Execução de Título Extrajudicial 0800705-04.2022.8.10.0013 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800705-04.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800705-04.2022.8.10.0013. EMBARGANTE: EDLENE COSTA E COSTA ADVOGADO: Advogado do(a) EXECUTADO: RENAN CASTRO CORDEIRO LEITE - MA19917-A EMBARGADO: CONDOMINIO PENINSULA WAY ADVOGADO: Advogados do(a) EXEQUENTE: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR - MA10186-A, LETICIA LORENNA COSTA SILVA - MA15869, NATHALYA SILVA MATIAS - MA20704, THAIS MARIA VIANA ALCOFORADO DE ALMEIDA - MA12576-A SENTENÇA EDLENE COSTA E COSTA, qualificado nestes autos, propõe, neste 8.º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, EMBARGOS À EXECUÇÃO, tendo como Embargada CONDOMÍNIO PENÍNSULA WAY, do mesmo modo qualificada, onde alega a desnecessidade da garantia do Juízo, nulidade de citação, excesso de execução e inexigibilidade do título executivo, bem como reconhecimento da impenhorabilidade de valores até o limite de 40(quarenta) salários mínimos. Os Embargos foram impugnados, evento de id 111154418, refutando a Embargada os argumentos do Embargante, onde pleiteia a improcedência dos Embargos à Execução. É o relatório. DECIDO: Primeiramente, no que se diz respeito a citação por hora certa, reconheço sua nulidade por ser incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis, como podemos ver nas jurisprudência abaixo: 0001467-80.2014.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: NATANAEL SOEIRO DE CASTRO Requerido: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE OLIVEIRA NETO e outros Intimo os(as) Drs(as) advogados(as) Advogado(a): 15300/ES - Lorena Soeiro Bof Requerente: NATANAEL SOEIRO DE CASTRO Compulsando os autos, verifico que foram infrutíferas todas as tentativas de citação dos demandados (fls. 46/48, 58 e 78/79). Nesta esteira, sob o argumento de que os réus estão se esquivando do ato citatório, o autor pugnou pela decretação da revelia dos mesmos (fl. 82/84). Sucessivamente, requer sejam os suplicados citados por hora certa. Pois bem. Inicialmente, no que concerne ao pedido de decretação da revelia dos demandados, vê-se que o que pretende o suplicante, em verdade, é a dispensa da sua citação. Nesse viés, não se pode olvidar que o ato citatório é o meio pelo qual o réu é convocado a integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do NCPC), sendo, pois, indispensável para a validade do processo (art. 239 do mesmo diploma legal), posto que assegura a garantia fundamental do direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Destarte, sem maiores delongas, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Compulsando os autos, verifico que foram infrutíferas todas as tentativas de citação dos demandados (fls. 46/48, 58 e 78/79). Nesta esteira, sob o argumento de que os réus estão se esquivando do ato citatório, o autor pugnou pela decretação da revelia dos mesmos (fl. 82/84). Sucessivamente, requer sejam os suplicados citados por hora certa. Pois bem. Inicialmente, no que concerne ao pedido de decretação da revelia dos demandados, vê-se que o que pretende o suplicante, em verdade, é a dispensa da sua citação. Nesse viés, não se pode olvidar que o ato citatório é o meio pelo qual o réu é convocado a integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do NCPC), sendo, pois, indispensável para a validade do processo (art. 239 do mesmo diploma legal), posto que assegura a garantia fundamental do direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Destarte, sem maiores delongas, indefiro o pedido de decretação da revelia dos suplicados. No que tange ao pedido de citação dos requeridos por hora certa, cabe salientar que a Lei nº 9.099/95, que regula o procedimento dos feitos em tramitação nesta seara, prescreve as formas de citação/intimação que deverão ser utilizadas para efetiva ciência das partes de todos os atos do processo (arts. 18 e 19). Entrementes, considerando que o ato citatório por hora certa impõe a adoção de medidas incompatíveis com o rito especial dos Juizados Especiais, como a nomeação de curador ao requerido revel e a possibilidade de apresentação de defesa por negativa geral, bem como viola os princípios norteadores dos processos aqui em tramitação, em especial a celeridade e a busca pela conciliação (art. 2º da Lei nº 9.099/95), exsurge incabível sua adoção in casu. Nesse sentido, vale trazer à colação os seguintes julgados: JUIZADOS ESPECIAIS. CITAÇÃO POR HORA CERTA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO. 1.INADMISSÍVEL NOS JUIZADOS ESPECIAIS A CITAÇÃO POR HORA CERTA. 2. RECURSO CONHECIDO MAS IMPROVIDO. 3.RECORRENTE SUCUMBENTE ARCARÁ COM CUSTAS PROCESSUAIS, SEM HONORÁRIOS EIS QUE AUSENTES CONTRARRAZÕES. (TJ-DF - ACJ: 20120710089436 DF 0008943-96.2012.8.07.0007, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 28/01/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/01/2014. Pág.: 1088) PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. PRINCÍPIOS CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DE TODOS OS ATOS A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. A citação por hora certa e a nomeação de um Curador Especial não tem lugar nos Juizados Especiais. Estes institutos são incompatíveis com celeridade e a economia processual, princípios que norteiam a Lei 9.099/95. 2. A nulidade da citação leva à nulidade dos atos subsequentes e impõe o retorno dos autos para a origem, evitando-se, assim, cerceamento de defesa da parte. