Procedimento Comum Cível 0804535-30.2022.8.10.0028 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804535-30.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 23:40

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 11:53

Documento (Outros documentos)

18/04/2023, 10:33

Definitivo

29/03/2023, 11:28

Trânsito em julgado

29/03/2023, 11:24

Petição (Petição (outras))

28/03/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTUR REGO FERNANDES ARTUR REGO FERNANDES R. nível Médio, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: RAILTON REVIL LIMA (OAB 15676-MA), EDUARDO DE OLIVEIRA REVIL (OAB 24469-MA) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS AVENIDA RIO BRANCO, BANCO DO BRADESCO, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Telefone(s): (11)4004-2757 - (08)00701-2762 - (98)3232-0505 - (08)0070-1275 - (21)2503-5851 - (98)3212-2500 - (98)3221-4505 - (98)4004-2787 - (21)4004-2757 - (99)3525-8862 - (11)4004-2787 - (40)0427-5708 - (98)3232-0576 - (21)4004-2781 - (21)2503-1674 - (21)3055-1515 - (21)2503-1838 - (21)2503-1199 - (98)8413-5206 - (98)2107-5032 - (21)2503-1111 SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804535-30.2022.8.10.0028 Trata-se de ação movida por Artur Rego Fernandes em face da ré. Determinado que comprovasse fazer jus ao benefício da justiça gratuita requerido, o autor deixou de evidenciar de forma apta ter direito à benesse. Indeferido o pleito. Manejado agravo de instrumento, sem notícia de efeito suspensivo concedido. Escoado o prazo para pagamento das custas. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. O art. 290 do Código de Processo Civil diz que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo requisito de procedibilidade de referido processo, cabendo à demandante promover o regular andamento do processo. No caso dos autos, apesar de intimado para tanto, o requerente não realizou a juntada de documentos que comprovam o recolhimento das custas inicial, conforme certificado, id 87963367. Desta feita, sem a comprovação do pagamento das custas iniciais não pode haver processo validamente constituído, uma vez que o recolhimento das iniciais, em qualquer pleito, é pressuposto objetivo de existência do processo. Em comentário ao citado dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior: “Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale a indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513). Quando tratar de cancelamento de distribuição, por exemplo, de outra ação conexa processada em simultaneus processus com a ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória CPC 162 § 2º), desafiando o recurso de agravo (CPC 522).” (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 429). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O descumprimento do despacho de emenda da inicial para adequá-lo ao procedimento ordinário enseja o indeferimento da peça inaugural, em face ao não recolhimento das custas processuais (art. 284, p.u., CPC), sendo imperativo a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, Ie IVdo Código de Processo Civil. (TJMA, AC 221622007 MA, Rel. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, j. 03/03/08) No caso dos autos, o prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas iniciais transcorreu in albis sem que a parte interessada tenha comprovado o seu respectivo recolhimento. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, do Código de Processo Civil, e em face da ausência do pagamento das custas, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o fundamento exposto. Após as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

Indeferimento da petição inicial

17/03/2023, 14:37

Conclusão (para decisão)

16/03/2023, 10:43

Documento (Certidão)

16/03/2023, 10:43

Outras Decisões

28/02/2023, 17:50

Conclusão (para decisão)

27/02/2023, 11:11

Documento (Certidão)

27/02/2023, 11:11

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ARTUR REGO FERNANDES ARTUR REGO FERNANDES R. nível Médio, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: RAILTON REVIL LIMA (OAB 15676-MA), EDUARDO DE OLIVEIRA REVIL (OAB 24469-MA) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS AVENIDA RIO BRANCO, BANCO DO BRADESCO, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Telefone(s): (11)4004-2757 - (08)00701-2762 - (98)3232-0505 - (08)0070-1275 - (21)2503-5851 - (98)3212-2500 - (98)3221-4505 - (98)4004-2787 - (21)4004-2757 - (99)3525-8862 - (11)4004-2787 - (40)0427-5708 - (98)3232-0576 - (21)4004-2781 - (21)2503-1674 - (21)3055-1515 - (21)2503-1838 - (21)2503-1199 - (98)8413-5206 - (98)2107-5032 - (21)2503-1111 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804535-30.2022.8.10.0028 Indefiro a gratuidade da justiça requestada. A parte, intimada para que comprovasse fazer jus ao benefício, deixou de juntar qualquer comprovação de que preenchia os requisitos legais. Por outro lado, também indefiro o recolhimento das custas ao final do processo. Tal é possível quando comprovada a impossibilidade do custeio imediato da exação, também não havendo, nos autos, qualquer indício de que a parte autora não possa custeá-las, mormente observado o contexto da presente ação, em que evidenciado que a autora possui capacidade econômica robusta. Intime-se a parte autora, via DJEN, para que, em cinco dias, comprove o pagamento das custas do presente processo, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, CPC/15). Cumpra-se. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

