Cumprimento de sentença 0802545-22.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802545-22.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE BACELAR MORAES - MA20723, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: "Trata-se de ação de cobrança interposta por MONTERREY HOTEL LTDA - ME em face de D & N ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA visando o recebimento de valores referentes a hospedagem e consumação de serviço de hotelaria não adimplidos pela requerida, conforme documentos juntados à inicial. Despachada a inicial determinando-se a citação da parte ré para oferecer contestação, sob pena de revelia. Após várias tentativas de localizar a parte requerida inexitosamente, fora determinada a citação editalícia e, posteriormente, nomeador curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (ID 41598173). Intimada para informar acerca da produção de provas, a parte autora deixou o prazo transcorrer in albis. Os autos vieram-me conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. De início, assevera-se que o presente feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 350, inciso I, do CPC, eis que dispensada pelas partes a produção de outras provas. Considerando-se que à parte ré incumbe a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC) e que a inadimplência foi demonstrada, bem como a fundamentação fática e jurídica apresentada pela demandante é consistente e foi contraditada por negativa geral pela requerida, reputo verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 319 do CPC. No caso em tela, a autora comprovou os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos prova dos fatos alegados, juntando notas fiscais referentes aos serviços prestados. Assim é que tem a suplicante o direito ao crédito, impondo-se a condenação da demandada. Tenho, pois, que a ação procede totalmente. DISPOSITIVO Pelo exposto, com lastro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o(a) demandado(a) ao pagamento da importância de R$ 7.008,76 (sete mil e oito reais e setenta centavos), nos termos da inicial, incidindo sobre a quantia os consectários legais. Por fim, condeno a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, verba esta que fixo na base de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimação - Processo n.º 0802545-22.2019.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. Ciência à DPE. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda -Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Inês". Santa Inês/MA, Quinta-feira, 29 de Setembro de 2022.

30/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALINE BACELAR MORAES em 06/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decorrido prazo de ALINE BACELAR MORAES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GILSON FREITAS MARQUES JUNIOR em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALINE BACELAR MORAES em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(20)