Interdição/Curatela 0800287-32.2022.8.10.0089 - TJMA

Interdição/Curatela 0800287-32.2022.8.10.0089 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85), JACEILMA ALMEIDA ARAUJO Parte interditada: JARDSON ALMEIDA ARAUJO Advogado(s) do reclamado: LUCAS RODRIGUES DA SILVA RAMADA (OAB 18839-MA) O(a) Senhor(a) MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA, Juiz(a) de Direito da Comarca de Guimarães, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, e na forma legal. FAZ SABER a todos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, que fica PUBLICADA na Imprensa Oficial o inteiro teor da sentença exarada nos autos da ação em epígrafe, em conformidade com o artigo § 3º do Art. 755 do NCPC, que segue transcrito: Intimação - EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Processo n.º 0800287-32.2022.8.10.0089 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) - [Nomeação] Parte Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, na qualidade de substituto processual, postulando a interdição de JARDSON ALMEIDA ARAÚJO, nomeando sua irmã, Sr(a). JACEILMA ALMEIDA ARAÚJO, como curadora. Narra a inicial que o(a) interditando(a) é portador de Síndrome de Down, possuindo dificuldade de comunicação (fala e entendimento), tornando-se completamente dependente. Instruiu a inicial com os documentos ID 70719704. Decisão concedendo a antecipação da tutela (ID 71179557). Relatório psicossocial emitido pelo CAPS (ID 75161939). Relatório psicossocial emitido pelo CREAS (ID 75914376). Audiência de entrevista pessoal (ID 79982303). O curador especial requer a procedência da presente ação (ID 80101927). Em parecer, o Ministério Público Estadual, opinou pela procedência da ação ID 81809376. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação, decorrente de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens. O pedido de interdição requerido pela autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, conforme art. 1.767 e seguintes do Código Civil. Desta forma, reconhecida, pois, que a interditando necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial. In casu, o laudo médico de ID 70719704 - pág. 05 comprova a necessidade da interdição que se pleiteia. Há nos autos estudos sociais favoráveis ao presente pedido (IDs 75161939 e 75914376). Ademais, a requerente além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar de seu irmão, ora interditando. Assim, diante do exposto e em observância à dignidade do interdito e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR, com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a interdição de JARDSON ALMEIDA ARAÚJO, nomeando-lhe curadora sua irmã JACEILMA ALMEIDA ARAÚJO, sob compromisso, notadamente para representar o interditando, sendo seus poderes restritos aos atos de cuidado, administração e gerência da vida e bens dele. Considerando que não há comprovação de que o interditado tenha bens passíveis de deterioração ou vilipêndio, fica dispensada a especialização de hipoteca legal e prestação de contas, ainda por considerar que o encargo da curatela já acarretará razoáveis ônus de guarda, sustendo e orientação, mas fica, ainda, a curadora ciente que os valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem-estar do incapaz. Cumpra-se o disposto no artigo 755, §3º, do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Ciência ao Ministério Público. Comprovadas as publicações, lavre-se termo de curatela, constando as restrições e advertências acima. Inscrever a sentença no Registro Civil. Intimar a curadora para o compromisso legal. Sem custas. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor do curador nomeado, Lucas Rodrigues da Silva Ramada, OAB/MA 18839, conforme Tabela de Honorários advocatícios expedida pela OAB/MA c/c art. 85, §2º do CPC. Oficie-se à Procuradoria-Geral do Estado para fins de ciência. Dou a cópia da presente força de mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações constantes nesta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Guimarães/MA, data do sistema. Mara Carneiro de Paula Pessoa Juíza de Direito Titular da Comarca de Guimarães. Juíza MARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA Titular da Comarca de Guimarães/MA

25/04/2023, 00:00

06/03/2023, 00:00

14/12/2022, 00:00

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