Usucapião 0802233-27.2020.8.10.0051 - TJMA

Usucapião 0802233-27.2020.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO Defensor Público: Jean Nunes 1º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: Luciana Cardoso Maia 2º APELADO: INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA 3º APELADO: IVAN NUNES VIEIRA 4º APELADO: ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES Advogados: Cristovão Eloi Ximenes de Sousa Barros (OAB/MA 11.382) e outro Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. COMUNIDADE EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PODER-DEVER DO JUDICIÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada para regularização fundiária de área ocupada há 20 anos por 30 famílias carentes no povoado Patrocínio, zona rural de Trizidela do Vale/MA. O magistrado de primeiro grau fundamentou a extinção na inadequação da via eleita, com base no art. 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão administrativa na condução dos processos de regularização fundiária em trâmite no Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA); (ii) estabelecer se a ação civil pública é meio processual adequado para tutela dos direitos dos ocupantes da área em questão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da cooperação processual (CPC, art. 6º) impõe ao magistrado o dever de contribuir para a efetividade da jurisdição, o que inclui requisitar a juntada de documentos essenciais à instrução do feito, especialmente quando envolvem direitos fundamentais. 4. O direito à moradia e a função social da propriedade são garantias constitucionais (CF, arts. 170, III e VII, e 191), devendo o Estado adotar medidas para a regularização fundiária de populações vulneráveis. 5. A Constituição do Estado do Maranhão atribui ao ente estadual a competência para implementar políticas fundiárias que garantam o acesso à terra e promovam melhorias nas condições de vida da população rural (arts. 191, 193 e 197). 6. Omissão administrativa resta configurada quando o Poder Público, apesar de instado, deixa de adotar medidas para a efetivação da regularização fundiária de área ocupada há décadas, autorizando a intervenção do Poder Judiciário para compelir a adoção dos atos necessários, sem violação ao princípio da separação dos poderes. 7. A ação civil pública é meio processual adequado para tutelar direitos individuais homogêneos, como a regularização fundiária de ocupação coletiva de pessoas em situação de vulnerabilidade social. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A omissão administrativa na condução de processos de regularização fundiária autoriza a intervenção do Poder Judiciário para determinar a adoção de medidas necessárias à sua efetivação, sem ofensa à discricionariedade administrativa. 2.A ação civil pública é meio processual adequado para a tutela de direitos individuais homogêneos relacionados à regularização fundiária de comunidades em situação de vulnerabilidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 170, III e VII; 191. CPC, arts. 6º e 370. Lei nº 4.504/1964, art. 2º. Constituição do Estado do Maranhão, arts. 191, 193 e 197. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC 00040126420114013700, Rel. Des. Souza Prudente, j. 03.05.2017. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802233-27.2020.8.10.0051 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes os acima enunciados, ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer do Ministério Público, em dar PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Jorge Rachid Mubárack Maluf - Relator, Kleber Costa Carvalho e Angela Maria Moraes Salazar. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Antonio Oliveira Bents. São Luís, 27 de março a 03 de abril de 2025. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Presidente e Relator

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802233-27.2020.8.10.0051. REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA, IVAN NUNES VIEIRA e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] AÇÃO CIVIL PÚBLICA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA, IVAN NUNES VIEIRA e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES afirmando que após ter sido acionada por 30 famílias carentes e moradoras do “Povoado Patrocínio”, zona rural de Trizidela do Vale/MA, onde alegam residir há 20 anos. Os autores teriam adquirido a área de terra pretendida do antigo proprietário. No entanto, os herdeiros deste passaram a realizar medições e a vender lotes das terras ocupadas pelos demandantes. Por essas razões, a Defensoria Pública ajuizou esta demanda pretendendo a declaração da aptidão dos autores em usucapir as terras ou, alternativamente, que o Estado e o ITERMA sejam obrigados a realizarem a regularização fundiária das glebas ocupadas pelos suplicantes. Adiante, com fulcro no princípio da decisão não surpresa, decorrente dos artigos 9º e 10 do CPC, a Defensoria Pública, representante dos autores, foi intimada para se manifestar sobre a inadequação da via eleita. Isso porque o pedido de declaração de aptidão em usucapir não encontra arrimo nem na lei material e nem na lei processual, assim como não pode ser o Estado obrigado realizar regularização fundiária de terras que não fazem parte de seu domínio (Id 103237491). A Defensoria Pública, atendendo ao comando judicial retromencionado, peticionou no Id 104650029, invocando a doutrina de José Carlos Barbosa Moreira, que diferencia os direitos essencialmente coletivos (direitos difusos e coletivos em sentido estrito) e os direitos ontologicamente individuais que podem ser tutelados coletivamente (direitos individuais homogêneos), este último tendo a designação de “direitos acidentalmente coletivos”, com o intuito de demonstrar o cabimento da ação civil pública para fins dos pedidos iniciais, os quais mencionados em linhas pretéritas. O referido órgão público também arguiu que a ação de usucapião coletiva é um direito individual homogêneo, que pode ser plenamente concebida aos moldes da ação civil pública. Citou também a doutrina de Ibraim Rocha, para reforçar sua pretensão. Contudo, não juntou nenhuma jurisprudência dos nossos tribunais, para demonstrar a existência de algum julgado a respeito da pretensão declaratória de aptidão de direito de usucapir. Ademais, fundamentou sua petição no direito de propriedade decorrente da prescrição aquisitiva. É o relatório. Passo a decidir. De início, destaco que a ação civil pública, disciplinada pela Lei nº. 7.347/85, elencou os motivos ensejadores da sua propositura, que tem, em síntese, o escopo de proteger