Monitória 0800296-31.2019.8.10.0143 - TJMA

Monitória 0800296-31.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245-A Requerido(a) CHAVES E COSTA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Processo nº 0800296-31.2019.8.10.0143 | PJE Trata-se de ação indenizatória ajuizada por CRISTAL IMPORTADORA, EXPORTADORA, COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA em face de CHAVES E COSTA LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos. Consta pedido de homologação de acordo extrajudicial firmado pelas as partes. É o sucinto relato. Decido. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença, diante disso, é importante ressaltar a possibilidade das partes se conciliarem mesmo após proferida a sentença. Aliás, o Código de Ética e Disciplina da OAB, no artigo 2º, parágrafo único, inciso VI, prevê, dentre os deveres do advogado, "estimular a conciliação entre os litigantes, prevenindo, sempre que possível, a instauração de litígios". O Código de Processo Civil de 2015, em inúmeros preceitos, estimula a autocomposição. Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Analisando o acordo, é possível constatar que estão satisfeitos os requisitos subjetivos (partes), objetivos (objeto) e formais (termo nos autos e assinatura dos transigentes) estabelecidos na legislação para a transação. Diante disso, com base no art. 515, inciso III, do CPC/2015, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial pactuado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. E, por consequência, com base no art. art. 487, III, b, do CPC/2015, resolvo o mérito, em razão da transação. Custas pelo executado, conforme disposto no acordo. Proceda-se ao desbloqueio/ retirada de restrição dos veículos. Cumpridas as diligências e feitas as comunicações necessárias, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Morros/MA, data do sistema e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Titular

14/03/2023, 00:00

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Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

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