Procedimento Comum Cível 0800993-67.2020.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800993-67.2020.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 09:34

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:25

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800993-67.2020.8.10.0062. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE VITORINO FREIRE PRIMEIRA VARA - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIFICO, para os devidos fins, que expedi o presente ato ordinatório para intimar as partes à tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem, no prazo de 15(quinze) dias úteis, o que entenderem de direito, nos termos do provimento 22/2018-CGJ/MA e art. 523 do CPC, sob pena de arquivamento. Vitorino Freire, 18 de fevereiro de 2025. ERASMO FREIRE GOMES NETO Tecnico Judiciario Sigiloso

19/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 21:51

Documento (Outros documentos)

17/02/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSENILDO SILVA DE MOURA Advogada: Mayara Rayanne Lopes Alves (OAB/MA 16.925) APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA E CRESCER CONSULTORIAS LTDA. Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800993-67.2020.8.10.0062 Trata-se de Apelação Cível interposta por Josenildo Silva de Moura contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, que foi aprovado dentro do número de vagas do concurso público realizado pela Prefeitura de Brejo de Areia/MA, cujo resultado foi suspenso por decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0802715-73.2019.8.10.0062, culminando na anulação do certame. Aduz, assim, que não poderia ser prejudicado pela anulação do concurso, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento de seu direito à nomeação e indenização por danos morais. Em contrarrazões, os apelados pugnam pela manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Após, o apelante apresentou pedido de desistência do recurso de apelação (ID 40685888) Era o que cabia relatar. Nos termos dos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, configurando a manifestação expressa do apelante em ato unilateral que impede o prosseguimento do julgamento do recurso interposto. Assim, verifica-se nos autos que a parte recorrente formulou pedido expresso de desistência do recurso interposto, circunstância que torna prejudicada a análise do mérito recursal. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. I. Nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo a renúncia ao direito de recorrer independente da aceitação da outra parte. II. Desistência homologada. (ApCiv 0804002-14.2018.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Ante ao exposto homologo o pedido de desistência e julgo prejudicado o recurso. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/09/2024, 13:45

Documento (Ofício)

16/07/2024, 19:10

Mero expediente

01/07/2024, 19:53

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 20:15

Documento (Certidão)