interesses coletivos: bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela), e não apenas a um único indivíduo. Cito, in verbis, o art. 1º do referido diploma legal: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I - ao meio ambiente; II - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII – ao patrimônio público e social. A pretensão da Defensoria Pública, numa análise preliminar, estaria amparada pelo referido diploma legal, haja vista que os pedidos formulados na peça de ingresso foram feitos em nome de uma coletividade de pessoas. Portanto, não restam dúvidas quanto a legitimidade extraordinária da Defensoria Pública Estadual para ingressar com o feito em juízo, eis que tutela direitos individuais homogêneos. No entanto, superada tal argumentação, da qual sequer restavam dúvidas, os pedidos perpetrados na peça exordial carecem de previsão legal. Senão vejamos: O primeiro pedido formulado na peça de ingresso, mera declaração de aptidão dos autores em usucapir o imóvel indicado na peça inicial, não encontra supedâneo legal no ordenamento jurídico, haja vista que, a ação de usucapião é, de per si, uma ação declaratória de aquisição originária da propriedade decorrente da prescrição aquisitiva urbana e rural, com previsão na Constituição Federal de 1988 (artigos 183 e 191) e na Lei Material Civil em vigor (artigos 1.238 A 1.244). Ora, a habilitação ou aptidão para usucapir uma determinada propriedade decorre da própria Constituição Federal de 1988 e da Legislação infraconstitucional, que estabelece o período da prescrição do direito de propriedade de quem não lhe o fim social exigido na Carta Magna, e não de uma sentença declaratória. Logo, mover uma ação apenas com a pretensão de aptidão de usucapir é o mesmo que pedir ao judiciário para reverberar a letra da lei, sem aplicá-la no sentido estrito. Ademais, no que tange à jurisdição da ação, os artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil preconizam que o interesse do autor pode se restringir à mera declaração para dizer se há ou não uma relação jurídica e se há ou não falsidade documental, sendo, além desses casos, inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação de direito. Cito, in verbis, estes dispositivos: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Assim, este primeiro pedido da Defensoria Pública carece previsão legal. Em relação ao segundo pedido, qual seja, obrigar o Estado e o ITERMA a realizarem a regularização fundiária da terra indicada na inicial, concedendo respectivos títulos, individuais ou coletivos, às famílias autoras, entendo não ser possível, haja vista que tal determinação causaria a interferência do Poder Judiciário no Poder Executivo, maculando os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, este último obrigando a Administração Pública, possivelmente, a desobedecer os limites da lei orçamentária. Em outras palavras, caso esse pedido fosse deferido, o judiciário faria às vezes do poder executivo. Ademais, no caso concreto, não vislumbro a mora estatal que ensejaria a correção pelo Poder Judiciário, ou seja, o fato dos moradores do Povoado Patrocínio terem adquirido as terras que hoje habitam de seu proprietário, Sr. Salustriano Vieira, já falecido, e não terem formalizado a compra, isto é, feito a transcrição dos imóveis para os seus respectivos nomes não induz a concluir que aparentemente haveria omissão/mora estatal na sua concretização. Isso porque as ações necessárias à promoção da regularização de um parcelamento incluem desde o levantamento de dados e informações acerca da situação física, ambiental, social, dominial e jurídica da área a ser regularizada, passando pelas etapas de diagnóstico multidisciplinar, estudos técnicos e fundiários, elaboração de pareceres, proposituras para compatibilização à legislação e outras assessorias específicas, de modo a assegurar o cumprimento de todos os procedimentos formais e certificar a condição de conformidade legal e viabilidade da regularização. A partir daí, são produzidos o projeto de regularização e outras peças técnicas necessárias para formalizar a legalização do parcelamento perante os órgãos públicos e o cartório de registro de imóveis. Além do procedimento de regularização documental, que garante o título de propriedade em benefício dos ocupantes, o processo de regularização fundiária deverá contemplar a análise das condicionantes sociais e ambientais, bem como a identificação das intervenções físicas que serão necessárias para assegurar as condições dignas de ocupação e consolidação da área no contexto de uma cidade sustentável, de modo a garantir a função social da propriedade e o bem-estar da população. Desta feita, in casu, impõe-se observar que a regularização fundiária do Povoado Patrocínio, situado no município de Trizidela do Vale/MA, é complexa, pois envolve ações de diversos matizes, exigindo profissionais qualificados na área jurídica, ambiental, social, urbanismo, entre outras, além de recursos financeiros/orçamentários, já que abarca desapropriações e custos da máquina estatal para a concretude da regularização fundiária. Cumpre destacar, ainda, que a regularização fundiária da área pleiteada não detém status constitucional a ensejar direitos fundamentais, dificultando sobremaneira a intervenção do Poder Judiciário no Executivo por ausência dos pressupostos da existência dos alegados direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, porquanto a consolidação das áreas decorre de legislação infraconstitucional. Ainda, há farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO SÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, A INVIABILIZAR A REALIZAÇÃO DO DIAGNÓSTICO SÓCIO-AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (…) o controle jurisdicional de políticas públicas se legitima sempre que a 'inescusável omissão estatal' na sua efetivação atinja direitos essenciais inclusos no conceito de mínimo existencial. (...) O Pretório Excelso consolidou o posicionamento de ser lícito ao Poder Judiciário 'determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos Poderes' ( AI 739.151 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe 11/6/2014, e AI 708.667 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 10/4/2012)" (STJ, AgInt no REsp 1.304.269/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/10/2017). V. Ainda de acordo com a jurisprudência desta Corte, "o controle judicial de políticas públicas é possível, em tese, ainda que em circunstâncias excepcionais. Embora deva ser observada a primazia do administrador na sua consecução, a discricionariedade cede às