Cumprimento de sentença 0802441-46.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802441-46.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 11:04

Definitivo

13/08/2024, 17:06

Trânsito em julgado

13/08/2024, 17:05

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:51

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 08:34

Documento (Certidão)

06/05/2024, 08:56

Publicação

22/04/2024, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VERA LUCIA PEREIRA REIS Adv.: Defensoria Pública Estadual Executado: BANCO PAN S/A Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA VERA LUCIA PEREIRA REIS requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 82141542, visando à satisfação do crédito de R$ 7.587,86 (sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Despachada a inicial no ID 106770821, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 109138043), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor de R$ 6.408,30 (seis mil, quatrocentos e oito reais e trinta centavos) para a parte autora, VERA LUCIA PEREIRA REIS (Banco Bradesco, agência 1123-1, conta: 871250-6), bem como do valor de R$ 1.264,64 (mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com destinação ao FADEP – FUNDO DE APARELHAMENTO DA DPE/MA (Banco do Brasil, agência 3846- 6, conta nº 8027-6, CNPJ nº 22.565.391/0001-24), relativos ao DJO de ID 109138043 - pág. 03. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 26 de Março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802441-46.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

Expedição de documento (Outros documentos)

18/04/2024, 18:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/03/2024, 18:18

Conclusão (para decisão)

