Execução de Título Extrajudicial 0000150-30.2012.8.10.0123 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000150-30.2012.8.10.0123 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REU: MANOEL SOARES DA SILVA S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0000150-30.2012.8.10.0123 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de Manoel Soares da Silva. Foi instruído com a inicial com dois contratos particulares de composição e confissão de dívidas celebrados em 11 de outubro de 2007. O primeiro contrato, com valor nominal de R$ 3.586,43, decorreu de renegociação de Cédula Rural Pignoratícia lastreada em recursos do FAT/Pronaf IV. O segundo, com valor nominal de R$ 28.565,99, decorreu de Cédula Rural Pignoratícia lastreada em recursos do FNE e do FAT. O valor atualizado da execução, na posição de 29 de novembro de 2011, era de R$ 37.258,97. A petição inicial foi instruída com os títulos, demonstrativos de débito e comprovante de recolhimento das custas judiciais. O despacho inicial determinou a citação do executado para pagamento em três dias, sob pena de penhora. A citação foi efetivada em 23 de abril de 2012 pelo Oficial de Justiça, que certificou ter dado ciência ao executado Manoel Soares da Silva e à fiadora Associação Comunitária Boca da Mata. Decorrido o prazo, o executado não comprovou o pagamento. Em 26 de junho de 2012, o Oficial de Justiça certificou que, após realizar as diligências cabíveis, não encontrou bens penhoráveis em poder do executado. Intimado a se manifestar, o exequente requereu penhora on-line via BACENJUD e expedição de ofícios a cartórios e órgãos públicos. O juízo indeferiu a expedição de ofícios, mas deferiu a penhora on-line, que foi efetivada com resultado de apenas R$ 5,38, valor bloqueado junto ao Banco do Brasil em 13 de novembro de 2012, reduzido a termo de penhora. O executado foi intimado da penhora e não apresentou impugnação. A partir de então, o exequente passou a requerer sucessivas suspensões do feito. Primeiro, com fundamento na Lei nº 12.844/2013, obteve a suspensão até 31 de dezembro de 2014. Depois, com base nas Leis nº 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, obteve novas suspensões que se estenderam, em sequência, até 30 de dezembro de 2019. Após o término da última suspensão legal, o exequente requereu o desarquivamento dos autos e a retomada da execução em janeiro de 2022. O juízo deferiu o desarquivamento e, em 4 de fevereiro de 2022, determinou a intimação do exequente para manifestar-se sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, com fundamento no art. 921, § 5º, do CPC. O processo tramitou sem efetividade na localização de bens por longo período. Em 13 de outubro de 2025, o juízo proferiu nova decisão, considerando as sucessivas suspensões do feito, o longo tempo de tramitação e a ausência de localização do executado ou de bens passíveis de constrição, determinando a intimação do exequente para, no prazo de 5 dias, manifestar-se acerca de eventual ocorrência de prescrição intercorrente. Foi certificou que o exequente foi devidamente intimado e deixou transcorrer o prazo sem manifestação (ID 172535091). Os autos vieram conclusos. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Prescrição Intercorrente na Execução A prescrição intercorrente é instituto que sanciona a inércia do credor no curso do processo executivo. O Código de Processo Civil a disciplina nos arts. 921 e 924, estabelecendo que a execução será suspensa quando não forem localizados o executado ou bens penhoráveis, e que, decorrido o prazo legal sem que essa situação se reverta, o juiz poderá reconhecer de ofício a prescrição e extinguir o feito. O art. 921, § 1º, do CPC determina que, na hipótese de não localização do executado ou de bens penhoráveis (inciso III), o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição. O § 4º do mesmo artigo fixa o termo inicial da prescrição no curso do processo: a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O § 5º autoriza o juiz, depois de ouvidas as partes, a reconhecer de ofício a prescrição e extinguir o processo, sem ônus para as partes. O art. 924, V, por sua vez, arrola a prescrição intercorrente como causa de extinção da execução. No caso concreto, a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em 26 de junho de 2012, quando o Oficial de Justiça certificou que, após realizar as diligências cabíveis, não encontrou bens penhoráveis em poder do executado. O exequente foi intimado dessa certidão e, inclusive, peticionou nos autos requerendo novas diligências logo em seguida. Portanto, a partir dessa data, o exequente tomou ciência inequívoca da inexistência de bens, inaugurando-se o prazo de 1 ano de suspensão da execução e, ao fim dele, o início do prazo prescricional. O mecanismo opera-se em duas fases: inicialmente, há a suspensão legal do processo pelo prazo de um ano, período em que permanece igualmente suspenso o curso da prescrição, encerrado esse interregno, inicia-se a contagem do prazo prescricional aplicável ao direito material. Transcorrido esse lapso sem que o exequente localize bens passíveis de constrição ou promova atos efetivos voltados à satisfação do crédito, consuma-se a prescrição intercorrente. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte orientação: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido - (grifo nosso). (STJ - REsp: 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 22/08/2018) O precedente deixa claro que o termo inicial do prazo prescricional conta-se do fim do prazo de 1 ano de suspensão, sendo desnecessário pronunciamento judicial específico nesse sentido. No caso em exame, o contraditório foi observado. O exequente foi intimado pela decisão de 13 de outubro de 2025 para manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, e a serventia certificou em 19 de fevereiro de 2026 que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. O exequente não opôs fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição. Portanto, estão preenchidos todos os requisitos para o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente: houve a ciência da inexistência de bens, o decurso do prazo de suspensão de 1 ano, o transcurso do prazo prescricional do direito material, a oportunidade de manifestação da parte e sua inércia. II.2. Prazo Prescricional de 5 Anos A execução tem por objeto dois contratos particulares de composição e confissão de dívidas, celebrados em 11 de outubro de 2007. O primeiro, no valor de R$ 3.586,43, e o segundo, no valor de R$ 28.565,99. Ambos foram assinados pelo executado, por seu cônjuge e por duas testemunhas, constituindo títulos executivos extrajudiciais nos termos do art. 784, III, do CPC: documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. O prazo prescricional aplicável é o do art. 206, § 5º, I, do Código Civil (grifo nosso): Art. 206, § 5, inciso I: § 1 o Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, a pretensão de cobrança de dívida líquida e certa, constante de instrumento público ou particular, submete-se ao prazo de 5 anos. Fixada a premissa normativa, passa-se ao cômputo do prazo no caso concreto. O termo inicial da contagem, conforme já exposto, é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, ocorrida em 26 de junho de 2012. A partir dessa data, iniciou-se o prazo de 1 ano de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), durante o qual a prescrição ficou suspensa. Encerrado esse período em 26 de junho de 2013, iniciou-se o prazo prescricional de 5 anos, que se completou em 26 de junho de 2018. Ainda que se considerem, em benefício do exequente, os sucessivos períodos de suspensão determinados pelas leis federais que disciplinaram a renegociação de dívidas rurais (Lei 12.844/2013: suspensão até 31/12/2014; Leis 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018: suspensões até 30/12/2019), e ainda que se desconte integralmente o tempo em que essas leis estiveram em vigor, o prazo prescricional de 5 anos já teria fluído entre os interregnos e, de modo ainda mais evidente, após a última suspensão legal, encerrada em 30 de dezembro de 2019. Dessa data até a presente, transcorreram mais de 6 anos sem que o exequente localizasse bens ou impulsionasse efetivamente a execução. Se já a partir de 26 de junho de 2013 o prazo poderia correr, e considerando que entre 2013 e 2019 houve períodos intercalados de suspensão e de curso normal, o prazo de 5 anos certamente se consumou entre 2018 e 2024, muito antes da presente data. Em síntese, entre 26 de junho de 2012 e 24 de junho de 2026, transcorreram aproximadamente 14 anos. Nesse longo período, o exequente jamais conseguiu localizar bens suficientes para satisfazer o crédito, e a penhora on-line realizada em 2012 resultou em valor ínfimo de R$ 5,38. A permanência da execução por tempo tão dilatado, sem efetividade, afronta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e a própria função da prescrição, que é a pacificação das relações sociais e a segurança jurídica. Assim, entendo que a prescrição intercorrente está consumada. II.3. Ineficácia das Sucessivas Suspensões Legais para Obstaculizar a Prescrição Resta examinar o argumento de que as sucessivas leis federais que autorizaram a suspensão de execuções de créditos rurais teriam o efeito de impedir o curso da prescrição intercorrente. O exequente, ao longo dos anos, requereu o sobrestamento do feito com fundamento nas Leis nº 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018, obtendo suspensões que se sucederam até 30 de dezembro de 2019. Essas leis, embora tenham determinado a suspensão das execuções judiciais em curso e dos respectivos prazos prescricionais, não se aplicam de modo automático e incondicionado a todos os feitos. O exequente jamais demonstrou nos autos que o crédito preenchia os requisitos legais para usufruir dos benefícios das referidas normas. Não comprovou ter iniciado tratativas de renegociação, não localizou o devedor e não indicou qualquer providência concreta que pudesse resultar na satisfação do crédito. Limitou-se a requerer sucessivos sobrestamentos, sem qualquer efetividade. Ainda que se admitisse, em tese, o enquadramento do crédito nas leis de suspensão, essas normas não criam hipóteses de imprescritibilidade. A imprescritibilidade é excepcional no ordenamento brasileiro, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal. Fora desses casos, o legislador ordinário não pode, por meio de leis sucessivas, impedir indefinidamente o curso da prescrição, sob pena de vulnerar a garantia constitucional da segurança jurídica e da duração razoável do processo (art. 5º, caput e inciso LXXVIII, da Constituição Federal). A ratio da prescrição é a pacificação social e a estabilização das relações jurídicas. O processo executivo não pode permanecer eternamente nos escaninhos do Judiciário, com o devedor vinculado a uma execução infrutífera por tempo indeterminado. O art. 921, § 4º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabelece que a suspensão da prescrição no curso do processo ocorre por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, reforçando a ideia de que o legislador não admite a perpetuação da fase executiva. No caso concreto, a última suspensão legal encerrou-se em 30 de dezembro de 2019. A partir dessa data, o exequente permaneceu inerte por mais de 5 anos. Somente em 10 de janeiro de 2022 requereu o desarquivamento dos autos, mas sem indicar novos bens ou providências efetivas. Entre janeiro de 2022 e a decisão que determinou a manifestação sobre a prescrição intercorrente (13 de outubro de 2025, ID 162831993), transcorreram mais de 3 anos sem qualquer impulso útil. A inércia qualificada do exequente, posterior ao término das suspensões legais, consumou a prescrição intercorrente. Portanto, as sucessivas leis federais invocadas pelo exequente não obstam o reconhecimento da prescrição intercorrente. O decurso de mais de 5 anos após o término da última suspensão legal, somado à ausência de localização de bens e à inexistência de providências efetivas, impõe o acolhimento da prejudicial de mérito. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. São Domingos do Maranhão/MA, data vide sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

