Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: JOSE LUIS DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a)
APELANTE: FERNANDO HENRIQUE MARTINS - PR76797-A
APELADO: MUNICIPIO DE GRAJAU Advogado do(a)
APELADO: RAISSA CAMPAGNARO DE OLIVEIRA - MA18147-A RELATOR: DELVAN TAVARES OLIVEIRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. PRAZO 10 DIAS. NÃO CONHECIMENTO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA – 1.
Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802513-40.2020.8.10.0037
Trata-se de recurso inominado interposto parte autora, inconformada com a sentença de improcedência proferida nos autos VOTO – 2. Nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença. 3. Intimação da parte autora, via publicação no DJEN, em 18/03/2024 (ID 114501918), desse modo, o prazo recursal se esgotou em 01/04/2024, tendo sido interposto o recurso inominado somente em 11/04/2024. 4. Dessa forma, resta ausente um dos requisitos de admissibilidade do recurso, qual seja, a tempestividade, razão pela qual o recurso não deve ser conhecido. 5. Por unanimidade. DISPOSITIVO – 6. Recurso não conhecido. 7. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da concessão da AJG. 8. Por unanimidade. 9. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas. ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Imperatriz, Estado do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECER DO RECURSO POR SER INTEMPESTIVO. Condenação da parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por conta da concessão da AJG. Votaram, com o Relator, o MM. Juiz Dr. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS (Membro), e a MM. Juíza Dra. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA (Membro). Sala das Sessões da Única Turma Recursal Cível e Criminal, em Imperatriz/MA, ocorrida de 07 a 14 de maio de 2025. Este acórdão serve como expediente de mandado/carta/ofício. DELVAN TAVARES OLIVEIRA Relator I – RELATÓRIO Desnecessário na forma do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE. II - VOTO Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.