Interdição/Curatela 0800164-04.2022.8.10.0099 - TJMA

Interdição/Curatela 0800164-04.2022.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/06/2023, 06:47

Decurso de Prazo

18/06/2023, 06:31

Definitivo

02/06/2023, 10:13

Trânsito em julgado

02/06/2023, 10:11

Documento (Certidão)

02/06/2023, 10:08

Publicação

08/05/2023, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, SÍLVIO ALVES NASCIMENTO, TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLINAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA COMARCA DE MIRADOR, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico nº 0800164-04.2022.8.10.0099, movida por ISLANE MATIAS REIS BRITO em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS CURADORA: ISLANE MATIAS REIS BRITO CAUSA DA INTERDIÇÃO: RETARDO MENTAL TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA, ID nº. 79476299, cujo dispositivo é o seguinte: "Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, nomeio curador do curatelado a sua irmã, a Sra. ISLANE MATIAS REIS BRITO, brasileira, casada, nascida em 29/04/1995, portador do RG n. 039227392010-0 e CPF n. 605.595.703-50, filha de Inaldo Matias Oliveira e Leonilia Matias Reis, residente e domiciliada na Rua rua 04, s/nº, Bairro novo, próximo a Creche Olga, Mirador (MA), contato (99) 98443-0900, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-la em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782 do CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo definitivo de curatela. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art.85, §1º, da lei n. 13.146/2015). Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n. 13.146/2015. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Mirador, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso V, da Lei n. 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS, brasileiro, natural de Mirador/MA, nascido no dia 16/11/1982, filho de Leonília Matias Reis, portador do RG nº 030527032006-6, inscrito no CPF nº 601.088.673-23, residente e domiciliado, rua 04- Bairro Novo, s/nº, próximo da Creche, Mirador/MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Sem custas. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do defensor dativo, Nathaniel Carvalho de Sousa, OAB/MA n. 11.644, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que foi nomeado por este Juízo, para proceder a defesa do curatelando na presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO. Juiz de Direito". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Mirador, Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023. Eu, YLANA KARLA ALVES SILVA PEREIRA, Servidor(a) Judicial, digitei. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo (Portaria-CGJ 1032023)

Decurso de Prazo

25/04/2023, 04:24

Decurso de Prazo

25/04/2023, 04:22

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:34

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:48

Decurso de Prazo

18/04/2023, 17:52

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:22

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO PRAZO 10 (DEZ) DIAS O (A) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(JUÍZA) DE DIREITO, SÍLVIO ALVES NASCIMENTO, TITULAR DA 1ª VARA DA COMARCA DE COLINAS, RESPONDENDO CUMULATIVAMENTE PELA COMARCA DE MIRADOR, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Torna público que na AÇÃO DE INTERDIÇÃO ([Nomeação]), Processo Judicial eletrônico nº 0800164-04.2022.8.10.0099, movida por ISLANE MATIAS REIS BRITO em desfavor de FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS, foi declarada a Interdição da pessoa abaixo indicada, constante da respectiva sentença seguinte: INTERDITANDO: FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS CURADORA: ISLANE MATIAS REIS BRITO CAUSA DA INTERDIÇÃO: RETARDO MENTAL TUDO NOS TERMOS DA SENTENÇA, ID nº. 79476299, cujo dispositivo é o seguinte: "Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, nomeio curador do curatelado a sua irmã, a Sra. ISLANE MATIAS REIS BRITO, brasileira, casada, nascida em 29/04/1995, portador do RG n. 039227392010-0 e CPF n. 605.595.703-50, filha de Inaldo Matias Oliveira e Leonilia Matias Reis, residente e domiciliada na Rua rua 04, s/nº, Bairro novo, próximo a Creche Olga, Mirador (MA), contato (99) 98443-0900, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-la em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782 do CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo definitivo de curatela. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art.85, §1º, da lei n. 13.146/2015). Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n. 13.146/2015. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Mirador, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso V, da Lei n. 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS, brasileiro, natural de Mirador/MA, nascido no dia 16/11/1982, filho de Leonília Matias Reis, portador do RG nº 030527032006-6, inscrito no CPF nº 601.088.673-23, residente e domiciliado, rua 04- Bairro Novo, s/nº, próximo da Creche, Mirador/MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Sem custas. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do defensor dativo, Nathaniel Carvalho de Sousa, OAB/MA n. 11.644, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que foi nomeado por este Juízo, para proceder a defesa do curatelando na presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO. Juiz de Direito". E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente que será afixado e publicado na forma da Lei (art. 755, § 3º do Novo CPC) por 03 (três) vezes, com intervalo de 10(dez) dias. Dado e passado nesta Cidade e Comarca de Mirador, Segunda-feira, 16 de Janeiro de 2023. Eu, YLANA KARLA ALVES SILVA PEREIRA, Servidor(a) Judicial, digitei. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito, respondendo (Portaria-CGJ 1032023)

