Procedimento Comum Cível 0869853-41.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0869853-41.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/09/2025, 08:46

Decurso de Prazo

22/11/2024, 11:58

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 22:12

Publicação

25/10/2024, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: ANNE CAROLINE FERREIRA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: DEBORA FONSECA LEITE - PI12672 RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em razão da interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0813624-30.2023.8.10.0000, determino que se proceda a Suspensão da presente demanda até julgamento do referido recurso. Após o trânsito, certifique-se e voltem conclusos para Decisão de levantamento de Suspensão e demais deliberações. Intimação - PROCESSO Nº. 0869853-41.2022.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

24/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2024, 14:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/09/2024, 12:22

Conclusão (para decisão)

05/10/2023, 11:34

Documento (Outros documentos)

31/08/2023, 16:35

Documento (Outros documentos)

16/06/2023, 10:04

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:44

Decurso de Prazo

07/03/2023, 13:17

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 11:06

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 15:08

Publicação

14/01/2023, 07:05

Documentos

Intimação

•24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANNE CAROLINE FERREIRA MACHADO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DEBORA FONSECA LEITE - PI12672 RÉU(S): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO (SEDUC), GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0869853-41.2022.8.10.0001 Vistos, Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo, ajuizada pelo ANNE CAROLINE FERREIRA MACHADO, em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados na inicial. A Autora alega que exerce dois cargos de Professora Estadual de Espanhol, com lotação na cidade de Caxias – MA (matrícula de nº 855050-01) e Pinheiro– MA (matrícula de nº 855050-00). Outrossim, aduz que no dia 25 de junho de 2019 solicitou, via processo administrativo (Processo nº 0134729), licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 02 anos, visando acompanhar seus genitores idosos e auxiliar um parente que estava em tratamento contra o câncer. Sustenta que em parecer da assessoria jurídica da Secretaria de Educação (SEDUC), fora assentado que a Autora não encontra-se em estagio probatório e que não há nenhum elemento legal impeditivo à concessão da licença sem remuneração. No entanto, ao final, o aludido parecer adverte que o pedido de licença está condicionado ao poder discricionário da administração. No mais, assevera que o Secretário Adjunto de Administração da SEDUC indeferiu o pedido administrativo da autora, alegando como motivação o parecer da assessoria jurídica da SEDUC. Ao final pugna pela concessão da Tutela Antecipada, para determinar-se que o réu proceda com a imediata concessão da licença sem vencimentos da Autora, conforme determina legislação vigente. Com a inicial, colacionou documentos. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Presentes os pressupostos processuais para se pleitear a medida liminar contra a Fazenda Pública (7º, § 2º, da Lei nº. 12.016/2009 c/c o art. 2º-B da Lei 9.494/97), passo ao exame do pedido de antecipação de tutela, fazendo-o à luz das disposições do art. 300 do Código de Processo Civil. Esse dispositivo legal permite asseverar que a concessão da liminar depende de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito, revelada pelo juízo de verossimilhança acerca das alegações sobre o bem jurídico ameaçado (plausibilidade do direito alegado); e o perigo de dano, traduzido na possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em virtude do decurso do tempo (perigo da demora na prolação da decisão). Portanto, imprescindível a prova inequívoca das alegações da requerente, o convencimento do juiz acerca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, pelo menos a priori. Veja-se: O art. 151 da Lei Estadual nº 6.107/94 dispõe: Art. 151 - A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por período não superior a esse limite. (Redação dada pela Lei nº 7.683, de 28/09/2001) § 1º - O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. § 2º - O tempo da licença a que se refere este artigo não será considerado para nenhum efeito legal. § 3º - A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor. Nesse sentido, a análise do dispositivo legal citado demonstra que a licença sem vencimento para tratar de assuntos particulares pode ser deferida, a critério discricionário da administração, ao servidor que não esteja em estágio probatório. Todavia, apesar de constitui-se como ato discricionário, a decisão administrativa deve conter motivação idônea, como forma de possibilitar a análise da legalidade do ato. Nesse contexto, eis o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL. REMOÇÃO. ATO MOTIVADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Narra a insurgente que estava lotada na Delegacia de Polícia do Idoso DHPP/GCOE/DIRESP, localizada em Recife/PE, nos termos da Portaria n. 3.955, de 10/10/2019, e que foi removida para exercer a chefia da 14ª Delegacia de Atendimento à Mulher, na cidade do Cabo de Santo Agostinho/PE, por meio da Portaria n. 3.295, de 29/6/2015, que, no seu entender, se constituiu ato sem motivação, diante da ausência de justificativa para a remoção. 2. A remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, a qual atribui nova lotação ao servidor, considerando-se as necessidades do serviço, de modo a propiciar a eficiente prestação da atividade, respaldando-se o interesse público. No entanto, apesar da discricionariedade do ato, é possível o controle da legalidade por parte do Judiciário, especialmente quando demonstrado o desvio de finalidade, bem como a inexistência da motivação do ato que ensejou a prática. 3. Na espécie, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para que se conclua pela ocorrência do desvio de finalidade, isto é, que a remoção foi realizada com o propósito de sancionar o servidor público, ou ainda pela falsa motivação do ato administrativo. 4. Nesse contexto, o reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo de remoção pelo desvio de finalidade, ou ainda da inexistência dos motivos invocados para a prática do ato administrativo, é medida que depende de dilação probatória, providência incompatível com o rito especial do mandado de segurança. Precedentes. 5. No mais, é assente na jurisprudência do STJ a orientação de que a remoção de ofício é ato discricionário da administração pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa que é respaldada no interesse público. Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 57.306/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 23/2/2022). Nesse sentido, o parecer jurídico da SEDUC atestou inexistir impedimento legal à concessão da licença, a qual, contudo, ficaria condicionada à discricionariedade da administração (id 82169523 – pág. 7/8). Com efeito, ao apreciar o pleito da autora, o Secretário Adjunto da SEDUC indeferiu a licença sem vencimento, invocando como motivação as razões expendidas no parecer jurídico da SEDUC (id 82169523 – pág. 9). Dessa forma, em que pese a licença sem vencimento configurar hipótese de ato discricionário, as razões de decidir invocadas pelo administrador são contraditórias, já que o parecer jurídico da SEDUC afirmou inexistir óbice à concessão do pleito, logo, a conclusão mais plausível seria o deferimento do pedido, pois o parecer fora tomado como fundamento da decisão. Assim, considerando que a motivação indicada no ato decisório se mostra contraditória, não demostrando-se nenhuma razão plausível para justificar o indeferimento da licença, nem tampouco qualquer prejuízo ao interesse público, é mister conceder-se o pleito liminar. Ademais, a medida é perfeitamente reversível, acaso o requerido venha a comprovar eventual prejuízo administrativo em relação à licença. DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, ante a comprovação dos pressupostos necessários à sua concessão, nos termos do art. 300 do CPC c/c o art. 151 da Lei Estadual nº 6.107/94, para determinar que o requerido conceda licença sem vencimento à autora, nos termos do requerimento administrativo de id 82169523. Cite-se o requerido para contestar o pedido, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, com o prazo de 30 (trinta) dias, intime-se a parte autora para réplica, e, após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para manifestação. Após, conclusos. Intimem-se as partes sobre esta decisão. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

14/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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