opções antecipadas pelo legislador, que vinculam o executor e autorizam a apreciação judicial de sua implementação. (...) A existência de pedidos diversos e complexos não significa automática pretensão de substituição do administrador. Ao contrário, pressupõe cuidado do autor diante de uma atuação estruturante, que impõe também ao Judiciário a condução diferenciada do feito. (...) Nos processos estruturais, a pretensão deve ser considerada como de alteração do estado de coisas ensejador da violação dos direitos, em vez de se buscar solucionar pontualmente as infringências legais, cuja judicialização reiterada pode resultar em intervenção até mais grave na discricionariedade administrativa que se pretenderia evitar ao prestigiar as ações individuais" (STJ, REsp 1.733.412/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/09/2019). VI. Compete aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do art. 30, VIII, da CF/88, bem como executar a política de desenvolvimento urbano, com objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, nos termos do art. 182 da CF/88. A mencionada competência, delineada na Carta Magna, é corolário do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a ser assegurado às presentes e futuras gerações, por força da responsabilidade ética intergeracional prevista no caput do art. 225 da CF/88. VII. Conquanto a ocupação desordenada do solo promova prejuízo ao meio ambiente, no caso ora em apreciação - como destacado - o Tribunal de origem, com fundamento no exame dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela incapacidade econômico-financeira do Município de arcar com os custos da implementação da pretendida política pública, sem comprometimento de gastos com atividades igualmente relevantes, destacando que, "haja vista o Poder Judiciário não dispor de visão geral do contexto de cada realidade municipal, um remanejamento orçamentário poderia colidir com outras atividades, algumas, inclusive, mais relevantes". (…). ( REsp n. 1.880.546/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021.) Em resumo, no caso específico do Povoado Patrocínio, localizado no município de Trizidela do Vale/MA, não há elementos suficientes nos autos que comprovem a omissão do Estado do Maranhão, nem mesmo do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA, na regularização fundiária da área retromencionada. Por conseguinte, admitir-se a intervenção do Poder Judiciário para efetivar a regularização fundiária no Povoado Patrocínio, parece que ultrapassa a razoabilidade, pois não se identifica desvios ou ilegalidades do Gestor Público, uma vez que a elaboração dos projetos para normalizar a questão fundiária é de alta densidade técnica, exigindo o envolvimento de várias áreas técnicas para a efetivação, com participação de órgãos diversos da Administração Pública, consequentemente, havendo necessariamente a alocação de recursos financeiros e orçamentários para tal desiderato, além de que a regularização dos espaços não se insere nos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, com que não há razão para intervenção do Poder Judiciário no caso concreto. Assim, não havendo previsão legal para a concessão do pedido de declaração de aptidão de usucapir, e nem podendo o judiciário obrigar o Poder Executivo Estadual a realizar regularização fundiária, por se tratar de mérito da Administração, entendo que é o caso de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ad argumentandum tantum, ainda que fossem possíveis os pedidos acima, tem-se que após ter sido observado que a parte autora não juntou aos autos o georreferenciamento, memorial descritivo, certidão de inteiro teor, cadeia dominial do imóvel usucapiendo, nem mesmo que haviam apontado os confinantes e seus respectivos endereços completos para citação, nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil, sendo-lhe, então, determinada a emenda da inicial para tal fim, conforme decisão constante de ID 95475589. Porém, mesmo após devidamente intimada para tal fim (ID 95735410), a Defensoria Pública do Estado se limitou a informar que o feito não se trata de ação de usucapião, mas sim de Ação Civil Pública proposta em face do Estado do Maranhão e outros, para que se proceda à regularização fundiária, acrescentando que os assistidos da referente ação se encontram em situação de hipossuficiência, pleiteando, ao final, que o ITERMA fosse intimado a realizar o georreferenciamento e respectivo levantamento das coordenadas geográficas. No entanto, não caberia a parte autora imputar ao requerido a obrigação que possui, pois em ações deste jaez exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel que se pretende usucapir, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Ainda, poderia a parte autora ter acostado fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior, como que parecer ser no caso em tela. Ademais, importante asseverar que Lei Complementar nº 19/1994, que dispõe sobre a organização e funcionamento da Defensoria Pública do Estado, afirma que: Art. 24 – São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública: (…); IV – solicitar a autoridade pública e entidades privadas certidões, documentos, processos exames, perícias, diligências ou informações necessárias ao desempenho de suas funções; V – solicitar a órgãos públicos estaduais a prestação de serviços especializados imprescindíveis ao desempenho de suas atividades funcionais; Como bem se nota, poderia a Defensoria Pública do Estado, quando da instauração do Procedimento Administrativo de Tutela Coletiva (PATC) ter requisitado o georreferenciamento, memorial descritivo, certidão de inteiro teor ou de cadeia dominial dos órgãos pertinentes e não ter imputado tal obrigação à parte requerida, ou seja, ao ITERMA no bojo dos autos. Assim procedendo, a Defensoria Pública do Estado estaria ainda zelando pelos direitos das 30 famílias hipossuficientes que patrocina. Porém, não o fez! Diante disso, em função do que preceitua o Diploma de Rito Civil, a petição inicial, para que pudesse seguir a fases ulteriores, deveria ser revestida das formalidades da lei adjetiva, haja vista que dela contam os requisitos legais e necessários ao seu aperfeiçoamento. Apesar de devidamente intimado, para cumprir a determinação supra, a parte requerente não o fez conforme foi obstinado pelo juízo, deixando de apresentar manifestação dentro do prazo, restando, assim, caracterizada o seu descumprimento. O Código de Processo Civil, mais especificamente no art. 330, IV, estabelece que a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do artigo 106 e 321. Ainda, o parágrafo único do art. 321 do mesmo diploma legal obriga o magistrado a indeferir a petição inicial, quando não preenchidos os requisitos previstos no art. 319. Por seu turno, o art. 485, I, do CPC preconiza que a ação será extinta sem julgamento do mérito quando a petição inicial for indeferida. Desta feita, considerando o descumprimento da parte requerente em trazer a documentação determinada pelo Juízo, apesar de devidamente intimada para tal fim (ID 95735410), o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito, é medida que ora se impõe. Ex positis, com fundamento nos arts. 485, inciso I1, c/c 321, parágrafo único2, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e DECLARO EXTINTA esta ação sem julgamento do mérito. