Cumprimento de sentença 0802770-76.2017.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802770-76.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2025, 16:14

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA REIS PESSOA - PI14652 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial ID 138511681 e cumpri-lo, conforme segue: " Caso não sejam pagas as custas finais, fica desde já autorizada a inscrição do devedor no SIAFERJ, devendo a Secretaria Judicial adotar as providências necessárias.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de janeiro de 2025. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA). Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802770-76.2017.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado do(a)

17/01/2025, 00:00

Remessa

15/01/2025, 10:31

Custas

15/01/2025, 10:31

Recebimento

29/09/2024, 11:51

Documento (Certidão)

29/09/2024, 11:51

Mero expediente

10/09/2024, 17:02

Conclusão (para despacho)

27/06/2024, 12:56

Documento (Certidão)

27/06/2024, 12:55

Remessa

27/06/2024, 12:52

Recebimento

17/04/2024, 13:44

Documento (Certidão)

17/04/2024, 13:44

Documento (Certidão)

17/04/2024, 11:55

Documentos

Intimação

•17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA REIS PESSOA - PI14652 FINALIDADE: Intimação da parte ré por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802770-76.2017.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado do(a) Vistos etc. Apresentado o requerimento para cumprimento da sentença, determinou-se a intimação da parte requerida para pagar o débito em quinze dias, nos termos do artigo 523, CPC. A parte requerida apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que foi julgada improcedente (ID 106044223). A parte requerida, então, manifestou-se no ID 108133537 dizendo que " em comum acordo com a causídica da Parte Adversa acostará aos autos Termos de Acordo atinente ao cumprimento da obrigação vindicada". Não consta o protocolo de nenhum termo de acordo formalizado entre as partes. Por outro lado, a parte autora compareceu aos autos pleiteando o prosseguimento do cumprimento de sentença com a penhora on line do valor da dívida (ID 110755505), apresentando planilha atualizada (ID 110757077). Antes de deferir o pedido de penhora on line, INTIME-SE o requerido para pagamento do valor do débito atualizado, conforme memória de cálculo ID 110757077 (R$ 6.910,48), no prazo de 15 dias. Para o caso de não haver pagamento no prazo acima estabelecido, DETERMINO à Secretaria Judicial que, independentemente de nova conclusão e novo despacho: 1. PROCEDA ao bloqueio de valores em contas correntes ou aplicações financeiras existentes em nome da parte requerida junto ao sistema financeiro nacional, mediante meio eletrônico. 2. Com o bloqueio dos valores, EFETUE a transferência do valor para uma conta judicial a ser aberta no Banco do Brasil e vinculada a este Juízo, logo após, LAVRE termo de penhora. 3. Em seguida, INTIME: a) a parte requerida para tomar conhecimento da penhora e oferecer embargos no prazo legal; b) a parte autora para tomar ciência da penhora realizada, bem como informar se concorda com o valor. Coroatá/MA, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G.. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 28 de fevereiro de 2024. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado do(a) EXECUTADO: LETICIA REIS PESSOA - PI14652 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802770-76.2017.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado do(a) Vistos, etc. A sentença proferida nos autos (ID 62844426) traz o seguinte comando:"considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, CPC, CONDENO ambos os litigantes ao pagamento (na proporção de 50% para cada litigante) das despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC". A sentença transitou em julgado (ID 76339848). A parte autora, requerendo o cumprimento de sentença, pleiteou o pagamento de honorários de sucumbência no valor de R$ 5.591,60. Em impugnação ao cumprimento de sentença (ID 67110257), a parte ré entende haver excesso de execução, pois entende que "sem sombra de dúvidas o proveito econômico da Parte Autora foi a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 617,10 (seiscentos e dezessete reais e dez centavos). Então, conforme os moldes delineados em sentença, em conformidade com o § 2º, do artigo 85 do Código de Processo Civil, os honorários ora executados devem ser calculados sobre o proveito econômico, dado que ele não só é mensurável, como é de simples visualização". A parte autora não se manifestou a respeito da impugnação, apesar de ter sido intimada (ID 98647554). É o relatório. DECIDO. O caso é de rejeição da impugnação. Isso porque, o comando constante da sentença (que já transitou em julgado) é claro: "considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, CPC, CONDENO ambos os litigantes ao pagamento (na proporção de 50% para cada litigante) das despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC". É certo que a impugnação ao cumprimento de sentença não é sede adequada para alteração da sentença, até mesmo porque já se tornou imutável. Desse modo, não há que se falar em excesso de execução, já que a parte autora apresentou cálculos em conformidade com a sentença proferida nos autos. Isso dito, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. INTIMEM-SE. Coroatá/MA, Sexta-feira, 10 de Novembro de 2023. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 10 de novembro de 2023. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLOR DE MARIA ARAUJO MIRANDA - MA14632-A Réu: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado/Autoridade do(a) REU: LETICIA REIS PESSOA - PI14652 FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " SENTENÇA Agravante: Clenio Pereira Nunes Advogado: Fabiano Garcia Severgnini e outro(s) Agravado: Câmara de Dirigentes Lojistas de Porto Alegre CDL Advogado: Cristina Garrafi el de Carvalho Woltmann e outro(s) EMENTA Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral não configurado. Devedor contumaz. 1. Incabível o pagamento de indenização a título de dano moral quando já houver inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental desprovido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.057.337-RS (2008/0102640-4) Relator: Ministro Sidnei Beneti Agravante: Paula Cristiane de Oliveira Teixeira Advogados: Fabiano Garcia Severgnini Sérgio Moacir de Oliveira Cruz e outro(s) Agravado: Serasa S/A Advogado: Andréa Ferreira e outro(s) EMENTA Ação de indenização. Danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Comunicação prévia. CDC, art. 43, § 2º. Existência de outro registro. Precedente da Segunda Seção. I - Afasta-se a pretensão indenizatória pois, conforme orientação da Segunda Seção desta Corte, “quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito” (REsp n. 1.002.985-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 27.8.2008). Agravo Regimental improvido. