Procedimento Comum Cível 0801649-18.2022.8.10.0106 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801649-18.2022.8.10.0106 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2025, 09:58

Documento (Certidão)

25/11/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 13:31

Publicação

03/11/2025, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Polo Passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado (a) (s): Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA, Art. 1º, LX, interposta apelação fica intimada a parte apelada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Passagem Franca, Quinta-feira, 30 de Outubro de 2025. RENATA ALMEIDA DA SILVA Auxiliar Judiciário (a) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] Processo nº: 0801649-18.2022.8.10.0106 Polo Ativo: SEMARES MARIA BANDEIRA Advogado (a) (s): Advogado do(a)

31/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/10/2025, 07:58

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:07

Petição (Apelação)

29/10/2025, 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801649-18.2022.8.10.0106. Requerente: SEMARES MARIA BANDEIRA Endereço: SEMARES MARIA BANDEIRA Avenida Santos Dumont, 39, Mutirão, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, 14171, ANDAR 18, TORRE A, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (99)98164-3970 - (01)5171-1000 - (11)5171-2672 - (11)5171-1000 - (11)3003-7728 - (11)5171-2488 - (21)3003-7728 - (00)3003-7728 - (11)3254-6499 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SEMARES MARIA BANDEIRA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, a autora afirmou que jamais contratou qualquer serviço ou produto junto ao réu, alegando total desconhecimento da instituição financeira. Sustentou ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA), referente a débito no valor de R$ 93.814,43 (noventa e três mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), oriundo de contrato que disse nunca ter firmado. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Petição inicial e documentos correlatos em ID. 81988138 e seguintes. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 84971001), sustentando a regularidade da contratação, consistente em contrato eletrônico de Crédito Direto ao Consumidor – Solar n.º 13019000424363, firmado em 06/01/2022, no valor de R$ 49.050,00, parcelado em 72 prestações de R$ 1.321,33, destinadas à instalação de sistema de energia solar. A instituição financeira juntou cópias do contrato, nota fiscal, ordens de pagamento e telas comprobatórias da liberação do crédito às empresas fornecedoras (ID. 84971005 e seguintes). Ressaltou que a autora adimpliu apenas parte das parcelas, com recorrentes atrasos, circunstância que motivou a negativação. Após a defesa, a autora apresentou petição de manifestação (ID. 109743825), na qual alterou substancialmente sua versão inicial: deixou de alegar desconhecimento da contratação e passou a sustentar que o débito “nunca existiu”, afirmando estar adimplente e que jamais deixou de pagar as parcelas. Para tanto, anexou aos autos uma série de comprovantes e boletos (ID. 109746026), muitos deles ilegíveis ou sem correspondência clara com o contrato discutido. Intimada, a ré reiterou a regularidade da contratação e a inadimplência da parte autora (ID. 124553511). As partes foram intimadas para especificação de provas, mas não houve requerimento de produção probatória relevante, de modo que o feito foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da existência do contrato e da legalidade da negativação promovida pela ré. A autora, inicialmente, sustentou nunca ter contratado com o Banco Votorantim, tese cabalmente infirmada pelos documentos apresentados pela instituição financeira, que comprovaram a formalização do contrato, com assinatura eletrônica, selfie da contratante, notas fiscais dos equipamentos adquiridos e ordens de pagamento às empresas responsáveis pela instalação do sistema de energia solar (ID. 84971005 e seguintes). Diante da robustez dessa prova, a autora modificou sua narrativa em manifestação posterior (ID. 109743825), passando a alegar que teria honrado integralmente com as parcelas do financiamento. Entretanto, os comprovantes apresentados (ID. 109746026) não demonstram de forma clara e inequívoca o adimplemento da obrigação, muitos deles estando ilegíveis, sem identificação de número do contrato ou de correspondência com as parcelas discutidas. Por outro lado, a documentação acostada pela ré evidencia inadimplência reiterada, inclusive com pagamentos em atraso, ensejando a negativação do nome da autora, a qual, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, consubstancia exercício regular de direito. Ausente prova de