24/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ARTUR REGO FERNANDES ARTUR REGO FERNANDES R. nível Médio, s/n, Centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Advogado(s) do reclamante: RAILTON REVIL LIMA (OAB 15676-MA), EDUARDO DE OLIVEIRA REVIL (OAB 24469-MA) REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS AVENIDA RIO BRANCO, BANCO DO BRADESCO, CENTRO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 Telefone(s): (11)4004-2757 - (08)00701-2762 - (98)3232-0505 - (08)0070-1275 - (21)2503-5851 - (98)3212-2500 - (98)3221-4505 - (98)4004-2787 - (21)4004-2757 - (99)3525-8862 - (11)4004-2787 - (40)0427-5708 - (98)3232-0576 - (21)4004-2781 - (21)2503-1674 - (21)3055-1515 - (21)2503-1838 - (21)2503-1199 - (98)8413-5206 - (98)2107-5032 - (21)2503-1111 SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0804535-30.2022.8.10.0028 Trata-se de ação movida por Artur Rego Fernandes em face da ré. Determinado que comprovasse fazer jus ao benefício da justiça gratuita requerido, o autor deixou de evidenciar de forma apta ter direito à benesse. Indeferido o pleito. Manejado agravo de instrumento, sem notícia de efeito suspensivo concedido. Escoado o prazo para pagamento das custas. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. O art. 290 do Código de Processo Civil diz que: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” O pagamento das custas iniciais é indispensável para a formação regular do processo, sendo requisito de procedibilidade de referido processo, cabendo à demandante promover o regular andamento do processo. No caso dos autos, apesar de intimado para tanto, o requerente não realizou a juntada de documentos que comprovam o recolhimento das custas inicial, conforme certificado, id 87963367. Desta feita, sem a comprovação do pagamento das custas iniciais não pode haver processo validamente constituído, uma vez que o recolhimento das iniciais, em qualquer pleito, é pressuposto objetivo de existência do processo. Em comentário ao citado dispositivo legal, ensina Nelson Nery Junior: “Cancelamento da distribuição. O ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale a indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 162 § 1º). É impugnável pelo recurso de apelação (CPC 513). Quando tratar de cancelamento de distribuição, por exemplo, de outra ação conexa processada em simultaneus processus com a ação principal (v.g., reconvenção), o processo não termina e o ato tem natureza de decisão interlocutória CPC 162 § 2º), desafiando o recurso de agravo (CPC 522).” (Código de Processo Civil Comentado, 9ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 429). A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão é neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO. INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O descumprimento do despacho de emenda da inicial para adequá-lo ao procedimento ordinário enseja o indeferimento da peça inaugural, em face ao não recolhimento das custas processuais (art. 284, p.u., CPC), sendo imperativo a extinção do feito sem julgamento do mérito na forma do artigo 267, Ie IVdo Código de Processo Civil. (TJMA, AC 221622007 MA, Rel. JOSÉ STÉLIO NUNES MUNIZ, j. 03/03/08) No caso dos autos, o prazo concedido por este juízo para a realização do pagamento das custas iniciais transcorreu in albis sem que a parte interessada tenha comprovado o seu respectivo recolhimento. Decido. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a inicial interposta, extinguindo o presente feito, sem resolução do mérito, forte no art. 485, I, do Código de Processo Civil, e em face da ausência do pagamento das custas, determino o cancelamento na distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o fundamento exposto. Após as cautelas legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Buriticupu-MA, data do sistema. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

21/03/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para decisão)

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