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE REQUERENTE para o fim exclusivo de DECLARAR a inexistência do débito discutido nesta demanda, no valor de R$ 617,10, junto à sociedade UNIMED. JULGO, POR FIM, EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. OFICIE-SE ao SPC/SERASA para que proceda ao cancelamento do registro de negativação discutido nesta demanda, no valor de R$ 617,10, junto à sociedade UNIMED, no prazo de 72 horas, instruindo com cópia desta sentença. Considerando a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 86, CPC, CONDENO ambos os litigantes ao pagamento (na proporção de 50% para cada litigante) das despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Quanto à parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, que ora Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802770-76.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência c/c Indenização proposta por MAIZA CRISTINA PONTES DA SILVA em desfavor de UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que teve seu nome negativado indevidamente pela sociedade requerida, muito embora nunca tenha mantido com ela qualquer relação jurídica. Requer o cancelamento da negativação dita indevida, além de indenização por danos morais. Audiência de conciliação em que as partes não chegaram a um acordo. Devidamente citada, a sociedade requerida carreou aos autos contestação, através da qual alega sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A autora apresentou réplica. Encerrada a fase postulatória, ambas as partes disseram não ter mais provas a produzir. É o relatório. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. Quanto às preliminares arguidas pela parte ré. a) Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita O artigo 99, § 3º, CPC dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Trata-se de presunção relativa de veracidade, cabendo prova em contrário. Inexistem nos autos quaisquer elementos capazes de afastar a declaração de pobreza feita pela parte autora. A parte requerida nada trouxe aos autos que pudesse modificar esta conclusão. Portanto, afasto esta preliminar. b) Ilegitimidade passiva Aduz a requerida que a negativação perpetrada contra a autora foi obra da sociedade empresária UNIMED que difere da sociedade empresária UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Esta preliminar deve ser afastada. Isso porque, o consumidor tem a percepção de que a UNIMED constitui-se em uma única cooperativa, haja vista a padronização da logomarca, dos cartões dos planos de saúde e possibilidade de utilização do plano a nível nacional, nos diversos Estados da Federação. É impossível ao consumidor identificar as diversas razões sociais e, ainda, os diversos CNPJ’s existentes. Todas as UNIMED’s aparecem perante o consumidor como uma sociedade só, de modo que, não é possível acatar esta alegação de ilegitimidade no momento em que o consumidor demanda uma das cooperativas que se valem das mesmas características físicas de todas as demais cooperativas que usam o nome UNIMED. Nesse sentido já decidiu o STJ: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE PASSIVA. SISTEMA UNIMED. BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva da recorrida.3. A integração do Sistema Unimed é evidenciada pelo uso do mesmo nome – “Unimed” – e por um logotipo comum, de maneira a dificultar a fixação das responsabilidades e a área de atuação ou abrangência de cobertura de cada uma das unidades, singularmente considerada. Por isso, é grande a possibilidade de confusão do consumidor no momento da contratação dos planos de saúde oferecidos pelas cooperativas que compõem o Sistema Unimed. 5. A conduta da Unimed, de, no momento da contratação do plano de saúde, convencer de que se trata de um sistema único de cooperativas com atuação em todo o território nacional, e depois alegar a independência das unidades cooperativadas e a distinção de personalidade jurídica para eximir-se de eventual responsabilidade, frustra a confiança depositada pelo consumidor no negócio jurídico celebrado. 6. À luz da teoria da aparência, é reconhecida a legitimidade passiva da recorrida. 7. Em virtude do exame do mérito, por meio do qual foi analisada a tese sustentada pela recorrente, fica prejudicada a análise da alegada divergência jurisprudencial. 8. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.627.881 - TO (2016/0250758-6, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI). Em sendo assim, rejeito mais esta preliminar. Passo ao mérito, cujo desfecho deve ser a procedência parcial do pedido autoral. Considerando a documentação trazida aos autos, é certo que a parte autora teve seu nome incluído em órgão de proteção ao crédito (ID 8064391 – página 5). Desta forma, para o equacionamento da presente demanda basta se perquirir se a negativação é devida ou não. Sendo assim, considerando toda a documentação trazida aos autos pelas partes, não existe qualquer documento que justifique a referida negativação. Não consta qualquer documento que materialize a existência de relação jurídica entre as partes com a comprovação de descumprimento por parte do requerente, até porque, com a peça de resposta não foram carreados quaisquer documentos capazes de elidir a responsabilidade da parte requerida pela negativação. Em sendo assim, verifico que a responsabilidade pela inclusão do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, no caso dos autos, é exclusiva da parte requerida, além de ser indevida. Neste contexto, o registro deve ser apagado, uma vez que indevido. Quanto ao dano moral pleiteado, entendo descabido, uma vez que a parte autora possuía outra negativação (que não comprova ser indevida). Este entendimento se coaduna com a súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 1.046.881-RS (2008/0077227-8) Relator: Ministro João Otávio de Noronha defiro, devem ser observadas as prescrições do artigo 98, § § 2º e 3º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

25/04/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Custas

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