Execução de Título Extrajudicial 0837231-11.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0837231-11.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0837231-11.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA7371-A EXECUTADO: CHM COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA - ME, CAMILA DI MINDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA6429-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE, contra a decisão no ID n. 122099599. Instado a manifestar-se acerca dos aclaratórios, a parte executada, ora embargada, apresentou contrarrazões ao id. 99521058. Vieram os autos conclusos. 128374827. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. DECIDO. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No presente caso, a parte Autora, ora Embargante, apenas discorda do entendimento adotado por este Juízo, sem demonstrar qualquer ocorrência das hipóteses de cabimento de embargos de declaração. Concluo que não merece prosperar o alegado pelo Embargante, uma vez que não há vícios no julgado. Afinal, no caso concreto, não há omissões, dúvidas ou contradições objetivas que resultem internamente do julgado, logo, nos termos da legislação vigente, este Juízo não está autorizado a modificar o decisum. Chamo atenção para o fato de que eventual irresignação com o julgado deve ser suscitada por meio do recurso apelação a fim de que a matéria seja apreciada em segundo grau de jurisdição. Ressalto, por fim, que dúvida do Embargante resultante de sua própria interpretação jurídica, ou, ainda, sua irresignação com o julgado, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Autor deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade" (TJMA, Embargos de Declaração nº 31.784/2008, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0837231-11.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - MA 7371-A EXECUTADO: CHM COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA - ME, CAMILA DI MINDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ALYSSON MENDES COSTA - MA 6429-A D E C I S Ã O Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de Ação de Execução de Titulo Extrajudicial, em que após tentativas frustradas de citação da parte executada, a autora requereu que se promovesse a citação da Sra. Camila de Minda Pereira Machado de Oliveira, como representante legal da executada. Regularmente citada, a Sra. Camila de Minda Pereira Machado de Oliveira, apresentou defesa alegando a sua ilegitimidade passiva, pois argumentou que não é mais sócia da empresa executada e que esta foi vendida para terceiros, não tendo mais nenhuma representatividade sobre aquela. Intimado a se manifestar, o exequente pugnou (Id. nº 108419237) que tal informação fosse desconsiderada e que fosse promovido a penhora do débito atualizado sobre as contas bancárias da suposta representante legal da executada, o que foi deferido conforme consta no Id. nº 113384144. Em razão disso, a Sra. Camila de Minda Pereira Machado de Oliveira, peticionou novamente, reiterando sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, pugnando que haja chamamento do feito à ordem para acolher a sua ilegitimidade, retirando seu nome do polo passivo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Depreende-se dos autos (Id. nº 23300303) que, em 03.08.2017, o exequente – na qualidade de locador – firmou o contrato de locação do imóvel comercial situado na Avenida dos Holandeses, nº 02, gleba B, Qd. 07, lotes 2 e 3, bairro Renascença, São Luís/MA, com a pessoa jurídica CHM COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA - ME, denominada locatária. Observa-se que no ato da firmatura do pacto, que os dois sócios da executada, à época, assinaram o contrato de locação como representantes da empresa, no entanto, conforme se vê claramente do instrumento contratual, apenas a empresa CHM COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA - ME firmou o contrato na qualidade de locatária, motivo pelo qual os sócios não detêm legitimidade para responder com patrimônio próprio a demanda. Neste sentido tem decidido nossos Tribunais Pátrios: “LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA. Se o apelante, sócio da empresa locatária, assinou o contrato de locação na qualidade de representante legal da mesma, não é ele parte legítima para compor o polo passivo da ação, mas tão somente a empresa locatária e os respectivos fiadores. Sentença reformada. Recurso provido.” (TJ-SP - APL: 00108081820108260292 SP 0010808-18.2010.8.26.0292, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 14/04/2016, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/04/2016) “APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS EVIDENCIADA. A parte demandante, não obstante constar a pessoa jurídica como locatária no contrato que embasa a ação, indicou o nome dos sócios para responder em nome próprio, não subsistindo motivo para a desconsideração da personalidade jurídica a amparar o prosseguimento do feito, ou o saneamento pelo juiz. Materializada a citação de parte que figurou no contrato de locação como mera representante legal, correta a extinção do feito com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70057723637, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014) Ora, sabe-se que a legitimidade