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita aos autores, nos termos do art. 98 e 99, §3º, do CPC. Condeno os autores ao pagamento das custas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. No entanto, a exigibilidade destas verbas ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se a Defensoria Pública, o Estado do Maranhão, o ITERMA, todos pessoalmente, por meio da remessa eletrônica dos autos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos dando-se baixa na distribuição. Transitada esta decisão em julgado, baixem-se na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. A PRESENTE SENTENÇA, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. RESSALTO QUE AS CARTAS PRECATÓRIAS DEVEM SER REMETIDAS EM REGIME DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DA RESOLUÇÃO - GP 75/2020. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar, respondendo pela Vara Agrária 1 Art. 485.O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; 2 Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802233-27.2020.8.10.0051. REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA, IVAN NUNES VIEIRA e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] AÇÃO CIVIL PÚBLICA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA / USUCAPIÃO ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA, IVAN NUNES VIEIRA e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES. A Defensoria Pública do Estado do Maranhão ajuizou a ação após ter sido acionada por 30 famílias carentes e moradoras do “Povoado Patrocínio”, zona rural de Trizidela do Vale/MA, onde residem há 20 anos. Segundo o relato inicial, os requeridos, herdeiros do antigo proprietário, de quem as famílias teriam adquirido a área onde residem, estavam medindo as terras e vendendo lotes, pelo que a Defensoria Pública adentrou com demanda, com o escopo de que seja declarada a aptidão das famílias carentes em usucapir as terras ou, alternativamente, para que o Estado e o ITERMA sejam obrigados, por sentença, a realizarem a regularização fundiária das glebas ocupadas pela comunidade. Adiante, constatou-se a ausência de documentos necessários para o regular prosseguimento do feito, razão pela qual a Defensoria Pública foi intimada para emendar a inicial e juntando o georreferenciamento da área, planta planimétrica, memorial descritivo, certidão de inteiro teor, cadeia dominial, assim como para fornecer os nomes completos dos confrontantes/confinantes com seus respectivos endereços completos e os demais dados constantes do art. 319, inciso II, c/c 246, § 3º do CPC, para fins de citação(Id 95475589). Foi determinada a citação do INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA para, querendo, contestar a ação, no prazo legal. Ciência do Ministério Público no Id 95747083. No Id 95949986 o requerido ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES opôs embargos de declaração alegando falta de interesse processual do embargante e omissão na apreciação de seu pedido de exclusão do polo passivo, formulado nos Id´s 54543732 e 5729432. Segundo o embargante, a ação teria sido proposta em benefício de comunidade rural composta por várias pessoas, em favor das quais foram ajuizadas ações possessórias individuais junto à 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA. Todos os beneficiários teriam desistido dos pedidos possessórios individuais em relação ao embargante, firmando que este detém a sua posse sem conflito, pelo que não haveria mais razões para a sua permanência no polo passivo deste processo. Intimada para responder aos embargos, a Defensoria Pública concordou com o pedido de exclusão do embargante do polo passivo, requerendo o prosseguimento do feito em relação ao demais requeridos. No Id 96453111, a Defensoria Pública alegou hipossuficiência dos seus representados, e requereu que o ITERMA fosse intimado para realizar o georeferenciamento e levantamento das coordenadas da área litigada. O Estado do Maranhão, por sua vez, alegou ausência de documentos necessários para o ajuizamento da demanda, o que impede sua manifestação nos autos (Id 98595650). É o relatório. Passo a decidir. De início, entendo que é o caso de intimar a parte autora para se manifestar sobre a possível extinção do processo por falta de pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC). Senão vejamos: A ação civil pública, disciplinada pela Lei nº. 7.347/85, elencou os motivos ensejadores da propositura deste remédio, com o escopo de proteger interesses coletivos: bens e direitos cuja titularidade recai sobre toda a sociedade (ou parte dela), e não apenas a um único indivíduo. Cito, in verbis, o art. 1º do referido diploma legal: Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor; III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. V - por infração da ordem econômica; VI - à ordem urbanística. VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII – ao patrimônio público e social. A pretensão da Defensoria Pública, numa análise preliminar, estaria amparada pelo referido diploma legal, haja vista que os pedidos formulados na peça de ingresso foram feitos em nome de uma coletividade de pessoas, sendo a ação civil pública, por si só, de caráter coletivo. No entanto, os pedidos da parte autora carecem de pressupostos processuais. O primeiro pedido formulado na peça de ingresso é meramente uma declaração de aptidão dos representados pela Defensoria Pública em usucapir as áreas de terras litigadas. Porém, entendo não haver essa possibilidade, uma vez que a natureza da ação de usucapião também declaratória, instrumento que pode ser utilizado por quem detém a posse ou o assenhoramento de imóvel urbano ou rural pelo tempo prescricional da propriedade descrito na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional. A questão não está no tipo de usucapião e nem no tempo prescricional da