Cumprimento de sentença 0800521-09.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800521-09.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/10/2025, 11:39

Documento (Certidão)

28/10/2025, 10:15

Documento (Certidão)

22/10/2025, 13:43

Documento (Certidão)

27/08/2025, 11:59

Desarquivamento

26/08/2025, 11:11

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:53

Definitivo

09/06/2025, 16:10

Documento (Certidão)

09/05/2025, 11:12

Documento (Certidão)

28/04/2025, 10:55

Trânsito em julgado

28/04/2025, 10:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 16:15

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:19

Publicação

07/03/2025, 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDO JOSE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800521-09.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença de astreintes, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 8.450,20 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos), em razão de descontos ilegais. Após, o requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, ausência de intimação pessoal e desproporcionalidade do valor da multa. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, torno sem efeito a sentença de ID 115785480. Quanto a alegação de ausência de intimação pessoal, não merece prosperar, pois a sentença foi proferida em banca, conforme ID 15874107. Quanto a alegação de desproporcionalidade da multa, rejeito-a. Isto porque a executada foi devidamente intimada da sentença proferida em banca, contudo mais de 04 (quatro) anos depois ainda mantém os descontos declarados nulos. Assim, a imposição de astreintes detém natureza inibitória e coercitiva, cujo objetivo é coagir a parte ao cumprimento de determinada obrigação específica, para efetivação de uma ordem judicial, visando, assim, dar maior garantia à ordem jurídica, sem resultar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Da mesma forma, a multa cominada não deve, também, implicar em valor irrisório, incapaz de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, a multa aplicada por este Juízo é adequada. Foram constatados 23 (vinte e três) descontos indevidos, sendo que a multa por cada um é de R$ 300,00, o que totaliza o montante de R$ 6.900,00. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO após o trânsito em julgado: a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia bloqueada de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) em favor do exequente; a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia bloqueada de R$ 1.550,20 (seis mil e novecentos reais) em favor do executado; Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

Documentos

Sentença (expediente)