28/07/2026, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/06/2026, 08:46

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 11:34

Documento (Certidão)

19/02/2026, 11:34

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:05

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 10:12

Outras Decisões

13/10/2025, 14:33

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 23:45

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 15:49

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 11:40

Ato ordinatório

23/04/2025, 11:38

Decurso de Prazo

11/02/2025, 18:05

Mandado (entregue ao destinatário)

15/01/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 09:34

Mero expediente

19/12/2024, 15:34

Documentos

Intimação

•28/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADO: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES ( OAB 21107A-MA ) e WARWICK LEITE DE CARVALHO ( OAB 4441-MA ) EXECUTADO: MANOEL SOARES DA SILVA AUTOS N.º 150-30.2012.8.10.0123 (1502012) CLASSE: EXECUÇÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO (S): MANOEL SOARES DA SILVA SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000150-30.2012.8.10.0123 (1502012) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma da sentença que declarou a prescrição intercorrente. Intimado a apresentar resposta, a parte embargada nada declarou nos autos. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Decido. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro capaz de reformar o julgado. Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante levanta meras irresignações com o que foi julgado na sentença recorrida, haja vista que a matéria relativa às leis federais foi devidamente fundamentada na sentença recorrida, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado. Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3. Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019). Logo, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, percebe-se que o manejo dos embargos interpostos pela executada possuem nítido caráter protelatório, haja vista que busca reformar uma sentença que foi devidamente fundamentada, causando embaraços processuais de forma infundada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 48 DA LEI Nº 9.099/95 E 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. CARATÉR MERAMENTE PROTELATÓRIO DA IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1.026 DO CPC. MULTA ARBITRADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 71008027773, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/09/2018) (TJ-RS - ED: 71008027773 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). Decido. Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da decisão ora vergastada. Por fim, com fulcro no art. 1.026, §2º, do NCPC, condeno a parte embargante ao pagamento de multa no valor de 1% sobre valor atualizado da causa. Intimem-se. São Domingos do Maranhão (MA), 08 de novembro de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Resp: 160663