ad causam, é uma das condições da ação e pode ser aferida a qualquer tempo. Relaciona-se à identificação daquele que pode pretender ser o titular do bem da vida deduzido em juízo, seja como autor (legitimidade ativa), seja como réu (legitimidade passiva). A regra para o sistema processual civil brasileiro, é que somente aquele que tem condições de se afirmar o titular do direito material deduzido em juízo pode ser parte ativa ou passiva. Sobre o tema, corrobora Hélio do vale Pereira, no sentido de que: “[…] as condições da ação não representam o mérito, mas uma relação de logicidade entre a versão do autor e o seu pedido, tendo em vista a viabilidade da provocação da jurisdição. De tal modo, toda pessoa pode ir a juízo, mas apenas aqueles que indicarem uma vinculação com a situação retratada no processo poderão efetivamente exercer a ação, permitindo a análise de mérito.” (Manual de Direito Processual Civil, Florianópolis: Conceito Editorial, 2008, p. 81-82) Nesta linha de raciocínio, anota-se que, condição da ação, a legitimidade passiva, como elemento de pertinência subjetiva, encontra-se vinculada àquele sujeito em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir seus efeitos, na hipótese de ser acolhida a relação de congruência que se infere das repercussões da causa de pedir e do pedido correlato. Isto posto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, o sócio de pessoa jurídica que firma o contrato de locação apenas na qualidade de representante legal da empresa, não podendo, assim, se confundir a pessoa física do sócio com a pessoa jurídica que este representa. Importante ressaltar, contudo, que fica, por certo, ressalvada a hipótese de, comprovada a dissolução irregular da sociedade, ficar apto o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituto este que possui requisitos e procedimentos próprios. Portanto, CHAMO FEITO A ORDEM para reconheçer a ilegitimidade passiva da Sra. Camila de Minda Pereira Machado de Oliveira. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Sra. Camila de Minda Pereira Machado de Oliveira, devendo a presente ação executória continuar seu rito em face da empresa executada CHM COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA - ME. Condeno a parte exequente, ora embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da ação executória (CPC/15, art. 85, §2º). Após prazo recursal, intime-se a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias dar prosseguimento a presente demanda executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Kátia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível da Capital

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0837231-11.2019.8.10.0001. EXECUTADO: CAMILA DI MINDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÓLIO DE: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A ESPÓLIO DE: CHM COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA - ME Defiro o pedido de ID83569411. Dessa forma, intime-se a Empresa na pessoa de sua representante legal, CAMILA DE MINDA PEREIRA MACHADO DE OLIVEIRA, com endereço constante na sobredita petição, para pagar a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, cientes de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e onde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Ficam cientes os executados que têm o prazo de 15 dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos, reconhecerem o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requererem o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma via deste despacho servirá como MANDADO de CITAÇÃO e PENHORA. São Luís, data do sistema. Katia Coelho de Sousa Dias Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0837231-11.2019.8.10.0001. Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ESPÓLIO DE: CONDOMINIO BIARRITZ FLAT RESIDENCE Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES - OAB/MA 7371-A ESPÓLIO DE: CHM COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA - ME DESPACHO Citem-se os executados para pagarem a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, ou, no mesmo prazo, nomearem bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios, cientes de que, decorrido esse prazo sem o pagamento do débito ou nomeação válida de bens, serão penhorados e avaliados bens, tanto quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios. Ficam cientes os executados para indicarem bens passíveis de expropriação e onde se encontram, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação de multa de 20% sobre o valor do débito atualizado (art. 772, II c/c inc. V do art. 774, ambos do CPC). Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro do prazo de 3 (três) dias. Ficam cientes os executados que têm o prazo de 15 dias para oferecerem embargos à execução, contados da juntada aos autos do comprovante do aviso de recebimento, ou, no prazo dos embargos, reconhecerem o crédito do exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, e requererem o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). Uma via deste despacho servirá como MANDADO de CITAÇÃO e PENHORA. São Luís, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/12/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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