•20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: RAIMUNDO JOSE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Advogado do(a) DEMANDANTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800521-09.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença de astreintes, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 8.450,20 (oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e vinte centavos), em razão de descontos ilegais. Após, o requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, ausência de intimação pessoal e desproporcionalidade do valor da multa. É o sucinto relatório. DECIDO. Inicialmente, torno sem efeito a sentença de ID 115785480. Quanto a alegação de ausência de intimação pessoal, não merece prosperar, pois a sentença foi proferida em banca, conforme ID 15874107. Quanto a alegação de desproporcionalidade da multa, rejeito-a. Isto porque a executada foi devidamente intimada da sentença proferida em banca, contudo mais de 04 (quatro) anos depois ainda mantém os descontos declarados nulos. Assim, a imposição de astreintes detém natureza inibitória e coercitiva, cujo objetivo é coagir a parte ao cumprimento de determinada obrigação específica, para efetivação de uma ordem judicial, visando, assim, dar maior garantia à ordem jurídica, sem resultar, contudo, no enriquecimento sem causa da parte beneficiada. Da mesma forma, a multa cominada não deve, também, implicar em valor irrisório, incapaz de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Nesse sentido, a multa aplicada por este Juízo é adequada. Foram constatados 23 (vinte e três) descontos indevidos, sendo que a multa por cada um é de R$ 300,00, o que totaliza o montante de R$ 6.900,00. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO após o trânsito em julgado: a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia bloqueada de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) em favor do exequente; a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia bloqueada de R$ 1.550,20 (seis mil e novecentos reais) em favor do executado; Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0257322012.. AUTORA: RAIMUNDO JOSE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800521-09.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. No despacho de Id. 58366320, constatou-se um erro material na sentença de Id. retro, no que diz respeito a inclusão tarifas, como também, cobranças de IOF's e taxas de seguros, sendo que estes não eram objeto da demanda, conforme se verifica nos autos. Em decorrência da constatação da sentença com erro material, a parte autora impetrou o respectivo mandado de segurança, que foi denegado, Id. 70186681. O exequente apresentou pedido de execução em decorrência do descumprimento da sentença, no que diz respeito a pena de multa por cada tarifa cobrada ilegalmente. Assim, contabilizando um total de 99 ( noventa e nove) tarifas cobradas, gerando o valor de R$ R$ 31.073,99 (trinta e um mil, setenta e três reais e noventa e nove centavos). Após, o requerido manifestou-se no Id. 60051819 acerca da inclusão de valores que não constavam na sentença condenatória, em síntese, o valor correto da execução seria de R$ 9.000,00 (nove mil reais) relativos a 30 cobrança da tarifa “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 4”, indevidamente. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que executado efetuou 30 descontos de Tarifa Bancária na conta do exequente, consoante IDs. 48074464, 48074465 e 48074466. Tendo em vista a divergência nos cálculos das partes, este juízo realizou os cálculos e constatou que o valor correto que deveria ser pago, em decorrência de tarifas cobradas indevidamente, totalizam 30 ( trinta) tarifas, sendo aplicada a multa de R$300,00 (trezentos reais) por cada cobrança indevida. Assim, o valor a ser pago ao exequente é de R$ 9.000,00 ( nove mil reais). Por fim, a conduta da parte autora se enquadra nas condições ditadas pelo art. 80, do NCPC, de modo a acarretar a CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, uma vez que, impugnou por tarifas incabíveis, ainda assim acionou o Judiciário para tirar proveito financeiro sobre a instituição bancária, incorrendo em tentativa de enriquecimento ilícito. Ou seja, alterou a verdade dos fatos trazidos à exordial, uma vez que cobrou tarifas que não estavam na sentença. Ora, a parte autora alterou a verdade dos fatos (NCPC, art. 80, inciso II), devendo, pois, na forma do art. 81 do NCPC, ser condenada a indenizar a parte ré pelos prejuízos que esta sofreu, notadamente, o bloqueio no SISBAJUD, de valor 3 (três) vezes maior do que o devido. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PROVAS COM FORÇA PROBATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉRECONHECIDA. I. Não se há falar em cerceamento de defesa se a parte, mesmo não comparecendo à audiência preliminar, posteriormente teve acesso aos autos e não requereu a produção de qualquer prova. II. Dados os fatos da causa, ao juiz cabe dizer o direito, não implicando em julgamento extraou citra petita indicar o julgador, ao acolher ou inacolher o pedido, fundamento diverso do mencionado na inicial. III. Inafastável a força probatória dos documentos juntados pela parte ré, embora xerocopiados, por serem imprescindíveis para a elucidação dos fatos do caso concreto. IV. Alteração da verdade dos fatos e alegações inconsistentes, gerando confusão para alcançar o sucesso da demanda, implicam em litigância de má-fé. V.Apelação conhecida e improvida. ( Acordão: 1292062013. Data do registro do acordão: 17/05/2013. Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO. Data de abertura: 30/07/2012. Data do ementário: 21/05/2013) (grifo nosso) Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO: a) a imediata expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) em favor do exequente, por ser parcela incontroversa nos autos (artigo 526, §1º, CPC). Após o trânsito em julgado, b) a expedição de alvará para levantamento do valor remanescente de R$ 22.073,99( vinte e dois mil e setenta e três reais e noventa e nove centavos) em favor do executado. Por outro lado, CONDENO a parte autora em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, de maneira que deverá a pagar multa de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 81 do NCPC. Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A8

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: RAIMUNDO JOSE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO 01. Na forma do art. 494, inciso I, Código de Processo Civil, "publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo". Compulsando os autos, verifica-se que o objeto da ação refere-se à cobrança de tarifas bancárias, de modo que foi proferida sentença neste sentido, conforme ID 15874077. 02. Ocorre que, analisando o cumprimento de sentença, verifica-se que o exequente incluiu para além das tarifas, como fato gerador de cobranças as astreintes, as cobranças de IOF's e taxas de seguros, sendo que estes não eram objeto da demanda, conforme se verifica nos autos. 03. Embora o bloqueio do valor já tenha sido efetuado e o executado tenha concordado com este, entende-se que possivelmente houveram erros de cálculos/inexatidões materiais no que tange a esse respeito. 04. Portanto, determino que o executado se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do exposto acima, sendo advertido de que, caso se mantenha inerte, o valor eventualmente excedente será levantado em favor do exequente, nos termos do pedido de cumprimento de sentença. Sublinho que caso se suscite excesso de execução, deverá o executado indicar o valor que entende correto. 05. Escoado o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 06. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2 Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0800521-09.2018.8.10.0039 PARTE

