Cumprimento de sentença 0800087-76.2021.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800087-76.2021.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/07/2024, 17:42

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:42

Documento (Certidão)

05/06/2024, 15:36

Trânsito em julgado

05/06/2024, 11:50

Decurso de Prazo

17/03/2024, 03:16

Publicação

28/02/2024, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - PI7327 Promovido: RANGEL BATISTA & FERNANDES LTDA - ME Advogado do(a) REPRESENTADO: GIANNE GUIMARAES BASTIANI - MA11460 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800087-76.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) Vistos etc., Dispensado o relatório. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, ora em fase de cumprimento, na qual não foram localizados bens de propriedade do devedor passiveis de constrição a fim de garantir o pagamento do débito. Por outro turno, devidamente intimado, o(a) credor(a) quedou-se inerte. Nesse contexto, cumpre asseverar que a hipótese do § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que determina a imediata extinção da execução de título extrajudicial, devolvendo-se os documentos ao autor, quando não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, é perfeitamente aplicável à fase de cumprimento de sentença, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 75 - A hipótese do §4°, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. Assim, posto, nos termos do art. 53, § 4°, da Lei n.° 9.099/95, julgo extinto o processo e determino o seu arquivamento. Expeça-se certidão de dívida em favor do(a) exequente. Sem custas. Publique-se, registre-se, cumpra-se e após o trânsito em julgado, arquive-se. Codó/MA, data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

27/02/2024, 00:00

Inexistência de bens penhoráveis

08/02/2024, 09:20

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 09:14

Documento (Certidão)

05/02/2024, 09:13

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:14

Decurso de Prazo

31/01/2024, 05:12

Publicação

30/01/2024, 23:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 23:40

Documentos

Intimação

•27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: RAILMA SAMERA DOS AFLITOS - PI18310, YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - PI7327 Promovido: RANGEL BATISTA & FERNANDES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: GIANNE GUIMARAES BASTIANI - MA11460 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800087-76.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, Dispensado o relatório conforme o art. 38, caput, da Lei 9.099/95. A audiência se passou conforme retrata a assentada inclusa no sistema. Trata-se de pedido de cancelamento de débito cumulado com indenização por danos morais por ter ocorrido a negativação indevida do nome da autora junto aos órgãos negativistas de crédito por parte do requerido, o que ocasionou a restrição de seu crédito e constrangimentos de ordem moral, sendo que realizou o pagamento da dívida que ocasionou a restrição ao funcionário da requerida. Malograda a Conciliação, o requerido ofertara contestação alegando em preliminar de mérito a falta de interesse de agir, no mérito, a inexistência de ato ilícito e do dever de indenizar. Decido. Com relação à preliminar de ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, entendo que se a demanda foi proposta inobstante o fato de a inscrição já ter sido retirada,, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto. Isto porque o fato de o réu ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe interesse de agir por parte da autora Assim, rejeito as preliminares arguidas. O contexto probatório aponta para a procedência dos pedidos. Na forma do disposto nos artigos 6º, inciso VIII e 14 do Código de Defesa do Consumidor cabe a inversão do ônus da prova em favor do consumidor e responde o fornecedor do serviço por dano decorrente na falha eventualmente ocorrida na prestação. A autora junta aos autos a prova de que seu nome foi inscrito no protesto pelo demandado em razão de débito referente ao contrato nº 33879, sustentando que realizou o parcelamento do débito a preposto do requerido. Por outro lado, o requerido não apresentou nenhum documento que comprovasse que a autora estava inadimplente do parcelamento efetuado no momento da inscrição, sendo que o atraso no pagamento do boleto não fora negado pela autora, porém, o mesmo já havia sido pago no momento da inscrição. Logo, outra não pode ser a conclusão senão que houve conduta irregular do demandado ao protestar o nome da autora por dívida paga. O requerido foi desidioso, porquanto deixou de adotar os mecanismos de segurança necessários à verificação da inadimplência. Quanto à ocorrência do dano moral, a mera manutenção indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito já o configura. Portanto, resta configurada a culpa do requerido por desídia e negligência na formação do seu banco de dados, gerando a autora direito à indenização compatível ao dano sofrido. No que tange ao quantum debeatur, adoto o parâmetro utilizado por este Juízo nesses casos, considerando a culpa grave do demandado em negligenciar sua conduta, o período de permanência da restrição e a extensão do dano causado a autora, o que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Posto isto, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora, condenando a requerida ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo INPC e juros legais de 1% a partir desta decisão, em favor da parte autora. Julgo improcedente o pedido de restituição em dobro do valor pago, uma vez que não houve pagamento indevido. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor, na forma requerida na inicial. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para proceder ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, devendo ser informado de que haverá a incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação mais execução forçada para o caso do não cumprimento voluntário. Nesta fase processual indevida a condenação em custas e em honorários advocatícios, por força da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Codó(MA),data do sistema Dr. IRAN KURBAN FILHO Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)

