriedade do autor EUGÊNIO DE SÁ COUTINHO JÚNIOR sobre o imóvel, mas não tem o condão de autorizar nenhum tipo de construção no local ou a violação de limitações administrativas, requerimentos estes que deverão ser formulados por via adequada. Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de julho de 2022 Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

18/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Intimação em 07/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Decorrido prazo de EUGENIO DE SA COUTINHO JUNIOR em 16/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(94)