propriedade, mas na possibilidade do pedido de declaração de aptidão para usucapir. Ora, se há aptidão para usucapir, necessariamente há o direito de usucapir. Portanto, esse pedido não se adéqua nem à lei material civil e nem à ação civil pública. Quem tem o período aquisitivo para usucapião, deve buscar a declaração da propriedade e não de sua aptidão. Além disso, caso fosse possível tal pedido, o que digo ad agumentandum tantum, a autora não qualificou os pretendentes à tal aptidão de usucapir, assim como não deixou evidente se as terras são usucapíveis. Ainda a esse respeito, no que tange à jurisdição da ação, os artigos 19 e 20 do Código de Processo Civil preconizam que o interesse do autor pode se restringir à mera declaração para dizer se há ou não uma relação jurídica e se há ou não falsidade documental, sendo, além desses casos, inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação de direito. Cito, in verbis, estes dispositivos: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Depreende-se, portanto, que, da interpretação sistemática dos diplomas citados, CPC e Ação Civil Pública, que o pedido de declaração de mera aptidão para usucapir é inadequado no ordenamento jurídico pátrio, haja vista que o pedido certo e determinado para o caso seria a usucapião dos imóveis litigados, e não a aptidão para tanto. Assim, deve a parte autora se manifestar sobre essa incongruência, em homenagem ao princípio da não surpresa, decorrente dos artigos 9º. E 10 do CPC. Adiante, sobre o pedido alternativo, pelo qual a autora pretende que o ITERMA seja obrigado a realizar a regularização fundiária das terras ocupadas pelos representados pela Defensoria Pública, também não encontra guarida em ambas legislações citadas, haja vista que, embora este órgão público seja legitimado para propor a ação civil pública com o escopo de resguardar qualquer interesse difuso ou coletivo (artigos 5º, II, c/c art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85, respectivamente), no caso sub judice, atuando em nome de uma coletividade carente que pleiteia a propriedade das terras descritas na inicial, as quais se encontram na zona rural do Município de Trizidela do Vale/Ma. No entanto, a autora narrou na vestibular que os herdeiros do antigo proprietário do imóvel estão realizando medições e vendas de lotes para terceiros, situação da qual se depreende que as terras são particulares, e não do domínio público, para que sejam objeto de regularização fundiária pelo poder público. Ademais, não consta dos autos nenhum documento que comprove que o estado arrecadou tais área, através de processo de desapropriação, com o objetivo de regularização fundiária. Portanto, este pedido também carece de amparo legal, pelo que a parte autora de ser intimada para se manifestar sobre a inadequação da via eleita e carência de pressupostos processuais, em homenagem ao princípio da não surpresa, o qual depreende dos artigos 9º e 10 do CPC. Superada essas questões, e por oportuno, passo a me manifestar sobre outras questões relevantes e carentes de decisão. Sobre os embargos de declaração opostos por ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES, esclareço que são meios hábeis para se buscar correção ou retificação em decisões judiciais, conforme os preceitos contidos no art. 1.022 do CPC. Cito, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso sub exame, o embargante alega que a decisão padece de omissão quanto ao seu pedido de exclusão do polo passivo formulado nos Id´s Id 54543732 e 5729432, ao argumento de que os representados pela Defensoria Pública teriam desistido dos pedidos possessórios, em ações individuais ajuizadas na 4ª Vara de Pedreiras. Destaco que o pedido do embargante não poderia ser apreciado na decisão que intimou a Defensoria Pública para emendar a inicial e para que o ITERMA fosse citado para contestar a demanda. Naquele momento importava que a Defensoria Pública fosse primeiramente intimada para se manifestar sobre tal pedido, sob pena de ser infringido o princípio da não surpresa, decorrente dos artigos 9º e 10 do CPC. Desta forma, entendo que não é o caso de oposição de embargos declaratórios para suprir a intimação da parte autora a respeito do pedido formulado pela embargante, o que poderia ser feito em simples petitório. A Defensoria Pública, por sua vez, respondendo aos declaratórios, anuiu ao pedido de retirada de ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES do polo passivo, devendo a desistência ser homologada, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Pelo exposto, não conheço dos embargos de declaração, mas os recebo como petição intermediária. E por ter a Defensoria Pública concordado com o pedido de retirada de ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES do polo passivo, homologo a desistência da ação em relação a este requerido, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, devendo o processo prosseguir em relação aos demais suplicados. Com fulcro no princípio da não surpresa, decorrente dos artigos 9º e 10 do CPC, intime-se a autora/Defensoria Pública, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestar sobre a inadequação da via eleita e falta de pressupostos processuais para o prosseguimento do feito, como acima exposto. Certifique-se se o ITERMA e o Estado do Maranhão contestaram. Intimem-se os requeridos, através de seus representantes/advogados, para tomarem ciência desta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Cumpra-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 05 de outubro de 2023. Dra. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Maranhão

