Cumprimento de sentença 0800204-91.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800204-91.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 09:03

Decurso de Prazo

19/04/2023, 17:52

Publicação

15/04/2023, 09:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800204-91.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: JOSIAS ALVES VIEIRA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A EXECUTADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - SP222219, EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA - SP182165 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte autora, para ciência do teor da petição de id 83936680, devendo providenciar o envio do aparelho. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, que poderão ser desarquivados, caso não haja envio do aparelho, após devida comunicação pela parte promovida. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 13/03/2023, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/03/2023, 16:23

Mero expediente

10/03/2023, 09:18

Conclusão (para despacho)

07/03/2023, 10:21

Documento (Certidão)

07/03/2023, 10:19

Petição (Petição (outras))

20/01/2023, 10:13

Publicação

14/01/2023, 04:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 04:42

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 09:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Processo nº 0800204-91.2019.8.10.0098 PARTE DEMANDANTE: JOSIAS ALVES VIEIRA JUNIOR ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A PARTE DEMANDADA: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - SP222219 DESPACHO PROCEDA-SE à evolução da classe processual. INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da petição de id 69366617, sob pena de conversão da obrigação de entregar em obrigação de pagar. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões

14/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800204-91.2019.8.10.0098. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JOSIAS ALVES VIEIRA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIELLE SOARES TEIXEIRA - MA14500-A DEMANDADO: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - SP222219 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA contra a sentença lançada nos autos. Sustenta que omissão deste juízo, por não ter concedido expressamente o direito da empresa reaver o aparelho objeto da lide, em caso de efetivação de medida que restituirá a parte autora. Comprovado o pagamento do débito (id 33383430). Expedido alvará (id 34824934). Em razão disso, pugna pela supressão do alegado vício. Intimada, a parte contrária se manifestou nos autos, para que refutados os aclaratórios (id 46096246). É o relatório. Decido. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são taxativamente previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a saber: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material, razão pela qual visam completar, aclarar ou corrigir decisões que padeçam dos vícios ora enumerados. O embargante alega que houve omissão deste juízo, ao ter deixado de se manifestar a respeito da devolução do aparelho. Em atenção à eficácia restitutória decorrente da restituição da situação ao status a quo, devem as partes devolver a outra o que efetivamente recebeu, ainda que não tenha sido requerido, por se tratar de pedido implícito. A respeito do tema, mutatis mutantis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, PELO PROMITENTE VENDEDOR, DAS PARCELAS DO PREÇO PAGAS PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO DOS RÉUS. CONCRETIZAÇÃO DA EFICÁCIA RESTITUTÓRIA DA RESOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO 'EXTRA PETIA'. 1. Decretada a resolução do contrato de promessa de compra e venda, deve o juiz, ainda que não tenha sido expressamente provocado pela parte interessada, determinar a restituição, pelo promitente vendedor, das parcelas do preço pagas pelos promitentes compradores. 2. Concretização da eficácia restitutória da resolução, aplicável em benefício das duas partes do contrato, como consequência natural da desconstituição do vínculo contratual. 3. Inocorrência de decisão "extra petita". 4. Reafirmação da jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma deste STJ acerca do tema. 5. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1286144 MG 2011/0242465-7, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/03/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2013 RB vol. 594 p. 46 RSTJ vol. 230 p. 585) Autorizar que a parte autora receba valores a título de ressarcimento, e autorizar a permanecer com o aparelho celular, implica autorizar duplo ressarcimento do requerente. ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos contam, ACOLHO os embargos manejados, para, aplicando efeitos INTEGRATIVOS, DETERMINAR que, havendo pagamento do valor do celular, a título de ressarcimento pelos danos materiais, seja o bem (aparelho celular) devolvido à empresa demandada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matões/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 14/09/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/09/2021, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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