irregularidade na contratação ou de quitação integral do débito, não há que se falar em inexigibilidade da dívida. Também não se configura dano moral, pois a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de sua própria inadimplência, não havendo ilicitude a justificar reparação. Assim, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado pela autora (art. 373, I, do CPC), a demanda deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais e dê-se baixa na distribuição. Serve a presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801649-18.2022.8.10.0106. Requerente: SEMARES MARIA BANDEIRA Endereço: SEMARES MARIA BANDEIRA Avenida Santos Dumont, 39, Mutirão, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, 14171, ANDAR 18, TORRE A, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (99)98164-3970 - (01)5171-1000 - (11)5171-2672 - (11)5171-1000 - (11)3003-7728 - (11)5171-2488 - (21)3003-7728 - (00)3003-7728 - (11)3254-6499 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SEMARES MARIA BANDEIRA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, a autora afirmou que jamais contratou qualquer serviço ou produto junto ao réu, alegando total desconhecimento da instituição financeira. Sustentou ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA), referente a débito no valor de R$ 93.814,43 (noventa e três mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), oriundo de contrato que disse nunca ter firmado. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Petição inicial e documentos correlatos em ID. 81988138 e seguintes. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 84971001), sustentando a regularidade da contratação, consistente em contrato eletrônico de Crédito Direto ao Consumidor – Solar n.º 13019000424363, firmado em 06/01/2022, no valor de R$ 49.050,00, parcelado em 72 prestações de R$ 1.321,33, destinadas à instalação de sistema de energia solar. A instituição financeira juntou cópias do contrato, nota fiscal, ordens de pagamento e telas comprobatórias da liberação do crédito às empresas fornecedoras (ID. 84971005 e seguintes). Ressaltou que a autora adimpliu apenas parte das parcelas, com recorrentes atrasos, circunstância que motivou a negativação. Após a defesa, a autora apresentou petição de manifestação (ID. 109743825), na qual alterou substancialmente sua versão inicial: deixou de alegar desconhecimento da contratação e passou a sustentar que o débito “nunca existiu”, afirmando estar adimplente e que jamais deixou de pagar as parcelas. Para tanto, anexou aos autos uma série de comprovantes e boletos (ID. 109746026), muitos deles ilegíveis ou sem correspondência clara com o contrato discutido. Intimada, a ré reiterou a regularidade da contratação e a inadimplência da parte autora (ID. 124553511). As partes foram intimadas para especificação de provas, mas não houve requerimento de produção probatória relevante, de modo que o feito foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da existência do contrato e da legalidade da negativação promovida pela ré. A autora, inicialmente, sustentou nunca ter contratado com o Banco Votorantim, tese cabalmente infirmada pelos documentos apresentados pela instituição financeira, que comprovaram a formalização do contrato, com assinatura eletrônica, selfie da contratante, notas fiscais dos equipamentos adquiridos e ordens de pagamento às empresas responsáveis pela instalação do sistema de energia solar (ID. 84971005 e seguintes). Diante da robustez dessa prova, a autora modificou sua narrativa em manifestação posterior (ID. 109743825), passando a alegar que teria honrado integralmente com as parcelas do financiamento. Entretanto, os comprovantes apresentados (ID. 109746026) não demonstram de forma clara e inequívoca o adimplemento da obrigação, muitos deles estando ilegíveis, sem identificação de número do contrato ou de correspondência com as parcelas discutidas. Por outro lado, a documentação acostada pela ré evidencia inadimplência reiterada, inclusive com pagamentos em atraso, ensejando a negativação do nome da autora, a qual, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, consubstancia exercício regular de direito. Ausente prova de irregularidade na contratação ou de quitação integral do débito, não há que se falar em inexigibilidade da dívida. Também não se configura dano moral, pois a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de sua própria inadimplência, não havendo ilicitude a justificar reparação. Assim, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado pela autora (art. 373, I, do CPC), a demanda deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais e dê-se baixa na distribuição. Serve a presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