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802233-27.2020.8.10.0051. REQUERENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA, IVAN NUNES VIEIRA e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] AÇÃO CIVIL PÚBLICA Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA, IVAN NUNES VIEIRA e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES, alegando, em síntese, que no mês de março do de 2020, o Núcleo Regional da Defensoria Pública de Pedreiras foi acionado por famílias carentes residentes no “Povoado Patrocínio”, zona rural de Trizidela do Vale/MA, que, preocupados em garantirem permanência no local, para fins de moradia, pediram por assistência jurídica. Alegou que as pessoas que requereram assistência jurídica representavam cerca de 30 (trinta) famílias, todas possuidoras de lotes de terra na comunidade conhecida por “Povoado Patrocínio”, onde moram há mais de vinte anos, sendo que grande parte destes lotes adquiridos eram do seu proprietário, já falecido, o Sr. Salustriano Vieira, porém as aquisições jamais foram formalizadas no cartório de registro de imóveis. Aduziu que os possuidores trabalham na terra e nela plantam milho, feijão, arroz, macaxeira, abóbora, dentre outros tipos de alimentos cultivados para a subsistência. Consignou que o requerido IVAN NUNES VIEIRA e os filhos do Sr. Salustriano Vieira estariam medindo a terra e vendendo-a em lotes. Alegou também que o requerido IVAN e os outros herdeiros também têm impedido os moradores de realizarem obras de melhoria nas suas casas, assim como determinaram que eles deixem o local. Informou que, em visita in loco feita pela Defensoria, foi identificada a presença de moradores idosos, os quais relatavam que alguns deles já vivem no local há mais de vinte anos e outros há mais de trinta anos, além de não ser identificada a existência de posto de saúde, escola pública, pavimentação ou qualquer tipo de serviço público prestado em favor daquelas pessoas. Alegou que os moradores do “Povoado Patrocínio” buscaram o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA visando a regularização das terras, sendo-lhes entregue declarações com o número do processo administrativo e a dimensão aproximada da área de posse de cada um deles. Aduziu que no mês de setembro de 2020, os moradores do “Povoado Patrocínio” relataram que os lagos da região estavam secando devido a um procedimento conhecido por “sangrador”, causado por máquinas de propriedade do requerido ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES, que, segundo os moradores do povoado, teria adquirido terras em mãos do requerido IVAN NUNES VIEIRA. Consignou que, de acordo com os relatos apresentados pelos moradores do “Povoado Patrocínio”, devido à conduta perpetrada pelo requerido ANTOMAR, aproximadamente meia tonelada de peixes foi arruinada, o que acarretou grande prejuízo aos moradores da comunidade, que tinham na produção pesqueira importante fonte de renda e alimentação. Ao final, requereu que fosse declarada a aptidão das famílias de moradores para usucapir as terras por si ocupadas na região conhecida como “Povoado Patrocínio”, mantendo-se em definitivo a posse das áreas e em caso de não reconhecimento da aptidão de usucapir, que fossem o ESTADO DO MARANHÃO e o ITERMA condenados a procederem, no prazo fixado na sentença, a regularização fundiária das glebas ocupadas pela comunidade, mantendo-se definitivamente a posse, até a concessão de títulos individuais ou coletivos em favor dos seus moradores/trabalhadores rurais. Para tanto, juntou os seguintes documentos: I – Termos de declarações (ID nº 36592754); II – comprovantes de residências (ID nº 36592754, pág. 18); imagens (ID nº 36592755, pág. 32 e seguintes); certidão de propriedade do imóvel (ID nº 36592755, pág. 52); relatório de visita in loco feito pela Defensoria Pública (ID nº 36592756 e seguintes). O Juízo Originário da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA deferiu parcialmente o pedido liminar da parte autora, determinando que IVAN NUNES VIEIRA e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES se abstivessem de praticar qualquer ato de esbulho possessório em face dos ocupantes e determinou a citação dos requeridos e oficiou os órgãos responsáveis para terem conhecimento dos possíveis ilícitos cometidos na área (ID nº 36910869). Foi certificado pelo Oficial de Justiça que os requeridos ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES e IVAN NUNES VIEIRA foram intimados/citados (ID nº 37028191). O requerido Antomar Almeida Fernandes apresentou contestação com pedido contraposto, o qual, posteriormente, solicitou providências judiciais em face de CARLÃO DO BAR, RAIMUNDO NONATO MONTELO PREGO E DAMIÃO (ID nº 37525299 e ID nº 38281689). ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES apresentou autorização de queimada controlada de 150 ha de terra, dada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Trizidela do Vale (ID nº 37769763). A Defensoria Pública apresentou réplica em ID nº 39284005. O Estado do Maranhão apresentou contestação em ID nº 39335295 requerendo que fosse reconhecida a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista a personalidade jurídica própria do ITERMA (ID nº 39335295). Foi certificado que decorreu o prazo para que o requerido IVAN NUNES VIEIRA contestasse a ação, apesar de devidamente intimado (ID nº 39647909). O Juízo Primevo revogou em parte a decisão liminar, retirando a determinação para que IVAN NUNES VIEIRA e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES se abstivessem de praticar qualquer ato de esbulho possessório em face dos ocupantes e determinou a citação dos requeridos (ID nº 40066962). ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES requereu a sua exclusão do polo passivo da demanda, tendo em vista entender que não há conflito nas suas áreas com a dos autores (ID nº 57294064). A Defensoria Pública apresentou manifestação aduzindo que a comprovação dos atos praticados por ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES são questões de mérito e, portanto, devem ser enfrentados na sentença (ID nº 63775648). O Juízo Originário declinou da competência para processar e julgar o feito, remetendo os autos para esta Vara Agrária (ID nº 82367595). Este Juízo determinou a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação apresentada pelo ESTADO DO MARANHÃO e a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID nº 83628483). A Defensoria Pública apresentou réplica e as provas que pretende produzir em ID’s 84420765 e 85261974. O Estado do Maranhão e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES apresentaram as provas que pretendem produzir em ID’s 86140540 e 86142472. