Procedimento Comum Cível 0800046-64.2020.8.10.0142 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800046-64.2020.8.10.0142 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2023, 11:04

Trânsito em julgado

19/04/2023, 11:02

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:42

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:45

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:22

Decurso de Prazo

18/04/2023, 15:17

Publicação

14/01/2023, 04:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2023, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CUTRIM Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800046-64.2020.8.10.0142 Trata-se de ação cominatória e indenizatória proposta por ANTONIO CUTRIM em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, questionando a legalidade de tarifas bancárias sobre a sua conta que mantém junto ao requerido. Citado, o requerido preliminarmente apontou inépcia da inicial bem como a falta de interesse de agir da parte autora, e ainda defendeu tratar-se de relação jurídica regular, motivo pelo qual seria válida a cobrança das respectivas tarifas atinentes ao serviço de conta-corrente (ID 38968136). Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial, alegando tratar-se de descontos ilegais (ID 39171782). Intimadas as partes para apresentarem provas a produzir, a parte autora se manifestou pela desnecessidade de produção de provas ID 54813146. Em despacho de ID 60828408 este juízo determinou a intimação da parte autora para juntar todos os extratos bancários referentes aos descontos alegados na inicial. Em manifestação de ID 68550457 a parte autora aduziu que os descontos questionados já estavam demonstrados nos extratos juntados à inicial. É o breve relatório. Decido. Considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Inicialmente a requerida alega inépcia da inicial em razão da parte autora não ter exemplificado quais as cobranças de tarifas e encargos entenderia por indevidas, sendo ininteligível, confusa e obscura a redação da inicial de modo que não se consegue vislumbrar ligação entre a narração dos fatos e fundamentos jurídicos ao pedido final. Sem razão a parte ré, uma vez que restou claro pela simples leitura da inicial quais tarifas estariam sendo questionadas, tendo inclusive o autor nomeado todas elas no terceiro parágrafo do tópico dos fatos em negrito e caixa alta de maneira que não há qualquer obscuridade ou redação confusa como apontado. Sendo assim rejeito tal preliminar suscitada. Arguiu ainda a parte demandada, a questão da falta de interesse de agir ante eventual ausência de esgotamento da via administrativa para solução da lide. Afasto a preliminar suscitada, porquanto não há obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010). Pois bem, superada às preliminares suscitadas pelo requerido, passo à análise do mérito. Mérito Como cediço, o contrato de conta corrente é típico contrato consensual, pelo qual, havendo a inequívoca manifestação da vontade das partes, o contrato está perfeito. No caso dos autos, vê-se que a parte requerente já usa a conta-corrente por longo tempo, sem ter demonstrado nos autos qualquer irresignação. Ora, o uso do serviço ainda que para o saque por longo período de tempo demonstra inequivocamente a manifestação de vontade da parte em assentir com a serviços postos à sua disposição. Como estabelece o Código Civil, em seu art. 111, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”. Ademais, trata-se inclusive de uma decorrência da boa-fé que todos devem guardar obrigatoriamente nos contratos (art. 422), de modo que não se pode aceitar que a parte aja de um determinado modo na relação jurídica, e simplesmente deixe de o fazer a partir de um certo momento, sem qualquer justificativa plausível e juridicamente razoável. Trata-se do princípio geral que norteia as relações contratual do venire contra factum proprium. Ademais, mesmo para os casos de empréstimos consignados, o TJMA no IRDR 0000340-95.2017.8.10.0000 (TEMA 4), estabeleceu a possibilidade de convalidação dos negócios jurídicos, sempre que se pudesse inferir a manifestação de vontade, segundo os princípios de conservação do negócio jurídico. Ora, com maior razão é possível inferir a anuência da parte em relação ao contrato de conta corrente, quando efetivamente disponibilizado o serviço, cobradas as tarifas, e o consumidor assim aceita sem comprovação de irresignação por longo tempo. Também verifico que a parte autora nem mesmo comprovou que não se utilizava dos serviços bancários, haja vista que, ao invés de juntar extrato de movimentação, juntou apenas extrato anual de tarifas. De qualquer modo, nada obsta que a requerente simplesmente requeira à parte requerida o encerramento da conta bancária, resolvendo, portanto, de imediato seu problema. Em que pese esse juízo já tenha julgado, no passado, de modo diverso, a reanálise do grande volume de processos dessa mesma natureza me permitiu adotar, doravante, essa regra de julgamento que considere o tempo de descontos e a falta de irresignação da parte como elementos que demonstram a efetiva manifestação de vontade, o que está aliás, congruente com a jurisprudência do TJMA, com o código civil e código de processo civil. Dispositivo Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após o respectivo prazo, remetam-se ao Tribunal de Justiça para processamento e apreciação do recurso. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de direito Titular da 1ª Vara de Viana, respondendo.

