Cumprimento de sentença 0802032-60.2019.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802032-60.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO RECORRENTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RECORRIDO: TULIO DE CASSIA DA SILVA REIS ADVOGADO DO RECORRIDO: DANNILO COSSE SILVA – MA11518-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 565/2022 EMENTA. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. BAIXA DO GRAVAME. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO Nº 0802032-60.2019.8.10.0054 ORIGEM: SEGUNDA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA Trata-se de ação de obrigação de fazer para proceder a baixar o gravame do veículo da parte autora cumulada com danos morais. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou procedente o pedido para condenar o Banco a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos danos morais provocados. Juros e correção monetária em sentença. 3. Recurso. A parte recorrente em preliminar alega a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita, a ausência de condição da ação por falta de interesse de agir. No mérito requer a reforma da sentença sob alegação que enquanto não houver demonstração da liquidação do contato, não há que se falar em baixa de gravame. Sustenta a ausência de provas e do descabimento dos danos morais. Pleiteia, por eventualidade, a redução do quantum indenizatório. 4. Julgamento. Rejeita-se a preliminar de impugnação a assistência judiciária gratuita, pois, tratando-se de pessoa física, a regra é a presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Assim, não havendo prova em sentido contrário, presume-se não possuir a parte autora condições de arcar com as custas e despesas processuais, de modo que é imperioso deferir tal benefício. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, é indubitável a presença de interesse processual no caso em exame, a teor do disposto no art. 17 do CPC, representado pelo binômio necessidade-adequação, uma vez que o provimento jurisdicional formulado é adequado para se atingir o fim almejado, sendo desnecessário o esgotamento das vias administrativas à judicialização da causa, sob pena de afronta à máxima da inafastabilidade da jurisdição. Nos termos da legislação de regência, recai sobre a instituição credora proceder à inclusão e baixa do gravame, obrigação que não pode ser repassada ao devedor ou ao órgão de trânsito. No caso em comento, resta evidente que o referido gravame não fora devidamente baixado, mesmo após a quitação do financiamento do veículo. Assim, a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Em relação ao atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa" (dano presumido), pois é necessário comprovar situação que ultrapasse os aborrecimentos normais da situação. Razão pela qual ao analisar o caso em concreto e suas particulares verifico a demonstração dos prejuízos sofridos pela parte autora, pois tentou resolver administrativamente, a baixa somente foi efetivada após a determinação na Justiça. A quantificação do dano moral, esta deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes, devendo ser suficiente para reparar o dano, sem importar em enriquecimento sem causa. Nesse ponto, afigura-se oportuno ponderar que não sendo manifestamente desarrazoado o valor arbitrado e não demonstrada objetivamente sua exasperação ou exiguidade, deve a decisão do juízo a quo ser prestigiada. Diante disso, tenho que o valor de R$ 4.000,00, mostra-se suficiente a reparar o dano sofrido, posto que observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na sentença, levando-se em consideração as circunstâncias do caso concreto sem configurar o enriquecimento injusto à parte autora. 5. Por quórum mínimo, recurso conhecido e improvido. 6. Custas processuais como recolhidas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votou, além do relator titular, a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular). Impedida a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente), que prolatou a sentença. Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 16 de maio de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra

20/05/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANNILO COSSE SILVA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de TULIO DE CASSIA DA SILVA REIS em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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