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS. (Recurso Cível Nº 71005072483, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 05/11/2014) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS NÃO SE ADMITE CITAÇÃO POR HORA CERTA. EXIGÊNCIA DE CURADORIA ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE NÃO SE COMPATIBILIZA COM A REGÊNCIA DA JURISDIÇÃO ESPECIAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indefere-se o pedido de Justiça Gratuita se dele nada resulta ao recorrente, que recolheu as custas e, ante a ausência de contrarrazões inexiste sucumbência. Destarte, o recorrente não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 6º, da Lei nº 1060/50. 2. A citação é ato formal e se constitui em pressuposto de validade do processo, motivo pelo qual devem ser observados todos os requisitos legais para que seja considerada válida. 3. Não se admite, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por hora certa, com regência específica determinada pelos arts. 227 a 229 do CPC, posto que a sua admissão estaria a exigir, após o reconhecimento da revelia, a nomeação de curador especial (9º, inciso II, do CPC), sob pena de se incidir em nulidade intransponível, providência que não se coaduna com os imperativos de simplicidade, celeridade e informalidade, regentes da jurisdição especial. 4. Daí que a complexidade das providências alheias ao rito sumaríssimo não se compatibilizar com a citação por hora certa, uma vez que obriga a presença da curadoria especial, o que é inviável e está em desacordo com o princípio da simplicidade e da informalidade. 5. Na hipótese, não há que se falar em convalidação do ato citatório, em razão dos evidentes prejuízos suportados pela parte requerida, já que foi impossibilitado de apresentar proposta de conciliação em audiência, bem como de ingressar com sua peça de defesa, em clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 6. Portanto, inexistindo previsão legal para citação por hora certa nos Juizados Especiais, correta a sentença que extingui o feito com fulcro no art. 295, inciso V, do CPC c/c art. 267, incisos I e IV do mesmo diploma legal e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 8. Sem custas adicionais, ante o comprovante de pagamento de ID (366194). Deixo de fixar honorários, em face da inexistência de contrarrazões. 9. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (Recurso Inominado Nº 07073444920158070016, Primeira Turma Recursal, Tribunal de Justiça do DF, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, Julgada em 17/02/2016). Assim sendo, indefiro o pedido autoral de citação dos réus por hora certa. Diante de todo o exposto, intime-se o autor, para que, no derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que lhe aprouver, sob pena de extinção do feito. Diligencie-se. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, em sua Súmula 196, prevê a nomeação de um curador especial para quem permanecer revel quando o executado tiver sido citado por hora certa. Assim, pelo fato do Curador Especial ser um representante processual, e por não ser possível qualquer intervenção de terceiros e nem de assistência, a citação por hora certa não é admissível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. No entanto, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou nulidade de citação. Isto posto, não houve prejuízo de qualquer natureza para o Embargante. Portanto, não vislumbro nulidade processual. Esclareço, ainda, que é necessário a garantia do Juízo para a proposição dos Embargos à execução, tendo em vista o que determina o Enunciado 177 FONAJE, bem como para que se inicie o prazo para embargos no processo executório por título executivo extrajudicial (§ 1º do art. 53 da Lei 9.099/95). ENUNCIADO 117– É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro– Vitória/ES). Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. No que se refere a impenhorabilidade de valores, o art. 833 do CPC não se manifesta sobre valores em conta corrente, desse modo, não há ilegalidade na penhora. Por fim, analisando o pedido de excesso de execução, a Embargante pede a nulidade do título dizendo que teria que constar no processo apresentação de boleto condominial e cópia da Convenção, atas que aprovaram as despesas, certidão do registro do imóvel e a ata de eleição de síndico, a fim de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título. O Superior Tribunal de Justiça- STJ, no REsp 2048856, diz que o condomínio na execução extrajudicial de taxas condominiais precisa apresentar apenas juntar cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Destaco que foram acostados aos autos ata de eleição do síndico e do conselho e da assembleia que estabeleceu o valor da taxa condominial. Assim, a documentação necessária para a devida execução do título executivo encontra-se presente nos autos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 52, IX, “a”, da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, e condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 55, II, da Lei 9.099/95. Int. Após o trânsito em Julgado, expeça-se alvará dos valores que se encontram em conta em judicial, em favor da parte Embargada. Registrada e Publicada no Sistema. Intimem-se. São Luís(MA), 02 de Setembro de 2024 KARLA JEANE MATOS DE CARVALHO Juíza Auxiliar Respondendo pelo 8º JECRC

12/09/2024, 00:00

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