Cumprimento de sentença 0801728-43.2018.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801728-43.2018.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA MADALENA CARVALHO MOURA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801728-43.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA MADALENA CARVALHO MOURA contra BANCO BRADESCO SA, qualificados nos autos, consoante petição de id retro. Sustenta que a sentença apresentou erro material, pois a decisão embargada, em sua integralidade, relata e fundamenta pela improcedência dos Embargos, no entanto, na parte dispositiva afirma: JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. Portanto, requer seja dado provimento ao recurso, a fim de que seja sanada a suposta omissão com a limitação da multa imposta pelo descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença. É o relatório. Decido. O art. 1022 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração da seguinte forma: Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. A partir da fundamentação da decisão de ID 43584289 observa-se que os argumentos da embargante não foram acolhidas. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para alterar o dispositivo da sentença de id 43584289, no que tange especificamente no item ‘‘ JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito", devendo-se ler: "JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito.": Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA MADALENA CARVALHO MOURA ADVOGADO: Advogados do(a) DEMANDANTE: JOAO BATISTA BENTO SIQUEIRA FILHO - MA17216, ANNA CAROLINE BARROS COSTA - MA17728 PARTE REQUERIDA: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO:Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 DECISÃO Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801728-43.2018.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) referente à multa de astreintes por descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença destes autos. O executado manteve-se inerte e este juízo convolou o sobredito ato em penhora online, prontamente cumprida em 02.07.2020. O requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, que o valor da multa é excessivo, pretendo a diminuição do importe para 1.000,00 (mil reais). É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que o executado descumpriu a determinação sentenciada nestes autos de continuidade de descontos nas contas do exequente, procedendo de maneira indevida 04 (quatro) atos irregulares, sendo devida por cada ilicitude o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo executado. Verifica-se também que houve a penhora dos valores executados pelo exequente no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No que tange a alegação de excesso de execução, não merece prosperar, tendo em vista o caráter pedagógico e coercitivo da multa aplicada, havendo nítida violação por parte do executado dos direitos do exequente bem como ao comando proferido nestes autos que traz ônus processual bastante proporcional à reiterada prática abusiva ora indicada. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO, após o trânsito em julgado: a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do exequente; Sem custas e honorários, já que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara de Lago da Pedra

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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