20/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENCA SENTENCA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800521-09.2018.8.10.0039 CUMPRIMENTO DE SENTENCA (156) PROMOVENTE: RAIMUNDO JOSE DA COSTA FILHO Advogado(s) do reclamante: Advogado(s) do reclamante: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO PROMOVIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito deste Juizado, Dr. MARCELO SANTANA FARIAS, fica V. Sª, ou empresa regularmente INTIMADO(A) para, querendo, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, em razão da penhora on-line realizada nos autos. Lago da Pedra/MA, 10 de novembro de 2021 SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária A petição inicial/termo de reclamação, documentos e atos processuais poderão ser acessados pela internet através do seguinte endereço: https://pje.tjma.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18022622313408700000009785014 RAIMUNDO JOSÉ DA COSTA FILHO X BRADESCO TARIFAS INDEVIDAS CONTA BENEFICIO Documento Diverso 18022622292638000000009801542 Procuração e RG Documento Diverso 18022622295643800000009801544 Comp Res Comprovante de Endereço 18022622300418200000009801546 Extrato Bancário Documento Diverso 18022622302497600000009801549 Habilitação em processo Petição 18040617185004000000010466090 PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO Documento Diverso 18040617185045100000010466111 1 - ESTATUTO SOCIAL - BANCO BRADESCO - Cópia Documento Diverso 18040617185174600000010466118 2 - ata do bradesco Documento Diverso 18040617185221000000010466121 PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documento Diverso 18040617185199100000010466129 Despacho Despacho 18091412092892100000013488908 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 18101516334380600000014123480 Intimação Intimação 18101516334380600000014123480 Intimação Intimação 18101516334380600000014123480 Protocolo Protocolo 18112617544234400000015015850 SUBS E CARTA Documento de Identificação 18112617544273200000015015859 Contestação Contestação 18112618001221200000015015996 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 18112618001229600000015016007 1 - ESTATUTO SOCIAL - BANCO BRADESCO - Cópia Documento Diverso 18112618001249100000015016013 2 - ata do bradesco Documento Diverso 18112618001276300000015016016 3 - PROCURAÇÃO ATUALIZADA 24 02 2017 red Documento Diverso 18112618001291800000015016021 Ata da Audiência Ata da Audiência 18113007413018600000015108143 Proc.0800521-09.2018 Ata Digitalizada 18113007413030300000015108170 Petição Petição 19010216012177000000015613577 PET GUIA DEP Documento Diverso 19010216012316300000015613582 COMP. DEP Documento Diverso 19010216012325700000015613584 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 19010914542096400000015683473 Alvará Alvará 19012212562507500000015796330 Intimação Intimação 19012212562507500000015796330 Petição CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Petição 19012516583290300000016009023 EXTRATO NOV-DEZ-JAN RAIMUNDO JOSE DA COSTA FILHO Documento Diverso 19012516583320100000016009065 Certidão Certidão 19021213580515800000016375938 Termo Termo 19031515512928700000017134247 Cumrpimento de sentença/execução de multa Petição 21062712553156500000045055376 EXTRATO BANCÁRIO NOV-2018 ABRIL-2019 Documento Diverso 21062712553173100000045055377 02-04-2019 a 02-04-2020 Documento Diverso 21062712553178000000045055378 03-04-2020 A 07-03-2021 Documento Diverso 21062712553181300000045055379 Despacho Despacho 21090818415834000000046231155 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 21090818415834000000046231155 Certidão Certidão 21110421535641000000052137353 Recibo de protocolamento de bloqueio de valores. 0800521-09.2018 Documento Diverso 21110421535646700000052137354 Certidão Certidão 21110920231426400000052424856

11/11/2021, 00:00

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