Procedimento Comum Cível 0821192-41.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821192-41.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 08:58

Documento (Certidão)

06/05/2026, 07:16

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821192-41.2016.8.10.0001. AUTOR: RITA FATIMA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ITALA FERNANDA OLIVEIRA GOMES - MA18773, RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A REU: MOVEIS CENCI LTDA Advogado do(a) REU: ALINI PEGORARO - RS57144 DESPACHO A fim de viabilizar a produção de prova requerida pela parte ré, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte MOVEIS CENCI LTDA, através de advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da empresa Estofados & Cia, a fim de possibilitar sua regular intimação para apresentação das notas fiscais correspondentes aos recibos e orçamentos mencionados nos autos, notadamente aqueles identificados pelo ID nº 3316423, com o objetivo de comprovar os valores efetivamente pagos pela parte autora, bem como a correlação desses pagamentos com os serviços contratados. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

30/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 16:17

Mero expediente

25/03/2026, 11:52

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 18:33

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0821192-41.2016.8.10.0001. AUTOR: RITA FATIMA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A REU: MOVEIS CENCI LTDA Advogado do(a) REU: ALINI PEGORARO - RS57144 DESPACHO Considerando a resposta de ID 146897755 apresentada pelo banco, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 11:44

Mero expediente

03/11/2025, 10:44

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0821192-41.2016.8.10.0001. AUTOR: RITA FATIMA MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: RAKEL DOURADO DE OLIVEIRA MURAD - MA10449, RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - MA8540-A REU: MOVEIS CENCI LTDA Advogado do(a) REU: ALINI PEGORARO - RS57144 DECISÃO I. Das preliminares. 1.1. Da impugnação à justiça gratuita. Não diviso motivo para afastar a concessão do benefício. Nada trouxe a parte impugnante e nada nos autos se opõe à presunção da hipossuficiência da parte autora (art. 99, §3º, CPC), o que afasta mesmo o indeferimento daquela pretensão, diretriz essa imposta expressamente (art. 99, §2º, 1ª parte, CPC). II. Do saneamento e organização do processo. A causa não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, motivo por que cabe o pronto saneamento (art. 357, §3º, CPC). 2.1. Não há questões processuais pendentes de apreciação judicial (art. 357, I, CPC). 2.2. Fixo os seguintes pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) A ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais alegados pela autora; b) A alegação da parte autora que a ré não cumpriu integralmente o contrato de prestação de serviços e fornecimento de móveis; c) A autenticidade e a validade das cópias de documentos apresentados pela autora. 2.3. Considero que a parte ré dispõe de meios mais eficazes de defesa, precisamente porque detém, ou deveria deter em seu poder, a documentação afeta ao presente caso. Por todo este contexto, com fundamento no art. 373, §§ 1º e 2º, do CPC, e no art. 6º, VIII, do CDC (art. 357, III, CPC), imponho a inversão do ônus da prova a favor da parte autora e em prejuízo da parte ré. 2.4. Não há questão de direito prejudicial ao mérito (art. 357, IV, CPC). 2.5. Não cabe a designação imediata de audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC), vez que as partes ainda serão consultadas sobre eventual interesse em esclarecimentos ou ajustes (art. 357, §1º, CPC). III. Da produção de provas. Considerando os pedidos de produção de provas formulados pelas partes e a necessidade de esclarecer os pontos controvertidos para a justa resolução da lide, determino: a) expeça-se ofício ao Banco HSBC para apresentação documentos relativos aos supostos cheques sustados pela parte autora, incluindo cópias dos cheques e qualquer correspondência relacionada. b) expeça-se ofício à Empresa Estofados & Cia para apresentação das notas fiscais referentes aos recibos e orçamentos mencionados nos autos, especificamente os documentos de ID nº 3316423, para comprovação dos valores pagos pela autora e a correspondência desses pagamentos aos serviços contratados. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos para deliberação. IV. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO. São Luís, data e horário do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível, respondendo Portaria CGJ - 2951/2024 Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/08/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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