27/05/2024, 20:15

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 13:14

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSENILDO SILVA DE MOURA Advogada: Mayara Rayanne Lopes Alves (OAB/MA 16.925) APELADOS: MUNICÍPIO DE BREJO DE AREIA E CRESCER CONSULTORIAS LTDA. Advogado: Pedro Durans Braid Ribeiro (OAB/MA 10.255) RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800993-67.2020.8.10.0062 Trata-se de Apelação Cível interposta por Josenildo Silva de Moura contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Inconformado, o apelante recorre, sustentando, em síntese, que foi aprovado dentro do número de vagas do concurso público realizado pela Prefeitura de Brejo de Areia/MA, cujo resultado foi suspenso por decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0802715-73.2019.8.10.0062, culminando na anulação do certame. Aduz, assim, que não poderia ser prejudicado pela anulação do concurso, requerendo a reforma da sentença para reconhecimento de seu direito à nomeação e indenização por danos morais. Em contrarrazões, os apelados pugnam pela manutenção da sentença recorrida. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Após, o apelante apresentou pedido de desistência do recurso de apelação (ID 40685888) Era o que cabia relatar. Nos termos dos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil, o recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária, configurando a manifestação expressa do apelante em ato unilateral que impede o prosseguimento do julgamento do recurso interposto. Assim, verifica-se nos autos que a parte recorrente formulou pedido expresso de desistência do recurso interposto, circunstância que torna prejudicada a análise do mérito recursal. Neste sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. I. Nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, sendo a renúncia ao direito de recorrer independente da aceitação da outra parte. II. Desistência homologada. (ApCiv 0804002-14.2018.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 23/11/2023) Ante ao exposto homologo o pedido de desistência e julgo prejudicado o recurso. Cópia dessa decisão servirá como ofício. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Município de Brejo de Areia Advogado(a): Dr. Pedro Durans Braid Ribeiro 2ª Ré: Crescer Consultorias Ltda. - ME Curador Especial: Defensoria Pública do Maranhão SENTENÇA Intimação - Processo Eletrônico nº. 0800993-67.2020.8.10.0062 Procedimento Comum Cível Autor(a): Josenildo Silva de Moura Advogado(a): Dra. Mayara Rayanne Lopes Alves 1º Trata-se de “ação declaratória de nomeação e posse em cargo público, cumulada com indenização por danos morais”, com pedido de tutela antecipada de urgência, intentada por Ronald Silva Lima, qualificado, contra o Município de Brejo de Areia, pessoa jurídica de direito público interno, e a Crescer Consultorias Ltda. - ME, igualmente qualificada. Afirma a parte autora, em síntese, ter sido aprovada na 18ª (décima pitava) colocação para o cargo de Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental no concurso público realizado pelo Município de Brejo de Areia/MA referente ao Edital nº 001/2019, cujo resultado fora homologado em 04/11/2019 através do Decreto nº. 006/2019. Prossegue aduzindo que, todavia, as convocações para nomeação, dentre as quais a sua, acabaram suspensas no dia 17/12/2019 por força de decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº. 0802715-73.2019.8.10.0062. Alega estar sendo prejudicada, tendo em vista que fora aprovada dentro do número de vagas ofertadas em referido certame, razão pela qual requer, em sede de tutela antecipada de urgência, a convocação para nomeação e posse da parte autora no cargo público referido na inicial e, ao final, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela antecipada de urgência foi indeferida, dispensando-se a audiência de conciliação e determinando-se a citação dos réus (ID. 33874704). Citado, o Município réu apresentou contestação em ID. 41444243. Já a ré Crescer Consultorias não fora localizada para ser citada pessoalmente no endereço constante na inicial, razão pela qual fora citada por edital. Não tendo apresentado manifestação no prazo, a Defensoria Pública Estadual foi nomeada curadora especial em seu favor, tendo apresentado a contestação de ID. 99512080. Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. A produção de outras provas além das já produzidas mostra-se desnecessária para o julgamento da presente controvérsia, porque sua solução independe da produção de prova em audiência, sendo assim o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do CPC/2015. A preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela municipalidade ré não merece guarida, tendo em vista que a Constituição Republicana de 1988 consagrou expressamente o princípio da inafastabilidade do Judiciário como cláusula pétrea, não se exigindo que a parte demonstre o esgotamento prévio das vias administrativas para só então ingressar em Juízo. Por tal razão, rejeito tal preliminar. Ademais, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Crescer Consultorias Ltda. - ME, porquanto, se confundem com o próprio mérito da ação, razão pela qual serão adiante decidida. Logo, afasto referida preliminar. No mérito, inicio por afirmar que a Constituição Federal estatuiu que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos que preencham os requisitos disciplinados em lei. Estabeleceu ainda que tal acessibilidade dar-se-á, em regra, através de concurso público e, apenas nas hipóteses que excepciona, esta condição será dispensada (art. 37, II, da CF/1988). Nessa esteira, a aprovação em concurso, em regra, gera para o aprovado uma legítima expectativa de direito, porquanto se condiciona a posse e a nomeação aos critérios de oportunidade e conveniência da Administração. No entanto, no caso sob análise, impõe-se a improcedência dos pedidos. Com efeito, embora tenha sido a parte autora aprovada em concurso público do Município de Brejo de Areia, regido pelo edital n.º 001/2019, tal certame teve sua nulidade decretada em sentença proferida por este juízo na Ação Civil Pública de nº 0802715-73.2019.8.10.0062, na qual se reconheceu a ocorrência de fraude no processo licitatório de escolha da 2ª Ré, Crescer Consultorias Ltda. - ME, que maculou a legalidade do referido certame. Nesse cenário, não há que se falar na existência de direito subjetivo da parte autora à nomeação, pois, repise-se, ainda que tenha sido aprovada dentro do número de vagas do aludido certame, um ato nulo não é capaz de gerar direito adquirido. Eis o entendimento do E. TJ/MA que, mutatis mutandis, aqui pode ser aplicado: AGRAVO REGIMENTAL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE PODER JUDICIÁRIO CONTROLAR ATOS ADMINISTRATIVOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. A aprovação em concurso público gera direito subjetivo à nomeação aos aprovados dentro do número de vagas indicadas no respectivo edital; II. A anulação de concurso público, pela própria Administração, é ato que deve estar provido de motivação clara e congruente, porque traduz desconstituição de ato administrativo e atinge o direito subjetivo dos aprovados dentro do número de vagas, a quem assiste a nomeação e posse, nos cargos para os quais obtiveram classificação; III Para que o concurso público seja anulado, é necessário que sejam apresentadas provas cabais de que o mesmo esteja maculado por vícios insanáveis; IV. Se o concurso é aberto, obriga-se a Administração Pública Municipal a preencher os cargos indicados no edital de abertura, sendo implausível a recusa à nomeação sob a tese, incomprovada, de indisponibilidade financeira para custear as despesas decorrentes da admissão dos aprovados no serviço público municipal; V. Diante da ilegalidade de atos emanados pela Administração Pública, poderá o Poder Judiciário interferir na seara administrativa para que seja cerceada a abusividade do ato; VI. Agravo Regimental conhecido e desprovido para manter a decisão recorrida. (AgRCiv no(a) ApCiv 047122/2013, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/09/2015, DJe 28/09/2015) Por outro lado, quanto ao pleito de condenação do Município réu ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que, na hipótese, não restou demonstrado pela parte autora situação que tenha causado um desconforto que transcendeu a normalidade e investiu contra seus direitos da personalidade, ainda mais em se tratando de concurso público declarado nulo em decorrência de procedimento licitatório ilegal. Decido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulado pela parte autora, fazendo-o com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa em virtude da gratuidade da justiça que ora concedo em favor da parte autora, por entender presentes os requisitos autorizadores da medida (art. 85, §§ 2º, 4º, III, c/c, art. 98, § 3º, todos do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura eletrônica. JUIZ FELIPE SOARES DAMOUS Titular da 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire, respondendo Portaria CGJ nº. 5657/2023

20/02/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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