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Inicialmente, verifica-se dos autos que a ação foi proposta com a finalidade da obtenção de declaração de aptidão de usucapião para as famílias de moradores do “Povoado Patrocínio”. No entanto, verifica-se que a parte autora não juntou aos autos documentação para comprovar que preenche os requisitos para usucapir a área litigada, ou seja, o georreferenciamento, memorial descritivo, certidão de inteiro teor, cadeia dominial do imóvel usucapiendo, com a finalidade de comprovar que a área ocupada pelos demandantes pertence aos demandados. Além disso, os demandantes não indicaram os confinantes e seus respectivos endereços completos para citação, nos termos do artigo 246, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa maneira, por se tratar de ação de usucapião, meio pelo qual se pretende a aquisição originária da propriedade pelo exercício prolongado da posse com o ânimo de dono, sem sê-lo, como preleciona o art. 1.241 do Código Civil e art. 183 da Constituição Federal, deveria a Defensoria Pública ter juntado o memorial descritivo e a planta planimétrica georreferenciada da área ocupada pelos autores, para fins de individualização de suas posses, para que, no caso de eventual procedência da ação, seja expedido mandado ao Cartório para o registro do imóvel, com as respectivas qualificações dos proprietários, dimensões e demais especificações do bem. Desta feita, entendo que o memorial descritivo e a planta planimétrica georreferenciada do imóvel é requisito fundamental da peça de ingresso, pois nela temos a individualização do objeto da lide, com suas dimensões e confrontações, imprescindível para que os proprietários e os confinantes possam exercer o contraditório e a ampla defesa, em relação a área a ser usucapida, evitando-se assim, conflitos futuros, em virtude de distorções de metragem. É, também, pelo memorial descritivo e pela planta planimétrica georreferenciada que os entes públicos exercerem suas defesas e pretensões no que diz respeito a bens usucapiendos, acarretando, a sua ausência, na impossibilidade de manifestação quanto a eventual interesse no feito. O art. 320 do CPC é cristalino quanto a necessidade de instruir a petição inicial com documentos indispensáveis para a propositura da lide: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consequentemente, é dever parte autora, nesse mesmo vértice, trazer, conjuntamente a peça de ingresso da usucapião, as especificações de seu pedido, isto é, as especificações do bem imóvel que pretende usucapir, provando assim seu direito. Na ausência de elementos indicativos das delimitações da área que se pretende usucapir, verifico a subsunção do caso concreto a normativa do art. 319 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (…) IV - o pedido com as suas especificações; (…) VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; Assim, necessário que a parte autora emende a inicial carreando a documentação ao norte mencionada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, verifica-se que o INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA está no polo passivo da demanda, no entanto, o Juízo Primevo não determinou a citação da referida autarquia estadual, que figura no polo passivo da ação. É necessária a citação do ITERMA para, no prazo legal, querendo, apresente peça de resistência. Noutra esteira, constata-se que o requerido IVAN NUNES VIEIRA mesmo devidamente citado, não contestou a ação, motivo pelo qual deve-se-lhe ser decretada a revelia, com fundamento no artigo 344 do CPC. Pelo exposto, intime a parte autora, através da Defensoria Pública, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emendar a petição de ingresso, juntando os seguintes documentos do imóvel litigado: georreferenciamento com a planta planimétrica, memorial descritivo, certidão de inteiro teor, cadeia dominial, e/ou a certidão de propriedade do bem. Além disso, deverá ainda a parte autora emendar a inicial, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, fornecendo os nomes completos dos confrontantes/confinantes com seus respectivos endereços completos e os demais dados constantes do art. 319, inciso II, c/c 246, § 3º do CPC, para fins de citação. Tudo sob pena de extinção da ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Decreto a revelia do requerido IVAN NUNES VIEIRA, haja vista que, mesmo regularmente citado, não apresentou contestação. No entanto, deixo aplicar-lhe os efeitos da revelia, nos termos do art. 345, inciso I, do CPC. Cite-se o INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. Intimem-se as partes através dos advogados/Defensoria Pública. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Publique-se. Caso se faça necessário, esta decisão, eletronicamente assinada, servirá como carta/mandado/ofício/carta precatória. As cartas precatórias devem ser remetidas em regime de urgência, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução - GP 75/2020. São Luís, 23 de junho de 2023. Dra. LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Juíza Titular da Vara Agrária do Maranhão

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (3) SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POSSESSÓRIA ajuizada pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em face de ESTADO DO MARANHÃO; INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO – ITERMA; IVAN NUNES VIEIRA e ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES. A presente demanda tem por fundamento perseguir a proteção e promoção do “direito fundamental à moradia de cerca de 30 (trinta) famílias de baixa renda, trabalhadores rurais, residentes em ocupação informal”, situadas no Povoado Patrocínio, município de Trizidela do Vale/MA. Afirmam que as terras sob disputa pertenciam ao indivíduo de nome Salustriano, já falecido, e que, desmembradas, foram vendidas a vários compradores, sendo estas reivindicadas, inclusive, através de ameaças e remoções forçadas, pelo seu filho IVAN NUNES VIEIRA, bem como por ANTOMAR ALMEIDA FERNANDES, ora requeridos. Em síntese, alegam os familiares, em coincidência de argumentos que, ostentam a posse de terra rural, localizadas no Povoado Patrocínio, onde moram há mais de vinte anos, sendo que, grande parte destes lotes foram adquiridos em mãos do seu proprietário, a saber, o Sr. Salustriano Vieira, porém, as aquisições jamais foram formalizadas no cartório de registro de imóveis e/ou regularizadas junto ao ITERMA (Instituto de Colonização e Terras do Maranhão). Com vista para manifestação, o Ministério Público opinou para que seja declarada a incompetência desta 1 vara e consequente competência da Vara de Conflitos Agrários da Comarca da Ilha de São Luís/MA, com competência estadual para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais. O requerido Antomar Almeida Fernandes requer a exclusão do polo passivo ou alternativamente, seja encaminhado com urgência os autos à Vara de Conflitos Agrários, em São Luís - MA, onde foram decididos todos os 13 processos já referidos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, depreende-se da inicial e documentos que a instruem que o fundamento da ação objetiva perseguir a proteção e promoção do “direito fundamental à moradia de cerca de 30 (trinta) famílias de baixa renda, trabalhadores rurais, residentes em ocupação informal”, situadas no Povoado Patrocínio, município de Trizidela do Vale/MA. Inicialmente, destaco que a Ação de de Interdito Proibitório de