Improcedência

02/10/2025, 20:16

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 11:19

Documentos

Intimação

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801649-18.2022.8.10.0106. Requerente: SEMARES MARIA BANDEIRA Endereço: SEMARES MARIA BANDEIRA Avenida Santos Dumont, 39, Mutirão, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, 14171, ANDAR 18, TORRE A, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (99)98164-3970 - (01)5171-1000 - (11)5171-2672 - (11)5171-1000 - (11)3003-7728 - (11)5171-2488 - (21)3003-7728 - (00)3003-7728 - (11)3254-6499 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SEMARES MARIA BANDEIRA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, a autora afirmou que jamais contratou qualquer serviço ou produto junto ao réu, alegando total desconhecimento da instituição financeira. Sustentou ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA), referente a débito no valor de R$ 93.814,43 (noventa e três mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), oriundo de contrato que disse nunca ter firmado. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Petição inicial e documentos correlatos em ID. 81988138 e seguintes. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 84971001), sustentando a regularidade da contratação, consistente em contrato eletrônico de Crédito Direto ao Consumidor – Solar n.º 13019000424363, firmado em 06/01/2022, no valor de R$ 49.050,00, parcelado em 72 prestações de R$ 1.321,33, destinadas à instalação de sistema de energia solar. A instituição financeira juntou cópias do contrato, nota fiscal, ordens de pagamento e telas comprobatórias da liberação do crédito às empresas fornecedoras (ID. 84971005 e seguintes). Ressaltou que a autora adimpliu apenas parte das parcelas, com recorrentes atrasos, circunstância que motivou a negativação. Após a defesa, a autora apresentou petição de manifestação (ID. 109743825), na qual alterou substancialmente sua versão inicial: deixou de alegar desconhecimento da contratação e passou a sustentar que o débito “nunca existiu”, afirmando estar adimplente e que jamais deixou de pagar as parcelas. Para tanto, anexou aos autos uma série de comprovantes e boletos (ID. 109746026), muitos deles ilegíveis ou sem correspondência clara com o contrato discutido. Intimada, a ré reiterou a regularidade da contratação e a inadimplência da parte autora (ID. 124553511). As partes foram intimadas para especificação de provas, mas não houve requerimento de produção probatória relevante, de modo que o feito foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da existência do contrato e da legalidade da negativação promovida pela ré. A autora, inicialmente, sustentou nunca ter contratado com o Banco Votorantim, tese cabalmente infirmada pelos documentos apresentados pela instituição financeira, que comprovaram a formalização do contrato, com assinatura eletrônica, selfie da contratante, notas fiscais dos equipamentos adquiridos e ordens de pagamento às empresas responsáveis pela instalação do sistema de energia solar (ID. 84971005 e seguintes). Diante da robustez dessa prova, a autora modificou sua narrativa em manifestação posterior (ID. 109743825), passando a alegar que teria honrado integralmente com as parcelas do financiamento. Entretanto, os comprovantes apresentados (ID. 109746026) não demonstram de forma clara e inequívoca o adimplemento da obrigação, muitos deles estando ilegíveis, sem identificação de número do contrato ou de correspondência com as parcelas discutidas. Por outro lado, a documentação acostada pela ré evidencia inadimplência reiterada, inclusive com pagamentos em atraso, ensejando a negativação do nome da autora, a qual, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, consubstancia exercício regular de direito. Ausente prova de irregularidade na contratação ou de quitação integral do débito, não há que se falar em inexigibilidade da dívida. Também não se configura dano moral, pois a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de sua própria inadimplência, não havendo ilicitude a justificar reparação. Assim, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado pela autora (art. 373, I, do CPC), a demanda deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais e dê-se baixa na distribuição. Serve a presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801649-18.2022.8.10.0106. Requerente: SEMARES MARIA BANDEIRA Endereço: SEMARES MARIA BANDEIRA Avenida Santos Dumont, 39, Mutirão, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: BANCO VOTORANTIM S.A. Avenida das Nações Unidas, 14171, ANDAR 18, TORRE A, Vila Gertrudes, SãO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Telefone(s): (99)98164-3970 - (01)5171-1000 - (11)5171-2672 - (11)5171-1000 - (11)3003-7728 - (11)5171-2488 - (21)3003-7728 - (00)3003-7728 - (11)3254-6499 Advogado do(a) REU: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por SEMARES MARIA BANDEIRA em face do BANCO VOTORANTIM S.A., ambos devidamente qualificados. Em síntese, a autora afirmou que jamais contratou qualquer serviço ou produto junto ao réu, alegando total desconhecimento da instituição financeira. Sustentou ter sido surpreendida com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA), referente a débito no valor de R$ 93.814,43 (noventa e três mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), oriundo de contrato que disse nunca ter firmado. Requereu a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Petição inicial e documentos correlatos em ID. 81988138 e seguintes. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 84971001), sustentando a regularidade da contratação, consistente em contrato eletrônico de Crédito Direto ao Consumidor – Solar n.º 13019000424363, firmado em 06/01/2022, no valor de R$ 49.050,00, parcelado em 72 prestações de R$ 1.321,33, destinadas à instalação de sistema de energia solar. A instituição financeira juntou cópias do contrato, nota fiscal, ordens de pagamento e telas comprobatórias da liberação do crédito às empresas fornecedoras (ID. 84971005 e seguintes). Ressaltou que a autora adimpliu apenas parte das parcelas, com recorrentes atrasos, circunstância que motivou a negativação. Após a defesa, a autora apresentou petição de manifestação (ID. 109743825), na qual alterou substancialmente sua versão inicial: deixou de alegar desconhecimento da contratação e passou a sustentar que o débito “nunca existiu”, afirmando estar adimplente e que jamais deixou de pagar as parcelas. Para tanto, anexou aos autos uma série de comprovantes e boletos (ID. 109746026), muitos deles ilegíveis ou sem correspondência clara com o contrato discutido. Intimada, a ré reiterou a regularidade da contratação e a inadimplência da parte autora (ID. 124553511). As partes foram intimadas para especificação de provas, mas não houve requerimento de produção probatória relevante, de modo que o feito foi concluso para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dos autos cinge-se à análise da existência do contrato e da legalidade da negativação promovida pela ré. A autora, inicialmente, sustentou nunca ter contratado com o Banco Votorantim, tese cabalmente infirmada pelos documentos apresentados pela instituição financeira, que comprovaram a formalização do contrato, com assinatura eletrônica, selfie da contratante, notas fiscais dos equipamentos adquiridos e ordens de pagamento às empresas responsáveis pela instalação do sistema de energia solar (ID. 84971005 e seguintes). Diante da robustez dessa prova, a autora modificou sua narrativa em manifestação posterior (ID. 109743825), passando a alegar que teria honrado integralmente com as parcelas do financiamento. Entretanto, os comprovantes apresentados (ID. 109746026) não demonstram de forma clara e inequívoca o adimplemento da obrigação, muitos deles estando ilegíveis, sem identificação de número do contrato ou de correspondência com as parcelas discutidas. Por outro lado, a documentação acostada pela ré evidencia inadimplência reiterada, inclusive com pagamentos em atraso, ensejando a negativação do nome da autora, a qual, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, consubstancia exercício regular de direito. Ausente prova de irregularidade na contratação ou de quitação integral do débito, não há que se falar em inexigibilidade da dívida. Também não se configura dano moral, pois a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito decorreu de sua própria inadimplência, não havendo ilicitude a justificar reparação. Assim, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito invocado pela autora (art. 373, I, do CPC), a demanda deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cerificado o trânsito em julgado, arquive-se o feito com as cautelas legais e dê-se baixa na distribuição. Serve a presente como mandado, ofício e notificação. Passagem Franca/MA, data certificada pelo sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular Comarca de Passagem Franca/MA