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 12:10

Improcedência

13/12/2022, 07:40

Conclusão (para despacho)

04/08/2022, 14:43

Documento (Certidão)

04/08/2022, 14:43

Decurso de Prazo

05/07/2022, 12:49

Petição (Petição (outras))

06/06/2022, 10:00

Documentos

Sentença (expediente)

•14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CUTRIM Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KERLES NICOMEDIO AROUCHA SERRA - MA13965-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE OLINDA NOVA DO MARANHÃO Fórum Astolfo Henrique Serra Rua da Alegria, s/nº, Centro, Olinda Nova do Maranhão - CEP 65.223-000 Telefone (98) 3359-2026 / E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800046-64.2020.8.10.0142 Trata-se de ação cominatória e indenizatória proposta por ANTONIO CUTRIM em face de BANCO BRADESCO CARTÕES S.A, questionando a legalidade de tarifas bancárias sobre a sua conta que mantém junto ao requerido. Citado, o requerido preliminarmente apontou inépcia da inicial bem como a falta de interesse de agir da parte autora, e ainda defendeu tratar-se de relação jurídica regular, motivo pelo qual seria válida a cobrança das respectivas tarifas atinentes ao serviço de conta-corrente (ID 38968136). Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial, alegando tratar-se de descontos ilegais (ID 39171782). Intimadas as partes para apresentarem provas a produzir, a parte autora se manifestou pela desnecessidade de produção de provas ID 54813146. Em despacho de ID 60828408 este juízo determinou a intimação da parte autora para juntar todos os extratos bancários referentes aos descontos alegados na inicial. Em manifestação de ID 68550457 a parte autora aduziu que os descontos questionados já estavam demonstrados nos extratos juntados à inicial. É o breve relatório. Decido. Considerando a desnecessidade de realização de quaisquer outros atos de instrução, passa-se ao julgamento antecipado da lide, na forma preconizada no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Inicialmente a requerida alega inépcia da inicial em razão da parte autora não ter exemplificado quais as cobranças de tarifas e encargos entenderia por indevidas, sendo ininteligível, confusa e obscura a redação da inicial de modo que não se consegue vislumbrar ligação entre a narração dos fatos e fundamentos jurídicos ao pedido final. Sem razão a parte ré, uma vez que restou claro pela simples leitura da inicial quais tarifas estariam sendo questionadas, tendo inclusive o autor nomeado todas elas no terceiro parágrafo do tópico dos fatos em negrito e caixa alta de maneira que não há qualquer obscuridade ou redação confusa como apontado. Sendo assim rejeito tal preliminar suscitada. Arguiu ainda a parte demandada, a questão da falta de interesse de agir ante eventual ausência de esgotamento da via administrativa para solução da lide. Afasto a preliminar suscitada, porquanto não há obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa, nesse tipo de demanda, para que a parte possa acessar o Poder Judiciário. A respeito desse tema, aliás, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DEINDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010). Pois bem, superada às preliminares suscitadas pelo requerido, passo à análise do mérito. Mérito Como cediço, o contrato de conta corrente é típico contrato consensual, pelo qual, havendo a inequívoca manifestação da vontade das partes, o contrato está perfeito. No caso dos autos, vê-se que a parte requerente já usa a conta-corrente por longo tempo, sem ter demonstrado nos autos qualquer irresignação. Ora, o uso do serviço ainda que para o saque por longo período de tempo demonstra inequivocamente a manifestação de vontade da parte em assentir com a serviços postos à sua disposição. Como estabelece o Código Civil, em seu art. 111, “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”. Ademais, trata-se inclusive de uma decorrência da boa-fé que todos devem guardar obrigatoriamente nos contratos (art. 422), de modo que não se pode aceitar que a parte aja de um determinado modo na relação jurídica, e simplesmente deixe de o fazer a partir de um certo momento, sem qualquer justificativa plausível e juridicamente razoável. Trata-se do princípio geral que norteia as relações contratual do venire contra factum proprium. Ademais, mesmo para os casos de empréstimos consignados, o TJMA no IRDR 0000340-95.2017.8.10.0000 (TEMA 4), estabeleceu a possibilidade de convalidação dos negócios jurídicos, sempre que se pudesse inferir a manifestação de vontade, segundo os princípios de conservação do negócio jurídico. Ora, com maior razão é possível inferir a anuência da parte em relação ao contrato de conta corrente, quando efetivamente disponibilizado o serviço, cobradas as tarifas, e o consumidor assim aceita sem comprovação de irresignação por longo tempo. Também verifico que a parte autora nem mesmo comprovou que não se utilizava dos serviços bancários, haja vista que, ao invés de juntar extrato de movimentação, juntou apenas extrato anual de tarifas. De qualquer modo, nada obsta que a requerente simplesmente requeira à parte requerida o encerramento da conta bancária, resolvendo, portanto, de imediato seu problema. Em que pese esse juízo já tenha julgado, no passado, de modo diverso, a reanálise do grande volume de processos dessa mesma natureza me permitiu adotar, doravante, essa regra de julgamento que considere o tempo de descontos e a falta de irresignação da parte como elementos que demonstram a efetiva manifestação de vontade, o que está aliás, congruente com a jurisprudência do TJMA, com o código civil e código de processo civil. Dispositivo Ante o exposto, por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Suspendo, contudo, esta condenação, por ora, em virtude da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Em havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após o respectivo prazo, remetam-se ao Tribunal de Justiça para processamento e apreciação do recurso. ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza de direito Titular da 1ª Vara de Viana, respondendo.

14/12/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(46)