25/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: RAILMA SAMERA DOS AFLITOS - OAB/PI 18.310 e YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - OAB/PI 7.327 Promovido: RANGEL BATISTA & FERNANDES LTDA - ME INTIMAÇÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800087-76.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS Advogados do(a) Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de reparação de danos e tutela de urgência, proposta por ANTONIA EGINA ALVES DOS SANTOS em face de RANGEL BATISTA & FERNANDES LTDA-ME, ambos qualificados na petição inicial. Embora sob o rito sumaríssimo do Juizado Especial, o(a) requerente vindica, em sede de tutela de urgência, a exclusão do seu nome do cadastro de órgão de proteção ao crédito, ao argumento de que o débito, no valor de R$ 359,40, que ensejou a inscrição, encontra-se devidamente quitado. Ademais, alega que está sendo prejudicado(a) pelo fato de seu nome estar inserido nos cadastros de maus pagadores, estando impossibilitado(a) de negociar a crédito. Pois bem. É cediço que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do feito, a teor do art. 300, caput, do CPC. Dito isto, da análise detida dos autos, entendo não haver suficiente plausibilidade do direito. Não obstante as alegações autorais, não é possível aferir, à luz do documento juntado no id n.° 40593566, o efetivo pagamento do débito que ensejou a anotação, uma vez que o comprovante acostado aos autos não contém autenticação mecânica do banco, ou o equivalente. De outra parte, carece de regular instrução probatória o eventual pagamento feito pessoalmente a colaborador da empresa requerida. Assim, posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intimem-se. No mais, considerando o momento de Pandemia causada pela COVID 19, designo AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, via videoconferência, através da plataforma do TJMA, para o dia 29/04/2021, às 14h30min. Ficam as partes intimadas da audiência por seus procuradores habilitados nos autos, por meio do sistema PJE. Os advogados, partes e testemunhas deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 da sala de audiência (O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234), utilizando-se de notebook ou computador que tenha acesso à webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. As partes deverão até 24 horas de antecedência justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Para comunicação e auxílio os participantes poderão entrar em contato com a vara por meio do endereço de e-mail [email protected]. Expedientes necessários. Codó(MA),data do sistema PJe. Juiz IRAN KURBAN FILHO Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Orientações: 1 – O acesso poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam; 2 – O link de acesso para audiência é https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 3 – Ao acessar o link será solicitado um usuário e uma senha. O usuário será o seu nome completo, e a senha: tjma1234 * Versões recentes do iphone podem apresentar problema no acesso. Ao utilizar computador ou notebook utilizar preferencialmente o navegador Google Chrome ou versão atualizada do Mozilla. Deverá Vossa Senhoria: 1 – Acessar o link no horário agendado para audiência; 2 – Esta unidade dará tolerância de 10 minutos de atraso para que todos estejam presentes na sala; 3 – Caso a parte requerida seja pessoa jurídica e, no ato, seja representada por preposto e/ou advogado, deverá Vossa Senhoria compartilhar o link da sala https://vc.tjma.jus.br/jecccodos3 tão somente para o advogado e/ou preposto que irá participar; 4 – Em sendo o(a) requerido(a) pessoa jurídica, fica esclarecido que os documentos representativos, em especial carta de preposto, deverá estar juntada aos autos até o início da audiência.

24/03/2021, 00:00

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