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A RÉU (S): MANOEL SOARES DA SILVA SENTENÇA exequente: Art. 921, § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Consequentemente, há que se considerar que o teor do art. 5º da Constituição Federal garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País o direito à segurança, que inclui, segundo a doutrina, a segurança jurídica. A título ilustrativo, são as lições de Ingo Wolgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiro: Um dos fundamentos do Estado Constitucional é a segurança jurídica. Além disso, nosso ordenamento constitucional arrola expressamente, entre os direitos fundamentais, o direito à segurança jurídica (art. 5º, caput). (.) A segurança jurídica no processo é elemento central da conformação do direito ao processo justo.(Curso de Direito Constitucional, 5ª ed., pág. 791). Assim, não se pode fazer uma leitura cega no sentido de que as reiteradas edições de leis suspendendo o prazo prescricional teriam aplicação automática nos feitos, como o que ora se aprecia. É preciso ir além dessa leitura rasa da norma! É evidente que o legislador não pode criar, mediante norma ordinária, casos de imprescritibilidade, dado que o Constituinte disse, de forma expressa, quais os seriam (art. 5º, incisos XLII e XLIV, da Constituição Federal) ou, como bem consignado pelo Superior Tribunal de Justiça, "a imprescritibilidade não constitui regra no direito brasileiro, sendo admitida somente em hipóteses excepcionalíssimas que envolvem direitos da personalidade, estado das pessoas, bens públicos" (REsp 1.782.024-RJ, DJe 09/05/2019). Ora, como ensina Luís Roberto Barroso, o intérprete, "ao aplicar a norma, deverá orientar seu sentido e alcance à realização dos fins constitucionais" (Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., pág. 412). Se a Constituição Federal não admite a imprescritibilidade em casos como o que ora se analisa, há de se perquirir como adequar as reiteradas edições de leis, que suspenderiam o prazo prescricional desta execução, com o texto constitucional? Resposta é simples! A suspensão do prazo prescricional só tem lugar se o exequente demonstra que atingiu os fins da norma, quais sejam: localização de bens do devedor ou renegociação da dívida. No caso vertente, o exequente não comprovou a adoção de nenhuma dessas medidas, de modo que não pode ser albergado pelas leis editadas, pois, do contrário, o Judiciário admitiria a existência de imprescritibilidade em matéria cível o que, por óbvio, não encontra guarida na Constituição Federal. O velho brocardo jurídico de que "o direito não socorre quem dorme" tem aplicabilidade direita no caso ora versado. A rigor, o que deve ser sancionado é o comportamento da parte autora destoante dos valores que se espera dela, que deve ser diligente na busca da execução de seus créditos. Como diz Luís Roberto Barroso, "no limite das possibilidades semânticas das normas, significa que os valores devem influenciar a atribuição de sentidos e os resultados da interpretação jurídica" (Curso de Direito Constitucional, 8ª ed., pág. 516). Desta feita, depreende-se, destes autos, que não fora encontrado bens do devedor, apesar de todas as diligências realizadas, bem como do lapso temporal transcorrido. Além disso, ressalta-se que a parte exequente, apesar de devidamente intimada nos moldes do art. 921. §5º do CPC, não apresentou nenhum fato que tenha ocasionado o impedimento ou a interrupção da prescrição intercorrente. Logo, decorrendo mais de 06 anos (01 ano de suspensão + 05 anos da prescrição do direito material) sem que a execução seja efetiva em virtude da não localização de bens ou do devedor, poderá ocorrer a prescrição intercorrente, fulminando assim, o direito do credor em persistir no direito de cobrança. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - A prescrição intercorrente tem como pressuposto essencial a falta de interesse do credor em fazer prosseguir o processo, ficando inerte por lapso de tempo superior àquele previsto em lei para o exercício da cobrança forçada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.072284-3/001, Relator (a): Des.(a) Selma Marques, 11ª CÂMARA CÍVEL) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OITIVA DO CREDOR. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. (STJ - REsp 1589753/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 821.983/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 04/11/2016) Em arremate, há que se consignar que o reconhecimento da prescrição no presente caso não se trata se voluntarismo deste Juízo, mas de cumprimento de deveres impostos aos juízes no art. 139 do CPC/2015, verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; II - velar pela duração razoável do processo; III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Desse modo, entre a segurança jurídica e a inércia do exequente, deve-se optar por aquela. Decido. 55 Sentença - PROCESSO Nº 150-30.2012.8.10.0123 (1502012) CLASSE: EXECUÇÃO Trata-se de EXECUÇÃO em que as partes acima qualificadas buscam o adimplemento de título executivo nos moldes do art. 783 e seguintes do Código de Processo Civil. A parte exequente juntou título de crédito, demonstrativo de débito, documentos de representação e pagamento das custas judiciais. Despacho de Citação, Penhora e Avaliação proferido em 18/01/2012 (FLS. 39). Certidão exarada pelo oficial de justiça atestando CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS PENHORÁVEIS EM 26/06/2012 (FLS. 44). Devidamente cientificada da certidão, registrou-se, até o presente momento, as seguintes ocorrências: PENHORA INFRUTÍFERA EM 13/11/2012 (FLS. 50) E PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO FEITO. Intimada a se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, §5º do CPC), a parte exequente juntou petição às fls. 90. Autos conclusos para sentença. Brevemente relatado. Fundamento. Inicialmente, não verifico a existência de questões processuais pendente, muito menos de preliminares de mérito. Passo pois, à análise da prejudicial de mérito. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, pôs fim às manobras comuns da Fazenda Pública, realizadas em sede de execução fiscal, cujo objetivo era protelar ad aeternum as suas execuções, com a postulação de inúmeros pedidos de suspensão do feito e do prazo prescricional. Merece transcrição o teor do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, interpretado pelo STJ: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Pois bem. Ao analisar a prática comum da Fazenda Pública de postular a suspensão do feito de ano em ano, exatamente a mesma medida adotada pelo exequente neste feito, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 1) O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2) Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (STJ, REsp 1340553/RS, DJe 16/10/2018). Ademais, após a alteração promovida pela lei 14.195/2021, tal entendimento positivou-se em nossa legislação, passando o art. 921 do CPC a prever a suspensão: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Observe-se, a ratio dessa decisão é um feito que não pode se perpetuar eternamente no Judiciário, não sendo permitido que mero ato protelatório, sem a devida efetividade para obtenção do crédito, seja empecilho para o transcurso do prazo prescricional. Isso, pois, como esclarece o Min. Marco Aurélio Bellizze, "não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas" (STJ, REsp. 1.604.412). Por isso, continua o citado Ministro, "não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna". Exatamente por esses motivos, e atento ao disposto no 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o legislador ordinário passou a prever expressamente, no âmbito do Código de Processo Civil de 2015, a prescrição intercorrente, verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Isso, todavia, não significa dizer que mencionada modalidade de prescrição não existia antes. Vários precedentes do Superior Tribunal de Justiça já a admitiam, utilizando, como marco temporal, por analogia, a Lei de Execução Fiscal, consoante julgado a seguir: 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980) (REsp 1604412 / SC, DJe 22/08/2018). Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80. Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015). Conforme as lições de Ingo Wolgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiro, no conteúdo mínimo da duração razoável do processo está a determinação: Ao administrador judiciário, a adoção de técnicas gerenciais capazes de viabilizar o adequado fluxo dos atos processuais, bem como organizar os órgãos judiciários de forma idônea (.) e ao juiz, a condução do processo de modo a prestar a tutela jurisdicional em prazo razoável (Curso de Direito Constitucional, 5ª ed., pág. 798). No tocante à prescrição, como bem ensina Flávio Tartuce: "com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico e na punição daquele que é negligente com seus direitos e suas pretensões" (Manual de Direito Civil, 8ª ed., pág. 332). In casu, conforme CERTIDÃO NEGATIVA DE BENS PENHORÁVEIS EM 26/06/2012 (FLS. 44), a parte exequente tomou conhecimento da não localização de bens do devedor (haja vista que peticionou nos autos e requereu diligências após a expedição da referida certidão, as quais, como vimos, restaram infrutíferas), tendo, segundo o entendimento consolidado do STJ e a própria legislação, ocorrido a suspensão do feito. TEMA 567, STJ. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Sendo assim, reconheço que o presente feito esteve suspenso desde a data da não localização de bens penhoráveis. Dito isso, a prescrição intercorrente completou seu curso em 26/06/18. Neste espectro, durante a suspensão do feito, caso encontrado bens do devedor, os autos deveriam ser levantados da suspensão com o escopo de efetivar a execução, fato que não ocorreu na presente demanda, tendo em vista a inércia da exequente. Durante todo o delongado lapso de duração da execução em epígrafe, não fora encontrado qualquer bem que possuísse o condão de quitar o débito ora executado. Neste diapasão, não se deve entender como razoável a manutenção processos eternos, intermináveis, em busca de bens que não foram descobertos em tempo considerável. À luz dos entendimentos fixados, cediça é a ilação de que o prazo para a suspensão é ex lege. Assim, o sobrestamento do feito, quando não encontrado o devedor ou bens de sua propriedade, dá-se de modo automático. De igual modo, dá-se automaticamente a contagem do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de eventuais peticionamentos, salvo quando algum bem for encontrado, o que, por sua vez, encerraria a inércia processual e poderia, enfim, tornar frutífera a execução. Ademais, incabível o prolongamento da suspensão do feito com base nas leis levantadas pela parte exequente (leis nº 12.716/12, 12.844/13, 13.340/16 e 13.606/18) pois, como vimos, o feito encostrava-se sobrestado desde a ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo irrelevante novas causas de suspensão. Quanto a esse ponto, poder-se-ia argumentar que as sucessivas suspensões operadas no presente feito se deram em razão de determinação legal, fruto de edições sucessivas de leis que suspenderiam o prazo prescricional. Ao longo de anos de tramitação deste feito, o exequente formulou uma série de pedidos de suspensão da tramitação do feito com fundamento nas citadas leis. Todavia, é preciso mergulhar no universo dessas leis para verificar se o exequente as utiliza de forma aleatória, sem qualquer critério. Observe-se que o exequente, nesse caso, não apresentou a este Juízo, mesmo findo o prazo acima mencionado, qualquer elemento de prova de que buscou localizar o devedor ou que iniciou tratativas no sentido de realizar a repactuação da dívida. Não se pode anuir que essas normas tenham o condão de suspender o prazo prescricional da presente execução, sem que o exequente indique a adoção de medidas para cessar a sua inércia ou mesmo que o crédito exequendo preenche as condições listadas pela Lei. Ademais, considerando a modificação trazida pela lei nº 14.195/21, a suspensão do feito opera-se uma única vez, sendo incabível, como dito, as intermináveis suspensões solicitadas pela parte Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015, extingo o feito com resolução de mérito em razão da incidência da prescrição intercorrente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem interposição de contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos mediante as cautelas de praxe. Por fim, autorizo, assim que requerido, o desentranhamento dos documentos originais em favor da parte executada. São Domingos do Maranhão (MA), 11 de maio de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Resp: 1503523

24/05/2022, 00:00

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Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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