05/05/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ministério Público Estadual Requerido(a): Francisco das Chagas Matias Reis SENTENÇA Sentença (expediente) - Autos n. 0800164-04.2022.8.10.0099 Ação de Curatela Cuida-se de demanda movida por Ministério Público Estadual objetivando a curatela de Francisco das Chagas Matias Reis, sob alegação de existência de quadro clínico-patológico que o impossibilita de exercer todos os atos da vida civil. Acompanham a exordial documentos (ID n. 61289338). Audiência de instrução e julgamento (ID 78714059 e 78912156). O Ministério Público e o curador especial manifestaram-se em audiência favoravelmente à curatela. É o relatório. Fundamento e Decido. O processo está apto para decisão, sendo desnecessário maior embate probatório. Trata-se o presente feito de pedido de curatela, instruído com provas documentais, interrogatório pessoal da curatelanda e do curatelado. A priori, cumpre assinalar que o pedido de curatela se consubstancia em um procedimento de jurisdição voluntária. Importante trazer a baila que a Lei que trata do estado das pessoas tem aplicação imediata e integral, razão pela qual, passo a apreciar o pedido com base na Lei n. 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. Segundo Pablo Stolze, "em verdade, este importante estatuto, pela amplitude do alcance de suas normas, traduz uma verdadeira conquista social. Trata-se, indiscutivelmente, de um sistema normativo inclusivo, que homenageia o princípio da dignidade da pessoa humana em diversos níveis". Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela novel Lei n. 13.146/15, estão sujeitos à curatela: "I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – revogado; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - revogado; V - os pródigos". Por sua vez, o art. 1.768 do mesmo diploma legal, apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram os pais ou tutores, o cônjuge ou qualquer parente, o Ministério Público e a própria pessoa. Vislumbra-se, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelado é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante, embora trate-se de incapacidade relativa, uma vez que não pode manifestar-se (art. 4, inciso III, do CC, com redação dada pela Lei n. 13.146/15). Nesse sentido, trago à colação o seguinte trecho doutrinário: "A razão que impulsiona a legislação a declarar determinadas pessoas como inábeis ao exercício de seus direitos é o reconhecimento de que estas não têm condições, seja em virtude da pouca idade ou de doença, de administrar seus próprios interesses. Desta forma, a manifestação de vontade destas pessoas não se constitui um elemento suficientemente hábil à prática de atos jurídicos, pois lhes carece discernimento, maculando assim a própria vontade”. (RODRIGUES, Rafael Garcia. A pessoa e o ser humano no novo Código Civil. In: TEPEDINO, Gustavo (Coord.). A parte geral do novo Código Civil: estudos na perspectiva civil-constitucional. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 13-14)". Por fim, cabe destacar que a entrada em vigor do estatuto da pessoa com deficiência a interdição se restringe basicamente à curatela econômica e financeira. Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, e nos termos do art.487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015. De acordo com o art. 1.767 do Código Civil, combinado com o art. 755 do CPC, nomeio curador do curatelado a sua irmã, a Sra. ISLANE MATIAS REIS BRITO, brasileira, casada, nascida em 29/04/1995, portador do RG n. 039227392010-0 e CPF n. 605.595.703-50, filha de Inaldo Matias Oliveira e Leonilia Matias Reis, residente e domiciliada na Rua rua 04, s/nº, Bairro novo, próximo a Creche Olga, Mirador (MA), contato (99) 98443-0900, que deverá ser intimado para prestar compromisso legal, com os fins específicos de representá-la junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, instituições financeiras públicas e privadas, especialmente, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como representá-la em hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada (art. 1.782 do CC/02), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio da curatelada. Lavre-se termo definitivo de curatela. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art.85, §1º, da lei n. 13.146/2015). Intime-se o curador quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei n. 13.146/2015. Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de Mirador, Estado do Maranhão (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c/c art. 29, inciso V, da Lei n. 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO da curatela de FRANCISCO DAS CHAGAS MATIAS REIS, brasileiro, natural de Mirador/MA, nascido no dia 16/11/1982, filho de Leonília Matias Reis, portador do RG nº 030527032006-6, inscrito no CPF nº 601.088.673-23, residente e domiciliado, rua 04- Bairro Novo, s/nº,próximo da Creche, Mirador/MA. Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento da curatelada. Publique-se na Imprensa local, 01 (uma) vez, e no órgão oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Por fim, o curador nomeado deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15). Sem custas. Arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor do defensor dativo, Nathaniel Carvalho de Sousa, OAB/MA n. 11.644, a serem pagos pelo Estado do Maranhão, tendo em vista que foi nomeado por este Juízo, para proceder a defesa do curatelando na presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

14/12/2022, 00:00

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