nº 0802214-21.2020.8.10.0051 que tramitou perante a 4ª Vara desta Comarca de Pedreiras, onde foi concedida a tutela de urgência, para determinar: 1) que os requeridos Ivan Nunes Vieira e Antomar Almeida Fernandes se abstenham de turbar a posse dos autores, em terreno ocupado por eles no Povoado Patrocínio, zona rural de Trizidela do Vale; bem como 2) a reunião do presente processo com outros da mesma natureza, em consonância com o feito em análise que tratam do mesmo objeto e partes. Ademais, restou caracterizado o conflito possessório coletivo, onde todos os requerentes, ostentam a posse de terra rural, localizadas no Povoado Patrocínio, município de Trizidela do Vale/MA, caracterizado a competência da Vara Agrária para julgamento da lide, conforme decidido pela douta magistrada nos autos do Processo nº 0802214-21.2020.8.10.0051, nos seguintes termos: "De acordo com a manifestação ministerial, ID 40551708 (Processo nº 0802214-21.2020.8.10.0051), o presente conflito já foi reconhecido no âmbito do Ministério Público Estadual, com o deferimento do auxílio da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários, por meio da PORTARIA-GAB/PGJ 22642021 - Processo 23402021. Além disso, cumpre lembrar que a própria Defensoria Pública ajuizou ação coletiva para a proteção possessória, em favor dos autores e demais possuidores do imóvel rural, e do meio ambiente (Processo n.º 0802233-27.2020.8.10.0051). Desse modo, sendo inconteste que o conflito, apesar de posto em juízo por meio de várias demandas individuais está todo caracterizado com coletivo, que deverá ser submetido ao juízo especializado da Vara de Conflitos Agrários. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0802233-27.2020.8.10.0051 – 1ª Vara [Moradia] Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o feito para a Vara de Conflitos Agrários da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 14/1991. Intime-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos à vara especializada." Com efeito, para o Direito Agrário, a posse é elemento fundamental no que diz respeito do acesso à terra e, ao mesmo tempo, legitimador da propriedade. É por intermédio da posse agrária, relação direta com o imóvel rural, que a função social da propriedade (art. 186 da CF/88) se expressa. A conexão está prevista no artigo 103 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: “Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir. O objetivo do processo é a composição dos conflitos de interesses, cujos elementos essenciais são os sujeitos, o objeto e a causa de pedir. O que evidencia a conexão entre as demandas é a identidade parcial dos elementos da lide deduzida nos diversos processos. Dessa forma, o objetivo da norma inserta no artigo 103 é evitar contradições nas decisões proferidas pelo Poder Judiciário, por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir deve ser interpretada de modo a permitir a decisão unificada. As ações possessórias, como instrumento de acesso à ordem jurídica justa, devem ter espaço onde os interesses das partes, mais do que em qualquer outra causa, estão subordinados ao interesse social. Esse interesse social deve preponderar e orientar as decisões judiciais. Sabe-se que a tutela desse interesse social, nas lides possessórias, cabe ao Ministério Público que, na condição de custos iuris e defensor do regime democrático, é o sujeito em busca da prevalência desse imperativo constitucional. Por esta razão, após o primeiro contato do Ministério Público com o presente feito e seus conexos, pugnou ao Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça pelo auxílio da promotoria de Justiça de Conflitos Agrários, com atuação no âmbito estadual, prontamente atendida e deferida através da PORTARIA-BAB/PGJ 22642021 – Processo 23402021. Dessa forma, na visão do Ministério Público, os processos eram de atribuição concorrente da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários, a quem cabe conhecer dos conflitos agrários, intervindo nas ações possessórias, reivindicando de usucapião e de divisão e demarcação de terras envolvendo litígio coletivo sobre a terra. Além do mais, recentemente o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão instalou a Vara de Conflitos Agrários, com competência – fixada pela Resolução nº 75/2020, do Tribunal de Justiça em todo Estado. Considerando a complexidade da matéria foi, inclusive, reconhecida a necessidade de redistribuição das ações desta natureza que tramitam nas varas de todas as comarcas maranhenses, já que possui a referida Vara competência absoluta. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. CONFLITO COLETIVO SOBRE A POSSE DE IMÓVEL RURAL. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONFLITOS AGRÁRIOS. A competência para processar e julgar litígios que envolvam a posse coletiva de terras rurais pertence a Vara de Conflitos Agrários, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em todo Estado de Minas Gerais. (TJ-MG-AI:10313100298527002 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 10/12/2015, Data de Publicação: 22/01/2016) Releva ressaltar que o MINISTÉRIO PÚBLICO requer que seja declarada a incompetência desta vara e consequente competência da Vara de Conflitos Agrários da Comarca da Ilha de São Luís/MA, com competência estadual para dirimir conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais. Desse modo, a Vara Agrária, unidade jurisdicional que objetiva solucionar conflitos fundiários no nosso Estado, visando dar efetividade e garantir celeridade, é competente para conhecer do presente feito e seus conexos, por caracterizador de conflito agrário, nos moldes do Parecer do Ministério Público. 3) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e com lastro em tudo mais que dos autos consta, conforme fundamentação supra e de acordo com a manifestação ministerial, ID 69816653, reconheço a incompetência deste juízo, declarando competente para o processamento e julgamento do presente feito a Vara de Conflitos Agrários da Comarca da Ilha de São Luís/MA, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar n.º 14/1991, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual. Por conseguinte, determino a remessa dos autos à Vara de Conflitos Agrários da Comarca da Ilha de São Luís/MA, via sistema PJE, dando-se baixa em nossos registros. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 13 de dezembro de 2022. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras

14/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Retificação de Classe Processual

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(219)