Procedimento Comum Cível 0804359-24.2022.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804359-24.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDO FERREIRA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN NASSER SILVA FERREIRA (OAB 12744-MA) Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804359-24.2022.8.10.0037 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026, às 08:30horas, na Sala de Audiência da 1ª Vara de Grajaú. Obs.: Ficam advertidas as partes de que a audiência ora designada acontecerá, PREFERENCIALMENTE, pelo sistema de videoconferência, possibilitando às partes que não possuírem meios para acompanhar o ato, comparecimento pessoal ao Fórum local desta Comarca. O acesso para audiência poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam. O acesso ao presente ato se dará através do link https://meet.google.com/kpu-pdfu-cny, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, acompanhados, caso queiram, de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, no limite máximo de 3 (três) testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão substitui o competente mandado e ofício, devendo de logo ser cumprida à simples vista do destinatário ou expedindo-se precatória, caso necessário. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

14/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2026, 11:16

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:35

Decurso de Prazo

07/07/2026, 16:51

Publicação

24/06/2026, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: RAIMUNDO FERREIRA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN NASSER SILVA FERREIRA (OAB 12744-MA) Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804359-24.2022.8.10.0037 Vistos, etc. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026, às 08:30horas, na Sala de Audiência da 1ª Vara de Grajaú. Obs.: Ficam advertidas as partes de que a audiência ora designada acontecerá, PREFERENCIALMENTE, pelo sistema de videoconferência, possibilitando às partes que não possuírem meios para acompanhar o ato, comparecimento pessoal ao Fórum local desta Comarca. O acesso para audiência poderá ser feito pelo celular, notebook ou computador com webcam. O acesso ao presente ato se dará através do link https://meet.google.com/kpu-pdfu-cny, devendo ser respeitado o horário da audiência para acesso ao link acima, sendo a entrada autorizada tão logo seja feito o pregão da audiência. Intimem-se as partes para comparecerem à audiência designada, acompanhados, caso queiram, de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, no limite máximo de 3 (três) testemunhas. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão substitui o competente mandado e ofício, devendo de logo ser cumprida à simples vista do destinatário ou expedindo-se precatória, caso necessário. Grajaú (MA), data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2026, 10:25

Mero expediente

27/05/2026, 20:28

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 13:37

Documento (Certidão)

27/01/2026, 13:36

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:12

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDO FERREIRA DE MOURA Advogado(s) do reclamante: CHRISTIAN NASSER SILVA FERREIRA (OAB 12744-MA) Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA formulada por RAIMUNDO FERREIRA DE MOURA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, pleiteando o restabelecimento do benefício previdenciário por idade, na condição de segurado especial, bem como a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício, em razão de um suposto débito junto ao INSS. Com a inicial juntou documentos. Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação com documentos, alegando ausência da comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência, pleiteando a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica. Audiência de instrução e julgamento realizada. Os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Analisando o feito, observa-se que o cerne desta demanda é dirimir a condição de segurada especial do autor no período de carência, conforme previsão legal do art. 39, I, da Lei nº 8.213, in verbis: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei Pois bem. Este benefício previdenciário é regido pelo dispositivo transcrito acima, e, conforme decisão administrativa, entendo que a parte requerente não logrou êxito em fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Com efeito, os documentos anexados com a inicial são frágeis, sem vínculo associativo a demonstrar sua condição de segurada especial no período de carência exigido pela Lei, entendo que essa prova há de ser corroborada com outros documentos que, ao menos de forma indiciária, demonstre sua atividade. Assim, no caso dos autos, verifica-se que, de acordo com as provas produzidas, não ficou demonstrado que o autor era trabalhadora rural imediatamente anteriores ao parto, nas condições determinadas pela lei, como acima destacado. ANTE AO EXPOSTO, art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da parte requerente, diante da ausência de comprovação da qualidade de segurado especial no período de carência exigido na legislação pertinente. Deixo de condenar a autora a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil. Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). P. R. I. Cumpra-se. Serve como mandado. Grajaú/MA, data do sistema. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0804359-24.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2025, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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