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801649-18.2022.8.10.0106. Réu: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO 01. Intimação - COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA - VARA ÚNICA Autor (a): SEMARES MARIA BANDEIRA Advogado(a): VERONICA DA SILVA CARDOSO - MA21512 Trata-se de "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedidos de antecipação de tutela" proposta por Semares Maria Bandeira em desfavor do Banco Votorantim S/A, já qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que nunca contratou com a parte demandada, sendo surpreendida com o seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, referente a uma dívida na quantia de R$ 93.814,43 (noventa e três mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), datada de 06/05/2022. Por essa razão pleiteia pela concessão de tutela antecipada, a fim de que a parte demandada retire seu nome nos órgão de proteção ao crédito, ante a inexistência da dívida. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo à análise do pedido liminar. Pois bem. O deferimento da tutela de urgência está condicionado à existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300 do CPC). De plano, é necessário dizer que, apesar de a empresa requerida ainda não ter sido citada, a narrativa dos autos já me permite antecipar que a controvérsia instaurada cinge-se acerca da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Em análise, observo que foram juntados documentos pessoais e extrato de negativação, cuja anotação descreve uma dívida com a parte ré no valor de R$ 93.814,43 (noventa e três mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), em de 06/05/2022. Além disso, observo que a parte autora juntou o comprovante de seu contracheque no ID 82063830, o que revela, neste momento renda mensal incompatível com o valor da dívida, o que corrobora a alegativa da inexistência do débito. Assim, patente a existência de elementos nos autos que evidenciam a probabilidade do direito, como também o perigo de dano, uma vez que presumíveis os nefastos efeitos da continuidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, faz-se necessário deferir o pleito liminar. Noutro giro, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, em qualquer momento, a liminar pode ser revogada e, em caso de improcedência, a requerida poderá cobrar os valores que considera devido. Ante o exposto, em face dos argumentos expedidos, com fulcro nos art. 84, § 3º, do CDC e arts. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para determinar que a parte demandada retire, no prazo de até 03 (três) dias, a contar da ciência desta decisão, o nome da parte autora nos órgãos de restrição ao crédito em relação à dívida de R$ 93.814,43 (noventa e três mil oitocentos e quatorze reais e quarenta e três centavos), datada de 06/05/2022, objeto destes autos, até o deslinde do feito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez) mil reais, a ser revertido para parte autora. 02. Dando prosseguimento ao feito, defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. E, considerando que neste Juízo não existe a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram instituídos os Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável o disposto no art. 334 do CPC, o qual impõe a realização de audiência de conciliação e/ou mediação, razão pela qual determino que se proceda à citação do demandado. Ademais, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art. 359 do CPC). Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA PELO SISTEMA, CASO TENHA CADASTRO NO PJE, OU POR CARTA, CASO NÃO TENHA, para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. Contestada a ação, com alegação de preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, determino que seja intimado o demandante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preconizado no art. 350 do CPC. Impugnada a contestação ou escoado o prazo, voltem os autos conclusos para saneamento. 03. Outrossim, com base no art. 6º, VIII, CDC, presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência da parte, inverto o ônus da prova. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Diligencie-se. Passagem Franca/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

14/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Improcedência

Conclusão (para decisão)

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