26/03/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

26/03/2024, 13:28

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 14:01

Mero expediente

22/01/2024, 16:59

Documentos

Intimação

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: VERA LUCIA PEREIRA REIS Adv.: Defensoria Pública Estadual Executado: BANCO PAN S/A Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A SENTENÇA VERA LUCIA PEREIRA REIS requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 82141542, visando à satisfação do crédito de R$ 7.587,86 (sete mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e seis centavos). Despachada a inicial no ID 106770821, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 109138043), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor de R$ 6.408,30 (seis mil, quatrocentos e oito reais e trinta centavos) para a parte autora, VERA LUCIA PEREIRA REIS (Banco Bradesco, agência 1123-1, conta: 871250-6), bem como do valor de R$ 1.264,64 (mil, duzentos e sessenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com destinação ao FADEP – FUNDO DE APARELHAMENTO DA DPE/MA (Banco do Brasil, agência 3846- 6, conta nº 8027-6, CNPJ nº 22.565.391/0001-24), relativos ao DJO de ID 109138043 - pág. 03. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), terça-feira, 26 de Março de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802441-46.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: VERA LUCIA PEREIRA REIS Advogado: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Parte Demandada: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802441-46.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S/A em face da sentença prolatada no ID 82141542, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 85835230. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 26 de Abril de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: VERA LUCIA PEREIRA REIS Endereço: Rua da Alegria, s/n, Estrada de Iguaíba, Bairro Nossa Senhora da Vitória, Paço do Lumiar - MA, tel.: 98 98491-7007. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Maranhão Parte Demandada: BANCO PANAMERICANO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - OAB/PE 21714-A e OAB/MA 13.269-A S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por VERA LUCIA PEREIRA REIS em desfavor de BANCO PANAMERICANO S.A., alegando que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária, referente ao contrato de empréstimo consignado n° 356407203-5 no valor de R$ 15.458,33 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), o qual não firmou ou autorizou que terceiro o fizesse, suscitando hipótese de fraude bancária. Narra que nunca manteve relações financeiras com o banco requerido ou se favoreceu de qualquer benesse, não recebendo os valores contratados, conforme extrato bancário de ID 73528737. Afirma que notou um empréstimo consignado que não realizou, bem como a existência de um cartão de crédito com limite de R$ 1.666,60 (mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos). Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de empréstimo e do cartão de crédito, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Não concedida a liminar, conforme ID 73564711, com o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação e documentos, conforme ID 79479070, alegando, em síntese, que verificou a fraude no caso em comento, conforme se vislumbra dos documentos utilizados para o empréstimo em comparação ao apresentado na inicial. Afirmou que absorveu o prejuízo do valor liberado, cancelou o contrato, liberou a margem e suspendeu os descontos. No entanto, afirma que foi disponibilizado o valor via TED para a autora, na conta de titularidade no banco requerido. Pugnou, por fim, pela improcedência da demanda e, em caso de condenação, a devolução dos valores. Audiência de conciliação infrutífera (ID 80071110). Réplica ao ID 81911026. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passa-se à fundamentação e Decisão. O processo comporta julgamento imediato dos pedidos, visto que está regularmente instruído com as provas trazidas pelas partes, prescindindo, portanto, da produção de provas orais em audiência, na forma do art. 355, I, do NCPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Inicialmente,, devidamente instruído, o feito está apto a julgamento. E, tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC. Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito. Alega o requerente que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário em razão de empréstimo consignado n° 356407203-5 no valor de R$ 15.458,33 (quinze mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), com início do desconto em 06/2022, a ser pago em 84 (oitenta e quatro) parcelas iguais de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais). Em sua contestação, o banco requerido juntou contrato do suposto negócio jurídico com indícios de fraude, conforme reconhecimento realizado, ao passo que procedeu com o efetivo cancelamento do contrato. Nesse contexto, a análise do caso deve ser apreciado sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado. Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de empréstimo firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em seu conta bancária. E, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da parte requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice. Compulsando os autos, observa-se que a parte juntou um contrato fraudado, capaz de ensejar a responsabilidade da empresa requerida, vez que agiu sem a devida prudência, pois possibilitou fraude que acarretou em prejuízos financeiros à requerente. Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes ao acolhimento da pretensão do autor. Diante destes fatos, é possível concluir que a autora não firmou o contrato de empréstimo junto ao banco reclamado, devendo ser acolhida a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente declaração de inexigibilidade da dívida representada pelo contrato nº 356407203-5 e pelo cartão de crédito. Ora, diante disso, só se pode concluir que a parte requerida não foi diligente no momento da contratação, de tal sorte que não podem invocar a excludente do art. 14, § 3º, inc. II do CDC, pois, mediante conduta omissiva, facilitou a perpetração da fraude. É, portanto, campo propício para o cometimento de fraudes e é fato notório que atualmente milhares de contratos são feitos de forma ilícita, prejudicando inocentes, como a parte requerente. As empresas que atuam no mercado, como a parte requerida, certamente dispõem de recursos e tecnologia para, se não impedir, pelo menos dificultar a ocorrência de fraudes. Houve, então, indiscutível erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome da parte requerente. E sendo a dívida inexistente, o cancelamento da cobrança, dos respectivos encargos (juros e outros) e devolução do valor do contrato é de rigor. DESSE MODO, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM INÍCIO EM 06/2022 ATÉ O SEU CANCELAMENTO/ENCERRAMENTO. No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia ao requerente, e sentimento de impotência diante das cobranças abusivas e sucessivas em seu benefício de natureza alimentícia, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC. Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186). Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI). Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a empresa requerida, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico). Acrescente-se, por oportuno, a natureza da responsabilidade objetiva da empresa requerida, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 14 do CDC. Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ). Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que o ora requerente, ainda que indevidamente, foi cobrado por serviços supostamente contratados junto a empresa requerida. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano. Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida. Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo. Eis o entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR EXCESSIVO. INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2. Agravo regimental desprovido. STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros. DJ 25/02/2008. Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente. No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral. Analisando, pois, os autos, impende ressaltar que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) afigura-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável. Em relação ao pedido contraposto, não acolho o requerimento pleiteado, considerando-se que o banco requerido não anexou aos autos documento probatório acerca da disponibilização do valor do contrato para a parte requerente, uma vez que a autora afirma sequer possuir relacionamento financeiro com a parte requerida, comprovando que a conta bancária em questão foi aberta mediante fraude. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802441-46.2022.8.10.0049 Parte ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o autor e o banco requerido em relação ao empréstimo consignado n° 356407203-5 e ao cartão de crédito liberado, devendo a empresa requerida CANCELAR ambos. b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 424,00 (quatrocentos e vinte e quatro reais) cada, cobrados a partir do mês de JUNHO de 2022 até o seu efetivo cancelamento, com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente. c) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS em favor da parte autora, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. A Presente serve como mandado. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, 8 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

14/12/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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